Execução de Título Extrajudicial 5116252-13.2024.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5116252-13.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/06/2026, 18:04

Mandado (entregue ao destinatário)

24/06/2026, 12:24

Expedição de documento

18/06/2026, 13:11

Outras Decisões

16/06/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:00

Petição

06/04/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo nº: 5116252-13.2024.8.09.0073 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:; Polo Passivo:; ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, andamentar o feito de forma efetiva, indicando bens, direitos ou valores de titularidade da parte executada que sejam passíveis de penhora, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Inhumas, 24 de março de 2026. Rodrigo Marques Antoneli Analista Judiciário

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 19:33

Confirmada

24/03/2026, 19:31

Ato ordinatório

24/03/2026, 18:15

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:12

Documento

24/03/2026, 18:12

Documento

17/03/2026, 12:54

Expedição de documento

16/03/2026, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos nº: 5116252-13.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Maria Aparecida Jorge Asmar PeixotoPolo Passivo: Wilson Ferreira Junior DECISÃOInicialmente, sobre a penhora dos bens guarnecem a residência do devedor, o art. 833, II, do CPC dispõe sobre o tema, bem como o Enunciado 14 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.Assim, conforme os dispositivos supramencionados, os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor são os objetos de luxo ou adorno, ou caso haja bens considerados como essenciais à habitualidade, só poderão ser penhorados se o executado possuir mais de uma unidade deles.PELO EXPOSTO, defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da executada, observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do CPC, bem como as considerações acima expostas.Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens existentes a serem encontrados no interior da residência da parte executada, suficientes para garantir a execução, ressalvadas as observações acima expostas. Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça relacionar pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência. Nomeio a parte exequente depositária fiel dos bens penhorados, podendo removê-los do local, às suas expensas.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento da execução, com indicação de bens à penhora ou outra medida executória, sob pena de extinção do processo, nos termos do §1º do art. 51 c/c §4º do art. 53, ambos da Lei n. 9.099/95.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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