Execução de Título Extrajudicial 5227152-29.2020.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5227152-29.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5227152-29.2020.8.09.0162 NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 24.500.549/0001-03, RUA DOS OTONI, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, 30150270 WENDER SOARES DE OLIVEIRA, 24.500.549/0001-03, Rua 7, QD 5, 203,, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870603 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de WENDER SOARES DE OLIVEIRA, visando o recebimento de crédito oriundo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor original de R$ 16.579,44 (mov. 1). Após a determinação de citação (mov. 4), a tentativa por oficial de justiça restou infrutífera (mov. 11). Deferida e realizada a citação por meio eletrônico (mov. 16 e 19), o executado opôs Embargos à Execução, autuados em apartado (mov. 24). A parte exequente iniciou uma série de pedidos de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 31, 41, 46 e 54). Os pleitos foram reiteradamente indeferidos (mov. 36 e 43) e objeto de esclarecimentos por ato ordinatório (mov. 51), em razão da ausência de planilha de débito atualizada e do não recolhimento das custas específicas para o ato de constrição (código 5312), visto que a guia paga no mov. 46 referia-se a "atos de comunicação" (código 5010). Na decisão do movimento 56, este juízo indeferiu novamente o pedido de penhora, mas intimou a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprovasse o recolhimento das custas corretas, sob pena de arquivamento. Em atendimento, a parte exequente protocolou a petição e documentos do movimento 60, juntando a guia de custas para "atos de constrição" no valor de R$ 150,31 e o respectivo comprovante de pagamento, requerendo o prosseguimento do feito com a realização da penhora online. O ponto controvertido consiste em analisar se, com o cumprimento da determinação judicial, o pedido de penhora deve ser deferido. I. FUNDAMENTAÇÃO A execução se processa no interesse do credor, que adquire a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. A busca por bens do devedor é o meio pelo qual se materializa a tutela executiva. Os sistemas de constrição eletrônica, como o SISBAJUD, são ferramentas essenciais para a efetividade e celeridade processual, em conformidade com o art. 854 do CPC. Nos despachos e decisões anteriores (mov. 36, 43 e 56), este Juízo apontou, de forma clara e sucessiva, os óbices que impediam o deferimento da medida constritiva, quais sejam: a ausência de planilha de débito atualizada e a falta de recolhimento das custas processuais específicas para o ato de penhora online. A parte exequente, na petição do movimento 54, sanou a primeira irregularidade ao apresentar o cálculo atualizado do débito. Contudo, persistia a pendência relativa às custas, o que motivou a decisão do movimento 56, que indeferiu o pleito, mas concedeu novo prazo para a regularização. Com a petição e documentos juntados no movimento 60, a parte exequente finalmente cumpriu integralmente as determinações judiciais, comprovando o recolhimento da guia de custas referente aos "atos de constrição", no valor de R$ 150,31. Dessa forma, não subsistem os impedimentos anteriormente identificados para o prosseguimento dos atos executórios. Cumpridos os pressupostos processuais para o ato, e considerando o direito do credor em buscar a satisfação de seu crédito, o deferimento do pedido de penhora de ativos financeiros é medida que se impõe. O valor a ser bloqueado deve corresponder ao débito atualizado apresentado no movimento 54, qual seja, R$ 13.278,79 (treze mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). II. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das determinações anteriores pela parte exequente: A) DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do executado WENDER SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 058.511.341-60, por meio do sistema SISBAJUD. B) DETERMINO à UPJ que encaminhe os autos ao CACE para elaboração de minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado de R$ 13.278,79 (treze mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme planilha juntada no movimento 54. C) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, proceda-se à transferência do montante para uma conta judicial vinculada a este juízo e, em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente, por meio eletrônico, sobre a indisponibilidade realizada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. D) Caso a ordem de bloqueio reste infrutífera