Monitória 5745863-54.2024.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5745863-54.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5745863-54.2024.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: VALDIVINO FERREIRA RIOS Requerido: LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ALVES Valor da Causa: 1.098.655,91 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 05 cinco dias, comprovar o protocolo do ofício. Anicuns, 24 de abril de 2026. KASSIO RODRIGUES DE SOUZA Analista Judiciário Mat. 5203796

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:30

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:19

Expedição de documento

24/04/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 18:46

Expedida/certificada

11/03/2026, 18:05

Expedição de documento

11/03/2026, 18:05

Expedição de documento

11/03/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO DEFIRO o pedido de expedição de ofício. Esclareço, em tempo, que após a expedição do ofício, cabe à parte interessada (requerido) diligenciar junto à autarquia previdenciária para que seja cientificada, bem como informar nos autos eventual descumprimento da determinação judicial. Com a resposta ao ofício, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, autos cls. Intime-se. Cumpra-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO DEFIRO o pedido de expedição de ofício. Esclareço, em tempo, que após a expedição do ofício, cabe à parte interessada (requerido) diligenciar junto à autarquia previdenciária para que seja cientificada, bem como informar nos autos eventual descumprimento da determinação judicial. Com a resposta ao ofício, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, autos cls. Intime-se. Cumpra-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 16:11

