Execução de Título Extrajudicial 5264600-49.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5264600-49.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5264600-49.2018.8.09.0051 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL ORQUIDEA Polo passivo: GARDENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) 1. INDEFIRO a correção do valor do débito requerida no evento 176 visto que o exequente atualizou-o em 30/09/2024 no valor de R$ 50.634,49, conforme evento 139, diferentemente do que alegado; ademais, a sentença transitou em julgado, não admitindo alteração de cunho material (art. 502 do CPC). 2. DEFIRO a imediata expedição de alvará de transferência do valor de R$ 50.634,49 mais rendimentos a serem calculados pela instituição financeira depositária, nos termos requeridos nos eventos 214 e 219. Posto isto, determino: a) intimem-se; b) expeça-se alvará em favor da parte exequente; c) oficie-se ao juízo da 25ª Vara Cível desta comarca informando-lhe sobre a disponibilidade do valor penhorado em razão do processo 5264663.74.2018.8.09.0051 e solicitando-lhe que informe a este juízo o valor atualizado para que seja procedida a transferência do valor para conta judicial vinculada à referida ação ou indique o que entender pertinente para o recebimento do quantum pelo credo; d) respondido o ofício acima, cumpra-se nos termos solicitados/informados pelo juízo da 25ª Vara Cível; e) cumpridos os itens acima, intime-se o executado para que no prazo de 15 dias pague as custas processuais finais e apresente o saldo remanescente da conta judicial para que seja expedido alvará em seu favor, nos termos da sentença; f) quitados os alvarás dos credores e as custas processuais e comprovado o saldo remanescente em favor do executado, expeça-se alvará em seu favor e arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - e-mail: [email protected] at

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5264600-49.2018.8.09.0051Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL ORQUIDEAPolo passivo: GARDENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Trata-se de execução de título extrajudicial (taxas condominiais). O imóvel gerador do débito foi penhorado e arrematado, sendo comprovado o depósito judicial de R$101.000,00 (evento 135). A parte exequente atualizou o débito e requereu a expedição de alvará em seu favor, após a transferência de parte do valor ao juízo da 25ª Vara Cível desta Comarca, autos nº 5264663.74.2018.8.09.0051 (evento 139). O arrematante requereu a expedição da carta de arrematação para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente (evento 141). Sobreveio decisão que determinou i) a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante; ii) a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do valor do débito informado no evento 139 (R$ 50.634,49) e iii) a intimação da parte executada sobre o pedido de transferência do saldo remanescente ao juízo da 25ª Vara Cível (processo 5264663.74.2018.8.09.0051) (evento 142). Auto de arrematação expedido (evento 148). O Juízo da 25ª Vara Cível desta Comarca determinou a penhora no rosto dos autos no valor de R$15.921,28 (evento 159). Foi deferido o pedido de penhora, determinando a anotação no rosto dos autos e expedição de ofício ao juízo solicitante e determinado o cumprimento das determinações contidas no evento 142 (evento 161). A parte exequente reiterou o pedido de expedição de alvará em seu favor (evento 170). O arrematante manifestou-se nos autos alegando que i) o registro do imóvel foi obstado pela Nota de Exigência anexa (Protocolo 973.554), que aponta como impedimento principal a existência de uma ordem de indisponibilidade (Av- 4) sobre o imóvel, determinada nos autos do processo n. 5006759-80.2018.8.09.0051, oriundo da 6ª UPJ das Varas Cíveis desta Comarca; ii) a própria Nota de Exigência, em seu item 1, alínea "b", apresenta como solução para o caso a emissão de um novo título judicial (Carta de Arrematação, Ofício ou Mandado) que faça constar expressamente a prevalência da alienação judicial sobre a referida restrição; iii) a arrematação judicial é uma forma de aquisição originária da propriedade, o que resulta na extinção dos ônus que anteriormente gravavam o bem, de forma que a indisponibilidade existente não pode ser um empecilho à transferência do bem. Requereu a expedição de nova carta de arrematação ou o ofício (evento 171). Decido. A presente execução atingiu seu objetivo, com a arrematação do bem penhorado, cujo valor ensejará a quitação integral da dívida exequenda. Do total depositado no evento 135 (R$101.000,00) impõe-se o levantamento do montante devido à parte exequente (R$50.634,49 mais rendimentos), bem como o cumprimento da ordem de transferência de crédito determinada pelo Juízo da 25ª Vara Cível desta Comarca (R$15.921,28 mais rendimentos) e, quanto ao valor remanescente, deve ser levantado pela parte executada. A carta de arrematação, por sua vez, ser ser expedida nos termos solicitados pelo Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, constando expressamente a prevalência da alienação judicial sobre a restrição/indisponibilidade CNIB oriunda de outro juízo, até porque a determinação judicial de indisponibilidade tem a finalidade de impedir eventual alienação do bem pelo devedor de maneira voluntária, não impedindo, por outro lado, o registro deste em decorrência de arrematação em leilão judicial. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - RECUSA DO OFICIAL - ORDEM DE INDISPONIBILIDADE EMANADA DE JUÍZO DIVERSO DAQUELE EM QUE ARREMATADO O IMÓVEL - PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA. - A existência de prévia anotação de indisponibilidade de bem imóvel por outro Juízo não impede o registro da carta de adjudicação, haja vista que a preferência pela alienação judicial em relação a possíveis bloqueios é inerente à emissão da carta de arrematação ou de adjudicação - A finalidade da ordem de bloqueio é evitar que o devedor, por sua própria iniciativa, venda seus ativos para evitar o pagamento da dívida, no entanto, a ordem de bloqueio não impede a venda do bem por meio de um processo judicial - Provimento do recurso que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006942-02.2023.8.13.0686 1.0000.24.000571-0/001, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2024) Desse modo, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, e determino: I) expeça-se alvará em favor da parte exequente no valor de R$50.634,49 mais rendimentos; II) proceda-se a transferência de R$15.921,28 mais rendimentos ao juízo da 25ª Vara Cível desta Comarca conforme penhora no rosto dos autos, oficiando-se ao juízo a respectiva remessa; III) expeça-se nova carta de arrematação em favor do arrematante constando expressamente a prevalência da alienação judicial sobre a restrição/indisponibilidade CNIB oriunda de outro juízo; IV) certifique-se sobre a existência de custas finais; V) expeça-se alvará do valor remanescente em favor da executada, observada a quitação das custas finais. Intimem-se. Arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804 at

29/09/2025, 00:00

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