Execução de Título Extrajudicial 5000973-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5000973-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5000973-45.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag Recorrido(s): As3 Hospitalar Ltda. A decisão proferida no evento 130 determinou a intimação pessoal dos executados para que, no prazo de 15 dias, informassem a localização dos veículos já penhorados, sob as penas legais, e indeferiu o pedido de suspensão formulado pelos devedores no evento 125. Intimados por meio do advogado habilitado nos autos, os devedores apresentaram manifestação no evento 141, alegando que o pedido formulado pela parte credora no evento 124 pretende transferir aos executados o ônus de localizar os veículos penhorados, providência que, segundo sustentam, incumbiria exclusivamente ao exequente. Defenderam a ausência de previsão legal para compelir os devedores a indicarem o paradeiro dos bens, sob pena de sanção, e afirmaram que estão em tratativas extrajudiciais com a instituição financeira credora. Ao final, requereram o indeferimento do pedido de intimação para indicação da localização dos veículos, a suspensão de eventual restrição de circulação, a manutenção do mandado devolvido sem cumprimento e o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Sobre a manifestação, a parte credora, no evento 163, afirmou que a alegação de tratativas de acordo não procede e pugnou pelo prosseguimento da execução. Requereu, ainda, a expedição de mandado de intimação pessoal ao executado ALÉCIO SOARES SILVA, no endereço indicado, para que informe a localização dos veículos de propriedade da empresa AS3 HOSPITALAR LTDA., sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Postulou, por fim, a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados e a manutenção das restrições incidentes sobre os veículos objeto de penhora. No evento 181, o exequente informou que o mandado expedido para intimação pessoal do executado ALÉCIO SOARES SILVA restou infrutífero, uma vez que, ao comparecer ao endereço indicado, o Oficial de Justiça foi informado pela porteira do edifício que o executado não se encontrava no local. Diante disso, requereu que a intimação para indicação da localização dos veículos penhorados seja realizada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, subsidiariamente, por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC. Pois bem. No que concerne à alegação de indevida transferência do ônus de localização dos bens aos executados, razão não lhes assiste. Explico. Conforme já consignado na decisão de evento 130, o Código de Processo Civil consagra, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever também recai sobre a parte executada, que deve contribuir para a efetividade da execução, sobretudo quando se trata de bens já constritos judicialmente. Além disso, o art. 77, inciso IV, do CPC estabelece como dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participam do processo o cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, bem como a não criação de embaraços à sua efetivação. No mesmo sentido, o art. 774, inciso V, do CPC dispõe que configura ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo. Assim, não se trata de transferir ao devedor o ônus exclusivo da localização dos bens, mas de exigir sua cooperação para a efetivação de constrição judicial já realizada, em observância aos princípios da boa-fé processual, da cooperação, da efetividade da execução e da lealdade processual. No caso, os veículos de propriedade da parte executada foram regularmente penhorados, contudo não foram localizados para apreensão e avaliação, apesar das diligências realizadas. Desse modo, mostra-se legítima a determinação de intimação dos executados para que indiquem a localização dos bens constritos, nos exatos termos da decisão proferida no evento 130. Lado outro, quanto ao pedido de intimação dos devedores por meio do advogado constituído nos autos, este não merece acolhimento, porquanto a jurisprudência é uníssona no sentido de que a intimação do executado para indicar a localização de bem penhorado deve ser pessoal, especialmente porque eventual descumprimento pode ensejar a aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a intimação do advogado constituído nos autos não se confunde, tampouco substitui, a intimação pessoal da parte devedora. Por fim, cumpre ressaltar que a intimação por hora certa constitui prerrogativa do Oficial de Justiça, nos termos do art. 252 do CPC, e depende da verificação concreta de suspeita de ocultação da parte a ser intimada. Dessa forma, não compete ao juízo deferi-la de antemão, porquanto a adoção de tal modalidade de intimação pressupõe avaliação subjetiva do meirinho no momento da diligência, caso constate elementos indicativos de ocultação do executado. Assim, caso estejam presentes os requisitos legais, caberá ao Oficial de Justiça proceder à intimação por hora certa, certificando detalhadamente as circunstâncias que justificaram a medida. A propósito da matéria, corrobora a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS DO ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA ENCAMINHADA E RECEBIDA PELA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. I ? Para que seja possível a citação ficta na modalidade hora certa, o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil, exige o preenchimento de dois requisitos: a) ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do réu (requisito objetivo) e b) desconfiança pelo oficial de justiça de que o réu esteja se ocultando maliciosamente (requisito subjetivo) para não ser citado. II ? Como a citação por hora certa independe de ordem judicial, pode ser efetivada no endereço profissional do citando e constitui prerrogativa do oficial de justiça, que ao tentar cumprir a diligência suspeite que o