ou resulte em valor irrisório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5227152-29.2020.8.09.0162 NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 24.500.549/0001-03, RUA DOS OTONI, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, 30150270 WENDER SOARES DE OLIVEIRA, 24.500.549/0001-03, Rua 7, QD 5, 203,, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870603 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de WENDER SOARES DE OLIVEIRA, visando o recebimento de crédito oriundo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor original de R$ 16.579,44 (mov. 1). Após a determinação de citação (mov. 4), a tentativa por oficial de justiça restou infrutífera (mov. 11). Deferida e realizada a citação por meio eletrônico (mov. 16 e 19), o executado opôs Embargos à Execução, autuados em apartado (mov. 24). A parte exequente iniciou uma série de pedidos de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 31, 41, 46 e 54). Os pleitos foram reiteradamente indeferidos (mov. 36 e 43) e objeto de esclarecimentos por ato ordinatório (mov. 51), em razão da ausência de planilha de débito atualizada e do não recolhimento das custas específicas para o ato de constrição (código 5312), visto que a guia paga no mov. 46 referia-se a "atos de comunicação" (código 5010). Na decisão do movimento 56, este juízo indeferiu novamente o pedido de penhora, mas intimou a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprovasse o recolhimento das custas corretas, sob pena de arquivamento. Em atendimento, a parte exequente protocolou a petição e documentos do movimento 60, juntando a guia de custas para "atos de constrição" no valor de R$ 150,31 e o respectivo comprovante de pagamento, requerendo o prosseguimento do feito com a realização da penhora online. O ponto controvertido consiste em analisar se, com o cumprimento da determinação judicial, o pedido de penhora deve ser deferido. I. FUNDAMENTAÇÃO A execução se processa no interesse do credor, que adquire a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. A busca por bens do devedor é o meio pelo qual se materializa a tutela executiva. Os sistemas de constrição eletrônica, como o SISBAJUD, são ferramentas essenciais para a efetividade e celeridade processual, em conformidade com o art. 854 do CPC. Nos despachos e decisões anteriores (mov. 36, 43 e 56), este Juízo apontou, de forma clara e sucessiva, os óbices que impediam o deferimento da medida constritiva, quais sejam: a ausência de planilha de débito atualizada e a falta de recolhimento das custas processuais específicas para o ato de penhora online. A parte exequente, na petição do movimento 54, sanou a primeira irregularidade ao apresentar o cálculo atualizado do débito. Contudo, persistia a pendência relativa às custas, o que motivou a decisão do movimento 56, que indeferiu o pleito, mas concedeu novo prazo para a regularização. Com a petição e documentos juntados no movimento 60, a parte exequente finalmente cumpriu integralmente as determinações judiciais, comprovando o recolhimento da guia de custas referente aos "atos de constrição", no valor de R$ 150,31. Dessa forma, não subsistem os impedimentos anteriormente identificados para o prosseguimento dos atos executórios. Cumpridos os pressupostos processuais para o ato, e considerando o direito do credor em buscar a satisfação de seu crédito, o deferimento do pedido de penhora de ativos financeiros é medida que se impõe. O valor a ser bloqueado deve corresponder ao débito atualizado apresentado no movimento 54, qual seja, R$ 13.278,79 (treze mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). II. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das determinações anteriores pela parte exequente: A) DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do executado WENDER SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 058.511.341-60, por meio do sistema SISBAJUD. B) DETERMINO à UPJ que encaminhe os autos ao CACE para elaboração de minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado de R$ 13.278,79 (treze mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme planilha juntada no movimento 54. C) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, proceda-se à transferência do montante para uma conta judicial vinculada a este juízo e, em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente, por meio eletrônico, sobre a indisponibilidade realizada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. D) Caso a ordem de bloqueio reste infrutífera ou resulte em valor irrisório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

