Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5282992-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5282992-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

22/05/2026, 13:15

Expedição de documento

22/05/2026, 08:10

Expedição de documento

20/05/2026, 09:59

Expedição de documento

13/05/2026, 17:22

Expedição de documento

13/05/2026, 17:21

Confirmada

16/04/2026, 03:04

Confirmada

09/04/2026, 03:05

Expedida/certificada

06/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5282992-90.2025.8.09.0051 Parte exequente: Alexandre Rodrigues De Souza Parte executada: Municipio De Goiania Parte executada: Agencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular - conferida por Portaria Conjunta, pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC) -, procedo à intimação de ambas as partes, para, querendo, se manifestarem sobre o demonstrativo de cálculo juntado pela Central Única das Contadoria do TJGO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis1 (art. 535 do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Goiânia, 30 de março de 2026. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

31/03/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 20:27

Confirmada

30/03/2026, 07:54

Expedição de documento

30/03/2026, 07:49

Cálculo de Liquidação

27/03/2026, 15:27

Outras Decisões

05/03/2026, 22:18

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 5282992-90.2025.8.09.0051 (gsa) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz sentenciante: Tiago Luiz de Deus Costa Bentes Recorrente: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de Goiânia Recorrido: Alexandre Rodrigues de Souza Juiz Relatora: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. QUINQUÊNIO. HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Goiânia e pela Agência da Guarda Civil Metropolitana De Goiânia em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória com cobrança ajuizada por Alexandre Rodrigues de Souza. 2. O autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Civil Metropolitano, empossado em data não especificada nos autos, ajuizou a presente demanda postulando: a) pagamento dos retroativos da progressão horizontal para letra "E" desde junho/2020; b) pagamento de diferenças do décimo terceiro salário quitado no mês de aniversário; c) pagamento retroativo do adicional de incentivo à profissionalização de dezembro/2023 a junho/2024; d) pagamento retroativo do 3º quinquênio de janeiro/2022 a agosto/2022; e) declaração do direito à computação do adicional por serviço extraordinário na base de cálculo do décimo terceiro, férias e adicional de férias. 3. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos a: a) pagar verbas retroativas da progressão horizontal letra "E" desde 01/06/2020; b) pagar diferenças do décimo terceiro salário quando horas extraordinárias não integraram a base de cálculo; c) pagar diferenças do adicional de incentivo à profissionalização de 21/12/2023 até junho/2024; d) pagar diferenças do 3º quinquênio a partir de 01/01/2022 até agosto/2022; e) computar adicional por serviço extraordinário na base de cálculo de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário (evento 23). II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Irresignados, os requeridos interpuseram recurso inominado sustentando: a) legalidade do pagamento do décimo terceiro no mês de aniversário sem complementação posterior; b) impossibilidade de inclusão de horas extras na base de cálculo do décimo terceiro e férias com fundamento no Decreto nº 1.648/2019; c) correção da supressão do adicional de incentivo à profissionalização durante o regime de subsídio; d) que a falta de pagamento do adicional ocorreu em observância ao princípio da legalidade até entrada em vigor da LC nº 370/2023 (evento 30). 5. O recorrido apresentou contrarrazões pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, pela manutenção integral da sentença (evento 38). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Sem delongas, é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC). 5. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 6. Recurso que apenas reproduz as teses da contestação (em verdadeira cópia integral da peça de defesa) deve ser considerado desfundamentado, pois não atende aos princípios da dialeticidade e da congruência, não merecendo ser conhecido. Ou seja, não há nas razões recursais qualquer argumento específico e apto para infirmar os fundamentos da sentença. IV – DISPOSITIVO: 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos. 8. Tendo em vista o verbete do Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas diante da isenção legal. 9. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, conforme voto do Relator, Dr. Leonardo Aprígio Chaves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes Nina Sá Araújo e Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO. QUINQUÊNIO. HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I- CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Goiânia e pela Agência da Guarda Civil Metropolitana De Goiânia em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória com cobrança ajuizada por Alexandre Rodrigues de Souza.2. O autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Civil Metropolitano, empossado em data não especificada nos autos, ajuizou a presente demanda postulando: a) pagamento dos retroativos da progressão horizontal para letra "E" desde junho/2020; b) pagamento de diferenças do décimo terceiro salário quitado no mês de aniversário; c) pagamento retroativo do adicional de incentivo à profissionalização de dezembro/2023 a junho/2024; d) pagamento retroativo do 3º quinquênio de janeiro/2022 a agosto/2022; e) declaração do direito à computação do adicional por serviço extraordinário na base de cálculo do décimo terceiro, férias e adicional de férias.3. