Execução de Título Extrajudicial 5281495-41.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5281495-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/05/2026, 12:16

Decurso de Prazo

27/05/2026, 10:53

Decurso de Prazo

27/05/2026, 10:53

Documento

15/05/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Na dicção do art. 487, inciso III, alínea b, art. 771 e 924, todos do Código de Processo Civil, alinhados ao art. 840 do CC e o art. 53 § 2° da Lei 9.099/95, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem e desejarem terminar o litígio, hipótese verificada no caso em apreço. Razões que HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos supramencionados. Sendo o caso, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência, conforme estipulado na avença. Sem prejuízo, REVOGO eventuais constrições patrimoniais. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 41 e 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 7º da Resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Na dicção do art. 487, inciso III, alínea b, art. 771 e 924, todos do Código de Processo Civil, alinhados ao art. 840 do CC e o art. 53 § 2° da Lei 9.099/95, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem e desejarem terminar o litígio, hipótese verificada no caso em apreço. Razões que HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos supramencionados. Sendo o caso, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência, conforme estipulado na avença. Sem prejuízo, REVOGO eventuais constrições patrimoniais. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 41 e 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º e art. 7º da Resolução da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/04/2026, 18:32

Documento

30/04/2026, 13:44

Petição

28/04/2026, 17:22

Expedição de documento

06/04/2026, 12:47

Documento

31/03/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial o da cooperação, que encontra-se delineado nos artigos 6º e 8º, bem como na LJE 2, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, devendo a quantia bloqueada ser transferida a uma conta judicial à disposição deste juízo. Para tanto, PROVIDENCIE-SE o encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada e o valor do débito. Valores irrisórios, observados os critérios estabelecidos abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. 1 - No caso de débitos inferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será considerado ínfimo o equivalente a 1% (um por cento) desse valor; 2 - No caso de débitos iguais ou superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será considerado ínfimo o montante fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição de valores, ainda que parcialmente, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (§ 2° do art. 854 do CPC), para fins do § 3° do art. 854 supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 20:20

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:31

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5281495-41.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Lunna Agatha Silva Da Costa REQUERIDO (S): Marli Farias Trata-se de Impugnação à Penhora (mov. 62) apresentada pela executada em face dos bloqueios de valores realizados via sistema SISBAJUD (mov. 54). A executada sustenta, em síntese, a impenhorabilidade das quantias, ao argumento de que possuem natureza salarial e previdenciária, sendo essenciais à sua subsistência. Requereu, ao final, o levantamento integral da constrição. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, defendendo a natureza alimentar de seu crédito de honorários e a ausência de prova inequívoca da impenhorabilidade (mov. 67). Decido. A questão a ser dirimida é a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. A regra geral, estabelecida no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, de fato protege os vencimentos e salários. Contudo, para que tal proteção seja aplicada ao caso concreto, é imprescindível que a parte que a alega demonstre, de forma clara e inequívoca, a origem e a natureza da verba constrita. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal, incumbe ao executado o ônus probatório de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são acobertadas pela proteção legal da impenhorabilidade. No caso dos autos, não restou comprovado que os valores bloqueados na conta da executada tratavam-se de quantia decorrente de verba salarial. Isso porque a parte executada deixou de juntar documento idôneo (a saber, os extratos atualizados e completos de sua conta bancária) a fim de comprovar que efetivamente recebeu a verba remuneratória na conta penhorada e que o saldo existente no momento do bloqueio era composto exclusivamente por tal verba. A juntada de uma única folha de pagamento, desacompanhada do extrato bancário correspondente que demonstre o crédito do valor e o saldo subsequente, é insuficiente para criar a prova inequívoca exigida. Da mesma forma, os extratos parciais anexados, que apenas demonstram as ordens de bloqueio, não têm o condão de comprovar a alegada impenhorabilidade, pois não permitem a análise de todo o fluxo financeiro da conta. Sem a visualização das entradas e saídas, é impossível para este juízo aferir se os valores bloqueados não seriam provenientes de outras fontes ou se o salário, uma vez depositado, não teria perdido seu caráter alimentar ao se mesclar com outras quantias ou ao permanecer como investimento ou sobra de meses anteriores. Tendo a executada falhado em seu ônus probatório, a manutenção da constrição é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado pela executada na impugnação à penhora. De consequência, CONVERTO a indisponibilidade (mov. 65) em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada em favor da parte exequente ou de seu procurador, se devidamente habilitado. Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada e dar prosseguimento no feito executivo, decotando o valor levantado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 8

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"03","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os artigos 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Por ora, CANCELO, caso já tenha sido designada, e POSTERGO a realização da audiência de conciliação para o momento em que seja garantido no mínimo 50% (cinquenta por cento) o juízo. Nessa ocasião, os autos serão encaminhados ao Conciliador Judicial para inclusão do feito na pauta. Contudo, deverá ser garantido integralmente o juízo para que haja a oportunidade para a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º, da LJE. Expedir-se-á certidão de crédito para os fins de direito. Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, PROCEDA-SE, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias; pesquisa de informações via INFOJUD, e restrições de bens da parte devedora junto ao RENAJUD, além de SNIPER, observado o limite do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada. Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme LJE 53, § 4º. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou incrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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