Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025763-85.2025.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025763-85.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5025763-85.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Lilian Neves BrazCPF/CNPJ n. 002.194.181-52Endereço: Rua Jovercino Alves Ribeiro, S/N, CENTRO, ADELANDIA, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74015908 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de cumprimento de sentença movido por Lilian Neves Braz em desfavor do Estado de Goiás. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na movimentação 50.Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que acostou o memorial de cálculos na movimentação 55.Instadas quanto aos cálculos, a parte exequente manifestou concordância (mov. 60), ao passo que a executada quedou-se inerte.É o sucinto relatório. Decido.Diz o artigo 535, do Código de Processo Civil:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.Na hipótese, verifica-se que a parte executada asseverou excesso de execução no montante de R$ 11.072,33 (onze mil e setenta e dois reais e trinta e três centavos).Ao propor o cumprimento de sentença, a parte exequente anexou planilha de débitos no valor de R$ 30.753,07 (trinta mil, setecentos e cinquenta e três reais e sete centavos) (mov. 41, arquivo 2).Já a Contadoria Judicial apontou como devida a quantia de R$ 24.058,38 (vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos).Desta feita, evidenciado o excesso de execução no montante de R$ 6.694,69 (seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos).Isto posto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, em decorrência, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar como devido o montante de R$ 24.058,38 (vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) para fins de expedição de RPV, observada a contribuição previdenciária e os honorários contratuais a destacar conforme descritos pela Contadoria (mov. 55).Sem honorários, em aplicação analógica dos artigos 55, da Lei n° 9099/95 e 27, da Lei 12.153/09. A propósito:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAMISSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 ? Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, no qual a decisão combatida homologou o cálculo apresentado pela parte autora no que concerne ao valor principal devido, porém indeferiu o pedido para fixação de honorários advocatícios previsto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, a parte exequente interpôs a presente súplica recursal, sob o argumento principal de que devem ser fixados os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em observância ao disposto no Código de Processo Civil. 2 ? Ab initio, cumpre esclarecer que a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença, conquanto não coloque fim ao processo, põe termo a fase de conhecimento, motivo pelo qual admite-se a interposição do recurso inominado (RI). Nesse sentido é o enunciado 143 do FONAJE: ?a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado?. 3 ? Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ?A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.? 4 ? Portanto, como infere-se do artigo de Lei supracitado, em sede de juizados especiais, não haverá condenação de honorários advocatícios em sentenças de primeiro grau, salvo os casos de litigância de má-fé. 5 ? Ressalte-se que, na interpretação do mencionado artigo 55 da Lei 9.099/95, somente em segundo grau, o recorrente vencido, independente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, será condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 6 ? In casu, o exequente demonstra sua insatisfação em razão da ausência do arbitramento da condenação de honorários advocatícios pelo juízo de origem, entretanto, com fulcro no dispositivo legal acima apontado, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de primeiro grau, inobstante esteja em fase de cumprimento de sentença. [...] 7. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para reconhecer o excesso na execução, e afastar a incidência da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC nos cálculos exequendos, devendo a parte exequente adequar o valor da execução com nova planilha de cálculos. 8. Sem custas e honorários recursais, art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5360650-12.2017.8.09.0007, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, Anápolis - 2º Juizado Especial Cível, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021).? 8 ? Por último, importa mencionar que considerando que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente acerca das hipóteses em que é cabível a condenação em honorários advocatícios, a alegação de aplicação subsidiária dos termos contidos no Código de Processo Civil, não merece prosperar. 9 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5038603-82.2017.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023 – grifo meu)Preclusa esta decisão, considerando a suspensão do Convênio nº 02/2023, em observância ao Ofício-Circular nº 768/2025, expeça-se o RPV/Precatório de pagamento pertinente, observadas as normas de Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). No mais, cumpra-se a decisão de mov. 44 a partir do tópico "3.2.3". Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

