Execução Fiscal 0459660-26.2010.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0459660-26.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. A ação de execução fiscal foi proposta contra uma empresa e um ex-sócio. O ex-sócio arguiu ilegitimidade passiva, prescrição e nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição do crédito tributário; (ii) a validade da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) a legitimidade passiva do ex-sócio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve prescrição do crédito tributário, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. A demora na citação decorreu de motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, conforme Súmula 106 do STJ. A prescrição intercorrente também não ocorreu, pois a citação do corresponsável interrompeu o prazo, retroativamente à data do requerimento da diligência, conforme REsp. repetitivo 1.340.553/RS. 4. A CDA é válida, pois contém todos os requisitos legais previstos nos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. 5. “É encargo do contribuinte manter atualizados os seus dados e endereço do domicílio fiscal junto ao Fisco, devendo comunicar expressamente eventuais alterações” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502551-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 29/01/2024). 6. “(…) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte” (STJ, AgInt no REsp n. 1.728.995/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 7. O ex-sócio é parte ilegítima, pois sua responsabilidade pelas obrigações sociais cessou após dois anos da averbação de sua saída da sociedade, conforme arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC. A ação foi proposta após esse período. 8. Julgado o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao ex-sócio, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido. Sentença reformada.Teses de julgamento: "1. A prescrição do crédito tributário não ocorreu. 2. A Certidão de Dívida Ativa é válida. 3. O ex-sócio é ilegítimo para figurar no polo passivo." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; CPC, art. 485, inc. VI; CPC, art. 1.013, § 4º; CPC, art. 1.007, § 1º; CPC, art. 85, caput e § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 106 do STJ; REsp 1.340.553/RS; REsp n. 1.728.995/DF (STJ); TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355736-20.2024.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502551-20.2023.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172450-10.2024.8.09.0093. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459660-26.2010.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERA DA COSTAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1º APELADO: EDUARDO ROSA FERREIRA2ª APELADA: RÁPIDO ASSESSORIA POSTAL E INFORMÁTICA LTDA. VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra a sentença proferida na movimentação 44 da ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de RÁPIDO ASSESSORIA POSTAL E INFORMÁTICA LTDA. e EDUARDO ROSA FERREIRA. O executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA, na movimentação 36, opôs exceção de pré-executividade, visando (i) o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva; (ii) a declaração de nulidade de todos os atos processuais, porquanto não citada a devedora principal; (iii) o reconhecimento da prescrição do crédito tributário; (iv) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente; (v) a declaração de nulidade da Cédula de Dívida Ativa litigiosa; ou, se superadas as teses anteriores, (vi) a abertura de novo prazo para nomeação de bens a penhora e apresentação de embargos à execução. A sentença apelada, da lavra do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. André Reis Lacerda, foi assim redigida em sua parte dispositiva: “Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, constante da CDA nº. 98.324-1, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, do CPC, c/c 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com redação anterior a Lei Complementar nº. 118/2005.Diante da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da defesa da parte excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), em observância ao artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil.Determino que Município de Goiânia promova, imediatamente, e caso existentes, a retirada definitiva do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes como Serasa, SPC, Dívida Ativa, bem como promova a baixa em qualquer restrição possivelmente havida em Cartório de Protesto e outros, respectiva ao débito discutido nesse feito, cujas as custas e emolumentos ficarão a seu cargo.Transitado em julgado, caso tenha havido constrição patrimonial, proceda-se à sua imediata liberação/desbloqueio/desembargo.Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo.Sem custas para Fazenda Pública (artigo 39 – Lei nº. 6.830/80).Sentença registrada e publicada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.” Nas razões da APELAÇÃO CÍVEL (movimentação 48), o exequente/apelante MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, após breve resumo da lide, defende a aplicação da redação originária do artigo 174 do Código Tributário Nacional, que determinava que a prescrição seria interrompida pela citação pessoal do executado. Sustenta que a paralisação do processo não se deu por desídia da parte exequente, mas por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Afirma que não ocorreu a prescrição, “(…) considerando que o ajuizamento da presente execução fiscal foi feito antes de escoado o prazo prescricional quinquenal, contado da data da constituição definitiva do crédito tributário, e, ainda, considerando que a demora na tramitação se deu por motivos inerentes ao mecanismo de justiça”. Requer, alfim, o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença atacada, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição, sendo dado regular prosseguimento ao feito. Preparo dispensado, por força do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Contrarrazões apresentadas pelo executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA, rebatendo in totum as razões recusais. É o sucinto relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, impende o conhecimento do apelo. 