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos a: a) pagar verbas retroativas da progressão horizontal letra "E" desde 01/06/2020; b) pagar diferenças do décimo terceiro salário quando horas extraordinárias não integraram a base de cálculo; c) pagar diferenças do adicional de incentivo à profissionalização de 21/12/2023 até junho/2024; d) pagar diferenças do 3º quinquênio a partir de 01/01/2022 até agosto/2022; e) computar adicional por serviço extraordinário na base de cálculo de férias, adicional de férias e décimo terceiro salário (evento 23).II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. Irresignados, os requeridos interpuseram recurso inominado sustentando: a) legalidade do pagamento do décimo terceiro no mês de aniversário sem complementação posterior; b) impossibilidade de inclusão de horas extras na base de cálculo do décimo terceiro e férias com fundamento no Decreto nº 1.648/2019; c) correção da supressão do adicional de incentivo à profissionalização durante o regime de subsídio; d) que a falta de pagamento do adicional ocorreu em observância ao princípio da legalidade até entrada em vigor da LC nº 370/2023 (evento 30).5. O recorrido apresentou contrarrazões pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, pela manutenção integral da sentença (evento 38). III – RAZÕES DE DECIDIR:4. Sem delongas, é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC).5. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018).6. Recurso que apenas reproduz as teses da contestação (em verdadeira cópia integral da peça de defesa) deve ser considerado desfundamentado, pois não atende aos princípios da dialeticidade e da congruência, não merecendo ser conhecido. Ou seja, não há nas razões recursais qualquer argumento específico e apto para infirmar os fundamentos da sentença.IV – DISPOSITIVO:7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos.8. Tendo em vista o verbete do Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas diante da isenção legal.9. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5282992-90.2025.8.09.0051 Promovente(s): Alexandre Rodrigues De Souza Promovido(s): Municipio De Goiania S E N T E N Ç A(Laudo) Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança proposta por Alexandre Rodrigues de Souza em desfavor do Município de Goiânia e da Guarda Civil Metropolitana - GCM (Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia).Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte autora, servidor público da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, em receber os retroativos da progressão horizontal, nos termos do Decreto nº 2.101/2020, que concedeu a progressão horizontal da letra D para a letra E, desde junho de 2020; o pagamento das diferenças decorrentes do décimo terceiro salário quitado no mês de seu aniversário; além das diferenças do adicional de incentivo à profissionalização; recebimento das diferenças de quinquênio, referentes à retomada da contagem do período aquisitivo para a concessão do benefício provido pela Lei Complementar nº 191/2022, no período de janeiro de 2022 a agosto de 2022; o pagamento do décimo terceiro salário e férias com inclusão das horas extras na base de cálculo.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De início, inoperantes efeitos materiais da revelia (artigo 345, inciso II, do CPC).Quanto a prejudicial de mérito, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a deliberar sobre a prejudicial de prescrição. Registro quanto à prescrição, nos termos do Decreto-Lei n° 20.910/32, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse passo, a prescrição alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação.Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Das progressões funcionais.De início, no que toca às progressões funcionais, o Estatuto do servidor e a Lei nº 9.354/2013, o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, prevê a progressão Horizontal dos servidores municipais, mediante cumprimento dos seguintes critérios:Art. 42. A promoção é a movimentação na carreira que proporciona oportunidade de crescimento funcional e propicia alternativas para a realização pessoal e profissional dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, por meio de progressão vertical em níveis dentro das classes hierárquicas.