27/04/2026, 20:25

deferimento

27/04/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:44

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5227152-29.2020.8.09.0162 NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 24.500.549/0001-03, RUA DOS OTONI, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, 30150270 WENDER SOARES DE OLIVEIRA, 24.500.549/0001-03, Rua 7, QD 5, 203,, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870603 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de WENDER SOARES DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de um crédito no valor original de R$ 16.579,44, consubstanciado em um Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1). Após a distribuição do feito, a citação do executado foi determinada (mov. 4). A tentativa de citação pessoal via oficial de justiça restou infrutífera (mov. 11), o que levou a parte exequente a requerer a citação por meio eletrônico (mov. 14). Deferido o pleito (mov. 16), a citação foi efetivada com sucesso por meio do aplicativo WhatsApp em 19/04/2023 (mov. 19). O executado opôs Embargos à Execução, que, após determinação judicial (mov. 22), foram devidamente autuados em apartado sob o n.º 5574622-75.2023.8.09.0162 (mov. 24). A exequente, então, iniciou uma série de pedidos para a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (mov. 31, 41, 46). Tais pedidos foram sucessivamente indeferidos (mov. 36 e 43) em razão da ausência de planilha de débito atualizada e da comprovação do recolhimento das custas processuais específicas para o ato de constrição. No movimento 46, a parte exequente juntou comprovante de pagamento de guia de custas no valor de R$ 55,08. Contudo, em ato ordinatório (mov. 51), a serventia esclareceu que a referida guia (código 5010) se referia a "atos de comunicação e informação" e não a "atos de constrição" (código 5312), necessários para a penhora online, instruindo a parte sobre a forma correta de recolhimento. Por fim, na petição do movimento 54, a exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, apontando um débito de R$ 13.278,79, reiterou o pedido de penhora via SISBAJUD e requereu que as futuras intimações da parte executada fossem realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, informando o número de telefone. Contudo, insistiu na utilização da guia paga no movimento 46 para a diligência de constrição. O ponto controvertido cinge-se a verificar se, sanada a irregularidade da ausência de planilha de débito, o pedido de penhora pode ser deferido, mesmo sem o recolhimento da custa específica para o ato de constrição, e se o pedido de intimação via WhatsApp deve ser acolhido. I. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requer o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e o deferimento das futuras intimações via WhatsApp. Quanto ao pedido de penhora, observa-se que, ao longo do processo, este Juízo indeferiu os pleitos anteriores (mov. 36 e 43) por dois fundamentos: a ausência de planilha de débito atualizada e a falta de comprovação do recolhimento das custas para a diligência de constrição. Com a petição do movimento 54, a parte exequente supriu a primeira pendência, juntando o cálculo atualizado do débito, o que demonstra a liquidez e exigibilidade da obrigação, requisitos indispensáveis para o prosseguimento da execução. No entanto, persiste a segunda irregularidade. O ato ordinatório do movimento 51 foi explícito ao diferenciar a guia recolhida no movimento 46 (código 5010 - Atos de Comunicação e Informação) da guia necessária para a efetivação da penhora online (código 5312 - Atos de Constrição), em conformidade com o art. 403, I, §§ 2º e 3º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A realização de atos processuais que geram despesas está condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, conforme dispõe o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. A insistência da exequente em utilizar uma guia com finalidade diversa da pretendida constitui óbice ao deferimento da medida, por não atender a um pressuposto processual de validade para o ato. Desse modo, embora a exequente tenha sanado parte das pendências, o pedido de penhora via SISBAJUD deve ser indeferido, por ora, facultando-se à parte a correção do vício remanescente. No que tange ao pedido de intimação da parte executada por meio do aplicativo WhatsApp, este merece acolhimento. O Código de Processo Civil prestigia os meios eletrônicos para a prática dos atos processuais (art. 193 e seguintes), buscando maior celeridade e efetividade. A citação neste feito já foi realizada com sucesso por essa via (mov. 19), o que demonstra ser um canal de comunicação válido e eficaz com o executado. A medida está em consonância com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, não havendo prejuízo à defesa, uma vez que o número de telefone foi fornecido pela própria exequente e já utilizado anteriormente com êxito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra: a) DEFIRO o pedido para que as futuras intimações da parte executada, WENDER SOARES DE OLIVEIRA, sejam realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número de telefone informado na petição do evento 54. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais específicas para o ato. c) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais relativas aos "atos de constrição" (código 5312), conforme já orientado no ato ordinatório do movimento 51, sob pena de arquivamento dos autos. Comprovado o devido recolhimento, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de penhora. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

13/02/2026, 20:50

Deferimento em Parte

13/02/2026, 20:40

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO A pedido, esclareço. A guia recolhida n.º 7957706-7/50 apresentada em mov. 46 no valor de R$ 55,08 refere-se a atos de comunicação (espelho anexo). Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 21 de outubro de 2025. Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 18:23

