Execução de Título Extrajudicial 5308250-20.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5308250-20.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, o TJGO, não dispões dos sistemas: estão elencados no artigo 1º, § 1º, do Provimento nº 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual não inclui a plataforma Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Já o CENSEC, é via ofício. Certifico ainda que, atualmente, via CENOPES, é somente possível ser realizado a busca de endereço via: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER E SERASAJUD, (caso seja autorizado pelo magistrado). Intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas as pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 12 de março de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5308250-20.2016.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Destak Comércio de Divisórias e Forros Ltda, Rogério Mendonça da Silva e Claudilene Cristina do Carmo.Pois bem.Frustradas as tentativas de localização da devedora Claudilene Cristina do Carmo, sobreveio o pleito da parte exequente para que se proceda à sua citação por meio editalício.Entretanto, à luz da novel disciplina introduzida pela Lei n. 14.195/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da execução forçada, restou estabelecido que, não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito deverá ser suspenso, em conformidade com a sistemática prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Ainda que subsista, em caráter geral, a possibilidade de citação por edital prevista no diploma processual, a superveniência da norma especial, mais recente, opera revogação parcial da disciplina antecedente no âmbito específico das execuções, prevalecendo, portanto, o comando de suspensão.Destarte, não se mostra cabível, ao menos na presente fase processual, o deferimento da citação por edital postulada; razão pela qual indefiro-a.De outro vértice, no âmbito do microssistema da execução, a legislação processual civil em vigor admite a adoção do arresto executivo como medida assecuratória de índole executiva, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, permitindo, assim, que, não sendo localizado o executado, proceda-se de imediato à constrição de bens aptos à garantia da execução, podendo referida medida ser efetivada, inclusive, por meio do Sistema Sisbajud.Deste modo, com esteio no princípio da cooperação e na busca da efetividade da tutela jurisdicional, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse quanto à realização do arresto executivo, observadas as formalidades legais.Deverá a parte exequente, ainda no prazo supra, promover o regular prosseguimento do feito em face dos devedores já citados, Destak Comércio de Divisórias e Forros Ltda e Rogério Mendonça da Silva, requerendo aquilo que entender que lhe é de direito. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

05/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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