16/09/2025, 16:42

Outras Decisões

16/09/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 13:50

Confirmada

04/09/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 19:04

Expedida/certificada

25/08/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 18:58

Cálculo de Liquidação

22/08/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:56

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5025763-85.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Lilian Neves BrazCPF/CNPJ n. 002.194.181-52Endereço: Rua Jovercino Alves Ribeiro, S/N, CENTRO, ADELANDIA, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74015908 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) 1. Em proêmio, pontuo que não há se falar em fixação de honorários sucumbenciais na fase de execução de sentença, eis que, na forma do artigo 55, da Lei n° 9.099/95 (aplicável na espécie por força do artigo 27, da Lei n° 12.153/09), só é cabível a condenação em honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé e/ou em segundo grau1.2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais. Promova-se a evolução da classe processual.3. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.3.1. Havendo impugnação/embargos/exceção, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias;3.1.1. Ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, com a consequente intimação das partes a respeito dos cálculos juntados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, somente após, volvam-me os autos novamente conclusos;3.2. Havendo concordância com os cálculos, de forma expressa ou por ausência de manifestação, desde já homologo os cálculos. 3.2.1. Na sequência, caso necessário, remetam-se os autos à Central Única de Contadores para elaboração dos cálculos acerca das eventuais deduções legais, e, após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos elaborados, sob pena de preclusão;3.2.2. Após, à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para que promova a requisição do pagamento, nos termos do Convênio nº 02/2023 ou expeça-se o RPV/Precatório de pagamento pertinente, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).3.2.3. Após a expedição, não havendo outros requerimentos a serem analisados, determino o arquivamento dos autos.3.2.4. Havendo peticionamento ou evento subsequente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023.4. Com a notícia do depósito dos valores requisitados, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento:a) Caso o(a) advogado(a) possua poderes para receber e dar quitação, autorizo, desde já, a expedição do alvará em seu nome;b) Eventualmente formulado, defiro o decote dos honorários contratuais, desde que haja a juntada do respectivo contrato de honorários firmado;c) Em observância às regulamentações dos Alvarás Híbridos, caso não tenha sido apresentada, determino a intimação da parte exequente para juntar documentação constante no Provimento nº 35/2020 da CGJ/GO (como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF);d) Com a juntada da documentação, determino a expedição do respectivo alvará, com validade de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de(s) alvará(s) híbrido(s), oficie-se a instituição bancária. Não havendo a juntada, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo.e) O banco deve responder ao ofício comprovando a transação em 5 (cinco) dias;Cumpridas as providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que a inércia importará em reconhecimento da extinção da obrigação pelo pagamento.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-75181. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 143 DO FONAJE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAMISSIBILIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 ? Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, no qual a decisão combatida homologou o cálculo apresentado pela parte autora no que concerne ao valor principal devido, porém indeferiu o pedido para fixação de honorários advocatícios previsto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, a parte exequente interpôs a presente súplica recursal, sob o argumento principal de que devem ser fixados os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em observância ao disposto no Código de Processo Civil. 2 ? Ab initio, cumpre esclarecer que a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença, conquanto não coloque fim ao processo, põe termo a fase de conhecimento, motivo pelo qual admite-se a interposição do recurso inominado (RI). Nesse sentido é o enunciado 143 do FONAJE: ?a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado?. 3 ? Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ?A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.? 4 ? Portanto, como infere-se do artigo de Lei supracitado, em sede de juizados especias, não haverá condenação de honorários advocatícios em sentenças de primeiro grau, salvo os casos de litigância de má-fé. 5 ? Ressalte-se que, na interpretação do mencionado artigo 55 da Lei 9.099/95, somente em segundo grau, o recorrente vencido, independente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, será condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 6 ? In casu, o exequente demonstra sua insatisfação em razão da ausência do arbitramento da condenação de honorários advocatícios pelo juízo de origem, entretanto, com fulcro no dispositivo legal acima apontado, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de primeiro grau, inobstante esteja em fase de cumprimento de sentença. 7 ? Não obstante, em caso semelhante, a 4ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, decidiu: ?RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença em sede embargos à execução, onde a parte recorrente alega excesso na execução, sob fundamento que a parte exequente cobra em seus cálculos honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC. Alega que não há incidência de honorários de 10% em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, e pede a reforma da sentença. 2. A aplicação do Código de Processo civil se dá de forma subsidiária à Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 3. Com relação aos honorários, a Lei 9.099/95 é clara ao expressar que não haverá condenação de honorários advocatícios em sentenças de primeiro grau, fulcro no art. 55 desse mesmo diploma legal, exceto se houve litigância de má-fé. A saber: ?Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa?. 4. Portanto, a norma processual dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. 5. Ademais, conforme o enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo, no entanto, não é aplicável, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. 