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:43

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5227152-29.2020.8.09.0162 NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 24.500.549/0001-03, RUA DOS OTONI, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, 30150270 WENDER SOARES DE OLIVEIRA, 24.500.549/0001-03, Rua 7, QD 5, 203,, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870603 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de WENDER SOARES DE OLIVEIRA, visando o recebimento de crédito oriundo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor original de R$ 16.579,44 (mov. 1). Após a determinação de citação (mov. 4), a tentativa por oficial de justiça restou infrutífera (mov. 11). Deferida e realizada a citação por meio eletrônico (mov. 16 e 19), o executado opôs Embargos à Execução, autuados em apartado (mov. 24). A parte exequente iniciou uma série de pedidos de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 31, 41, 46 e 54). Os pleitos foram reiteradamente indeferidos (mov. 36 e 43) e objeto de esclarecimentos por ato ordinatório (mov. 51), em razão da ausência de planilha de débito atualizada e do não recolhimento das custas específicas para o ato de constrição (código 5312), visto que a guia paga no mov. 46 referia-se a "atos de comunicação" (código 5010). Na decisão do movimento 56, este juízo indeferiu novamente o pedido de penhora, mas intimou a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprovasse o recolhimento das custas corretas, sob pena de arquivamento. Em atendimento, a parte exequente protocolou a petição e documentos do movimento 60, juntando a guia de custas para "atos de constrição" no valor de R$ 150,31 e o respectivo comprovante de pagamento, requerendo o prosseguimento do feito com a realização da penhora online. O ponto controvertido consiste em analisar se, com o cumprimento da determinação judicial, o pedido de penhora deve ser deferido. I. FUNDAMENTAÇÃO A execução se processa no interesse do credor, que adquire a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. A busca por bens do devedor é o meio pelo qual se materializa a tutela executiva. Os sistemas de constrição eletrônica, como o SISBAJUD, são ferramentas essenciais para a efetividade e celeridade processual, em conformidade com o art. 854 do CPC. Nos despachos e decisões anteriores (mov. 36, 43 e 56), este Juízo apontou, de forma clara e sucessiva, os óbices que impediam o deferimento da medida constritiva, quais sejam: a ausência de planilha de débito atualizada e a falta de recolhimento das custas processuais específicas para o ato de penhora online. A parte exequente, na petição do movimento 54, sanou a primeira irregularidade ao apresentar o cálculo atualizado do débito. Contudo, persistia a pendência relativa às custas, o que motivou a decisão do movimento 56, que indeferiu o pleito, mas concedeu novo prazo para a regularização. Com a petição e documentos juntados no movimento 60, a parte exequente finalmente cumpriu integralmente as determinações judiciais, comprovando o recolhimento da guia de custas referente aos "atos de constrição", no valor de R$ 150,31. Dessa forma, não subsistem os impedimentos anteriormente identificados para o prosseguimento dos atos executórios. Cumpridos os pressupostos processuais para o ato, e considerando o direito do credor em buscar a satisfação de seu crédito, o deferimento do pedido de penhora de ativos financeiros é medida que se impõe. O valor a ser bloqueado deve corresponder ao débito atualizado apresentado no movimento 54, qual seja, R$ 13.278,79 (treze mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). II. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das determinações anteriores pela parte exequente: A) DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros em nome do executado WENDER SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 058.511.341-60, por meio do sistema SISBAJUD. B) DETERMINO à UPJ que encaminhe os autos ao CACE para elaboração de minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado de R$ 13.278,79 (treze mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme planilha juntada no movimento 54. C) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, proceda-se à transferência do montante para uma conta judicial vinculada a este juízo e, em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente, por meio eletrônico, sobre a indisponibilidade realizada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. D) Caso a ordem de bloqueio reste infrutífera ou resulte em valor irrisório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5227152-29.2020.8.09.0162 NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 24.500.549/0001-03, RUA DOS OTONI, 177,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, 30150270 WENDER SOARES DE OLIVEIRA, 24.500.549/0001-03, Rua 7, QD 5, 203,, CIDADE JARDINS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72870603 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de WENDER SOARES DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de um crédito no valor original de R$ 16.579,44, consubstanciado em um Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1). Após a distribuição do feito, a citação do executado foi determinada (mov. 4). A tentativa de citação pessoal via oficial de justiça restou infrutífera (mov. 11), o que levou a parte exequente a requerer a citação por meio eletrônico (mov. 14). Deferido o pleito (mov. 16), a citação foi efetivada com sucesso por meio do aplicativo WhatsApp em 19/04/2023 (mov. 19). O executado opôs Embargos à Execução, que, após determinação judicial (mov. 22), foram devidamente autuados em apartado sob o n.