Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5595196-98.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5595196-98.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5595196-98.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, bem como Informativo nº 68/2024 - DAUS - DJ, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO. Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): * RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência. * Dígito * Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) * PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado e nº da OAB + cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários p/ Pagamento de Honorários contratuais: Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Goiânia, 1 de setembro de 2025. Isabelly Yucari Moraes Martins Técnico Judiciário

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5595196-98.2022.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Júlio Oliveira MenezesRequerido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária – AgrodefesaD E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por Júlio Oliveira Menezes em desfavor do Agência Goiana De Defesa Agropecuária – Agrodefesa, sobre as diferenças do vencimento do Requerente e seus reflexos, na classe “H”, do período entre 19/10/2017 (data em que a portaria 704/2017 teve efeito financeiro) até a data do novo reenquadramento (06/2022) no cargo de Agente de Fiscalização Agropecuária.O executado apresentou impugnação (evento n°79), alegando excesso no montante de R$ 140.833,03 (cento e quarenta mil e oitocentos e trinta e três reais e três centavos).Intimada, a parte exequente manifestou sua anuência com o cálculo apresentado pelo executado(evento 83).Autos conclusos (evento n°85).É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATendo em vista que a parte exequente concordou com os cálculos do executado, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 79 e HOMOLOGO os valores, fixando a execução em R$ 442.647,12 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e sete reais e doze centavos).Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que o Executado conseguiu deduzir desta execução, nos termos do disposto no artigo 85, §§1o e 3o do CPC, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3o, do CPC/15, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.De outro turno, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3° do CPC, resultando em R$ 44.264,71 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), que deverão ser pagos através de RPV. (OBSERVAR SE HOUVE CONDENAÇÃO EM GRAU RECURSAL)DA CESSÃO DE CRÉDITOO Código Civil, em seu artigo 286, estabelece que o credor poderá ceder seu crédito, desde que a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor não se oponham. A cláusula que proíbe a cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.Nesse sentido, Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber afirmam, na obra "Fundamentos do Direito Civil: Obrigações" (V2, 1. ed., Forense: Rio de Janeiro, 2020, p. 171), que "é essencial à cessão de crédito, portanto, a substituição do chamado sujeito ativo da obrigação. Note-se que a cessão de crédito não requer a aprovação do devedor; é, antes, um negócio que se conclui entre o cedente e o cessionário, independentemente e até contra a vontade do devedor cedido."Acerca do tema, verifica-se que o Juízo deve observar, para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do credor.Assim, noto ser devida a homologação da cessão de crédito, bem como a expedição da requisição em nome do cessionário, visto que o precatório ainda não foi expedido.Ante o exposto, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO do evento 74 e, por consequência, DETERMINO a inclusão de ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA (CPF n°095.167.021-20), nestes autos, como única credora dos valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais da fase conhecimento.DOS HONORÁRIOS CONTRATUAISSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). No entanto, nada impede que seja feita a reserva de honorários contratuais quando do pagamento do precatório.Sendo assim, intime-se o causídico da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar o referido contrato ao feito.DO PRECATÓRIORequisite-se o pagamento do valor da condenação a Júlio Oliveira Menezes (CPF n°643.809.631-87), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 442.647,12 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e sete reais e doze centavos).Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA (CPF n°095.167.021-20), no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários em anexo (evento n° 74).Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – AGRODEFESARequisite-se a AGRODEFESA o valor de R$ 44.264,71 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), correspondente a quantia devida referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, ao qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte cessionária (ANA JÚLIA ALVES OLIVEIRA (CPF n°095.167.021-20), no prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

24/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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