destinatário se esconde para não ser citado, uma vez verificada a presença dos requisitos objetivo e subjetivo legalmente exigidos para citação por hora certa, não há falar-se em nulidade do referido ato processual. III ? Constata-se a regularidade da citação ficta na hipótese, na qual a oficiala de justiça suspeitou da ocultação da agravante após a quarta tentativa de citação, diante das informações prestadas pela funcionária do edifício comercial onde a devedora teria uma empresa, uma vez que em momento algum alegou desconhecer a recorrente ou que ela não trabalharia no local, destacando apenas que a executada estava ausente e que não daria maiores informações sobre seu paradeiro. IV ? Além de devidamente expedida e encaminhada pela serventia responsável, ainda que a carta de informação da citação por hora certa prevista no art. 254 do CPC tenha sido confeccionada um mês após a juntada do mandado cumprido, a recorrente não logrou demonstrar a existência de prejuízo, especialmente porque a correspondência chegou à destinatária e possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, com o seu ingresso no feito executivo, alegando inclusive a nulidade da citação realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5301669-05.2022.8.09.0107, Relator: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) Destarte, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme determinado na decisão prolatada no evento 130, sob as penas legais. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5000973-45.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag Recorrido(s): As3 Hospitalar Ltda. Compareceu o exequente, no evento 124, requerendo a intimação do executado ALÉCIO SOARES SILVA para que informe a localização dos veículos pertencentes à empresa AS3 HOSPITALAR LTDA, da qual é representante legal. Alegou ser cabível a medida com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, bem como no art. 774, inciso V, do CPC, advertindo que a omissão injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. Em resposta, os executados apresentaram manifestação no evento 125, na qual sustentaram que a diligência para localização do bem é ônus exclusivo da parte exequente, não havendo obrigação legal imposta à parte devedora para indicar o paradeiro do veículo. Alegaram que tal exigência violaria o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Defenderam ainda que a informação, se fornecida, deve decorrer da livre vontade do devedor, não podendo ser imposta judicialmente. Informaram que estão em tratativas extrajudiciais com a financeira e requereram o sobrestamento do feito por 120 dias, bem como a devolução do mandado de busca e apreensão, sob o argumento de ausência de necessidade da medida diante das negociações em curso. Pois bem. O Código de Processo Civil consagra, em seu artigo 6º, o princípio da cooperação, impondo a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever recai também sobre o executado, que deve cooperar para a localização de bens já constritos, permitindo a efetiva satisfação do crédito. Lado outro, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora. A ocultação ou a omissão em prestar tais informações caracteriza resistência ilegítima ao cumprimento da obrigação, autorizando o magistrado a adotar medidas coercitivas, inclusive a imposição de multa (art. 774, parágrafo único, CPC). No caso em apreço, restou demonstrado que os veículos de propriedade dos executados foram regularmente penhorados via sistema RENAJUD (evento 86), porém não localizado para apreensão e avaliação, apesar das diligências empreendidas pelo exequente e pelo Oficial de Justiça (evento 109 e 117). Assim, evidencia-se a necessidade de intimação pessoal dos devedores para que indiquem a localização dos bens constritos, de modo a conferir efetividade à execução. Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao reconhecer a possibilidade de intimação pessoal do executado para indicar a localização do veículo penhorado, sob pena de multa, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade processual. Coleciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM MÓVEL PENHORADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA INDICAR PARADEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O CPC preconiza o princípio da cooperação processual, pelo qual todos os envolvidos no processo devem cooperar pelo seu regular andamento. 2 - É possível a determinação da intimação do executado, desde que pessoal, para que indique a localização do bem constrito, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do CPC. 3 - Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, ficou demonstrado que os agravantes foram diligentes na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo vinculado ao nome do executado/agravado, consoante pesquisa via RENAJUD, estando clara a dificuldade de se localizar o referido bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5865525-20.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (11/03/2024) Dessa forma, intimem-se os executados, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a localização dos veículos já penhorados, sob as penas legais. Por fim, considerando a manifestação do credor contido no evento 128, indefiro o pedido de suspensão formulado pelos devedores no evento 125. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5000973-45.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag Recorrido(s): As3 Hospitalar Ltda. AS3 HOSPITALAR LTDA., ALÉCIO SOARES SILVA e GILCILENE COELHO MARINHO apresentaram impugnação ao pedido de restrição de circulação - RENAJUD (evento 71), por tratar-se de veículo necessário à atividade empresarial. Alegaram que o veículo bloqueado é indispensável para o desempenho da atividade empresarial, servindo ao transporte de produtos essenciais e em situações emergenciais. Invocaram o disposto no art. 833, V, do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), a função social da empresa e o direito constitucional de locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal), além de precedentes jurisprudenciais que reconheceriam a impenhorabilidade de veículos utilizados profissionalmente. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação (evento 73), sustentando a ausência de comprovação documental quanto à alegada indispensabilidade do veículo, destacando que entre os bens constritos encontra-se uma Toyota Hilux CD SRX A4FD, veículo de alto valor e características de luxo, incompatível com a função utilitária empresarial, e que a empresa já possui outro veículo bloqueado (Fiat Fiorino) apto ao transporte de cargas. Defendeu que a medida constritiva é legítima, proporcional e necessária à efetividade da execução, não havendo prova de que inviabilize a atividade empresarial ou afete direitos fundamentais dos executados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Contudo, a proteção legal não se aplica de forma automática, sendo imprescindível que a parte interessada comprove, de forma robusta e inequívoca, a destinação específica e indispensável do bem à sua atividade profissional. No caso em estudo, verifica-se que os executados não se desincumbiram do ônus que lhes competia, vez que não apresentaram documentos ou elementos probatórios capazes de demonstrar que o veículo constrito, especialmente a Toyota Hilux CD SRX A4FD, seja efetivamente essencial e insubstituível para o desempenho da atividade empresarial. Ademais, as alegações trazidas na peça defensiva são genéricas e desprovidas de comprovação concreta, não sendo suficiente a mera afirmação de utilidade para afastar medida constritiva regularmente determinada. Além disso, observa-se que a empresa possui outro veículo bloqueado, Fiat Fiorino, notoriamente adequado para eventual transporte de cargas leves, o que reforça a ausência de indispensabilidade do automóvel de luxo para a manutenção da atividade econômica. Ressalte-se, ainda, que o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, devendo este ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, previsto no art. 797 do CPC e no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A menor onerosidade não é absoluta, devendo ceder quando a adoção de medidas menos gravosas puder comprometer a satisfação do crédito. No caso concreto, a manutenção da restrição de circulação e transferência mostra-se medida adequada, necessária e proporcional para garantir a utilidade e a efetividade da execução, não havendo prova de que a constrição inviabilize de forma concreta e imediata a atividade empresarial ou afete direitos fundamentais de forma desproporcional. Assim, inexistindo comprovação do direito alegado e não havendo prova documental que ratifique as alegações apresentadas na impugnação, impõe-se a sua rejeição, com a consequente manutenção da medida constritiva determinada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados, mantendo-se integralmente a restrição de circulação e transferência dos veículos bloqueados. Preclusa a via recursal, e caso haja pedido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos bens, ouvindo-se as partes sobre as avaliações no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. Intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Transcorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente, cientificando a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5000973-45.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag Recorrido(s): As3 Hospitalar Ltda. AS3 HOSPITALAR LTDA., ALÉCIO SOARES SILVA e GILCILENE COELHO MARINHO apresentaram impugnação ao pedido de restrição de circulação - RENAJUD (evento 71), por tratar-se de veículo necessário à atividade empresarial. Alegaram que o veículo bloqueado é indispensável para o desempenho da atividade empresarial, servindo ao transporte de produtos essenciais e em situações emergenciais. Invocaram o disposto no art. 833, V, do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), a função social da empresa e o direito constitucional de locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal), além de precedentes jurisprudenciais que reconheceriam a impenhorabilidade de veículos utilizados profissionalmente. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação (evento 73), sustentando a ausência de comprovação documental quanto à alegada indispensabilidade do veículo, destacando que entre os bens constritos encontra-se uma Toyota Hilux CD SRX A4FD, veículo de alto valor e características de luxo, incompatível com a função utilitária empresarial, e que a empresa já possui outro veículo bloqueado (Fiat Fiorino) apto ao transporte de cargas. Defendeu que a medida constritiva é legítima, proporcional e necessária à efetividade da execução, não havendo prova de que inviabilize a atividade empresarial ou afete direitos fundamentais dos executados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Contudo, a proteção legal não se aplica de forma automática, sendo imprescindível que a parte interessada comprove, de forma robusta e inequívoca, a destinação específica e indispensável do bem à sua atividade profissional. No caso em estudo, verifica-se que os executados não se desincumbiram do ônus que lhes competia, vez que não apresentaram documentos ou elementos probatórios capazes de demonstrar que o veículo constrito, especialmente a Toyota Hilux CD SRX A4FD, seja efetivamente essencial e insubstituível para o desempenho da atividade empresarial. Ademais, as alegações trazidas na peça defensiva são genéricas e desprovidas de comprovação concreta, não sendo suficiente a mera afirmação de utilidade para afastar medida constritiva regularmente determinada. Além disso, observa-se que a empresa possui outro