Execução da Pena 5956197-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5956197-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5956197-40.2024.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em face de GENISSON DE FRANCA VIEIRA, qualificado nestes autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 13, 147 do Código Penal, e artigo 24-A da Lei 11.340/06, por duas vezes, em que figura como vítima D.A.S. Narra a denúncia: “Nos dias 11 e 12 de outubro de 2024, na Rua 18, Quadra R, Lote 16, Vila Morais, nesta Capital, o denunciado Genisson de Franca Vieira, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira D.A.S., provocando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito contido no evento 01 (PDF, p. 43/44), e, ainda, ameaçou de lhe causar mal injusto e grave, bem como descumpriu a decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em seu desfavor.” - evento n. 85. Por ocasião da audiência de custódia, a prisão em flagrante delito foi homologada e convertida em prisão preventiva – evento n. 9.A denúncia foi recebida em 10.12.2024, ocasião em que foi determinada a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal – evento n. 88.Acusado apresentou resposta à acusação por Defensor constituído – evento n. 102.Certidão de antecedentes criminais colecionada no evento n. 91.Em sede de audiência de instrução e julgamento colheu os depoimentos da vítima e das testemunhas PM/GO Joaquim Felipe de Sousa Gomes, PM/GO Roussiere Di Ramos Alves Gaioso, Luiz Ferreira de Araújo, Marcelo Bernardo Bitencourt e das informantes Leila Dias de Jesus e Tereza de França Vieira. Na sequência, foi realizado o interrogatório do acusado. – evento n. 163.Logo após, o representante do Ministério Público apresentou as alegações finais orais, oportunidade em que pleitou pela condenação do denunciado, afirmando que materialidade e autoria dos delitos estão amplamente demonstrada nos autos, pois o preu praticou os crimes de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas, contra sua ex-companheira D.A.S.Lado outro, a defesa apresentou alegações finais por meio de memoriais, pugnando pela absolvição do acusado tendo em vista a ausência de provas idôneas, sobretudo porque a acusação se baseia apenas na palavra da vítima – evento n. 173. Certidão de antecedentes criminais colecionada no evento n. 175.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.Analisando os autos extraio, em relação ao procedimento, que foram observadas as normas pertinentes e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5°, inciso LV). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado.Preliminarmente, necessário se faz esclarecer que para a Lei n. 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é o que se extrai do artigo 5° da Lei n. 11.340/2006, vejamos: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado mantinham relação conjugal.Cuidam os fólios processuais de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado GENISSON DE FRANCA VIEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal), ameaça (art. 147, do Código Penal) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei ° 11.340/06) por duas vezes.Ainda, forçoso destacar que, tanto a Lei 11.340/06 quanto o Código Penal, normas onde estão esculpidos as condutas imputadas ao acusado, foram alteradas pela Lei nº 14.994 de 2024.Com a edição da Lei nº 14.994/2024, o art. 129, em seu parágrafo 13 também sofreu alterações, passando a dispor o seguinte: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.(…)§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. O delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica.O núcleo do tipo penal é o de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou seja, causar de qualquer forma (violência física ou moral), mal físico ou psíquico à vítima como dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações, etc.), não se exigindo derramamento de sangue.O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi).Assim, podemos distinguir duas situações elencadas pelo § 13 do art. 129 do Código Penal: a primeira é a lesão corporal praticada contra mulher no âmbito doméstico e/ou familiar; a segunda é a lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher. Em ambos casos é indispensável que a violência esteja fundada nas relações de gênero.A fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher, através do §13 do artigo 129 do Código Penal, inserido pela Lei n. 14.188/2021. