Execução de Título Extrajudicial 5574755-62.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5574755-62.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2026, 17:21

Definitivo

07/01/2026, 14:09

Expedição de documento

07/01/2026, 14:06

Expedição de documento

18/12/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 12:11

Expedida/certificada

17/12/2025, 11:56

Documento

16/12/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5574755-62.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Edificio San Regis Polo passivo: Jose Barros de Abreu DESPACHO Atenda-se o requerimento formulado pelo executado na mov. 126, expedindo o competente alvará e, cumprindo na íntegra o despacho de mov. 113. Certifique-se o trânsito em julgado, conforme determinado na mov. 97. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas. Havendo custas finais a recolher, ao Cartório para finalizar todas as pendências gerando apenas 2 pendências simultâneas de "Arquivamento" e "Pedido de Contadoria - Cálculo de Guia Final" visando a remessa dos autos para a Central Única de Contadores (CUC) para fins de cobrança. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5574755-62.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Edificio San Regis Polo passivo: Jose Barros de Abreu DESPACHO Atenda-se o requerimento formulado pelo executado na mov. 126, expedindo o competente alvará e, cumprindo na íntegra o despacho de mov. 113. Certifique-se o trânsito em julgado, conforme determinado na mov. 97. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas. Havendo custas finais a recolher, ao Cartório para finalizar todas as pendências gerando apenas 2 pendências simultâneas de "Arquivamento" e "Pedido de Contadoria - Cálculo de Guia Final" visando a remessa dos autos para a Central Única de Contadores (CUC) para fins de cobrança. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 15:50

