Execução de Título Extrajudicial 5310330-84.2023.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310330-84.2023.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 5310330-84.2023.8.09.0091 Parte autora: Apuk Indústria E Comércio De Confecções Eireli - Me Parte ré: Cleide Oliveira Correa DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Apuk Indústria E Comércio De Confecções Eireli - Me em face de Cleide Oliveira Correa, partes oportunamente qualificadas. Verifica-se que a tentativa de citação postal realizada no endereço situado na cidade de Manaus/AM retornou conforme evento n. 112, com Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho à lide, constando, inclusive, certificação de que a citação não foi efetivada. No evento n. 115, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da validade do referido ato citatório, sob o argumento de que a correspondência teria sido entregue no endereço indicado como residência da executada. Todavia, nos termos do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de pessoa física, a citação pelo correio deve ser realizada diretamente ao citando, não sendo suficiente, como regra, a assinatura de terceiro, salvo hipóteses legalmente excepcionadas, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, ausente comprovação inequívoca de que a executada tenha tomado ciência da demanda, não há como reconhecer a validade da citação realizada, sob pena de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, tratando-se de processo sujeito ao recolhimento de custas, não cabe ao juízo determinar, de ofício, a realização de novas diligências que impliquem despesas, notadamente eventual expedição de carta precatória para comarca situada em outro Estado da Federação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento n. 115, mantendo-se como não efetivada a citação constante do evento n. 112. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Providencie e expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 01

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5310330-84.2023.8.09.0091Parte autora: Apuk Indústria E Comércio De Confecções Eireli - MeParte ré: Cleide Oliveira CorreaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Apuk Indústria E Comércio De Confecções Eireli - Me em face de Cleide Oliveira Correa, partes oportunamente qualificadas.Verifica-se da análise dos autos que no evento n. 88, a parte demandante solicitou a expedição de ofícios para localização da parte demandada.DEFIRO EM PARTE o pedido do evento n. 88.Desse modo, EXPEÇA-SE certidão contendo: a) número do processo; b) nome e CPF do exequente; c) nome do advogado do exequente e número de inscrição na OAB; e c) nome, RG e CPF do executado. Após, AUTORIZO o exequente ou seu procurador, de posse desta decisão e da referida certidão, a buscar o endereço da parte executada e/ou requerida nas agências da ENEL (Antiga CELG), SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como operadoras de telefonia móvel (TIM, OI e VIVO), servindo esta decisão como ALVARÁ pelo prazo de 15 (quinze) dias.Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à Secretaria para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física².Desse modo, caberá ao próprio procurador realizar a extração de cópia desta decisão e da certidão expedida pela Escrivania e diligenciar por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo por e-mail.Autorizo, desde já, a pesquisa via sistema Prevjud, havendo requerimento expresso nesse sentido e o recolhimento das custas pertinentes no prazo máximo de 10 (dez) dias (caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita).Sendo positivo o resultado, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito.CONFIRO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

09/10/2025, 00:00

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