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, cujo gênero feminino possui indiscutível desproporcionalidade física se comparada ao gênero masculino, bem como no histórico discriminatório e na cultura vigente.Ademais, o crime de ameaça previsto no artigo 147, do CP, também sofreu alteração pela Lei nº 14.994, de 2024, passando a prever pena mais gravosa qaundo cometido em face de mulher, por razões do sexo feminino, vejamos a redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Nesse contexto, convém dizer que o crime de ameaça consiste em se anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral. Entende a doutrina que o resultado visado pelo agente é a intimidação do ofendido e que, para a consumação do delito, não há necessidade de que a vítima se sinta ameaçada. É suficiente que o comportamento do sujeito tenha condições de atemorizar um homem prudente e de discernimento.Importante ressaltar que o bem jurídico protegido, segundo a lição do jurista CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “é a liberdade pessoal e individual de autodeterminação, isto é, a liberdade psíquica, que será abalada pelo temor infundido pela ameaça” de um mal injusto e grave, que incute medo e causa insegurança e desequilíbrio na tranquilidade e a paz interior do ofendido” (Código Penal Comentado 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 574).Assim, para a tipificação do crime de ameaça alguns requisitos básicos devem estar preenchidos. Primeiro, deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Também deve haver animus na promessa feita, não se levando em conta meros desabafos ou palavras proferidas no calor da discussão. E, por fim, ela deve causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar a sua tranquilidade.De igual modo, foi agravada a pena em abstrato do crime de descumprimento de medida protetiva, passando a ser pena de reclusão e elevando-a para o patamar de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, ou seja, a nova legislação passou a tratar o delito de forma mais severa. Vejamos a nova disposição: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Tal figura delituosa foi inserida no ordenamento jurídico através da Lei nº 13.641, de 03 de abril de 2018, vindo de encontro ao princípio da proporcionalidade, evitando-se uma proteção deficiente à mulher em situação de violência doméstica, especialmente porque até a criação de tal tipo penal, era dominante o entendimento jurisprudencial de que o descumprimento de medidas protetivas, isoladamente considerado, não era crime. Feitas essas ponderações e após a análise do conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível observar que a prova judicializada não é suficientemente clara e segura para alicerçar uma condenação integral nos exatos termos da denúncia.Da análise dos autos, entendo que a materialidade delitiva, quanto ao crime de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência (referente ao dia 12/10/2024), restou devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante n. 2403139675, Inquérito Policial n. 2406139699; RAI n. 38279223, Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 20678/2024 e demais provas produzidas no feito.O Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 20678/2024 de evento n. 35, arq. 38 foi categórico ao reconhecer a lesão sofrida pela vítima, senão vejamos: “(…) PERICIANDA TRAZIDA A ESTE IML PARA EXAME DE CORPO DE DELITO REFERINDO TER SIDO AGREDIDA FISICAMENTE. AO EXAME FÍSICO VERIFICAM-SE DUAS PEQUENAS ÁREAS DE ESCORIAÇÕES SUPERFICIAIS LINEARES ESPESSAS PARALELAS ENTRE SI EM FACE POSTERIOR DE TERÇO MÉDIO DE BRAÇO DIREITO”.A vítima, ouvida em sede de audiência de instrução e julgamento, afirmou: “(…) Que no dia 11 era meia-noite e o acusado pegou o celular de alguém e lhe ligou 3 vezes em seguida; que quando atendeu o denunciado já começou a lhe xingar de vários nomes; que o réu lhe falou na ligação que se não o atendesse o mesmo lhe mataria; que pensou que o acusado não faria isso e não atendeu mais as ligações; que no outro dia por volta de umas 7 ou 8 horas da noite estava sozinha em casa, que o denunciado estava lhe vigiando; que seu filho tinha pego seu carro e o deixou na rua, que quando foi esse horário de 7 ou 8 horas da noite lembrou que o carro estava na rua e foi colocá-lo para dentro; que já sabia que estava sendo vigiada; que não pensou que isso aconteceria, que olhou a rua e não tinha ninguém; que saiu correndo e entrou no carro, que quando estava guardando o carro dentro de seu quintal, seus cachorros começaram a latir; que o réu abriu a porta de trás do seu carro e já pegou em seu pescoço lhe sufocando; que o acusado lhe jogou para dentro de sua casa e trancou o portão pequeno e ficou com a chave; que o denunciado tirou seu roupão lhe deixando somente de calcinha e ficou lhe batendo, que lhe levou para o quarto lhe jogou na cama e ficou lhe sufocando; que o réu lhe falava que iria lhe torturar até matar, que judiaria bastante antes de matar; que já estava sem forças mas conseguiu tirar uma das mãos do acusado de seu pescoço, que nesse momento levou um tapa no rosto que ficou zonza; que conseguiu sair da cama e levou outro tapa que caiu no chão e ficou sem saber o que fazer; que o denunciado lhe jogou novamente na cama e falou que lhe comeria do jeito que ele quisesse, que faria coisas que nunca deixou fazer até chegar o momento de lhe matar, que nesse momento o telefone do réu tocou e o mesmo foi atender; que aproveitou que o acusado estava na ligação para pegar o controle do portão que ficou em cima da cabeceira de sua cama, que pegou seu roupão na sala e saiu correndo para pedir ajuda; que conseguiu ajuda e deixou o denunciado trancado dentro de casa; que antes de sair na rua, passou pela área e viu uma faca; que ficou