veículo bloqueado, Fiat Fiorino, notoriamente adequado para eventual transporte de cargas leves, o que reforça a ausência de indispensabilidade do automóvel de luxo para a manutenção da atividade econômica. Ressalte-se, ainda, que o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, devendo este ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, previsto no art. 797 do CPC e no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A menor onerosidade não é absoluta, devendo ceder quando a adoção de medidas menos gravosas puder comprometer a satisfação do crédito. No caso concreto, a manutenção da restrição de circulação e transferência mostra-se medida adequada, necessária e proporcional para garantir a utilidade e a efetividade da execução, não havendo prova de que a constrição inviabilize de forma concreta e imediata a atividade empresarial ou afete direitos fundamentais de forma desproporcional. Assim, inexistindo comprovação do direito alegado e não havendo prova documental que ratifique as alegações apresentadas na impugnação, impõe-se a sua rejeição, com a consequente manutenção da medida constritiva determinada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados, mantendo-se integralmente a restrição de circulação e transferência dos veículos bloqueados. Preclusa a via recursal, e caso haja pedido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos bens, ouvindo-se as partes sobre as avaliações no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. Intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Transcorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente, cientificando a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5000973-45.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag Recorrido(s): As3 Hospitalar Ltda. AS3 HOSPITALAR LTDA., ALÉCIO SOARES SILVA e GILCILENE COELHO MARINHO apresentaram impugnação ao pedido de restrição de circulação - RENAJUD (evento 71), por tratar-se de veículo necessário à atividade empresarial. Alegaram que o veículo bloqueado é indispensável para o desempenho da atividade empresarial, servindo ao transporte de produtos essenciais e em situações emergenciais. Invocaram o disposto no art. 833, V, do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), a função social da empresa e o direito constitucional de locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal), além de precedentes jurisprudenciais que reconheceriam a impenhorabilidade de veículos utilizados profissionalmente. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação (evento 73), sustentando a ausência de comprovação documental quanto à alegada indispensabilidade do veículo, destacando que entre os bens constritos encontra-se uma Toyota Hilux CD SRX A4FD, veículo de alto valor e características de luxo, incompatível com a função utilitária empresarial, e que a empresa já possui outro veículo bloqueado (Fiat Fiorino) apto ao transporte de cargas. Defendeu que a medida constritiva é legítima, proporcional e necessária à efetividade da execução, não havendo prova de que inviabilize a atividade empresarial ou afete direitos fundamentais dos executados. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Contudo, a proteção legal não se aplica de forma automática, sendo imprescindível que a parte interessada comprove, de forma robusta e inequívoca, a destinação específica e indispensável do bem à sua atividade profissional. No caso em estudo, verifica-se que os executados não se desincumbiram do ônus que lhes competia, vez que não apresentaram documentos ou elementos probatórios capazes de demonstrar que o veículo constrito, especialmente a Toyota Hilux CD SRX A4FD, seja efetivamente essencial e insubstituível para o desempenho da atividade empresarial. Ademais, as alegações trazidas na peça defensiva são genéricas e desprovidas de comprovação concreta, não sendo suficiente a mera afirmação de utilidade para afastar medida constritiva regularmente determinada. Além disso, observa-se que a empresa possui outro veículo bloqueado, Fiat Fiorino, notoriamente adequado para eventual transporte de cargas leves, o que reforça a ausência de indispensabilidade do automóvel de luxo para a manutenção da atividade econômica. Ressalte-se, ainda, que o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, devendo este ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, previsto no art. 797 do CPC e no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A menor onerosidade não é absoluta, devendo ceder quando a adoção de medidas menos gravosas puder comprometer a satisfação do crédito. No caso concreto, a manutenção da restrição de circulação e transferência mostra-se medida adequada, necessária e proporcional para garantir a utilidade e a efetividade da execução, não havendo prova de que a constrição inviabilize de forma concreta e imediata a atividade empresarial ou afete direitos fundamentais de forma desproporcional. Assim, inexistindo comprovação do direito alegado e não havendo prova documental que ratifique as alegações apresentadas na impugnação, impõe-se a sua rejeição, com a consequente manutenção da medida constritiva determinada. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados, mantendo-se integralmente a restrição de circulação e transferência dos veículos bloqueados. Preclusa a via recursal, e caso haja pedido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos bens, ouvindo-se as partes sobre as avaliações no prazo de 15 dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). Conste no mandado a necessidade de se cumprir o disposto no artigo 840, § 1º, do CPC. Intime-se parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Transcorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente, cientificando a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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