Procedimento Comum Cível 5849234-65.2024.8.09.0129 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5849234-65.2024.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5849234-65.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Edvalso Mendes Ferreira Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária – Concessão de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Edvalso Mendes Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o autor, em síntese, ter ingressado com o pedido de Auxílio-doença Previdenciário no dia 16/05/2024 – DER, perante o INSS. Todavia, foi indeferido sob a seguinte alegação: “Falta de qualidade de segurado”. Menciona estar incapacitada de forma total e permanente para exercer sua atividade laborativa como trabalhador rural, pois foi diagnosticado com Osteomielite no joelho esquerdo (CID M86), sendo que, em decorrência de tal patologia, foi submetido a tratamento cirúrgico com descompressão medular e desbridamento. Sustenta que sua qualidade de segurado restou devidamente demonstrada, haja vista que comprovou de forma inequívoca por meio de provas autênticas exercer seu labor rurícola no imóvel rural de propriedade de sua companheira Sra. Mariley Alves Pereira. Nesse sentido, ressalta que desde a data de 07/11/2018, juntamente com a sua companheira, passou a desempenhar atividade rural no imóvel herdado por ela, local em que se encontram até a presente data. Assim, alega que restam caracterizados todos os requisitos pertinentes a concessão do benefício pleiteado, vez que ele comprova sua qualidade de segurado e a incapacidade para exercer sua função laboral como trabalhador rural. Desse modo, requer a citação do INSS e sua condenação a concessão do benefício assistencial auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, a tutela antecipada, a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (16/05/24), os benefícios da justiça gratuita, a realização de perícia médica a ser realizada por Médico Ortopedista e protesta provar por todos os meios de provas em direito admitidas. Acompanharam a inicial os seguintes documentos: procuração, documentos pessoais do autor, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, carteira de trabalho digital, CNIS, notal fiscal de insumos, consulta de contribuinte da companheira, exames, relatórios médicos e resumo de alta, escritura pública de testamento, recibo e declaração do ITR do exercício dos últimos cinco anos, escritura pública de união estável, cópia integral do processo administrativo e consulta de declaração de impostos de renda. Determinou-se a consulta nos sistemas para verificar a ocorrência do instituto da litispendência e o atual endereço do autor (evento 04). A certidão de litispendência negativa foi apresentada no evento 05. A consulta ao Siel indicou que o autor reside no município de Pontalina-GO. Recebida a petição inicial, foi indeferida a tutela de urgência, nomeado o médico perito e determinada a citação do requerido (evento 09). O laudo médico pericial foi anexado no evento 20, no qual o perito concluiu que o periciado apresenta incapacidade total temporária para suas atividades laborais habituais, já que está em tratamento, a partir de fevereiro de 2024, conforme detalhado no item referente ao exame físico. Regularmente citada, a Autarquia apresentou contestação no evento 26, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o autor não possui a qualidade de segurado especial, pois não apresentou período de carência por meio de documentação contemporânea anterior à DII. Além disso, alega que os documentos apresentados pela parte autora são de muitos anos antes da data de início da incapacidade, são meramente declaratórios ou foram produzidos após a data de início da incapacidade. Aproveitando a oportunidade, a Autarquia anexou o dossiê previdenciário do autor e a cópia do processo administrativo. Impugnação à contestação foi apresentada no evento 30. Intimou-se a parte autora para indicar as provas que pretendia produzir (evento 32). Em resposta, a parte autora apresentou certificado de curso rural e cadastro único, contendo o endereço rural do autor, e pugnou pela oitiva das testemunhas (evento 34). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. I – Das preliminares I.1 – Do laudo pericial Verifica-se que foi realizado perícia médica (evento 20) e que as partes não se opuseram. Desse modo, homologo a perícia médica nos termos lançados. Expeça-se imediatamente alvará para levantamento dos honorários em nome do médico nomeado. Certifique-se a senhora escrivã da expedição e levantamento de alvará. I.2 – Da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal Em análise detida ao feito, verifico que as partes foram intimadas para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, diante disso, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, apresentando o respectivo rol de testemunha, a parte requerida, por sua vez, deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação. Contudo, destaco que não há necessidade de ser ouvidas as testemunhas, pois noto que estão presentes todos os documentos pertinentes para que seja feito o julgamento do mérito. É parcimonioso destacar que o Juiz não é obrigado a deferir todo e qualquer pedido de produção de prova formulado pela parte, seja ela testemunhal, documental ou mesmo pericial, pois, a teor do artigo 370 do Código de Processo Civil, a ele cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciando-as livremente, sendo soberano em sua análise, devendo, contudo, decidir fundamentadamente, de acordo com seu convencimento. Cumpre esclarecer que não se vislumbra a necessidade de oitiva da requerente ou de testemunhas e a produção de provas orais somente prolongaria, desnecessariamente, o curso processual, tratando-se de diligência inútil que deve ser indeferida. Por esta razão, afasto a designação de audiência de instrução e julgamento, haja vista que já vislumbro nos autos documentos necessários para o julgamento do feito. II – Do mérito Processo em ordem, vez que se desenvolveu em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade para sanar. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder auxílio-doença e se aferida total inaptidão, seja concedida aposentadoria por invalidez. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício de auxílio-doença e se aferida total inaptidão, seja concedida aposentadoria por invalidez. No Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), o auxílio-doença (art. 59) será concedido ao segurado que comprovar estar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos. Assim, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento de carência do benefício; c) incapacidade temporária, suscetível de reabilitação. Estabelece, ainda, o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 que: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 25: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais” (grifei) Já o artigo 42, da mesma lei, estabelece: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (grifei) Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é exigido o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência exigida pela lei e; c) incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em relação à capacidade laborativa, dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91: “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança” Assim, para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é essencial a qualidade de segurado. Ainda, acrescenta a Súmula 26 que disciplina: “Para concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”. Os requisitos de qualidade de segurado e cumprimento da carência estão devidamente comprovados nos autos. Isso se verifica por meio dos seguintes documentos: 1) Notas fiscais emitidas em nome do autor (2024); 2) Documentos do Imóvel rural de propriedade de sua companheira Sra. Mariley Alves Pereira; 3) ITRs; 4) Certificado de conclusão de curso rural; 5) Comprovante de endereço da zona rural em nome da sua esposa; 6) Cópia do cadastro único constando o endereço da zona rural e outros. A priore, o laudo médico pericial (evento 20) foi afirmativo no sentido de que “o Periciado comprova uma incapacidade total temporária para suas atividades laborais habituais, já que está em tratamento, a partir de fevereiro de 2024, conforme detalhado no item exame físico direcionado desta”. Adicionalmente, respondeu-se ao quesito 16, que determina a reavaliação em um ano. Dessa forma, resta claro no laudo médico pericial que o autor apresenta incapacidade total temporária. Neste contexto, é perfeitamente possível concluir que a doença do autor o incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, sem se olvidar da possibilidade de sua reabilitação profissional, conforme relatado. Devida, portanto, a concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONCEDIDA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL NÃO CONSTATADA. 1. Para a concessão do auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, exige-se o preenchimento de 03 (três) requisitos, previstos na Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social), quais sejam, a condição de segurado, o período de carência, e a incapacidade parcial, ou total, de acordo com o benefício pretendido. 2. (…)” (TJGO, Apelação (CPC) 5094005-07.2017.8.09.0001, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL. 1. A teor do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, atendido os requisitos legais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Assim, na linha da jurisprudência atual, comprovada, através de perícia médica oficial, a existência de incapacidade parcial e temporária decorrente das atividades laborais exercidas pelo trabalhador e sua qualidade de segurado, o deferimento do auxílio-doença é medida que se impõe. (…)” (TJGO, Reexame Necessário 0080832-75.2016.8.09.0117, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2018, DJe de 06/12/2018) Considerando que não é possível conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de a incapacidade ser temporária e não permanente, a parte autora deverá submeter-se a nova perícia em 12 (doze) meses, conforme indicado pelo perito. Insta mencionar que a concessão do benefício de auxílio-doença não retira do INSS, a possibilidade de reanálise da situação do segurado, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de laudo pericial. Frisa-se que a Lei condiciona a permanência/exclusão do benefício às circunstâncias do caso em concreto. O fato é que o autor, para aposentadoria por invalidez, não apresentou incapacidade permanente e total. Nesse caso, tendo a incapacidade para o trabalho habitual, deve o segurado receber auxílio-doença e ser encaminhado a um serviço de reabilitação profissional, buscando desenvolver outra atividade laborativa que lhe garanta subsistência, respeitadas suas limitações. Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação. (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). No entanto, não merece prosperar a pretensão lançada na peça inicial, para concessão do benefício aposentadoria por invalidez, visto que não foi preenchido o requisito essencial exigido por lei, ou seja, incapacidade total e permanente, revelando ser imperativa a procedência parcial dos pedidos somente para determinar a concessão de auxílio-doença, sem conversão em aposentadoria por invalidez. Frente a incerteza da permanência da doença, a continuidade do benefício deve ser aferida em perícia médica na autarquia previdenciária, nos termos do art. 101, da lei de benefícios. III – Do dispositivo Por tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, sendo PROCEDENTE o pedido de auxílio-doença e IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez, por não preencher os requisitos proposto por Edvalso Mendes Ferreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para: 1) CONDENAR o INSS a implantar o benefício auxílio-doença a autora, a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 21.06.2024) – até (DCB: 02.12.2025) 1 (um) ano a contar da data do laudo pericial (02.12.2024), devendo o interessado solicitar a prorrogação administrativamente, incidindo-se ainda correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR (taxa das cadernetas de poupança), e acrescidas de juros de mora devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação (súmula 204/STJ), reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês até 29/08/2013, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 de 2009, posteriormente, a partir de 09/12/2021, a correção monetária deverá ser feita de acordo com a Taxa Selic devido as alterações após a publicação da EC 113/2021. 2) CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença. De igual modo fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), arbitrado em favor da parte autora, na hipótese de descumprimento da não implantação do benefício, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3) Em atenção ao princípio da sucumbência CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), não incidindo sobre as parcelas vencidas após a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), atento aos parâmetros do artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil. Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei 14.376/02 do Estado de Goiás. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha alusiva aos valores das parcelas pretéritas do benefício ora concedido. Apresentada planilha pela parte autora, intime-se o INSS para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a sentença seja objeto de recurso e venha a ser cassada, não havendo pedidos a serem deliberados, desde já determino o arquivamento dos autos, sem necessidade de dar ciência do recurso para o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 3 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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