tão apavorada que se não tivesse visto o roupão tinha saído correndo pelada; que o réu só não fez o que queria por causa da ligação; que o povo chamou a polícia; que quando os policiais chegaram, os vizinhos já tinham amarrado o acusado; que os policiais perguntaram para o denunciado se ele tinha passagem, que o réu falou que não; que falou que o réu tinha sim, que antes desse fato já tinha denunciado o acusado por estupro; que dentro de sua casa na presença dos policiais o denunciado falou que isso não ficaria assim; que o réu ameaçou matar todos de sua família e a pessoa que mais amava que é o seu neto; que teve que trocar o neto de escola por causa do medo; que o acusado lhe falou que só vai sossegar o dia que lhe matar; que acredita que o denunciado cumpriria as ameaças por que o mesmo já tentou lhe matar outras vezes, que isso só não aconteceu porque saiu correndo; que a agressão foi no braço, que não foi leve; que não ligou para as testemunhas do réu, que nem sabe se ele tem, que todos tem medo dele; que quando morava com o acusado iam em bares juntos, mas que todas as vezes era agredida; que todos do seu setor sabe que era agredida; que teve duas tentativas de homicídio; que continua com as medidas protetiva ” - D.A.S – vide gravação audiovisual de evento n. 162. Perante este Juizado, as testemunhas, sob o compromisso legal de dizer a verdade – artigo 203 do Código de Processo Penal, afirmaram: “(…) Que não se recorda de muita coisa; que não lembra do acusado estar amarrado; que realmente tinha uma vítima que tinha medidas protetivas e que o denunciado tinha descumprido e agredido a ofendida; que o réu já estava morando fora da residência; que o acusado tinha sido contido por terceiros, mas que não se recorda de vê-lo amarrado; que a vítima lhe relatou que foi agredida com socos, que foi agredida fisicamente, psicologicamente e teve casos de dano patrimonial e que não era a primeira vez, que isso era recorrente.” – PM/GO JOAQUIM FELIPE DE SOUSA GOMES – vide gravação audiovisual de evento n. 162. “(…) Que não se recorda dos fatos.” – PM/GO AROUSSIERE DI RAMOS ALVES GAIOSO – vide gravação audiovisual de evento n. 162. “(…) Que tem um estabelecimento perto da casa da vítima; que por volta de umas 8 horas da noite a ofendida adentrou em seu estabelecimento gritando pedindo socorro falando que tinha alguém tentando matá-la; que a vítima lhe falou que tinha pego o controle do portão; que foi até a casa da ofendida e sabia que já tinha tido outras denúncias; que viu que o portão estava trancado e que acusado estava do lado de dentro; que na hora que o denunciado saiu da casa conseguiu imobilizá-lo com a ajuda de um entregador que estava passando na rua; que amarraram o réu com uma corda, que o mesmo estava com uma faca na cintura; que a vítima estava apavorada e chorando; que esperou a polícia chegar; que depois disso não sabe mais do caso; que a polícia levou o acusado; que o réu falava que ia matar; que sabe que o casal já morou junto e que depois da separação a ofendida comentou que o denunciado ficava lhe vigiando; que não presenciou agressão e que a vítima falou que o réu era muito violento.” LUIZ FERREIRA DE ARAÚJO – vide gravação audiovisual de evento n. 162. “(…) Que conhece o acusado desde 2005, que são colegas de trabalho; que não sabe de nenhuma briga do denunciado, que o mesmo sempre foi uma pessoa tranquila; que já presenciou algumas discussões do réu com a vítima; que presenciou todos esses anos o envolvimento que o acusado teve com a ofendida; que na verdade via a vítima batendo no denunciado, agredindo a cara dele; que uma vez foi convidado para ir em um churrasco na casa do réu e que todas as vezes que a ofendida bebia ficava agressiva; que no dia do churrasco a vítima bateu muito na cara do acusado e ele só ficava de cabeça baixa; que quando saia para beber nos bares com o amigo a ofendida sempre o agredia; que a polícia já foi na casa do casal; que tá sabendo que a vítima tinha pedido medida protetiva; que na verdade os dois continuavam se encontrando; que o denunciado trabalha em sua empresa e que a vítima ligava para o acusado e sempre o buscava mesmo com as medidas protetivas; que no dia do fato presenciou a ofendida ligando para o réu, que depois o acusado foi para a casa da vítima e aconteceu isso.” MARCELO BERNARDO BITENCOURT – vide gravação audiovisual de evento n. 162. De mais a mais, os informantes ao serem indagados afirmaram: “(…) que é ex-esposa do acusado; que morou 11 anos com o denunciado e ele nunca foi agressivo, sempre foi um bom marido e trabalhador; que todo mundo que conhece o réu fala bem dele, que desconhece alguma briga; que todas as pessoas que convivem com o acusado são amigos até hoje; que antes do denunciado casar com a vítima conversavam; que o réu lhe falou que a ofendida era muito ciumenta e não gostava nem de ouvir seu nome que já batia no acusado; que depois que o denunciado casou parou de conversar para evitar problemas; que depois que a vítima pediu as medidas protetivas, ficou sabendo que a mesma ficava chamando o réu para ir até a casa dela e falava que já tinha pedido para tirar as medidas; que