Execução de Título Extrajudicial 5285432-79.2025.8.09.0109 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285432-79.2025.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOSSÂMEDES Autos n°: 5285432-79.2025.8.09.0109 Polo ativo: Appel Industria Textil Ltda Polo passivo: Ph Souza Calçados E Vestuario Ltda DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Ante a inércia da parte exequente, dê-se baixa e arquivem-se. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Mossâmedes-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 09:30

Expedida/certificada

13/04/2026, 09:21

Arquivamento

10/04/2026, 17:28

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 17:51

Expedição de documento

07/04/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOSSÂMEDES Autos n°: 5285432-79.2025.8.09.0109 Polo ativo: Appel Industria Textil Ltda Polo passivo: Ph Souza Calçados E Vestuario Ltda DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, sob advertência de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Mossâmedes-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo Miranda Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 12:20

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:10

Mero expediente

05/03/2026, 00:53

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 15:22

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:06

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5285432-79.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, protocolada por Appel Industria Textil Ltda contra Ph Souza Calçados e Vestuario Ltda, qualificados. 2. O executado foi regularmente citado (Evento 15), não efetuou o pagamento no prazo legal e não foram localizados bens penhoráveis em diligência do oficial de justiça. 3. Realizadas pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (Evento 24), restaram todas infrutíferas. 4. Por meio da petição protocolada no Evento 28, o exequente requereu novas diligências pelos sistemas SISBAJUD (modalidade teimosinha), SNIPER e CNIB. 5. Valor atualizado do débito juntado no Evento 18. 6. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 7. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem, por finalidade, "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas" (art. 2º). 8. A inclusão dos dados do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - revela-se útil à satisfação do crédito exequendo, na medida em que possibilita a identificação de bens imóveis de propriedade do executado, em âmbito nacional, no momento da realização do cadastro, além de bens que vierem a ser por ele adquiridos posteriormente. 9. Corroborando a tese de admissibilidade da medida, trago à colação os seguintes julgados, in verbis: CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Com amparo no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, esta Seção Especializada tem autorizado a utilização do sistema CNIB, Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Agravo de petição do autor a que se dá provimento para determinar a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome da executada, utilizando-se o sistema CNIB. (TRT-9 - AP: 26955009619955090652 PR, Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 15/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB. POSSIBILIDADE. Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da executada, cabível o deferimento do pedido de pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, nos termos do Provimento nº 38/2014-CNJ. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080725773, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em 30/04/2019).(TJ-RS - AI: 70080725773 RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Data de Julgamento: 30/04/2019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/05/2019) (grifo nosso) AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA DE ÂMBITO NACIONAL. UTILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento n. 39/2014 do CNJ, tem, por finalidade, "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas" (art. 2º). A inclusão dos dados dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - revela-se útil à satisfação do crédito exequendo, na medida em que possibilita a identificação de bens imóveis de propriedade dos executados, em âmbito nacional, no momento da realização do cadastro, além de bens que vierem a ser por eles adquiridos posteriormente. Agravo do exequente conhecido e provido. (TRT-3 - AP: 00008543420135030097 0000854-34.2013.5.03.0097, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Quarta Turma; 30.06.2019) 10. In casu, ante as prévias tentativas de localização de bens para constrição, reputo pertinente o deferimento da medida postulada. 11. Outrossim, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0, e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ no dia 16/08/2022, “identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, se caracterizando como ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, indicando as ligações entre os atores de forma simples e eficiente, o que contribui para reduzir o tempo de conclusão dos processos na fase de execução e cumprimento de sentença”. 12. Assim, considerando que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme noticiado no Ofício Circular nº 286/2022, mister o deferimento do requerimento. 3. Da Conclusão 13. Ao teor do exposto: a) Defiro a realização penhora eletrônica de valores em nome da parte Executada, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada (Teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. b) defiro o requerimento de indisponibilidade de bens em nome do devedor, formulado pela parte exequente, nos termos do Provimento nº. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, até o valor atualizado do débito, e determino que a indisponibilidade seja realizada de forma eletrônica, através de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). c) defiro o pedido para que seja procedida a pesquisa de bens/ativos financeiros em nome do Executado via sistema SNIPER, referente à dívida. 14. Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para as pesquisas deferidas, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. Após o resultado das diligências, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo acima, manifestar sobre o prosseguimento da execução ou eventual pedido de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5285432-79.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, protocolada por Appel Industria Textil Ltda contra Ph Souza Calçados e Vestuario Ltda, qualificados. 2. O Exequente alega ser credor dos Executados da quantia de R$ 13.289,15 (treze mil, duzentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), referente às duplicatas n.º 1138404C, 1138404D, 1138404E, 1145537A, 1145537B, 1145537C, 1145537D, 1145537E, 1145537F e 1145537G, que foram protestadas, conforme documentos colacionados aos autos (Evento 01). 3. Certifique-se a escrivania o pagamento das custas iniciais. 4. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829 do Código de Processo Civil). 5. Nos termos do Art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 6. Expeça-se mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (Art. 827, §1º do Código de Processo Civil), bem como que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (Art. 841, §3º do Código de Processo Civil) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Art. 842 do Código de Processo Civil). 8. Também na falta de pagamento ou frustração de tentativa de penhora, havendo pedido de busca e constrição de bens por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que recolhidas as taxas, fica desde já deferida a sua realização. 9. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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