Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025718-81.2025.8.09.0010 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 03:08

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 13:10

Tributos

16/09/2025, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:29

Trânsito em julgado

24/07/2025, 14:45

Confirmada

30/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5025718-81.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Lilian Neves BrazCPF/CNPJ n. 002.194.181-52Endereço: Rua Jovercino Alves Ribeiro, S/N, CENTRO, ADELANDIA, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74015908 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais.2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.2.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias;2.1.1. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos;2.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos. 2.2.1. Na sequência, caso necessário, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para elaboração dos cálculos acerca das eventuais deduções legais, e, após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos elaborados, sob pena de preclusão;2.2.2. Após, à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que promova a requisição do pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 ou expeça-se o RPV/Precatório de pagamento pertinente, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).2.2.3. Após a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos.2.2.4. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023.3. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento:a) Caso o(a) advogado(a) possua poderes para receber e dar quitação, autorizo, desde já, a expedição do alvará em seu nome;b) Eventualmente formulado, defiro o decote dos honorários contratuais, desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado;c) Em observância às regulamentações dos Alvarás Híbridos, caso não tenha sido apresentada, determino a intimação da parte exequente para juntar documentação constante no Provimento nº 35/2020 da CGJ/GO (como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF);d) Com a juntada da documentação, determino a expedição do respectivo alvará, com validade de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de(s) alvará(s) híbrido(s), oficie-se a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.e) O banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias;Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que a inércia importará em reconhecimento da extinção da obrigação pelo pagamento.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