foi em uma festa e encontrou o casal junto depois que já tinha as medidas; que os dois foram juntos para a festa; que o acusado sabia das medidas por isso que a ofendida o buscava em uma pracinha perto da casa da mãe dele; que não sabe de receio.” - LEILA DIAS DE JESUS – vide gravação audiovisual de evento n. 162. (…) Que é a mãe do acusado; que tinha quase dois anos que a casal morava junto; que o defeito da vítima era quando bebia, porque batia na cara do acusado, que já presenciou a agressão; que seu filho nem se defendia das agressões; que um dia falou para o denunciado em sua casa que não era certo da ofendida lhe agredir, que o mesmo respondeu que isso acontecia somente quando ela bebia; que no dia dos fatos seu filho foi até a casa da ofendida e falou que estava de boa com a mesma; que o telefone do acusado tocou e que era uma outra mulher que ele denunciado estava conhecendo; que a vítima ficou com ciúmes e tentou agredir o réu; que o acusado teve que segurar a ofendida porque ela queria quebrar o celular dele; que o denunciado segurou a vítima na cama e nesse momento a mesma chutou os testículo do réu e saiu correndo pedindo socorro; que o acusado continuou sentado na cama porque não tinha feito nada; que quando o denunciado saiu da casa, a ofendida estava do lado de fora com 7 homens; que a réu foi amarrado para não fugir até a policia chegar; que o acusado não agrediu a vítima; que o réu não é uma pessoa ruim que essa mulher fala; que o acusado nunca ameaçou a vítima e nem os netos dela, que os mesmos são de dentro de casa; que seu filho até buscava o neto da ofendida no colégio, quando estava de folga e os pais não podia ir; que ficou sabendo das medidas protetivas; que quando o denunciado ficou sabendo das medidas protetivas estava em sua casa, que o mesmo perguntou para o oficial do que se tratava; que o oficial falou que tinha sido a vítima que tinha pedido; que depois da intimação seu filho nunca mais pisou perto da casa da ofendida; que no mês de maio a vítima ligou para o réu lhe chamando ainda de amor e falando que queria pedir uma coisa; que umas 8 horas da noite a ofendida foi buscar o acusado; que nunca ficou com raiva da vítima por causa da denuncia; que os dois descumpriram a medida; que a ofendida ficou uns 3 meses indo buscar o denunciado em uma praça; que a vítima foi 3 vezes em sua casa; que seu filho lhe avisou que iria dormir na casa da ofendida e que era para trancar o portão que só voltava no outro dia; que ficou nesse negocio que o casal ia em festas depois das medidas; que no dia que o réu foi preso o mesmo chegou do trabalho e sentou no sofá; que o acusado lhe informou que ia dormir novamente na casa da vítima e que mais ou menos umas 7 horas o réu saiu; que a ofendida sempre trazia de volta o denunciado umas 5 horas da manhã; que a vítima ligou falando que tinha pedido para tirar a medida e que o réu acreditou.” TEREZA DE FRANÇA VIEIRA – vide gravação audiovisual de evento n. 162. O acusado, em seu interrogatório judicial, negou a prática dos fatos, afirmando apenas: (…) Que os fatos não são verdadeiros; que sobre as medidas protetivas ficou sem entender, porque nunca maltratou a vítima; que o filho da ofendida morava junto com eles e está de prova; que até hoje o filho mais velho da ofendida mora com ele e as filhas moram de frente; que ninguém nunca o viu maltratando a vítima; que separou e foi morar na casa da mãe; que sempre saia com a ofendida e que a mesma avisou que tinha pedido para retirar as medidas; que perguntava a vítima o porque que ele pediu as medidas mas nunca tinha respostas; que depois não procurou mais a ofendida; que depois a vítima lhe falou que tinha retirado as medidas; que foi dormir na casa da ofendida mas que a foi escondido porque ela não queria que os seus filhos os vissem; que quando chegava perto da casa dela passava para parte de trás do carro, que os vizinhos do bar e os filhos não podia ver; que saia 5 horas da manhã para ninguém ver; que no dia dos fatos chegou na casa da vítima, que quando seu celular tocou era outra mulher que estava conhecendo; que quando foi atender a chamada de vídeo a vítima avançou no celular perguntando quem era a vagabunda; que a ofendida ficou segurando o celular, querendo quebrar; que falou para a vítima que ela não quebraria o celular; que deu um empurrão na ofendida que a mesma caiu em cima da casa; que depois a vitima saiu correndo e os vizinhos aparecerem no portão; que o pessoal lhe agrediu, lhe jogou no chão e lhe amarrou; que foi isso que aconteceu; que sabia das medidas, mas a vítima tinha falado que tinha tirado; que quando a ofendida falou que estava ativa as medidas nunca mais foi atrás dela; que só entrava na casa da vítima com a sua permissão; que a ofendida lhe buscava na praça; que nunca falou que mataria a vítima, que nunca nem a agrediu com palavras; que trabalha desde 2005, que começou entregando mercadorias na capital; que no dia dos fatos foi até a casa da ofendida com ela, que a mesma lhe buscou em casa; que quando ficou sabendo da medida nem no setor da vítima ia mais; que acreditou que a ofendida tinha tirado as medidas; que