Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5488215-75.2022.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5488215-75.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE-GO ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL Av. Universitária, s/nº – Bairro Tocantins – Edifício Fórum – Fone: 64. 3611.8735 Jeane Torres Paula Goulart, Analista Judiciário 5057906, da Escrivania das Fazendas Publicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás... Processo: 5488215-75.2022.8.09.0138 CERTIDÃO Em cumprimento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários do beneficiário, a fim de viabilizar a expedição do RPV, ressaltando-se que, em havendo honorários sucumbenciais, deverá o advogado juntar aos autos seus documentos pessoais para o devido cumprimento. Bem ainda, demais dados exigidos pela CCARPV - quais sejam: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Jeane Torres Paula Goulart Analista Judiciário 5057906

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:20

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:10

Expedição de documento

28/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:03

Petição

22/04/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 18:41

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:49

Documento

09/04/2026, 17:48

Confirmada

27/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5488215-75.2022.8.09.0138 Requerente(s): Leonardo Azevedo Martins Requerido(s): Estado De Goiás DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida no evento 62 condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deveriam ser fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Ocorre que, apesar do prosseguimento do cumprimento de sentença, não houve até o momento o arbitramento da verba honorária, havendo manifestação do exequente nesse sentido (ev. 162). Assim, considerando os critérios previstos no art. 85, §§2º e 3º, II do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o valor homologado. Intime-se o Estado de Goiás para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo impugnação ou após sua apreciação, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição da requisição correspondente aos honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5488215-75.2022.8.09.0138 Requerente(s): Leonardo Azevedo Martins Requerido(s): Estado De Goiás DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida no evento 62 condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deveriam ser fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Ocorre que, apesar do prosseguimento do cumprimento de sentença, não houve até o momento o arbitramento da verba honorária, havendo manifestação do exequente nesse sentido (ev. 162). Assim, considerando os critérios previstos no art. 85, §§2º e 3º, II do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o valor homologado. Intime-se o Estado de Goiás para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo impugnação ou após sua apreciação, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição da requisição correspondente aos honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5488215-75.2022.8.09.0138 Requerente(s): Leonardo Azevedo Martins Requerido(s): Estado De Goiás DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida no evento 62 condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deveriam ser fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Ocorre que, apesar do prosseguimento do cumprimento de sentença, não houve até o momento o arbitramento da verba honorária, havendo manifestação do exequente nesse sentido (ev. 162). Assim, considerando os critérios previstos no art. 85, §§2º e 3º, II do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o valor homologado. Intime-se o Estado de Goiás para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo impugnação ou após sua apreciação, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição da requisição correspondente aos honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5488215-75.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 347.761,80Promovente: Leonardo Azevedo MartinsPromovido:Estado De GoiásEndereço: Rua 2 esquina com AV. República do Líbano, nº. 293, Ed. Republic Tower, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GODECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão que homologou a cessão de crédito, com fundamento na escritura pública juntada aos autos, por meio da qual se transferiu a titularidade das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).O embargante sustenta, em síntese, que não foram observadas as formalidades legais essenciais à validade do negócio jurídico de cessão de crédito, notadamente o disposto no art. 288 do Código Civil, por entender que não houve comprovação de instrumento adequado para a eficácia perante terceiros. Alega, ainda, que a decisão padece de vícios de omissão e contradição, por não se manifestar de forma expressa quanto à forma legal exigida para a cessão — especialmente o registro em Cartório de Títulos e Documentos.Intimado, o Embargado Gustavo Inácio Chaves refutou as alegações apresentadas, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração opostos – movimentação nº 138.Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, do CPC). Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.No caso, não se verifica a existência de vício que justifique a oposição dos aclaratórios.Consta dos autos, conforme verificado no evento 111, que a cessão de crédito foi formalizada por meio de escritura pública, instrumento que, por si só, atende integralmente às exigências do art. 288 do Código Civil, sendo apto a produzir efeitos perante terceiros, inclusive o devedor.Dessa forma, inexiste a alegada irregularidade formal, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada.Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 100, § 13, permite expressamente a cessão de créditos oriundos de precatórios — inclusive alimentares — independentemente da concordância do ente devedor, o que afasta qualquer exigência adicional não prevista em lei para a eficácia do ato perante a Fazenda Pública.Assim, não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida.Intime-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5488215-75.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 347.761,80Promovente: Leonardo Azevedo MartinsPromovido:Estado De GoiásEndereço: Rua 2 esquina com AV. República do Líbano, nº. 293, Ed. Republic Tower, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GODECISÃOCuida-se de pedido de cessão de direitos creditórios.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(...)§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada pela parte exequente, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13 do art. 100 da Constituição Federal.Assim, atenta aos documentos colacionados nos autos, defiro a cessão de crédito pleiteada e determino que inclua no polo ativo da ação o cessionário com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento dos patronos.Oficie-se o Departamento de Precatórios, informando acerca da cessão de crédito realizada, bem ainda que atente-se sobre o pedido de destacamentos dos honorários contratuais, postulado na movimentação retro. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os presentes com as cautelas legais.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5488215-75.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 347.761,80Promovente: Leonardo Azevedo MartinsPromovido:Estado De GoiásEndereço: Rua 2 esquina com AV. República do Líbano, nº. 293, Ed. Republic Tower, SETOR OESTE, GOIÂNIA/GODECISÃOCuida-se de pedido de cessão de direitos creditórios.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(...)§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada pela parte exequente, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13 do art. 100 da Constituição Federal.Assim, atenta aos documentos colacionados nos autos, defiro a cessão de crédito pleiteada e determino que inclua no polo ativo da ação o cessionário com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento dos patronos.Oficie-se o Departamento de Precatórios, informando acerca da cessão de crédito realizada, bem ainda que atente-se sobre o pedido de destacamentos dos honorários contratuais, postulado na movimentação retro. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os presentes com as cautelas legais.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5488215-75.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 347.761,80Promovente: Leonardo Azevedo MartinsPromovido(s): Estado De Goiás DECISÃOConsiderando a certidão constante no evento nº 97, que atesta o decurso de prazo sem manifestação da parte executada acerca dos cálculos atualizados pela Contadoria Judicial no evento nº 91, homologo referidos cálculos como liquidação definitiva do julgado.Tendo sido os honorários advocatícios sucumbenciais deixados para fixação na fase de liquidação (evento de n. 62), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, e considerando o trabalho desenvolvido nos autos, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito homologado.Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, diante da juntada do contrato de honorários no evento nº 89, e da indicação dos dados bancários no evento nº 96, esclareço que os honorários contratuais não ensejam expedição autônoma de RPV ou precatório, devendo ser destacados no corpo da própria requisição principal (precatório).Dessa forma, expeça-se precatório para a quitação do valor principal homologado, com o devido destaque dos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado.Por conseguinte, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre os honorários sucumbenciais ora arbitrados.Ato contínuo, ouça-se a parte beneficiária pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestar sobre os cálculos de eventuais deduções elaborados pela CUC, entendendo-se, no silêncio, pela concordância.Após, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e pagamento referente aos honorários sucumbenciais, dispensada nova assinatura deste juízo, nos termos do Convênio n° 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Estado de Goiás.Caso o pagamento não seja realizado pelo respectivo convênio, deve o executado ser intimado para o pagamento da ordem no prazo legal.Apresentado o comprovante de pagamento da RPV por meio de depósito judicial vinculado aos autos, fica autorizada a expedição do competente alvará em favor da parte beneficiária.No mais, cumpridas as determinações acima e restando pendente apenas o pagamento via precatório, determino que os autos aguardem nova movimentação relevante em arquivo definitivo, procedendo-se à baixa junto ao distribuidor, com a devida anotação das restrições referentes ao crédito executado.Faculta-se à parte exequente o desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, sem necessidade de recolhimento de custas ou emolumentos, para adoção das providências que entender necessárias à satisfação do crédito.Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

26/05/2025, 00:00

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