Expedida/certificada

20/01/2026, 15:58

deferimento

09/12/2025, 15:11

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5745863-54.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAutor(a): VALDIVINO FERREIRA RIOSRequerido(a): LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ALVES DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA c/c REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por VALDIVINO FERREIRA RIOS em desfavor de LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ALVES, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que o autor é credor da ré no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em decorrência do inadimplemento do cheque nº 001378, vinculado à cooperativa Sicoob Credi-Rural, com vencimento previsto para o dia 15/01/2024.Diz que na data avençada, o requerente realizou o depósito do cheque descrito alhures, o qual, contudo, foi devolvido pelo motivo 35 (cheque fraudado, com adulteração da praça sacada ou ainda com algum tipo de rasura no preenchimento da folha).Assim, tendo em vista a possibilidade de inconsistência no título, o requerente propôs a presente ação monitória, visando a constituição de título executivo judicial.Preliminarmente o autor pugnou pela constrição liminar do imóvel registrado em nome da ré, a fim de garantir à futura execução do título formado nos autos, bem como pelo deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais ao final do processo. Já no mérito, requereu a condenação da demandada ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.098.655,91 (um milhão, noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) e das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Procuração e documentos acostados no evento 01.Decisão proferida no evento 04 indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias.No evento 06 o autor requereu o parcelamento da guia de custas processuais iniciais em 10 (dez) vezes, pedido o qual foi deferido no evento 08.Primeira parcela das custas recolhida no evento 12.Decisão proferida no evento 14 recebeu tacitamente a inicial, indeferiu o pedido liminar de arresto e determinou a expedição de mandado monitório.Citação pessoal da requerida efetivada no evento 20.Embargos monitórios apresentados no evento 21, oportunidade na qual a embargante alegou, em síntese, não ter realizado qualquer negócio jurídico com o embargado capaz de justificar o débito objeto da presente ação monitória, de modo que só tomou conhecimento do cheque objeto de discussão nestes autos no momento de sua citação. Diz ainda que não emitiu referido título, bem como que não recebeu do embargo qualquer valor ou insumo oriundo da alegada transação comercial.Ao final requereu a procedência dos pendidos lançados na ação monitória e a condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Com os embargos a embargada apresentou procuração e documentos.Certidão acostada no evento 22 atestou a intempestividade dos embargos monitórios.Impugnação aos embargos monitórios acostada no evento 24.Decisão proferida no evento 27 reconheceu a revelia da parte embargante, contudo determinou a manutenção dos embargos monitórios nos autos, em observância ao princípio da busca pela verdade real do processo. No mesmo foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca de seu interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas.Intimados (eventos 28 e 29), apenas o autor manifestou-se nos autos, oportunidade na qual requereu a realização de perícia grafotécnica no cheque que instrui a peça de ingresso, bem como pugnou pela produção de prova testemunhal e das demais provas em direito admitidas (evento 31). Já a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no evento 32.Determinada a realização de perícia grafotécnica em evento 34.Laudo pericial juntado ao evento 54.A requerida requereu o julgamento antecipado da lide em evento 62.A autora apresentou impugnação ao laudo em evento 63. Requereu nova perícia grafotécnica. Requereu a inclusão de nova parte no polo passivo da demanda.Esclarecimentos da perita em evento 70.A requerida requereu a homologação do laudo em evento 76.Manifestação da autora em evento 77.Decisão indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda. E determinou intimação da parte autora para comprovar que foi realizada perícia no título em sede de inquérito policial, bem como, qual a previsão de entrega do laudo (evento 80).O autor alega que conforme requerido em ofício nº 19914/2025/SSP de 23/06/2025 foi realizada nova coleta de padrões das assinaturas em 15/07/2025, e que o envio das provas coletadas está aguardando assinatura do delegado responsável que está de férias com retorno previsto para início do mês de agosto. Assim, requer prazo suplementar de 60 dias para juntada do laudo pericial (evento 85).É o relatório. Decido.Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão proferida no evento 80. I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5745863-54.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAutor(a): VALDIVINO FERREIRA RIOSRequerido(a): LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ALVES DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA c/c REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por VALDIVINO FERREIRA RIOS em desfavor de LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ALVES, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que o autor é credor da ré no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em decorrência do inadimplemento do cheque nº 001378, vinculado à cooperativa Sicoob Credi-Rural, com vencimento previsto para o dia 15/01/2024.Diz que na data avençada, o requerente realizou o depósito do cheque descrito alhures, o qual, contudo, foi devolvido pelo motivo 35 (cheque fraudado, com adulteração da praça sacada ou ainda com algum tipo de rasura no preenchimento da folha).Assim, tendo em vista a possibilidade de inconsistência no título, o requerente propôs a presente ação monitória, visando a constituição de título executivo judicial.Preliminarmente o autor pugnou pela constrição liminar do imóvel registrado em nome da ré, a fim de garantir à futura execução do título formado nos autos, bem como pelo deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais ao final do processo. Já