§ 1º Estarão habilitados a promoção por progressão o Guarda Civil Metropolitano que:I - tiver exercido as atribuições do Cargo por, no mínimo, 03 (três) anos no Nível em que se encontra e estiver ocupando;II - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;III - tiver obtido no mínimo nota 70 (setenta), consideradas as 03 (três) últimas Avaliações de Desempenho;IV - que tenham condições física, psíquica e de apresentação para trabalhar no serviço operacional;V - excluem-se do conceito de ausência, para fins do inciso IV:a) as férias;b) a licença gestante, adotante e paternidade;c) os 06 (seis) meses iniciais de afastamento por licença médica, doença ocupacional ou acidente de trabalho;d) os dias decorrentes de convocações pelo Poder Judiciário;e) as licenças por luto e casamento;f) doação de sangue;g) licença prêmio;h) Afastamento para Estudo Fora do Município;VI - possua curso de formação de Guarda Civil Metropolitano, ministrado ou conveniado pela corporação, salvo os servidores que ingressaram antes de 1994;VII - possua Curso de Armamento e Tiro, ministrado ou conveniado pela corporação, nos níveis VIII e IX;VIII - tiver curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.§ 2º A apresentação a que se refere o inciso V, do § 1º retro, são condições de apresentar-se e trabalhar em serviço operacional com uniforme, equipamentos de proteção individual, cabelos aparados ou presos.§ 3º Considera-se, dentre outros, tempo de efetivo exercício, para as promoções por progressão, pelo exercido no âmbito da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, os cedidos para outros órgãos públicos federativos, legislativo, empresa pública ou sociedade de economia mista, para exercício de cargo ou função comissionada, assim como os cedidos para entidade sindical, e desempenho de mandato no legislativo e executivo.Verifica-se, do exame dos autos, que a parte requerente já teve seu direito reconhecido na via administrativa de progressão funcional, nos termos do Decreto nº 2101/2020, que concedeu a progressão horizontal para a letra “E”, desde 01/06/2020 (movimentação nº 1, arquivo 5).Na verdade, uma das pretensões veiculada na ação é a de receber as diferenças salariais decorrentes dos efeitos retroativos concedidos pelo Ente Municipal.Vale ressaltar que a parte requerida referendou o direito da parte requerente, quando, via Decreto Municipal concedeu a Progressão Horizontal pretendida, inclusive com previsão de data retroativa.Salienta-se, assim, que o direito reconhecido a percepção da progressão é fato incontroverso nos autos, visto que a Administração Pública reconheceu a pretensão via decreto, o direito da parte autora, o que como consequência, o recebimento dos retroativos da progressão concedida pelo Município de Goiânia em Decreto.Importante ressaltar que a percepção de benefícios por funções desempenhadas no quadro de servidores de carreira é um direito do servidor e uma obrigação do Poder Público. No dizer de Celso Bandeira de Melo:“Nesse caso, não há mudança de cargo, mas a simples elevação de uma parcela integradora dos vencimentos, ora por antiguidade, ora por merecimento, concebida como forma de estímulo ao servidor que em despeito de seu tempo de serviço no cargo, ou do bom desempenho dele, não tem como ascender, por estarem preenchidos os escalões superiores.” (Celso Bandeiro de Melo in Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Ed. Malheiros, ano 2006, página 285) Quanto a data do pagamento, constatado que o servidor preenchia os requisitos para a progressão pleiteada, é dever do Ente Municipal, por se tratar de norma cogente, a devida exequibilidade da lei, tendo ele o direito de receber as diferenças pecuniária.Por seu turno, por meio de Decreto foi concedida a promoção /progressão. Considerando, portanto, a decisão proferida pelo Município de Goiânia, bem como todos os documentos que instruem os autos, a parte requerente faz jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária do Decreto, devendo ao município proceder com o pagamento das verbas retroativas a partir da data estabelecida no Decreto.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021).DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS. TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021).Considerando, portanto, a decisão proferida pela própria Municipalidade, bem como todos os documentos que instruem os autos, a parte requerente faz jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária, devendo a municipalidade proceder com o pagamento das verbas retroativas de conformidade com a data prevista no Decreto de concessão da progressão funcional. Dos efeitos do adicional por serviço extraordinário (hora extra) recebido (reflexos das horas extras: décimo terceiro, férias e adicional de férias).A parte autora pleiteia também o direito de ter o adicional por serviço extraordinário considerado para o cômputo/base de cálculo do pagamento de décimo terceiro, férias e adicional de férias.Inicialmente, cumpre salientar que o Decreto, norma secundária, tem o intuito de regulamentar os dispositivos da norma primária. Assim, não pode dispor de forma diversa da norma jurídica ao qual ela se originou, bem como de ampliar ou restringir direitos, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da hierarquia das normas (pirâmide kelsiana) e o princípio da legalidade.Desse modo, sobre a ilegalidade do artigo 5º, §2º, do Decreto Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2019, que assim dispõe:Art. 5º É defeso aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Goiânia autorizar o pagamento do Adicional por Serviço Extraordinário de forma contínua.§ 1º Em nenhuma hipótese o Adicional por Serviço Extraordinário será incorporado ao vencimento e nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.