Apelação Criminal 6093428-35.2024.8.09.0011 - TJGO

Apelação Criminal 6093428-35.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 6093428-35.2024.8.09.0011 Comarca: SENADOR CANEDO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: BRUNO RODRIGUES MACHADO MANSE Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de novembro de 2025. Rafael da Silva Gomes CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2025, 15:34

Confirmada

04/06/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PENA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei nº 10.826/2003), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa. A defesa arguiu preliminarmente a nulidade da prova em razão da ausência de justa causa para a abordagem policial e violação de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição com base na ausência de lesividade da conduta ou princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a redução da pena e a mudança do regime para aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) ausência de lesividade da conduta e a aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) a correta dosimetria da pena e o regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi considerada válida, pois houve fundada suspeita em razão da conduta do acusado ao avistar a viatura. A busca domiciliar, embora o réu alegue invasão, foi autorizada pela esposa. 4. O crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. O princípio da insignificância não se aplica, pois além das munições encontradas no veículo, foram apreendidas uma arma e mais munições na residência do réu, configurando quantidade significativa de material ilícito. 5. A pena base foi reduzida, considerando-se apenas a negativação da culpabilidade, resultando em 2 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa. A reincidência do acusado e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram compensadas. A detração da pena provisória reduziu a pena para 2 anos de reclusão e 15 dias-multa. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. A abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso. 3. A pena foi reduzida para 2 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; art. 593, CPP; art. 14, Lei nº 10.826/2003; art. 59, CP; art. 61, inc. I, CP; art. 65, inc. III, d, CP; art. 33, §2º, b, CP; art. 44, CP; art. 77, CP; art. 387, §2°, CPP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5522814-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024; STJ. HC n. 868.767/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 6093428-35.2024.8.09.0011Comarca: Senador CanedoApelante: Bruno Rodrigues Machado ManseApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PENA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei nº 10.826/2003), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa. A defesa arguiu preliminarmente a nulidade da prova em razão da ausência de justa causa para a abordagem policial e violação de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição com base na ausência de lesividade da conduta ou princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a redução da pena e a mudança do regime para aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) ausência de lesividade da conduta e a aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) a correta dosimetria da pena e o regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi considerada válida, pois houve fundada suspeita em razão da conduta do acusado ao avistar a viatura. A busca domiciliar, embora o réu alegue invasão, foi autorizada pela esposa. 4. O crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. O princípio da insignificância não se aplica, pois além das munições encontradas no veículo, foram apreendidas uma arma e mais munições na residência do réu, configurando quantidade significativa de material ilícito. 5. A pena base foi reduzida, considerando-se apenas a negativação da culpabilidade, resultando em 2 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa. A reincidência do acusado e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram compensadas. A detração da pena provisória reduziu a pena para 2 anos de reclusão e 15 dias-multa. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. A abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso. 3. A pena foi reduzida para 2 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; art. 593, CPP; art. 14, Lei nº 10.826/2003; art. 59, CP; art. 61, inc. I, CP; art. 65, inc. III, d, CP; art. 33, §2º, b, CP; art. 44, CP; art. 77, CP; art. 387, §2°, CPP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5522814-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024; STJ. HC n. 868.767/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 6093428-35.2024.8.09.0011, da Comarca de Senador Canedo, em que é Apelante Bruno Rodrigues Machado Manse e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o apelo, para reduzir a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em 2º GrauRelatorApelação Criminal nº 6093428-35.2024.8.09.0011Comarca: Senador CanedoApelante: Bruno Rodrigues Machado ManseApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º GrauVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (art. 593, CPP), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de BRUNO