3. DO JULGAMENTO DO RECURSO: 3.1. DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO: À luz do artigo 174 do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024)III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” (negritado). Ademais disso, ao teor do enunciado da Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. In casu, o crédito tributário foi constituído em 20/03/2006, foi inscrito na Dívida Ativa em 12/03/2009 e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 28/12/2010, dentro do prazo prescricional quinquenal, sendo proferido o despacho ordenando a citação somente em 06/08/2013 (movimentação 04) devido a demora da Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia em encaminhar o processo concluso para o Juiz. Conforme consulta realizada junto ao Sistema de Primeiro Grau (SPG), o processo esteve na Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia de 28/12/2010 a 05/08/2013, aguardando ser concluso para o Juiz. Frustrada, em 20/11/2013, a citação por Oficial de Justiça da devedora principal, a executada/apelada RÁPIDO ASSESSORIA POSTAL E INFORMÁTICA LTDA. (movimentação 04), não houve a cientificação do exequente/apelante. Em 06/08/2015, de ofício, foi determinada pela magistrada condutora do feito nova tentativa de citação da executada/apelada RÁPIDO ASSESSORIA POSTAL E INFORMÁTICA LTDA., dessa vez via carta registrada, com aviso de recebimento (movimentação 06), a qual também restou frustrada (movimentação 09). O exequente/apelante, intimado em 17/12/2015 para manifestar sobre a citação frustrada (movimentação 10), requereu, na mesma data, a citação do devedor corresponsável, o executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA (movimentação 11). A citação do executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA foi deferida em 01/07/2016, (movimentação 14), no entanto, não houve o efetivo cumprimento dessa determinação, mas a remessa do feito para a Semana Nacional de Conciliação (movimentação 14), sendo agendada audiência para 21/11/2016 (movimentação 18), que posteriormente foi cancelada (movimentação 22), permanecendo o feito paralisado por motivos inerentes ao mecanismo da justiça até 15/02/2019, quando foi determinada a intimação do exequente/apelante para requerer o que entendia de direito (movimentação 24). Pondera-se que essa determinação de intimação do exequente/apelante foi equivocada, na medida que já havia no feito requerimento do exequente/apelante de citação do executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA, deferida em 01/07/2016 e ainda não cumprida. Intimado em 25/02/2019 (movimentação 26), em 05/03/2024 o exequente/apelante manifestou, requerendo novamente a citação do executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA (movimentação 32). Na sequência, consoante Aviso de Recebimento (AR) juntado no feito em 25/03/2024 (movimentação 35), o executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA foi regularmente citado. Nessa linha de intelecção, porque a ação foi proposta no prazo fixado para o seu exercício e a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, visto que o feito permaneceu parado por prazo demasiado e foi ignorado o requerimento de citação deferido, deve ser rejeitada a tese de prescrição. A título elucidativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN. DEMORA NA CITAÇÃO. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A prescrição ordinária incide sobre o crédito tributário da Fazenda Pública após decorridos 05 (cinco) anos da sua constituição definitiva, conforme dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, situação que não ficou configurada no caso dos autos. 3. No caso, vislumbra-se que os autos permaneceram paralisados por inércia do Poder Judiciário, notadamente por demora no cumprimento dos atos judiciais, de modo que o atraso na tramitação do feito, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição. Inteligência da Súmula 106 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355736-20.2024.8.09.0051, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024). Outrossim, com suporte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS, perfectibilizada a citação do devedor corresponsável, há de ser considerada interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a citação, 17/12/2015, não havendo, até essa data, contando da data do ajuizamento da ação, transcorrido o prazo prescricional quinquenal. A respeito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018, negritado). Anota-se, nesse ponto, que o segundo requerimento de citação do executado/apelado é reiteração do primeiro, não cumprido por falha inerente ao mecanismo da justiça, por isso é considerada a data do protocolo do primeiro requerimento de citação. Salienta-se, ainda, dado que relevante, que a citação de qualquer dos devedores (principal ou corresponsável) é apta a interromper a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Deveras, não há se falar, na hipótese vertente, na ocorrência da prescrição, mesmo a intercorrente. Por supedâneo lógico da reforma da sentença guerreada para afastar a ocorrência da prescrição, passa-se a examinar as demais questões aventadas pelo executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA na exceção de pré-executividade (artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil/2015). 3.2. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): A Lei Federal nº 6.830/80, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, disciplina que: “Art. 2º. (…)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” No mesmo sentido dispõe o artigo 202 do Código Tribunal Nacional1 e o artigo 191 do Código Tributário do Estado de Goiás2. Na situação vertente, da leitura cuidadosa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) litigiosa (movimentação 04), infere-se que estão presentes todos os requisitos legais. Não se pode perder de vista que “É encargo do contribuinte manter atualizados os seus dados e endereço do domicílio fiscal junto ao Fisco, devendo comunicar expressamente eventuais alterações” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502551-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 29/01/2024). Além disso, tem-se que “(…) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte” (STJ, AgInt no REsp n. 1.728.995/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Por certo, inexiste mácula na Certidão de Dívida Ativa (CDA) litigiosa que impeça a defesa do contribuinte. Desse modo, há de ser rejeitada a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) litigiosa, não havendo se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. 3.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CORRESPONSÁVEL: Nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, “Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”. Para mais, o artigo 1.032 do Código Civil prevê que “A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”. A toda evidência, o sócio retirante responde pelo prazo de até 02 (dois) anos após a averbação da alteração contratual quanto às obrigações contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL DE DOIS ANOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (REsp 1.537.521/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/2/2019). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024). No caso concreto, verifica-se que o executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA se retirou da empresa devedora principal RÁPIDO ASSESSORIA POSTAL E INFORMÁTICA LTDA. em 1º/07/2005, com registro na Junta Comercial do Estado de Goiás em 13/03/2006 (movimentação 36, arquivos 03/05), pelo que a sua responsabilidade pelas obrigações contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio se estende até 13/03/2008. Nesse toar, considerando que a presente ação de execução fiscal apenas foi ajuizada em 28/12/2010, quando já não poderia mais ser responsabilizado pelas obrigações contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, é certo que o executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em que pese conste na Certidão de Dívida Ativa (CDA) litigiosa como devedor corresponsável. Para exemplificar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. ART. 