§ 2º O Adicional por Serviço Extraordinário não comporá os cálculos do Décimo Terceiro Vencimento.Nesse ínterim, extrai-se do referido decreto municipal que ele foi constituído com o intuito de regulamentar os dispositivos referentes ao adicional por serviço extraordinário da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, sendo eles:Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento.Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 97 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de oitenta e sete vírgula cinco por cento sobre a hora normal diurna.Art. 96. Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente.§ 2º O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.Diante disso, verifico que o decreto exorbitou os limites de sua regulamentação posto que, ao proibir o cômputo do adicional por serviço extraordinário ao décimo terceiro, criou uma vedação não contemplada na lei originária.Cumpre salientar que, com fulcro nos primórdios da legalidade e da boa-fé da Administração Pública, somente a lei poderá restringir os direitos e constituir obrigações de fazer ao cidadão.Assim, aplicando-se ao caso concreto, temos que a regulamentação só tem razão de existir se fundamentada na aplicação de um direito ou obrigação resguardada na lei em sentido abstrato (lei originária).Como bem leciona Vicente Ráo: “Ao exercer a função de regulamentar, não deve pois, o Executivo criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou; ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações constantes da lei; ordenar ou proibir o que a lei não ordena ou não proíbe, facultar ou vedar de modo diverso do estabelecido em lei, extinguir ou anular direitos ou obrigações que a lei conferiu, criar princípios novos, diversos, alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir um ato, atingir, atingindo por qualquer modo, o espírito da lei’” (‘O Direito e a Vida dos Direitos’, v. 1, RT, 3ª edição, p.273).Desse modo, em sede de controle de legalidade, afasto a aplicação do artigo 5º, §2º do Decreto nº 1.648/2019.Feitas tais considerações, foi comprovado que a parte autora recebeu remuneração referente a jornada extraordinária realizada ao longo dos anos, razão pela qual também há de se reconhecer em prol da parte autora o direito à percepção dos reflexos remuneratórios provenientes da hora-extra, uma vez que esta delimita a base de cálculo de incidência de certas verbas, como, in casu, o décimo terceiro salário e a indenização de férias e o terço constitucional de férias.De mais a mais, saliente-se que as horas extras possuem natureza de verba remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho prestado pela parte autora, de modo que não há dúvida de que se consubstanciar em verdadeira verba salarial.Inclusive, nesse sentido foi editada a Súmula nº 45 do Tribunal Superior do Trabalho:A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.Sendo assim, eventuais pagamentos do 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicional de férias que não observaram a integralidade das horas efetivamente trabalhas pela parte autora, incluindo-se as substituições habituais, de fato, merecem complementação, a fim de que a gratificação natalina e as demais verbas reflexas sejam adimplidas em relação a toda a verba salarial percebida nos anos informados nos autos. Do adicional de incentivo a Profissionalização.Os artigos 83 e 84 da Lei Complementar nº 011/92, estabelecem o Adicional de Incentivo à Profissionalização devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, nos seguintes termos:Art. 83. O adicional de incentivo à profissionalização será devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor.§ 1º Entende-se por aprimoramento da qualificação para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de atividades de treinamento ou desenvolvimento relacionadas com a área de atuação do servidor.§ 2º Só serão considerados, para efeito do adicional de que trata este artigo, as atividades de treinamento ou desenvolvimento com duração mínima de quinze horas.§ 3º Para efeito de concessão deste adicional somente serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas a partir da data de publicação desta lei, salvo se tratar de cursos de doutorado, mestrado ou especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ou outros cursos com carga horária mínima de cento e oitenta horas.Art. 84. O adicional de incentivo à profissionalização será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, à base de:I - doze por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas;II - nove por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas;III - cinco por cento, para um total ou superior a cento e oitenta horas,IV - dois e meio por cento, para um total igual ou superior a sessenta horas.§ 1º Os totais das horas referidas neste artigo poderão ser alcançados em uma só atividade de treinamento ou desenvolvimento, ou pela soma da duração de várias atividades, observado o limite mínimo previsto no § 2º do artigo anterior.§ 2º Os percentuais constantes dos incisos I a IV deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.