RODRIGUES MACHADO MANSE(nascido em 14/10/1984, com 40 anos na data dos fatos), imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/2003), narrando (mov. 35):“N dia 30 de novembro de 2024, por volta de 13h58min, nesse município, o denunciado Bruno Rodrigues Machado Manse, agindo de forma livre e consciente, portou munições de calibre 38, no interior de seu veículo VW/Gol, cor vermelha, placa JGV-7450, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e ainda possuiu em sua residência uma arma de fogo tipo revólver, calibre nominal 38, numeração de série 20718, e munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme o Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão às fls. 35 e RAI nº 39057648 (págs.66/83).Consta do inquérito policial que policiais militares da equipe ROTAM, durante patrulhamento na Avenida Pedro Miranda, nesta cidade, avistaram o denunciado conduzindo em alta velocidade o veículo VW/Gol, de cor vermelha, placa JGV-7450. Diante disso, realizaram a abordagem e identificaram o motorista como Bruno Rodrigues Machado. Durante a busca veicular, foram localizadas no porta-luvas duas munições intactas de calibre.38. Questionado, o denunciado confessou a propriedade das munições e afirmou possuir em sua residência um revólver calibre.38, sem registro, guardado em seu quarto. Os policiais deslocaram-se ao endereço informado, na Rua TB 01, Quadra 24, Lote 15, no Setor Terra Bela Cerrado II, onde foram recebidos por Gleyce Kelly, esposa do denunciado, que autorizou a busca domiciliar, mediante termo de autorização. Durante a busca, foi apreendido o revólver acima citado, com cinco munições intactas no tambor, além de uma caixa contendo outras 28 munições do mesmo calibre. O denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia.”A peça acusatória recebida em 11/12/2024 (mov. 37).Após regular trâmite processual, julgou-se procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado à pena 02 (dois) anos e 06 (seis) de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa (mov. 62)III. Preliminar – Ausência de justa causa para a abordagem policialEm proêmio, a defesa sustenta a nulidade das provas, em razão da ausência de justa causa para a abordagem pessoal e violação de domicílio.Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos colacionados, sobretudo a prova oral colhida em juízo, que assim dispõe:A testemunha Leomar Neves de Araújo, policial militar, confirmou ter participado da ocorrência e informou:“(...) É patrulhamento, patrulhamento policial militar, serviço preventivo ostensivo. Visualizamos um veículo exercendo velocidade descompatível com a velocidade da via. Diante disso, a equipe deliberou pela abordagem. Como é procedimento padrão na nossa doutrina, realizada a abordagem, busca pessoal e veicular. Realizada a busca veicular, foram encontrados munições intactas no interior do veículo. Questionado sobre a origem das munições, o abordado afirmou a equipe ser de posse dele, que as munições pertenciam a ele. E para que essas munições? As munições pertencem a arma. Ele informou a equipe que tinha um revólver calibre.38 em sua residência, inclusive indicando o local onde se encontrava esse revólver em sua residência. De posse das informações, a equipe deslocou até o endereço indicado por ele. Lá nós fomos recebidos pela esposa dele, inclusive estava de neném de colo naquele dia, que franqueou a entrada da equipe e a equipe foi no local indicado por ele, onde realmente encontrava-se a arma de fogo. Aí diante disso, a equipe deu o andamento e apresentou a autoridade policial, com as providências que o caso requer. [Ele tinha registro da arma ou autorização para portar alguma arma?] Não, senhor. [Nenhum documento?] Não, senhor. Não, senhor.”Em igual sentido é a narrativa do policial Rafael Alves Farias Andrade:“(…) A gente tava no patrulhamento, na escola do Novo Itagua, né? E aí a gente avistou o veículo em alta velocidade. Então, a gente fez a abordagem e durante a abordagem, na busca veicular, a gente encontrou duas munições no veículo, né? E aí ele foi questionado, e aí ele informou que tinha um revólver em casa, né? E aí nós fomos até a casa dele, fomos recebidos pela esposa dele, que autorizou a entrada, né? E aí foi localizado o revólver no quarto com mais uma caixa de munições também. [Tá, a conexão tá um pouco ruim, mas só pra ver se eu entendi. Então, foram duas munições no veículo, e depois vocês encontraram a arma e outras munições na residência?] Isso, a arma tava carregada, e mais uma caixa de munições. [Qual a distância entre o local da abordagem e a residência, mais ou menos?] Eu não sei precisar, senhor, mas não era tão distante, não. [Tá. Essa busca domiciliar, ela foi autorizada por alguém?] Foi autorizada tanto por ele, quanto pela esposa que se encontrava na residência. [Entendi. Dentro da residência, lembra qual cômodo que foi encontrado?] Se não me engano, era no quarto dele mesmo. [Só mais uma questão, ele apresentou algum documento que autorizava o porte ou a posse?] Não, não, eu não tinha o registro do armamento, não. [...] [Não sei se o senhor falou na hora, por que foi que vocês o abordaram?] A gente tava em patrulhamento, na avenida e na hora que ele visualizou a equipe, ele empreendeu alta velocidade. E aí, a equipe levantou a suspeita e... (inaudível) [Agora eu