18/06/2025, 15:51

Outras Decisões

18/06/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 17:29

Evolução da Classe Processual

12/06/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 13:48

Confirmada

19/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5025718-81.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Lilian Neves BrazCPF/CNPJ n. 002.194.181-52Endereço: Rua Jovercino Alves Ribeiro, S/N, CENTRO, ADELANDIA, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74015908 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Dispensado o relatório, na forma do artigo 27, da Lei n° 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Instadas as partes quanto às provas, apenas a parte autora se manifestou, oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 26).A parte ré ofereceu proposta de acordo na movimentação 12. Subsidiariamente, em caso de discordância, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de cálculo das horas extras realizadas nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação. A parte autora, por sua vez, rejeitou a proposta de transação apresentada pela ré e requereu a procedência dos pedidos iniciais (mov. 19).A este respeito, cumpre destacar que o artigo 524, § 2º, do atual Código de Processo Civil, autoriza o magistrado a remeter os autos ao Contador do juízo para conferir o acerto ou desacerto dos cálculos elaborados pelas partes. Contudo, não havendo título executivo judicial, não vislumbro necessidade de remessa à contadoria judicial neste momento processual.Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa à contadoria judicial formulado pela parte ré na movimentação 12.Lado outro, decreto a revelia do Estado de Goiás, considerando que, devidamente citado, não apresentou defesa. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos, por se tratar de ente público detentor de patrimônio indisponível, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte requerida arguiu a prescrição quinquenal de parcelas (mov. 22). Considerando que a ação foi distribuída aos 15 de janeiro de 2025 e que o pedido principal se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1°, Decreto n° 20.910/32) reconheço a prescrição das verbas anteriores a 15 de janeiro de 2020.Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil e passo à análise do mérito. A realização de jornada extraordinária é incontroversa, conforme se infere das fichas financeiras acostadas aos autos por ambas as partes, que evidenciam que o Poder Público a remunerou pela carga horária excedente, em alguns períodos relativos aos anos de 2020 a 2022 (mov. 1 e 12). Porém, resta controvertido se o pagamento foi feito de forma adequada. É certo que o adicional de horas extras é um direito social fundamental, positivado no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, cujo teor estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. Vejamos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”.Ainda, o direito do servidor público, ocupante de cargo efetivo, à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) está previsto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Por sua vez, o artigo 63, inciso III, e seu § 2º, inciso I, da Lei Estadual 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), estabelece que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente. Confira: “Art. 63. Ao professor poderão ser atribuídas gratificações: (...); III – pela prestação de serviços extraordinários;” “§2º. A prestação de serviços extraordinários será remunerada: I - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente”. Nesse contexto, é inquestionável o direito do profissional estadual ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei, qual seja, 200 (duzentas) horas mensais, ante as 40 (quarenta) horas semanais legalmente exigidas. A propósito: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO SUPERIORES A 200 HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Exordial (mov. n.º 01): Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, profissional da educação, aduz labor em sobrejornada, requerendo o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, bem como o pagamento de diferenças pela não inclusão dos adicionais habitualmente pagos na base de cálculo das horas extras. [...] 6.4 Cumpre registrar que o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, visto o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata, e, por isso, o fato do Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Estadual (Lei Estadual nº 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional não ilide o direito dos servidores da educação em receber o referido adicional, pois tal pleito trata-se de um direito fundamental previsto na CF (art. 7º, inciso XVI, c/c §3º do art. 39). Assim, com base nos dispositivos legais supramencionados, tem-se que o divisor de horas extras mensais a ser observado aos docentes goianos, necessariamente, deve ser 200 (duzentas) horas, pois deve-se considerar as horas semanais (40h) divididas pela quantidade de dias úteis ? 06 (seis) dias, multiplicado por trinta. 6.5 Aliás, o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás pacificou o entendimento. Veja-se: "A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% em relação à hora normal [...] 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando-se a sentença, reconhecer que as horas laboradas e nomeadas como "substituição" e "compl. carga horária – professor” são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal; reconhecer que as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal; condenar o Estado de Goiás ao pagamento das horas extras trabalhadas e não remuneradas, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados especiais da fazenda pública. Devendo incidir em juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, tudo nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E ainda em correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial-TR), a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. No período posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária será a Taxa Selic, conforme a sistemática instituída pelo art. 3º da referida EC. 8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5242247-39.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024 – grifo meu) Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, ressai que nos anos de 2020 a 2022, a servidora estadual laborou, em alguns meses, com uma carga horária superior à normal, que é de 200 (duzentas) horas mensais, a título de complementação de carga horária – professor. Nesse ponto, não obstante o ente estatal tenha asseverado a inexistência de horas extras a partir de janeiro de 2023 (mov. 22), o ano de 2023 sequer compõe a pretensão inicial, já que foram incluídas na planilha de cálculo acostada à exordial apenas parcelas até o mês de dezembro de 2022.Para evitar o pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento sem causa, devido apenas o pagamento desse adicional, haja vista a comprovação do pagamento da hora extra, mas sem o adicional, frise-se. Nessa senda, por enquadrar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas como um direito fundamental previsto na Carta Magna, a sua obtenção independe de regulamentação legal, visto o caráter de eficácia plena e de aplicação imediata e, por isto, o fato de o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei Estadual 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional, não ilide o direito dos servidores da educação de o perceberem.A corroborar esse entendimento, veja a orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata. Dessa forma, faz jus ao recebimento das horas extras laboradas, com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal, o servidor que teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência. 2. A base de cálculo para a apuração da verba extra deverá ser a remuneração do servidor, ao invés do vencimento, conforme previsto no artigo 7º, XVI, da CRFB. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Considerando o momento no qual o reexame necessário é realizado, deve a condenação a ser apurada observar a correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Escorreita a sentença ao estabelecer que a fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer na fase de sua liquidação, nos moldes definidos pelo artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5712929-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024 – grifo meu). Com efeito, é irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária – professor”. O fato é que ambos constituem, em verdade, prorrogação da carga horária original da parte autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar-se o direito ao recebimento das horas extras (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5407889-22.2022.8.09.0044, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). Acerca da base de cálculo a ser adotada para a apuração da hora extra, o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração”, no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento.Nesse sentido, é a súmula vinculante 16 do STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extraordinárias trabalhadas; b) condenar o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das diferenças referente a verba denominada como “compl. Carga horária professor” no período comprovado na inicial conforme fichas financeiras (qual seja: 15 de janeiro de 2020 a dezembro de 2022); observada a base de cálculo acima mencionada (remuneração abrangendo o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes – Súmula Vinculante nº 16), limitando a cobrança aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda e respeitado o teto dos juizados fazendários.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, a ser apurado por cálculos aritméticos, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada obrigação em atraso.A partir de 09/12/2021, os juros e correção monetária deverão observar o preconizado pelo artigo 3° da Emenda Constitucional no 113/2021, a saber: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Dispensado o reexame necessário (Art. 11, Lei nº 12.153/09). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas, no prazo de 10 (dez) dias, observado o art. 7°, da Lei 12.153/09.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Procedência

07/05/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 17:05

Confirmada

21/03/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 09:22

Confirmada

10/03/2025, 03:13

Expedida/certificada

26/02/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:58

Confirmada

14/02/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 17:21

Confirmada

27/01/2025, 03:11

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 18:22

Outras Decisões

16/01/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 15:20

Petição (Petição inicial)

15/01/2025, 15:17

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Tributos

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)