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade do sócio retirante ocorre pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 1003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil. 2. Na hipótese, averbada a alteração contratual perante a Junta Comercial competente, em 19/11/2020, a responsabilidade pelas dívidas existentes estende-se até 19/11/2022. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuízada em 07/03/2023, e somente em 25/08/2023 foi pleiteado pelo credor o redirecionamento da execução contra os sócios, resta evidente a ilegitimidade dos agravados para responder pela dívida em execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172450-10.2024.8.09.0093, Rela. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024). Destarte, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA, devendo a execução fiscal, em relação a ele, ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.4. DA CONCLUSÃO: Conclui-se, então, que a apelação cível deve ser conhecida e provida para reformar a sentença vergastada, a fim de afastar a ocorrência da prescrição, mesmo que intercorrente e, por conseguinte, em análise das demais teses aventadas na exceção de pré-executividade, deve ser rejeitada a de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) litigiosa e acolhida a de ilegitimidade passiva ad causam do executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a referida parte, com condenação do exequente/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil/2015). 4. DO DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e LHE DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, afastando a ocorrência da prescrição, mesmo que intercorrente. Por conseguinte, em análise das demais teses aventadas na exceção de pré-executividade, rejeita-se a de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) litigiosa e se acolhe a de ilegitimidade passiva ad causam do executado/apelado EDUARDO ROSA FERREIRA, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a referida parte (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015), com condenação do exequente/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil/2015). Retornado o feito à origem, deve ser dado prosseguimento à execução fiscal em relação a devedora principal RÁPIDO ASSESSORIA POSTAL E INFORMÁTICA LTDA. É como voto. Goiânia, 17 de março de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459660-26.2010.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERA DA COSTAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA1º APELADO: EDUARDO ROSA FERREIRA2ª APELADA: RÁPIDO ASSESSORIA POSTAL E INFORMÁTICA LTDA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. A ação de execução fiscal foi proposta contra uma empresa e um ex-sócio. O ex-sócio arguiu ilegitimidade passiva, prescrição e nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição do crédito tributário; (ii) a validade da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) a legitimidade passiva do ex-sócio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve prescrição do crédito tributário, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. A demora na citação decorreu de motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, conforme Súmula 106 do STJ. A prescrição intercorrente também não ocorreu, pois a citação do corresponsável interrompeu o prazo, retroativamente à data do requerimento da diligência, conforme REsp. repetitivo 1.340.553/RS. 4. A CDA é válida, pois contém todos os requisitos legais previstos nos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. 5. “É encargo do contribuinte manter atualizados os seus dados e endereço do domicílio fiscal junto ao Fisco, devendo comunicar expressamente eventuais alterações” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502551-20.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 29/01/2024). 6. “(…) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte” (STJ, AgInt no REsp n. 1.728.995/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 7. O ex-sócio é parte ilegítima, pois sua responsabilidade pelas obrigações sociais cessou após dois anos da averbação de sua saída da sociedade, conforme arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC. A ação foi proposta após esse período. 8. Julgado o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao ex-sócio, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido. Sentença reformada.Teses de julgamento: "1. A prescrição do crédito tributário não ocorreu. 2. A Certidão de Dívida Ativa é válida. 3. O ex-sócio é ilegítimo para figurar no polo passivo." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032; CPC, art. 485, inc. VI; CPC, art. 1.013, § 4º; CPC, art. 1.007, § 1º; CPC, art. 85, caput e § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 106 do STJ; REsp 1.340.553/RS; REsp n. 1.728.995/DF (STJ); TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355736-20.2024.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5502551-20.2023.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172450-10.2024.8.09.0093. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0459660-26.2010.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e provê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, 17 de março de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorLB1 Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.2 Art. 191. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis, com indicação de seus respectivos números de inscrição no cadastro de pessoa física ou jurídica do Ministério da Fazenda, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data e o número da inscrição em dívida ativa; V - o número do processo administrativo ou judicial, no qual se apurou o valor da dívida; VI - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita aos juros de mora, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. § 1º No caso de encaminhamento para inscrição realizado pelo Poder Judiciário, sendo impossível a identificação do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, o termo de encaminhamento na dívida ativa deve conter a data de nascimento do devedor e o nome de sua mãe ou, sendo o caso, as referidas informações relativas aos co-responsáveis.§ 2º A inscrição em dívida ativa far-se-á somente se o termo de encaminhamento para a inscrição vier acompanhado das informações necessárias para o atendimento do disposto neste artigo e instruído com os demais documentos previstos em regulamento.§ 3º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

20/03/2025, 00:00

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