§ 3º O adicional de incentivo à profissionalização incorpora-se ao vencimento do servidor, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.Ocorre que a Lei nº 9.354/13, teve redação dada pela nova Lei Complementar n° 380/2024, a qual previu expressamente a aplicação das vantagens pecuniárias da Lei Complementar n° 011/1992, bem como a impossibilidade de cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização apenas com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento:Art. 50. A remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Guarda Civil Metropolitano de Goiânia é composta pelo vencimento, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento e demais vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992.[...]§ 8º Fica vedada a cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto nos arts. 83 e 84 da Lei Complementar nº 11, de 1992, com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, podendo o servidor optar, a qualquer tempo, por um dos dois adicionais.Nesse toar, observamos que a legislação em vigor deixou clara a possibilidade de concessão do adicional de incentivo à profissionalização prevista nos artigos 83 e 84 da LC nº 11/1992 à Guarda Civil Metropolitana.Assim, não recebendo o requerente Adicional de Titulação, não há qualquer impedimento legal para a reimplementação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, pois não estaria acumulando a percepção de duas verbas de mesma natureza, conforme entendimento do próprio STF em situações similares:EMENTA Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional bienal. Adicional por tempo de serviço. Ex-servidores do IAPI. Inadmissibilidade da cumulação. Violação literal de dispositivo da Constituição Federal. Ação rescisória julgada procedente. 1. Configurada violação literal de dispositivos legais e constitucionais (art. 485, inciso V, do CPC): art. 6º do Decreto-lei nº 1.341/74; art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Em diversos pronunciamentos, a Suprema Corte afirmou a impossibilidade de acumulação, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, de adicionais remuneratórios que tenham por fundamento a mesma situação de fato ou de direito, nos termos do art. 37, inciso XIV, sendo, ademais, impertinente a alegação de ofensa à cláusula do direito adquirido em face de normas constitucionais originárias. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal direcionou-se para o não reconhecimento da legitimidade da acumulação do denominado adicional bienal devido aos ex-servidores do IAPI com a gratificação por tempo de serviço devida aos servidores do Instituto que foram absorvidos pelas autarquias federais que lhe sucederam. A reclassificação dos cargos feita pelo Decreto-lei nº 1.341/74 gerou a absorção do adicional bienal devido aos ex-servidores do IAPI pelo adicional por tempo de serviço. Precedentes. 4. Ação rescisória julgada procedente. (AR 1807, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023).Desse modo, a Lei resguardou a possibilidade do servidor regido pela Lei n° 9.354/13 a opção entre o Adicional de Titulação previsto no artigo 52 dessa lei referenciada e o adicional de incentivo à profissionalização previsto no artigo 83 e 84 da LC nº 011/92, deixando a salvo que a opção será realizada a qualquer tempo, ou seja, caso o servidor se qualifique de forma que seja alcançado pelo Adicional de Titulação poderá, em momento posterior, pleitear o benefício nos termos do artigo 52 da Lei n° 9.354/13, ainda que atualmente tenha optado pelo adicional de incentivo à profissionalização nos termo da LC n° 011/92.Em relação ao caso em tela, conforme consta dos autos no evento 01, documentos 05 a 07 (Demonstrativo De Pagamento / Demonstrativo Contracheque), já fora reimplantado o adicional de incentivo a profissionalização no contracheque da parte autora no mês de julho de 2024, lançado no valor de R$ 775,27 (setecentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Nos casos de existência de objeto relativo ao pedido de retomada/reimplementação do incentivo a profissionalização, este se perdera supervenientemente, portanto, restando apenas os pedidos de pagamento dos valores pretéritos.Resta concluído, então, que a parte autora possui o direito ao pagamento da diferença do adicional de incentivo a profissionalização no importe que deverá observar o percentual sobre os vencimentos que já era aplicado à parte autora no período anterior à cessão do benefício em razão da migração ao sistema de subsídios de 21 de dezembro de 2023 (data da vigência da Lei Complementar n° 370/2023) até a efetiva implementação nos contracheques. Da gratificação natalina atualizado no mês de dezembro.No caso em exame, a Lei Complementar Municipal nº 174/2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade no pagamento da parcela entre os servidores que aniversariam no início do ano e aqueles que fazem aniversário ao final do ano.Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independente da sua data de aniversário, ao fito de se garantir a necessária isonomia constitucional.Nessa linha, é defeso ao Município deixar de complementar o valor do décimo terceiro salário decorrente da diferença da remuneração do servidor nos meses subsequentes ao mês de seu aniversário. Note-se que o mês de dezembro constitui marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, e, portanto, deve ser observado, sob pena de comprometer a isonomia e irredutibilidade de vencimentos, além de gerar enriquecimento ilícito por parte do Ente Federativo. Nestes termos, é devida a suplementação decorrente das diferenças dos acréscimos remuneratórios do cargo, aferidos entre o mês de aniversário e o mês de dezembro do mesmo ano.Sobre o tema, eis a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não interfira em matérias exclusivas da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, limitando-se somente à análise da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. 2. Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário), realizada no mês do aniversário, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus funcionários, ferindo o princípio da isonomia, bem como, o da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp nº 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº870947/SE. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 5478278.84.2017.8.09.00514ª CÂMARA CÍVEL DJ de 27/07/2020).EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração percebida na data de pagamento, gera uma diferença que deverá ser apurada no final do ano em curso, mormente porque dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina. II - Os juros e a correção monetária devem ser mantidos conforme estabelecidos no édito, por terem sido fixados de acordo com a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF). III - O ato judicial merece reforma no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a fixação de tal verba somente deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme preceitua o § 4º, inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 5110467-20.2016.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020).Resta, agora, portanto, perquirir o valor efetivamente devido à parte autora, no presente caso.Com efeito, tendo em vista se tratarem de cálculos aritméticos, apuráveis a partir da subtração do valor recebido no aniversário a título de gratificação natalina, daquele percebido no mês de dezembro. Entretanto, por vezes, esse juízo tem averiguado a inobservância quanto a inclusão de gratificações que não englobam a base de cálculo OU não consideração dos valores quitados administrativamente.A esse respeito, estabelece a Lei Complementar Municipal nº 174/ 2007:Art. 1º O Décimo Terceiro Vencimento será pago ao servidor público regido pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.§ 1º O Décimo Terceiro Vencimento corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês de seu pagamento, se o servidor contar com pelo menos 12 (doze) meses de efetivo exercício, excluídas as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.Nestes termos, ficam excluídas do cômputo do 13º salário:- Gratificação pela participação em órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na comissão de análise, avaliação e integração fiscal da Secretaria de Finanças (IV, art. 78 LC 011/1992);- Gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento (V, art. 78 LC 011/1992);- Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso (VI, art. 78 LC 011/1992);- Adicional de férias (XVI, art. 78 LC 011/1992).Ademais, conforme entendimento do STJ, não integram a base de cálculo do 13º salário as verbas de caráter indenizatório:GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt na SS 2.814/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016).AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória." (AgRg no RMS 42.251, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014). 3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 41.867/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014).Registre-se que o ônus da condenação deverá ser suportado pelo Município de Goiânia sempre que constar dos comprovantes financeiros que o servidor ainda estava em atividade no mês de dezembro do respectivo ano. Do 3º Quinquênio - benefício da L.C 191/2022.Quanto ao recebimento de um quinquênio reconhecido a partir de janeiro/2022, quando foi editada a Lei Complementar n° 191/2022.Sob outra perspectiva, a Lei Complementar de nº 173, de 8 de março de 2022, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando a Lei Complementar nº 101/2000, na qual paralisou a contagem do tempo para a concessão de alguns benefícios aos servidores públicos em todas as instâncias, como o quinquênio durante sua vigência. In verbis:Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.Em 8 de março de 2022 a Lei Complementar nº 191 alterou a Lei Complementar nº 173/2020, passando a vigorar com as seguintes alterações:Art. 8º(...)§ 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço;II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo;IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022.Desse modo, a Guarda Civil não faz parte dos servidores relacionados no artigo 144 da Constituição Federal, mas o STF, em seus julgados, entendeu que a guarda metropolitana integra o conjunto de órgãos de segurança pública, conforme julgado:Ementa: CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA EM CRITÉRIO MERAMENTE DEMOGRÁFICO QUE IGNORA A OCORRÊNCIA DE CRIMES GRAVES NOS DIVERSOS E DIFERENTES MUNICÍPIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Dentro dessa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 846.854/SP, reconheceu que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao Parlamento, com base no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição que faz parte do sistema geral de segurança pública – e esse ponto, em si mesmo, já é bastante questionável –, a restrição teria de guardar relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a população do município. 