Execução de Título Extrajudicial 5221766-55.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5221766-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5221766-55.2023.8.09.0051Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido(a): Luz Servtec Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL deflagrada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face de PLINIO VINICIUS QUIXABEIRA LUZ, ambas as partes qualificadas nos autos.Nota-se que a parte exequente requereu a suspensão do feito, ante a ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (movimentação n.º 89).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 921, III, do Código de Processo Civil que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.Outrossim, é sabido que a suspensão da execução, fundamentada na ausência de localização de bens penhoráveis do executado, ocorrerá pelo período de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. ARTIGO 921, III, § 1º DO CPC. 1. Não encontrados bens penhoráveis, havendo o pedido de suspensão do processo, há de ser deferida a medida. Inteligência do artigo 921, III e § 1º do CPC. Suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano. Decisão reformada para suspender a execução pelo prazo de um ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5349034- 27.2018.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) (grifei).In casu, nota-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora da parte executada, motivo que razão assiste à parte exequente no pedido de suspensão do processo.Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (movimentação n.º 89) e DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, bem sua prescrição, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo fixado (um ano) sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil).Assevero ser facultado à parte exequente o prosseguimento da execução, a qualquer momento, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do Código de Processo Civil).Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 15:13

Execução frustrada

11/08/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante dos resultados da CENOPES, juntados no evento retro, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 4 de agosto de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 14:01

Ato ordinatório

04/08/2025, 13:52

Documento

03/08/2025, 23:14

Expedição de documento

27/06/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5221766-55.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.Polo passivo: Luz Servtec Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face de LUZ SERVTEC LTDA. e PLINIO VINICIUS QUIXABEIRA LUZ, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 78, a parte exequente requereu a determinação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Nesse viés, sobre esse tema, é o entendimento do TJ/GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (grifo nosso)Deste modo, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a inclusão do nome dos executados LUZ SERVTEC LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.465.951/0001-76, e PLINIO VINICIUS QUIXABEIRA LUZ, inscrito no CPF sob 021.959.061-38, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Feito o preparo da diligência, esta deverá ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistema CNIB, conforme guia recolhida pela parte autora.Após o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Confirmada

18/06/2025, 22:12

deferimento

18/06/2025, 16:10

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5221766-55.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.Polo passivo: Luz Servtec Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face de LUZ SERVTEC LTDA. e PLINIO VINICIUS QUIXABEIRA LUZ, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 78, a parte exequente requereu a determinação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Nesse viés, sobre esse tema, é o entendimento do TJ/GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (grifo nosso)Deste modo, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a inclusão do nome dos executados LUZ SERVTEC LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.465.951/0001-76, e PLINIO VINICIUS QUIXABEIRA LUZ, inscrito no CPF sob 021.959.061-38, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Feito o preparo da diligência, esta deverá ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistema CNIB, conforme guia recolhida pela parte autora.Após o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5221766-55.2023.8.09.0051Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.Requerido(a): Luz Servtec Ltda. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer a utilização da constrição denominada arresto executivo em desfavor de LUZ SERVTEC LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 16.465.951/0001-76, e PLINIO VINICIUS QUIXABEIRA LUZ, inscrito no CPF sob o n.º 021.959.061-38, por meio do sistema RENAJUD (movimentação n.° 56).Nesse viés, ressalta-se que o arresto executivo denominado também de arresto prévio ou pré-penhora, constitui-se na constrição de bem em nome do executado, quando não encontrado para citação, cujo objetivo é obstar o regular trâmite da execução, o qual será convertido em penhora após aperfeiçoado o ato citatório do devedor.Colhe-se a lição do eminente processualista Marcelo Ribeiro:“(…) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, mas localizar seus bens, já na primeira tentativa lhes promoverá o arresto, que aqui representa medida executiva de constrição, também chamada de pré-penhora, realizada antes mesmo da citação, e que se aperfeiçoa pela lavratura do termo e pela nomeação do depositário, que zelará pela coisa até o final da execução.Feito o arresto, deve o oficial de justiça procurar novamente o devedor, para duas novas tentativas de citação, no prazo de dez dias. Encontrado o devedor e promovida a citação, abre-se o prazo para o cumprimento voluntário, que, ao final, diante do não pagamento, autoriza o prosseguimento da execução para a fase de penhora e avaliação dos bens.” (Processo civil [livro eletrônico] / Marcelo Ribeiro. - 3. ed. -Rio de Janeiro: Método, 2023)Por ser medida excepcional, o Código de Processo Civil dispõe que o arresto executivo ou pré-penhora somente pode ser autorizada após frustradas as tentativas de citação do devedor na execução, conforme os arts. 830 e 854.Sobre a questão, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e do Colendo Superior Tribunal de Justiça respectivamente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FULCRADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. 1 - Tem-se como requisito para a concessão de arresto executivo a mera frustração da citação do Executado, sendo desnecessário o exaurimento das tentativas de citação, nos termos da dicção do artigo 830 do Código de Processo Civil. Trata-se da denominada pré-penhora, cujo o requisito para a sua realização é apenas objetivo, diferenciando do arresto cautelar, em que imprescindível a presença da plausibilidade do direito e o perigo de dano. 2 ? Portanto, frustrada a citação do Executado, revela-se impositiva a reforma da decisão recorrida para o fim de viabilizar a medida processual almejada pelo recorrente (pré-penhora). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI nº 5600233-09.2022.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira, Data: 16/03/2023).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)Mostra-se possível o arresto executivo via utilização do sistema RENAJUD, quando certificada por Oficial de Justiça a frustração da citação.Essa medida visa a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar que se percam os bens do devedor não localizado. Com efeito, concretizada a citação, o arresto eletrônico será convertido em penhora.No caso, restou frustrada a tentativa de citação da parte executada nos endereços informados nos autos.Assim, presentes os requisitos para o deferimento do arresto executivo, conforme dispõe os arts. 830 e 854, do Código de Processo Civil e jurisprudência pátria, uma vez que não se trata de penhora eletrônica, mas de mera indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, para a garantia de satisfação do crédito futura, em caso de eventual inércia de pagamento voluntário.DEFIRO o pedido de arresto online, via sistema RENAJUD, pelo período de 30 (trinta) dias, em face dos executados, nos termos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, condicionado ao recolhimento das custas necessárias, devendo a parte exequente ser intimada para providenciá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob sanção de não realização do ato.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

29/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Todas as movimentações(83)