as ligações eram reciprocas; que não teve agressão; que nunca andou armado; que nunca proibiu que a ofendida saísse da casa; que o relacionamento com o neto era tranquilo até buscava o menino na escola.” GENISSON DE FRANCA VIEIRA – vide gravação audiovisual de evento n. 162. No caso dos autos, verifico que o laudo de corpo de delito comprovou que houve lesão da vítima, ainda que tenha acusado lesões superficiais, restou claro que houve agressão, sobretudo porque o testemunho da vítima e de seu vizinho são claros quanto às condutas praticadas pelo réu. Ressalta-se, neste ponto, que o testemunho do Sr. LUIZ FERREIRA DE ARAÚJO é ocular, tendo em vista que presenciou o desespero da vítima após ter sido agredida pelo denunciado e teria inclusive imobilizado o réu até que a equipe policial chegasse ao local. Ademais, não restam dúvidas de que a vítima possuía medidas protetivas de urgência concedidas e vigentes em desfavor do acusado, tendo este pleno conhecimento de que não poderia se aproximar dela, tampouco agredi-la. Portanto, em que pese a defesa alegar que a aproximação de ambos era consentida pela própria vítima, entendo que tais argumentos são frágeis e não justificam o descumprimento de ordem judicial. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido que: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Confirma-se a sentença penal condenatória por violação do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, quando comprovado nos autos que o processado violou, de forma repetitiva, as medidas protetivas de urgência (proibição de aproximação e de contato) que haviam sido judicialmente deferidas em seu desfavor, afastando-se o pleito absolutório. II - Descabidos o afastamento e a redução do valor mínimo indenizatório, se há pedido expresso da acusação e guarda proporcionalidade com a capacidade financeira do apelante. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5116946-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA ? ABSOLVIÇÃO. 1) O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. 2) Se o conjunto probatório contém a prova de que o acusado tinha ciência da decisão que deferiu medidas de proteção contra ele, por meio da declaração informal da vítima e da própria cientificação judicial, aliado as demais provas jurisdicionalizadas, mormente pela prova testemunhal harmônica com narrativa da ofendida e pela própria confissão do acusado, repele-se a pretensão absolutória do crime tipificado no art. 24-A, da Lei nº 11.343/06. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5398988-59.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Cidade Ocidental - Vara Criminal, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024) (Grifei). De outro lado, em pese a defesa tentado alegar que a vítima teria dado início as agressões, insinuando possível agressão mútua, bem como que a vítima ligou para réu ir encontrá-la, entendo que os testemunhos mencionados são de pessoas que não estavam no local dos fatos. Além disso, o suposto bom comportamento social do réu com a equipe de trabalho e familiares, por si só, não são capazes de influenciar no julgamento da presente ação, sobretudo quando há provas robustas quanto a autoria e materialidade dos crimes. Nesse contexto, após acurada análise do acervo probatório produzido, não há que se falar em absolvição quanto aos crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência (ocorridos no dia 12/10/2024), tendo em vista que os elementos de prova mostram-se suficientes para embasar o juízo de condenação, precipuamente pelo relato prestado pela vítima na fase judicializada, confirmando a imputação veiculada na denúncia apresentada pelo Ministério Público.Lado outro, quanto aos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça, supostamente praticados no dia 11/10/2024, entendo que não há elementos para condenação.Explico.Apesar de a vítima afirmar em juízo que o acusado ligou várias vezes para ela, inclusive lhe ameaçando de morte, a mesma não juntou aos autos nenhuma prova nesse sentido, tampouco houve testemunhas de tal conduta.Não se desconsidera que a palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito doméstico familiar, possui acentuada relevância. Contudo, na espécie, esta, por si só, não é apta a ensejar condenação, porquanto o depoimento judicial da vítima se mostrou vago, ausentes, dessa forma, outras provas aptas a corroborar os fatos narrados na denúncia, ante a ausência de testemunhas e a negativa do réu.De igual modo, os depoimentos das testemunhas de acusação nada acrescentaram no sentido de identificar e comprovar que o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferida em prol da vítima, tampouco que tenha lhe ameaçado no dia 11/10/2024. Nesse sentido, apesar de a ofendida alegar que os descumprimentos e ameaças ocorreram por meio de contato telefônico, não juntou sequer os registros das supostas ligações. Nesse cenário, a despeito dos indícios trazidos pela acusação, o conjunto probatório formado na fase judicializada não se mostra seguro à formação de um juízo condenatório, diante dos parcos elementos produzidos, que, no máximo, suscitam