º 5574622-75.2023.8.09.0162 (mov. 24). A exequente, então, iniciou uma série de pedidos para a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (mov. 31, 41, 46). Tais pedidos foram sucessivamente indeferidos (mov. 36 e 43) em razão da ausência de planilha de débito atualizada e da comprovação do recolhimento das custas processuais específicas para o ato de constrição. No movimento 46, a parte exequente juntou comprovante de pagamento de guia de custas no valor de R$ 55,08. Contudo, em ato ordinatório (mov. 51), a serventia esclareceu que a referida guia (código 5010) se referia a "atos de comunicação e informação" e não a "atos de constrição" (código 5312), necessários para a penhora online, instruindo a parte sobre a forma correta de recolhimento. Por fim, na petição do movimento 54, a exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, apontando um débito de R$ 13.278,79, reiterou o pedido de penhora via SISBAJUD e requereu que as futuras intimações da parte executada fossem realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, informando o número de telefone. Contudo, insistiu na utilização da guia paga no movimento 46 para a diligência de constrição. O ponto controvertido cinge-se a verificar se, sanada a irregularidade da ausência de planilha de débito, o pedido de penhora pode ser deferido, mesmo sem o recolhimento da custa específica para o ato de constrição, e se o pedido de intimação via WhatsApp deve ser acolhido. I. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requer o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e o deferimento das futuras intimações via WhatsApp. Quanto ao pedido de penhora, observa-se que, ao longo do processo, este Juízo indeferiu os pleitos anteriores (mov. 36 e 43) por dois fundamentos: a ausência de planilha de débito atualizada e a falta de comprovação do recolhimento das custas para a diligência de constrição. Com a petição do movimento 54, a parte exequente supriu a primeira pendência, juntando o cálculo atualizado do débito, o que demonstra a liquidez e exigibilidade da obrigação, requisitos indispensáveis para o prosseguimento da execução. No entanto, persiste a segunda irregularidade. O ato ordinatório do movimento 51 foi explícito ao diferenciar a guia recolhida no movimento 46 (código 5010 - Atos de Comunicação e Informação) da guia necessária para a efetivação da penhora online (código 5312 - Atos de Constrição), em conformidade com o art. 403, I, §§ 2º e 3º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. A realização de atos processuais que geram despesas está condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, conforme dispõe o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. A insistência da exequente em utilizar uma guia com finalidade diversa da pretendida constitui óbice ao deferimento da medida, por não atender a um pressuposto processual de validade para o ato. Desse modo, embora a exequente tenha sanado parte das pendências, o pedido de penhora via SISBAJUD deve ser indeferido, por ora, facultando-se à parte a correção do vício remanescente. No que tange ao pedido de intimação da parte executada por meio do aplicativo WhatsApp, este merece acolhimento. O Código de Processo Civil prestigia os meios eletrônicos para a prática dos atos processuais (art. 193 e seguintes), buscando maior celeridade e efetividade. A citação neste feito já foi realizada com sucesso por essa via (mov. 19), o que demonstra ser um canal de comunicação válido e eficaz com o executado. A medida está em consonância com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, não havendo prejuízo à defesa, uma vez que o número de telefone foi fornecido pela própria exequente e já utilizado anteriormente com êxito. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra: a) DEFIRO o pedido para que as futuras intimações da parte executada, WENDER SOARES DE OLIVEIRA, sejam realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número de telefone informado na petição do evento 54. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais específicas para o ato. c) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais relativas aos "atos de constrição" (código 5312), conforme já orientado no ato ordinatório do movimento 51, sob pena de arquivamento dos autos. Comprovado o devido recolhimento, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de penhora. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected] Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO A pedido, esclareço. A guia recolhida n.º 7957706-7/50 apresentada em mov. 46 no valor de R$ 55,08 refere-se a atos de comunicação (espelho anexo). Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão, via CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 21 de outubro de 2025. Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 5227152-29.2020.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5227152-29.2020.8.09.0162Autor: NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDARéu: WENDER SOARES DE OLIVEIRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NOVO ORIENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de WENDER SOARES DE OLIVEIRA, visando a cobrança de débito decorrente de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" no valor de R$ 16.579,44 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até abril/2020.Após a distribuição do feito em 19/05/2020 (Mov. 2) e a prolação de decisão inicial (Mov. 4), foram realizadas diversas tentativas de citação do executado. A citação pessoal restou infrutífera (Mov. 11), levando a parte exequente a requerer a citação por meios eletrônicos (Mov. 14).Em decisão de Mov. 16, foi deferida a citação eletrônica via WhatsApp, com base na jurisprudência do STJ e nos provimentos do TJGO. A citação do executado foi efetivada em 19/04/2023 (Mov. 19).Posteriormente, o executado apresentou Embargos à Execução (Mov. 20), os quais, por determinação judicial (Mov. 22), foram protocolados em autos apartados (Processo nº 5574622-75.2023.8.09.0162), conforme certificado em Mov. 24.Em Mov. 28, foi proferido despacho que, ao constatar a regularidade da distribuição dos embargos em apenso, intimou a parte exequente para requerer o que entendesse de direito.Em resposta, a parte exequente, em petição de Mov. 31, requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha".Este pedido foi indeferido em decisão de Mov. 36, sob o fundamento de que a parte exequente não havia apresentado planilha de débito atualizada na petição de Mov. 31, nem comprovado o recolhimento das custas para a diligência. Naquela oportunidade, a decisão de Mov. 33, que havia deferido genericamente outras pesquisas, foi tornada sem efeito por erro material.Intimada da decisão de Mov. 36 (Mov. 37), e após ato ordinatório de Mov. 39, a parte exequente, em petição de Mov. 41, reiterou o pedido de realização de pesquisa via SISBAJUD, conforme requerido no em mov. 31.Decido.A parte exequente, em sua última manifestação (Mov. 41), reiterou o pedido de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha".Contudo, conforme já fundamentado na decisão de Mov. 36, o deferimento de tal medida está condicionado à apresentação de dois requisitos essenciais: a) a juntada de planilha de débito atualizada; e b) a comprovação do recolhimento das custas judiciais específicas para a utilização do sistema SISBAJUD.A exigência de planilha atualizada é fundamental para que o Juízo possa determinar o valor exato a ser bloqueado, garantindo a proporcionalidade da medida e evitando bloqueios excessivos. O valor da causa, de R$ 16.579,44, refere-se a abril de 2020, e a execução já se arrasta por mais de cinco anos, com a incidência de juros e correção monetária, o que torna imperiosa a apresentação de cálculo discriminado e atualizado.A comprovação do recolhimento das custas para a utilização do SISBAJUD é igualmente indispensável, conforme as tabelas de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que preveem a cobrança de valores para a realização de pesquisas e bloqueios eletrônicos.A petição de Mov. 41, que reitera o pedido, não sanou as deficiências apontadas na decisão anterior. A parte exequente limitou-se a reiterar o pedido anterior, sem anexar a planilha de débito atualizada ou o comprovante de pagamento das custas da diligência.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a utilização dos sistemas conveniados, como o SISBAJUD, embora seja um importante instrumento para a efetividade da execução, depende do cumprimento das formalidades legais e regulamentares, incluindo o recolhimento das custas e a apresentação de cálculo atualizado do débito.Diante do exposto, e por não terem sido sanadas as deficiências apontadas na decisão de Mov. 36, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", formulado na petição de Mov. 41.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada e comprove o recolhimento das custas judiciais para a utilização do sistema SISBAJUD, sob pena de arquivamento dos autos.Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

04/06/2025, 00:00

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Confirmada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)