5. As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade (art. 12, inciso III, da Lei n. 13.675/2018). 6. Seja pelos critérios técnico-racional em relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade. 7. Ausência de razoabilidade e isonomia em normas impugnadas que restringem o porte de arma de fogo somente aos integrantes de guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. 8. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes”, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV. do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais da igualdade e da eficiência. (ADI 5538 / DF. RELATOR ALEXANDRE DE MORAES. Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, DJe. 094, Publicado 18/05/2021).Dessarte, depreende-se do entendimento do STF que a guarda Civil, está inclusa na exceção da Lei Complementar nº 191/2022, por enquadrarem como integrantes da área de segurança pública. Assim, reconhecendo essa posição institucional da Guarda Municipal entende-se ser aplicados a exceção criada pela L.C. nº 191/2022, desde que em exercício das atribuições do cargo.No caso em tela, depreende-se que a parte autora tem o direito ao recebimento das diferenças salariais referentes ao 3º Quinquênio, oriundas na retomada da contagem do período aquisitivo para a concessão do benefício promovido pela Lei Complementar nº 191/2022, retornado a partir de 1º de janeiro de 2022 a agosto de 2022.Quanto ao possível pedido de condenando os demandados, no pagamento das custas e das demais despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios pela parte requerida, ressalta-se que uma vez que o feito tramita perante o Juizado Especial das Fazendas Públicas, cujo processo é isento de custas. Como dispões a Lei nº 9.099/1995 que dispõe “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, não há que se falar em pedido condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nessa fase processual.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e:DECLARO o direito da parte autora: (I) ao recebimento dos retroativos das progressões horizontais da Letra “E”, com efeitos retroativos ao dia 1º de junho de 2020 e os reflexos; (II) o direito da parte autora de ver computado, para efeito de décimo terceiro, férias e adicional de férias, o adicional por serviço extraordinário; (III) bem como ao recebimento do adicional de incentivo à profissionalização de 21/12/2023 a junho de 2024; (IV) além das diferenças do 3º Quinquênio, oriundas na retomada da contagem do período aquisitivo para a concessão do benefício promovido pela Lei Complementar nº 191/2022, retornado a partir de 1º de janeiro de 2022 a agosto de 2022; (V) das diferenças salariais referentes à complementação da gratificação natalina pago no mês do aniversário, o salário pago no mês de dezembro, no período comprovado.Por conseguinte, CONDENO ao pagamento do direito da parte autora: (I) das verbas retroativas decorrentes da progressão concedida, a partir da data expressamente discriminada no Decreto Municipal de concessão, com os devidos reflexos, devendo, sobre o valor a ser percebido incidirão deduções previdenciária e tributária; (II) pagamento da complementação devida, nos casos em que as horas extraordinárias não integraram a base de cálculo do décimo terceiro, férias e adicional de férias; (III) pagamento das diferenças devidas em decorrência do não pagamento do adicional de incentivo à profissionalização entre 21 de dezembro de 2023 até junho de 2024, cujo valor deverá ser realizado por simples cálculo aritmético, o qual deverá observar o percentual sobre os vencimentos que já era aplicado à parte autora no período anterior à cessão do benefício em razão da migração ao sistema de subsídios; (IV) as diferenças do 3º Quinquênio, retornado a partir de 1º de janeiro de 2022 a agosto de 2022; cujos valores deverão ser computado na fase de Cumprimento de Sentença, com a realização de simples cálculo aritmético, o qual deverá observar o percentual sobre os vencimentos que já era aplicado à parte autora no período anterior à cessão do benefício em razão da migração ao sistema de subsídios; (V) as diferenças salariais referentes à complementação da gratificação natalina, com os devidos reflexos, devendo, sobre o valor a ser percebido incidirão deduções previdenciária e tributária; consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.Salienta-se que a responsabilidade do Município de Goiânia é subsidiária e deverá ser invocada apenas na hipótese de constatação de não cumprimento da obrigação pela Guarda Civil Metropolitana – GCM.Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, artigo 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, artigo 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e139, inciso III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (artigo 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, caput, incisos II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.Lilia Pires Guerra de SousaJuíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.Intimem-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