dúvida acerca das práticas delitivas.Anoto, que o ônus de provar a culpa do denunciado é sempre da acusação, sendo que o réu encontra-se sob a tutela do princípio do estado de inocência (CF/88, art. 5º, inciso LVII), de modo que impõe-se a produção de provas na fase judicializada da persecução penal que demonstrem, sem sombra de dúvidas, a autoria e a materialidade do crime imputado.Nesse contexto, não se mostrando a prova jurisdicionalizada convincente da ocorrência dos crimes previstos no art. 147, do CP e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, impositiva a absolvição do acusado, em razão da regra do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DE UMA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I ? Nos crimes praticados no âmbito doméstico familiar, embora a palavra da vítima possua acentuada relevância, não é, por si só, apta a ensejar condenação quando, além de contraditória e não confirmada em juízo, mostre-se isolada do conjunto probatório, ausentes outras provas em sentido convergente. II ? Não sendo possível extrair dos autos provas inequívocas de que o réu efetivamente praticou os delitos imputados na denúncia, o acolhimento do parecer ministerial de segundo grau, pela absolvição do apelante, é medida que se impõe, com base no princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5736680-90.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO.1 ? Se as provas não são robustas para a condenação, porque os depoimentos constantes do caderno inquisitorial não foram corroborados pela inquirição das testemunhas em juízo, que sequer se recordaram do fato, e nem pela oitiva da vítima, que mudou de versão e nega a ocorrência de agressão, deve prevalecer a absolvição do acusado, com fundamento no princípio in dubio pro reo.2 ? Remanescendo dúvida quanto à autoria ou materialidade delitiva, a absolvição é imperativa, em virtude do princípio da presunção de inocência. Isso porque, assim como a persecução penal a autores de delitos é um interesse público previsto na Carta Política de 1988, o respeito aos direitos e garantias fundamentais de natureza processual penal também é um conteúdo programático da Constituição Federal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5143551-83.2021.8.09.0100, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei). Dessa feita, à míngua de provas jurisdicionalizadas para infundir a certeza de que o denunciado praticou ameaça e descumpriu medidas protetiva de urgência no dia 11/10/2024, a solução absolutória é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do Código Processo Penal. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Confirma-se a sentença penal condenatória por violação do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, quando comprovado nos autos que o processado violou, de forma repetitiva, as medidas protetivas de urgência (proibição de aproximação e de contato) que haviam sido judicialmente deferidas em seu desfavor, afastando-se o pleito absolutório. II - Descabidos o afastamento e a redução do valor mínimo indenizatório, se há pedido expresso da acusação e guarda proporcionalidade com a capacidade financeira do apelante. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5116946-19.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA ? ABSOLVIÇÃO. 1) O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. 2) Se o conjunto probatório contém a prova de que o acusado tinha ciência da decisão que deferiu medidas de proteção contra ele, por meio da declaração informal da vítima e da própria cientificação judicial, aliado as demais provas jurisdicionalizadas, mormente pela prova testemunhal harmônica com narrativa da ofendida e pela própria confissão do acusado, repele-se a pretensão absolutória do crime tipificado no art. 24-A, da Lei nº 11.343/06. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5398988-59.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Cidade Ocidental - Vara Criminal, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024) (Grifei). É o suficiente.Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o acusado GENISSON DE FRANCA VIEIRA, já qualificado nos autos, quanto aos delitos dos artigos 129, § 13 e 24-A, da Lei 11.340/06, praticados no dia 12/10/2024, em concurso material e, ABSOLVÊ-LO quanto aos delitos previstos no artigo 147, do Código Penal e artigo 24-A da Lei 11.340/06, supostamente praticados no dia 11/10/2024, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. A – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §13, DO CPB CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares.Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor – Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la.Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente.Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena.Circunstâncias do crime: são os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Aqui, observo que as circunstâncias fáticas não extrapolam os limites do tipo penal em análise.Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Porém, entendo que as consequências suportadas pela ofendida não extrapolam as normais para o tipo.Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ATENUANTES E AGRAVANTES:Não há agravantes nem atenuantes (artigos 61 e 65, ambos do CP).Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição ou de aumento de pena.Dessa forma, aquieta-se a pena final em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. B – DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA – DIA 12/10/2024. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta como fator legal de graduação da pena base, consistente no “grau de censura” à sua gravidade. No caso, tenho que a conduta em questão não extrapolou os limites da normalidade para o crime aqui em análise, não podendo servir de forma abstrata, ao menos nesta fase da dosimetria da pena, para justificar a desvaloração da circunstância judicial o fato de ter sido praticada no âmbito das relações domésticas ou familiares.Antecedentes: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor – Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de desvalorá-la.Personalidade: Não há elementos suficientes nos autos a sustentar qualquer juízo de desvalor que desabone a personalidade do agente.Motivos do crime: São os precedentes que levam à ação criminosa constituindo a fonte propulsora da mesma. No presente caso, nada vislumbro de especial nos motivos do crime de forma a exasperar a pena.Circunstâncias do crime: são os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade. Aqui, observo que as circunstâncias fáticas não extrapolam os limites do tipo penal em análise.Consequências do crime: É o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Porém, entendo que as consequências suportadas pela ofendida não extrapolam as normais para o tipo.Comportamento da vítima: O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância.Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. ATENUANTES E AGRAVANTES:Não há agravantes nem atenuantes (artigos 61 e 65, ambos do CP).Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA: Não há no presente caso, causas de diminuição ou de aumento de pena. DO CONCURSO MATERIAL – ART. 69, CPB Estabelece o art. 69 do Código Penal que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, fica o acusado condenado definitivamente a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão pela prática dos crime tipificado no art. 129,§13, do Código Penal, e 24-A, da Lei 11.340/06. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário e nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, a sanção penal deverá ser cumprida em regime ABERTO. DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12): O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei no 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Em vista da expressa vedação consignada no art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, bem como na Súmula 588 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. SURSIS DA PENA: Tendo em vista que a pena aplicada extrapola o limite legal de 02 (dois) anos, o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme preceitua o artigo 77, do Código Penal. DIREITO DO CONDENADO RECORRER EM LIBERDADE: Em atenção ao disposto no art. 387 do Código de Processo Penal, considerando o regime fixado para cumprimento da pena corpórea imposta ao sentenciado (regime aberto), tenho que não mais se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, razão pela qual mostra-se necessária a revogação de sua prisão preventiva.Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Confirma-se a condenação que encontra sustentação idônea nos elementos probatórios produzidos no processo, de onde se extrai que o apelante praticou o crime de tráfico previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ações penais em andamento não impedem o reconhecimento do privilégio, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. Reconhecimento do privilégio de ofício. 3. No caso concreto, aplica-se a fração de metade (½), pelo reconhecimento da minorante, tendo em conta a quantidade de substância entorpecente apreendida com o apelante. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por 2 (duas) sanções restritivas de direitos. 5. Como consectário disso, altera-se o regime penitenciário para o modo inicial aberto e reconhece-se o direito de recorrer em liberdade, ordenando-se a expedição e o cumprimento do alvará de soltura. Apelação conhecida e improvida. De ofício, reconhecida a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. (TJGO, Apelação Criminal 5177776-82.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) – Grifei. “EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À CONDIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO DE RECORER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. 1) Concede-se o direito de recorrer em liberdade, vinculado ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive cumprimento de medidas protetivas, quando se verifica que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há notícias do descumprimento das medidas protetivas fixadas para proteger a vítima. 2) Ordem conhecida e concedida.