no mérito, requereu a condenação da demandada ao pagamento do valor atualizado de R$1.098.655,91 (um milhão, noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) e das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Procuração e documentos acostados no evento 01.Decisão proferida no evento 04 indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias.No evento 06 o autor requereu o parcelamento da guia de custas processuais iniciais em 10 (dez) vezes, pedido o qual foi deferido no evento 08.Primeira parcela das custas recolhida no evento 12.Decisão proferida no evento 14 recebeu tacitamente a inicial, indeferiu o pedido liminar de arresto e determinou a expedição de mandado monitório.Citação pessoal da requerida efetivada no evento 20.Embargos monitórios apresentados no evento 21, oportunidade na qual a embargante alegou, em síntese, não ter realizado qualquer negócio jurídico com o embargado capaz de justificar o débito objeto da presente ação monitória, de modo que só tomou conhecimento do cheque objeto de discussão nestes autos no momento de sua citação. Diz ainda que não emitiu referido título, bem como que não recebeu do embargo qualquer valor ou insumo oriundo da alegada transação comercial.Ao final requereu a procedência dos pendidos lançados na ação monitória e a condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Com os embargos a embargada apresentou procuração e documentos.Certidão acostada no evento 22 atestou a intempestividade dos embargos monitórios.Impugnação aos embargos monitórios acostada no evento 24.Decisão proferida no evento 27 reconheceu a revelia da parte embargante, contudo determinou a manutenção dos embargos monitórios nos autos, em observância ao princípio da busca pela verdade real do processo. No mesmo foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca de seu interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas.Intimados (eventos 28 e 29), apenas o autor manifestou-se nos autos, oportunidade na qual requereu a realização de perícia grafotécnica no cheque que instrui a peça de ingresso, bem como pugnou pela produção de prova testemunhal e das demais provas em direito admitidas (evento 31). Já a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no evento 32.Determinada a realização de perícia grafotécnica em evento 34.Laudo pericial juntado ao evento 54.A requerida requereu o julgamento antecipado da lide em evento 62.A autora apresentou impugnação ao laudo em evento 63. Requereu nova perícia grafotécnica. Requereu a inclusão de nova parte no polo passivo da demanda.Esclarecimentos da perita em evento 70.A requerida requereu a homologação do laudo em evento 76.Manifestação da autora em evento 77.É o relatório. Decido.Concernente ao pedido de inclusão de FRANCO ALVES NETO no polo ativo da presente demanda, analiso.O princípio da estabilidade subjetiva menciona que após a citação não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, exceto as substituições permitidas por lei, inocorrentes ao presente caso.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. 1- Alteração do polo ativo após citação do réu. Violação à estabilidade subjetiva da demanda. Nos termos dos arts. 108 c/c 329, do CPC, é defeso a alteração subjetiva dos polos da demanda em momento posterior à citação válida da parte ré, salvo nos casos previstos em lei, considerando que, após aperfeiçoada, a relação processual se estabiliza, não há se admitir inclusão de terceiro no polo ativo da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53965106220238090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023 DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. INCLUSÃO DE NOVO DEVEDOR NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. O fato do credor ter esquecido de incluir um dos devedores no polo passivo da demanda monitória inviabiliza a modificação tardia do polo passivo da demanda, após a estabilização processual (citação) e até mesmo a determinação de conversão do mandado inicial em executório, em atenção aos princípios da estabilização da demanda, contraditório e ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 02403342520168090000, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 22/06/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2017)Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda.Antes de prosseguir, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar que foi realizada perícia no título em sede de inquérito policial, bem como, qual a previsão de entrega do laudo.Após, conclusos os autos para decisão.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5745863-54.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaAutor(a): VALDIVINO FERREIRA RIOSRequerido(a): LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ALVES DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA c/c REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por VALDIVINO FERREIRA RIOS em desfavor de LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ALVES, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que o autor é credor da ré no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em decorrência do inadimplemento do cheque nº 001378, vinculado à cooperativa Sicoob Credi-Rural, com vencimento previsto para o dia 15/01/2024.Diz que na data avençada, o requerente realizou o depósito do cheque descrito alhures, o qual, contudo, foi devolvido pelo motivo 35 (cheque fraudado, com adulteração da praça sacada ou ainda com algum tipo de rasura no preenchimento da folha).Assim, tendo em vista a possibilidade de inconsistência no título, o requerente propôs a presente ação monitória, visando a constituição de título executivo judicial.Preliminarmente o autor pugnou pela constrição liminar do imóvel registrado em nome da ré, a fim de garantir à futura execução do título formado nos autos, bem como pelo deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais ao final do processo. Já no mérito, requereu a condenação da demandada ao pagamento do valor atualizado de R$1.098.655,91 (um milhão, noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) e das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Procuração e documentos acostados no evento 01.Decisão proferida no evento 04 indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias.No