Confirmada

28/11/2025, 15:50

Expedição de documento

28/11/2025, 15:16

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:04

Documentos

Outros

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5574755-62.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Edificio San RegisPolo passivo: Jose Barros de AbreuDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por EDIFICIO SAN REGIS em desfavor de JOSE BARROS DE ABREU, ambos qualificados.Realizada a penhora online (mov. 61), a parte executada apresentou impugnação. Sustenta que foram constritos na sua conta bancária valores que utiliza para prover o seu sustento e de sua família. Defende que a quantia é impenhorável. Afirma, que por se inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o montante é impenhorável nos termos do art. 833, inciso X, CPC. Requer, assim, a liberação dos valores bloqueados (mov. 62). Instada, a exequente se manifestou (mov. 68). É o que se oportuna relatar. Decido. Quanto a arguição de nulidade de citação. Em análise do “print” colacionado aos autos, verifica-se que a citação foi realizada por meio de Oficial de Justiça, o qual, detém fé pública.Contudo, cabe ao juízo verificar a autenticidade da citação. Verifica-se, que a parte executada afirmou ser JOSÉ BARROS DE ABREU, além disso, alegou que estava negociando a dívida da presente execução, ou seja, não restou dúvidas de que seja a parte executada. Ainda, verifica-se a confirmação de leitura, demonstrando que o executado viu as mensas do aplicativo e entendeu que estava sendo citado (mov. 44/arq. 1).Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5209921-94.2021.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1ª APELANTE: KARIME NAJJAR2º APELANTE: LORENZO CZEPAK GASTONAPELADO: ALEXANDRE ÁLVARO SILVA DE PAULARELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. AFASTAMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA DE MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM CONTEÚDO SENSÍVEL EM REDES SOCIAIS. ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS. USO DE COLEIRA DE CHOQUE. ADESTRADOR DE CÃES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À HONRA, À IMAGEM E INTIMIDADE DO AUTOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, diante a citação via whatsapp, por meio de Oficial de Justiça, o apelante teve ciência inequívoca da propositura da ação, razão pela qual afigura-se válida para o fim que se destina, não havendo falar em sua nulidade. 3. O pedido de afastamento da tutela antecipada, em sede preliminar, deve ser tratada no mérito, já que o tema se limita àquela pertinente ao possível dano causado a honra do apelado. 4. As provas coligidas ao processo demonstram os requisitos exigidos para caracterização do dever de indenizar (conduta ilícita, dano e nexo causal), porquanto os apelantes postaram vídeo nas suas redes sociais, afirmando que o apelado, adestrador de cães por profissão, estava causando sofrimento em um animal sob sua responsabilidade, visto utilizar coleira de choque. 5. Configurado que o autor/apelado teve sua honra, imagem e intimidade expostas nas redes sociais, tendo recebido diversas mensagens ofensivas e ameaças contra si e sua família, vê-se que os réus/apelantes ultrapassaram os limites da liberdade de manifestação, extrapolando as barreiras da licitude, causando transtornos e prejuízos de ordem moral. 6. Presentes os elementos essenciais para a configuração do dano moral, há que se reconhecer o direito deste em receber indenização extrapatrimonial, mormente por restar configurado o abuso no exercício do direito à liberdade de expressão. 7. Para a fixação da indenização a título de dano moral, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, ensejando a redução do quantum arbitrado pelo juízo singular. 8. Deve ser minorado o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209921-94.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Diante do exposto, REJEITO a nulidade suscitada.Passo a análise da impugnação à penhora.O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Art. 833. São impenhoráveis: [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante o Código de Processo Civil tenha tratado no inciso X tão somente da impenhorabilidade de valores poupados até 40 (quarenta) salários-mínimos em caderneta de poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido a proteção legal da impenhorabilidade também da quantia mantida em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda, desde que observado o limite e seja a única reserva financeira. (AgIntnos EDcl no REsp n. 1.896.273/DF, relator Ministro Antonio CarlosFerreira, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de17/10/2022).Sabe-se que o intuito do legislador, ao estabelecer as hipóteses de impenhorabilidade, foi resguardar alguma parte do patrimônio do devedor que possibilite a manutenção da sua subsistência digna. Entretanto, para se valer do escudo legal, o devedor deve comprovar a adequação do caso ao preceptivo legal, calçando suas alegações com um arcabouço documental suficiente a incutir a certeza quanto à impenhorabilidade do bem eventualmente constrito.Dessarte, o ônus de provar a impenhorabilidade dos valores constritos, por meio de documentação idônea, é inteiramente do(a) impugnante, ex vi do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC.Na hipótese, a parte executada afirma a impenhorabilidade da quantia constrita via Sisbajud, contudo, ela não prova que o valor bloqueado era proveniente dos ganhos com trabalho, tampouco que consistia em reserva financeira necessária para sua subsistência.Não há nos autos nenhuma documento nesse sentido.Sobre a questão, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5345330.37.2024.8.09.0051Comarca: GOIÂNIAAgravante: ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JÚNIORAgravado: CRISTINA MARIA BARROS MILHOMENSRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS PROFISSIONAL LIBERAL. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 ? Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC são impenhoráveis os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, cabendo ao executado, no prazo de 05 dias contados da indisponibilidade dos ativos financeiros, comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, ex-vi do art. 854, §3º, do CPC. 2 ? Não cuidando o executado de comprovar que o montante bloqueado é oriundo do pagamento de honorários advocatícios, bem como que a conta bancária em que ocorreu a constrição de ativos financeiros possui a natureza de poupança, revela-se inaplicável o disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345330-37.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1 - O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, destinadas ao sustento do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido a proteção legal da impenhorabilidade também das quantias mantidas em conta-corrente ou qualquer espécie de aplicação financeira ou que integre a reserva pessoal do devedor. 2 - Na hipótese, não restou demonstrado que a quantia penhorada seja oriunda da remuneração do trabalho e que se trata de reserva financeira do devedor, restando afastada a impenhorabilidade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5058152-68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) (grifei)EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DOS DEVEDORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. DESPROPORÇÃO ENTRE A PENHORA E O VALOR EXECUTADO. DESBLOQUEIO INDEVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não prospera a pretendida cassação da decisão por ausência ou vício de fundamentação, porquanto o decisum atacado explicita motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, configurando a tese de nulidade apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, CPC), estende-se aos valores mantidos em papel-moeda, conta-corrente, ou aplicados em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do(a) devedor(a). 3. Nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. No caso, ao apresentarem impugnação à penhora, os executados não comprovaram que os numerários constritos estavam depositados em conta poupança, ou pertenceriam a sua única reserva monetária, ou de qualquer outra hipótese de impenhorabilidade, embora os valores bloqueados sejam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. 5. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça ?firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida? (STJ, AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/2/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5053506-58.2024.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE E EFICÁCIA DA PENHORA EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CARÁTER DE CONTA POUPANÇA NÃO EVIDENCIADO. ÚNICA RESERVA MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, reveste-se de impenhorabilidade (art. 833, X, CPC), aplicando-se o aludido entendimento, por interpretação extensiva, ao valor mantido em conta-corrente, em papel-moeda, ou aplicado em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente e desde que configurado o caráter poupador, incompatível com as movimentações de créditos e débitos. 2. Não comprovadas tais hipóteses, na forma imposta pelos artigos 373 e 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5336272-33.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (grifei) Nesse contexto, considerando que não restou demonstrado que a quantia penhorada na conta bancária do executado se trata de reserva monetária, tenho que não fica configurada a impenhorabilidade.No mais, quanto as alegações de excesso à execução, esclareço que trata-se de matéria afeta a embargos à execução e não é cabível em sede de impugnação à penhora.Ainda, não há o que se falar em produção de provas, tendo em vista ser uma ação de execução e portanto, não segue o rito de ação de conhecimento. Em verdade, na oportunidade de protocolar a peça de impugnação, a parte executada deveria ter trazido aos autos a prova de suas alegações, o que não fez.Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada (mov. 62).Precluso este decisum, remetam-se os autos à CENOPES para transferência da quantia bloqueada na mov. 65, para uma conta judicial vinculada ao presente feito.Feito isso, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que entender devido para o prosseguimento da execução.Intimem-se. Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

04/06/2025, 00:00

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