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Habeas Corpus Criminal nº 5741590-74.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Lília Mônica de Castro Borges Escher, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/ 2023) – Grifei. Diante do exposto, ancorado nos fundamentos jurídicos acima esposados, REVOGO a prisão preventiva do sentenciado, uma vez que não se fazem mais presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino as devidas baixas junto ao sistema BNMP 2.0. MEDIDA CAUTELAR (art. 319, IX do CPP): Diante da revogação da prisão do sentenciado, tenho como necessária a aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica, prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, visando garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência, notadamente no que diz respeito ao distanciamento que deve manter da ofendida.É cediço que a monitoração eletrônica é umas das medidas cautelares diversas da prisão com previsão no art. 319, inciso IX, do CPP, e que possibilita o acompanhamento, por satélite, da localização de seu usuário em qualquer lugar que ele se encontre. Esse acompanhamento – utilizado para que o agressor não saia da área de circulação imposta pelo magistrado – é realizado por meio, em regra, por meio da Central Integrada de Monitoração Eletrônica.Trata-se de uma inovação legislativa que possibilita ao juiz substituir a prisão cautelar por medida cautelar menos gravosa que a própria clausura, nos termos do art. 310, inciso II, do CPP, como forma de controle judicial dos movimentos do indivíduo e que, longe de criar situação vexatória para o requerido, evita sobremaneira a restrição total de sua liberdade, o que a toda evidência aconteceria pela via da decretação de sua privação cautelar preventiva.Portanto, entendo ser indispensável aplicar ao sentenciado a medida cautelar prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, qual seja, monitoração por meio de tornozeleira eletrônica, a fim de garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas por este juízo.Ademais, a fim de ampliar a segurança da ofendida, esta deverá receber o dispositivo eletrônico conhecido como “botão antipânico” para que possa denunciar eventual aproximação do requerido às autoridades policiais.Diante do exposto, com fulcro no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, APLICO ao sentenciado GENISSON DE FRANCA VIEIRA a medida cautelar prevista no citado dispositivo pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo este observar os seguintes termos: I – Cumprir as medidas protetivas de urgência já deferidas em favor da vítima por este juízo, com a observação de que a distância mínima que deverá manter da ofendida é de 300 (trezentos) metros;II – Submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as presentes condições estabelecidas;III – Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica (Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica), bem como, responder aos seus contatos e cumprir rigorosamente suas orientações;IV – Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, comunicando com antecedência a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, assim como a este juízo, eventual mudança de endereço. Da mesma forma, deverá o representado ficar ciente de que, em caso de descumprimento injustificado da medida cautelar imposta (monitoração eletrônica – art. 319, inciso IX do CPP), ou retirada do equipamento sem autorização judicial, antes do término do prazo de sua vigência, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, § único, do CPP. REPARAÇÃO DOS DANOS:No que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ainda, conforme julgado proferido pela 6ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4a Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(...) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Em observância aos critérios acima mencionados, em especial a intensidade do dolo na conduta do agressor, a gravidade, a repercussão da ofensa, e as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, a indenização como valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos deverá ser fixada na órbita penal no montante próximo ao mínimo legal, uma vez que não há nos autos subsídios que revelem maiores consequências à ofendida, especialmente de ordem psicológica.Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ. DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos do sentenciado ficarão suspensos durante o período de cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição Federal de 1988. Após o trânsito em julgado, proceda à devida anotação junto ao INFODIP. CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. CONSIDERAÇÕES FINAIS:Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançados no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.Proceda a entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se.Intimem-se, se necessário, via edital.Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição e demais cautelas de lei.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

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