Execução de Título Extrajudicial 5699724-26.2022.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5699724-26.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5699724-26.2022.8.09.0168 Parte requerente: Sicoob Unicentro Norte Goiano Parte requerida: Ferreira Autocar Multimarcas Eireli DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte Goiano - Sicoob Unicentro Norte Goiano em face de Ferreira Autocar Multimarca Eireli, estando as partes devidamente qualificadas. No mov. 56, a parte exequente apresentou manifestação, informando que a empresa executada encontra-se inapta, motivo pelo qual requereu a inclusão da sócia no polo passivo da execução, sob o fundamento de que, até o momento, todas as pesquisas de bens retornaram negativas quanto à pessoa jurídica executada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. De início, cumpre esclarecer que a situação "inapta" não se confunde, a princípio, com a extinção da empresa ou, ainda, com o caso em que a empresa se encontra inativa. Empresa inativa, de acordo com a Receita Federal do Brasil, é aquela que não realiza nenhum tipo de atividade, seja operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, porém não encerrou suas atividades. A empresa é qualificada como inapta, por sua vez, quando ocorre a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos, tendo como uma das possíveis consequências o cancelamento de sua inscrição. No caso dos autos, diferentemente do postulado pela parte exequente, não há que se falar em redirecionamento da execução ao sócio, uma vez que a situação cadastral “INAPTA” perante a Receita Federal não é suficiente para se concluir que houve a dissolução irregular da pessoa jurídica a autorizar o redirecionamento da ação em desfavor do(s) sócio(s). Ademais, sequer houve a citação da empresa executada, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual. Tampouco há qualquer outro documento ou informação que comprove que a empresa executada tenha sido dissolvida, extinta ou liquidada, de modo a possibilitar eventual alcance do sócio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INAPTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da respectiva personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente depois de submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. 2. A situação de estar inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal e suspensa/não habilitada perante o Fisco Estadual não implica necessariamente dissolução irregular. 3. Pretendendo a agravante alcançar os sócios, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5043274-04.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) 2. Por outro lado, sendo a executada pessoa jurídica, e havendo informações de que não foi possível sua citação no endereço da sede, é admissível a citação por meio do sócio-administrador. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO. 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) - destaquei. Outrossim, é válido destacar que a citação da sócia-administradora é realizada como representante da empresa jurídica, e não como pessoa física, razão pela qual se deve observar a determinação de entrega pessoal, sob pena de nulidade da citação/intimação. No caso em tela, há comprovação no sentido de que Maria Cristina Ferreira dos Santos é sócia-administradora da pessoa jurídica (cf. mov. 56), de modo que é possível a citação da pessoa jurídica em seu nome. Sendo assim, indefiro o pedido de redirecionamento da execução ou de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Sem prejuízo, DETERMINO a citação da empresa executada, na pessoa de sua representante legal Maria Cristina Ferreira dos Santos, preferencial por meio eletrônico atípico (WhatsApp), conforme Ofício Circular nº 301/2025, devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021. Infrutífera ou impossibilitada a citação por WhatsApp por qualquer motivo, expeça-se carta com aviso de recebimento; Frustrada a tentativa, cite-se por mandado, nos termos do art. 130, V e VI, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da CGJ-GO. Desde já, DEFIRO eventual pedido de pesquisa de endereço da sócia-administradora da empresa executada junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalte-se que as pesquisas se restringem aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal/bancário. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço de Maria Cristina Ferreira dos Santos. Sendo localizado endereço diverso, expeça-se carta/mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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