25/07/2025, 00:00

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Por não incidirem custas ou despesas processuais neste primeiro grau de jurisdição (art. 54, LJEC), não será, por ora, conhecido eventual pedido de gratuidade da Justiça, o qual, caso formulado, deverá ser reiterado se e quando for interposto recurso inominado, acompanhado de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira. Ademais, não é caso de inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada qualquer resistência do polo demandado em fornecer documentos à parte autora, havendo de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Incumbirá a esta, portanto, o ônus de juntar, na inicial ou até a réplica, os documentos pertinentes à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). 1 Ante o exposto: 1. RECEBO a petição inicial; 2. DETERMINO: a) a certificação sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, salvo se já informado nos autos, a fim de verificar possível conexão, litispendência ou coisa julgada (art. 130, III, “a”, CNPFJ-GO). 2 Em caso de certidão positiva, ouça-se a parte autora por 15 dias, retornando, em seguida, os autos à conclusão; b) a citação do polo demandado para contestar em 30 (trinta) dias (Enunciado 10, FONAJE c/c. art. 7º, LJEFaz), ficando postergada a audiência una para outro momento oportuno; 3 e c) que a UPJ impulsione o processo, em seus ulteriores termos, por atos ordinatórios pertinentes ao rito sumaríssimo, salvo quando demandar de ato decisório. 3. ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): a) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); b) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e c) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 18g ____________________________ 1 “1. Sabido que sobre os atos administrativos milita a presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo ao interessado, ora apelante, a produção de prova robusta em sentido contrário, e não ao Estado de Goiás a produção de prova negativa.” (TJGO, Apelação Cível 0223961-79.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2023, DJe de 04/09/2023) 2 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás (CNPFJ-GO): “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (…) III – autuar ou concluir a autuação, certificando, antes de encaminhar para despacho as petições iniciais: a) sobre a existência de outras ações envolvendo as mesmas partes, ainda que arquivadas, anotando desde logo as informações acessíveis e necessárias à aferição de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação – art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC.” 3 Precedente: “(…) 5. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias, há nítida violação a direito líquido e certo. 6. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o prazo para a contestação do Município de Nerópolis seja de 30 (trinta) dias, ou que seja designada audiência de conciliação com o aprazamento previsto na lei 12.153/2009. 7. Comunique-se ao Juízo impetrado. 8. Sem custas.” (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5382429.57.2021.8.09.0112, Rel. Dr. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/10/2021, DJe de 15/10/2021) Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

22/04/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Cálculo de Liquidação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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