6. Portanto, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% de honorários executórios em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença. 7. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para reconhecer o excesso na execução, e afastar a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC nos cálculos exequendos, devendo a parte exequente adequar o valor da execução com nova planilha de cálculos. 8. Sem custas e honorários recursais, art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5360650-12.2017.8.09.0007, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, Anápolis - 2º Juizado Especial Cível, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021).? 8 ? Por último, importa mencionar que considerando que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente acerca das hipóteses em que é cabível a condenação em honorários advocatícios, a alegação de aplicação subsidiária dos termos contidos no Código de Processo Civil, não merece prosperar. 9 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 50386038220178090051 GOIÂNIA, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação 07/08/2023 - grifei).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5025763-85.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Lilian Neves BrazCPF/CNPJ n. 002.194.181-52Endereço: Rua Jovercino Alves Ribeiro, S/N, CENTRO, ADELANDIA, CEP:76155000 - GOPolo passivo: Estado De GoiasCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: 82, 400, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, CEP:74015908 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Dispensado o relatório, na forma do artigo 27, da Lei n° 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n° 9.099/95.Instadas quanto às provas, a parte autora informou que já está comprovado o valor recebido a menor referente ao piso salaria da categoria (mov. 30).Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora na mov. 26, mantenho o indeferimento, como já devidamente fundamentado na mov. 7, ante a ausência de alteração fática nos autos.Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil e passo à análise do mérito.O pedido principal se submete ao prazo prescricional de cinco anos.Assim, considerando a data da propositura da ação (15/01/2025), observo que as verbas anteriores a 15/01/2020 foram alcançadas pela prescrição.O cerne da lide consiste em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento da diferença do piso nacional do magistério, durante o período em que manteve contrato temporário com a parte ré.O artigo 206, inciso VIII, da CF, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei no 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º). Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possuía formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei no 11.738/08). A constitucionalidade da Lei no 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n° 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano. Neste sentido, a posição do Tribunal de Justiça de Goiás: ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. DATA BASE. JANEIRO DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5o DA LEI Nº11.738/2008. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS. LEI MUNICIPAL No 2.074/2011. REAJUSTE EFETIVADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI No 4.167/DF. DECOTE DA PARCELA EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO. RISCO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESCUSA INIDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 4. Conforme enuncia o art. 5o, parágrafo único, da Lei no 11.738/2008, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além de terem o dever de instituir o piso nacional do magistério público, em valor não inferior ao fixado na norma federal, também têm a obrigação de proceder a sua atualização em janeiro de cada ano. 5. Na espécie, verificado que, no ano de 2011, o Município de Cristalina reajustou os valores atinentes ao piso nacional do magistério apenas a partir do mês de agosto, faz jus a professora demandante à percepção das diferenças salariais relativas ao período de maio a julho do mesmo ano. 6. O piso salarial nacional do magistério público tem envergadura de princípio constitucional, sendo, destarte, de observância cogente por todos os entes federados, de modo que escusas de cunho orçamentário e fiscal não tem o condão de afastar a sua aplicação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 223924- 68.2013.8.09.0036) Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação. Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. Neste sentido: “REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL No 11.738/08. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal no 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI no 4.167/DF, pelo excelso STF, ficou definido que tal valor refere-se ao vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Súmula 36 desta eg. Corte. 3. É devido o pagamento de diferenças havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago no período posterior à implementação do piso nacional do magistério público da educação básica, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 4. Incabível a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), visto que não arbitrados na sentença recorrida. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5148959-81.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5a Câmara Cível, julgado em 18/02/2020, DJe de 18/02/2020) Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, devendo ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC. Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR o direito da autora ao recebimento do piso salarial dos profissionais do magistério público, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida conforme previsto na Lei nº 11.738/08;b) CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional nos períodos de irregularidade assinalado (janeiro a dezembro de 2020 e janeiro de 2022), com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, observada a prescrição quinquenal e o teto do juizado fazendário, após 14/01/2020.Os juros e correção monetária deverão observar o preconizado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 113/2021, a saber: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Dispensado o reexame necessário (Art. 11, Lei nº 12.153/09). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas, no prazo de 10 (dez) dias, observado o art. 7°, da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.À escrivania para as devidas providências. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

12/05/2025, 00:00

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