evento 06 o autor requereu o parcelamento da guia de custas processuais iniciais em 10 (dez) vezes, pedido o qual foi deferido no evento 08.Primeira parcela das custas recolhida no evento 12.Decisão proferida no evento 14 recebeu tacitamente a inicial, indeferiu o pedido liminar de arresto e determinou a expedição de mandado monitório.Citação pessoal da requerida efetivada no evento 20.Embargos monitórios apresentados no evento 21, oportunidade na qual a embargante alegou, em síntese, não ter realizado qualquer negócio jurídico com o embargado capaz de justificar o débito objeto da presente ação monitória, de modo que só tomou conhecimento do cheque objeto de discussão nestes autos no momento de sua citação. Diz ainda que não emitiu referido título, bem como que não recebeu do embargo qualquer valor ou insumo oriundo da alegada transação comercial.Ao final requereu a procedência dos pendidos lançados na ação monitória e a condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Com os embargos a embargada apresentou procuração e documentos.Certidão acostada no evento 22 atestou a intempestividade dos embargos monitórios.Impugnação aos embargos monitórios acostada no evento 24.Decisão proferida no evento 27 reconheceu a revelia da parte embargante, contudo determinou a manutenção dos embargos monitórios nos autos, em observância ao princípio da busca pela verdade real do processo. No mesmo foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca de seu interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas.Intimados (eventos 28 e 29), apenas o autor manifestou-se nos autos, oportunidade na qual requereu a realização de perícia grafotécnica no cheque que instrui a peça de ingresso, bem como pugnou pela produção de prova testemunhal e das demais provas em direito admitidas (evento 31). Já a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no evento 32.Determinada a realização de perícia grafotécnica em evento 34.Laudo pericial juntado ao evento 54.A requerida requereu o julgamento antecipado da lide em evento 62.A autora apresentou impugnação ao laudo em evento 63. Requereu nova perícia grafotécnica. Requereu a inclusão de nova parte no polo passivo da demanda.Esclarecimentos da perita em evento 70.A requerida requereu a homologação do laudo em evento 76.Manifestação da autora em evento 77.É o relatório. Decido.Concernente ao pedido de inclusão de FRANCO ALVES NETO no polo ativo da presente demanda, analiso.O princípio da estabilidade subjetiva menciona que após a citação não é mais possível alterar a composição dos polos da relação jurídica processual, exceto as substituições permitidas por lei, inocorrentes ao presente caso.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. 1- Alteração do polo ativo após citação do réu. Violação à estabilidade subjetiva da demanda. Nos termos dos arts. 108 c/c 329, do CPC, é defeso a alteração subjetiva dos polos da demanda em momento posterior à citação válida da parte ré, salvo nos casos previstos em lei, considerando que, após aperfeiçoada, a relação processual se estabiliza, não há se admitir inclusão de terceiro no polo ativo da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53965106220238090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023 DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. INCLUSÃO DE NOVO DEVEDOR NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. O fato do credor ter esquecido de incluir um dos devedores no polo passivo da demanda monitória inviabiliza a modificação tardia do polo passivo da demanda, após a estabilização processual (citação) e até mesmo a determinação de conversão do mandado inicial em executório, em atenção aos princípios da estabilização da demanda, contraditório e ampla defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 02403342520168090000, Relator.: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 22/06/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2017)Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da demanda.Antes de prosseguir, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, comprovar que foi realizada perícia no título em sede de inquérito policial, bem como, qual a previsão de entrega do laudo.Após, conclusos os autos para decisão.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5745863-54.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: VALDIVINO FERREIRA RIOSCPF/CNPJ: 038.966.921-00Endereço: Rua Benjamim Constant, 692,, CENTRO, CENTRO, --, ANICUNS, GO, CEP: 76170000Polo passivo: LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ALVESCPF/CNPJ: 409.636.831-87Endereço: Rua 01, 2000, Apto 01, SETOR LESTE, --, ANICUNS, GO, CEP: 76170000 DESPACHO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por VALDIVINO FERREIRA RIOS em desfavor de LÚCIA MARIA DE ALMEIDA ALVES, partes já qualificadas.Da análise detida destes autos eletrônicos verifico que a guia de custas processuais iniciais foi parcelada em 10 (dez) vezes, tendo o autor, até o momento, realizado o pagamento de 05 (cinco) parcelas (guias nº 6718138-2/50, 6718140-6/50, 6718141-4/50, 6718142-2/50 e 6718143-0/50).Isso posto, restam ainda 05 (cinco) parcelas com pendência de pagamento (guias nº 6718144-9/50, 6718145-7/50, 6718146-5/50, 6718147-3/50 e 6718148-1/50), das quais a primeira encontra-se vencida desde 25/020/2025. Vejamos: (Imagem visível apenas quando o arquivo é aberto no formato HTML) Sobre o tema a Resolução nº 81/2017 do TJGO, com base na Lei Estadual nº 14.376/2002, que trata sobre as custas judiciais diz, em seu art. 3º, § 5º, que "vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição".Dessa forma, antes de prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor integral das custas processuais iniciais remanescentes (guias nº 6718144-9/50, 6718145-7/50, 6718146-5/50, 6718147-3/50 e 6718148-1/50), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).Recolhidas as custas, sem necessidade de nova conclusão, INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial jungido no evento 54.Lado outro, caso as custas não sejam recolhidas, CONCLUA-SE o processo para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito4

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

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