Execução de Título Extrajudicial 5741527-70.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5741527-70.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/06/2026, 01:50

Expedida/Certificada

09/06/2026, 22:31

Petição

05/06/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5741527-70.2023.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas postais, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Outras Guias $"; Guia de Postagem; Preencher os dados do processo. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). ICENAURO DA CONCEIÇÃO ROSSINI Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 10:50

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:44

Petição

11/05/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 14:57

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:42

Documento

22/03/2026, 00:48

Expedida/Certificada

12/03/2026, 22:30

Expedição de documento

10/03/2026, 17:54

Retificação de Classe Processual

10/03/2026, 17:46

Mudança de Assunto Processual

10/03/2026, 17:45

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5741527-70.2023.8.09.0162Parte requerente: Itau Administradora De ConsórcioParte requerida: LEANDRO DA SILVA SOUSA A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão para recebimento do débito previsto no contrato firmado entre as partes ou apreensão do bem, dado em garantia fiduciária.Ao evento retro, a parte autora formulou pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme facultado pelo Decreto-Lei 911/1969.Vieram conclusos.É o breve relato. Decido.O artigo 5º do DL 911/1969 dispõe que “se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”.Sendo assim, com fundamento no ordenamento especial, DEFIRO o pedido formulado, ao passo que, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa.Determino a intimação do autor para recolher as custas de conversão da ação e de locomoção, se houver, bem como para informar em qual endereço pretende que seja realizada a tentativa de citação do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.Outrossim, cite-se o executado, via AR(s), para:a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC);b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC);c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC);d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, e encontrando a(s) executada(s), façam os autos conclusos a fim de que este Juízo proceda com a penhora de valores, porventura existentes em nome da executada, nos termos do artigo 854 do CPC.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/Certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

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