entendi, deu pra ouvir. Então, se eu entendi correto, ele vinha na avenida conduzindo, e ao avistar a equipe policial, ele empreendeu velocidade, e isso... E a velocidade ele empreendeu se afastando dos policiais?] É.”Em seu interrogatório, o réu prestou as seguintes declarações:“(...) nesse dia eu ia na farmácia comprar um pacote de fralda pra minha filha pequena, aí nesse momento eles me viram de longe, eles foram e me abordaram, eu não resisti a abordagem, eu parei o carro normalmente, de longe eles me viram, eu vi eles, eu não corri desde nenhum momento, eu parei o carro, eles me revistaram tudinho, eles acharam as duas munições que estavam comigo, mas eu nem sei porque que estavam comigo essas munições. Aí nesse momento eles me, como é que fala, eles me criticaram muito, nesse momento eu estava com essas munições dentro do carro, aí nesse momento eles me obrigaram a levar até em casa, me algemaram, colocaram eu dentro do carro, me levou até em casa. Nesse momento estava minha mulher, meus três filhos pequenos, eu fiquei dentro do carro, algemado a viadura, ele entrou invadindo lá em casa lá, revirando a casa toda, aí foi e achou o revólver com as munições. [Quantas munições tinham na casa?] Senhor, vou falar para você, eu tinha 28 munições. [E qual era o calibre da arma?] Calibre 38. [E o senhor quer explicar porque que o senhor tinha munições no carro e arma e munições em casa?] Eu não sei explicar o senhor. [Em relação a entrada no domicílio, os policiais disseram que a esposa do senhor teria autorizado, o senhor está falando que eles invadiram. O senhor então não estava exatamente no momento em que eles chegaram lá, você falou que ficou na viatura, é isso?] Fiquei dentro da viatura algemado, no momento da abordagem eles me criticaram porque eu estava com essas duas munições, aí eles me criticaram, me algemaram, me perguntando antes que eu morava, não teve opções de levar até em casa. No momento eu fiquei com medo também, porque eles me algemaram, aí eles entraram dentro de casa. No momento estava minha esposa, minha nenenzinha recém-nascida de 3 meses, meu filho de 5 anos e minha filha de 6 anos. [E a sua esposa no momento depois, se ela chegou a autorizar essa entrada?] Não autorizou porque ela já estava lá dentro de casa, já chegaram entrando, o portão estava aberto, eu fiquei dentro da viatura algemado. [E o senhor tinha essa arma, essas munições há muito tempo, pouco tempo?] Eu tinha há muito tempo esse revólver. [O senhor não se preocupou em regularizar ele não?] Não, porque cabeça quente também, sei para que eu tinha isso, eu nunca tive isso na minha vida. [Caso o senhor queira explicar, em direito de silêncio, como é que o senhor adquiriu esse revólver, esse revólver, de quem, de que forma?] Sim, esse revólver era do meu sogro de herança, ele faleceu há 1 ano e 3 meses, ele deixou na casa dele, ele mora no fundo da casa da minha mãe, o pai da minha esposa, ele faleceu, aí no dia nós estávamos limpando a casa dele para desocupar o barracão para ele poder alugar de novo, aí eu achei esse revólver lá dentro do guarda-roupa dele, aí no momento eu sem agir, sem pensar, coloquei lá dentro de casa, em cima do guarda-roupa. [...] [e você lembra que velocidade que você estava, qual que é o máximo permitido nessa avenida?] Não, eu estava devagarzinho, não estava nem de 30km por hora não, o máximo era 40km por hora, avenida que anda é só 40km só, permitido de velocidade. [Entendi. Tá, e aí, você avistou a viatura, continuou o seu percurso normal, e como é que foi a sinalização deles para que você parasse?] Eu avistei, eu vi a viatura, eles me viram, eles foram e me abordaram, normalmente, não corri desde, não trapacei velocidade nenhuma. [Entendi, era o sinal para você parar, você encostou na mesma hora?] Encostei na hora, tudinho, desci do carro normalmente. [Tá, você desceu, aí fizeram a revista pessoal em você?]. Fizeram a revista, olharam o carro tudinho, tirou o estepe, tirou tudo. [Tá, a revista no carro, foi perguntado se você autorizava fazer ou não? Ou já foram fazendo?] Não, eles me abordaram já, me deitaram no chão já e revistaram o carro. [Certo, e o que aconteceu em seguida? Você foi algemado, colocado na porta-malas da viatura, como é que foi?] Foi assim, eu fui algemado, até então, nesse momento, eles acharam as duas munições dentro do carro, me algemaram e me levaram até em casa. Não tinha outra opção, levei eles em casa. [Sim, mas você então, em momento algum, desceu da viatura, quando chegou na sua casa, você acompanhou essa busca dentro da sua casa ou não?] Não, fiquei dentro do camburão, algemado. [Certo, e você não autorizou então a entrada?] Não autorizei, em momento algum, até então, meus filhos, minha filha, estavam tudo brincando na área, saíam chorando também, porque minha mãe mora no fundo, aí eles entraram pra dentro. [Certo, e a sua esposa também, você conversou com ela depois disso, depois que você foi preso, você chegou a perguntar, se em algum momento foi questionado, se poderiam estar fazendo essa busca lá?] Não, minha esposa não autorizou não, minha esposa, no momento, passou mal, porque ela estava de resguardo. [Entendi. Então, confirmando também, a informação que você passou pro doutor promotor, esse revólver você recebeu de herança do seu sogro, é isso?] Isso, herança do meu sogro, o pai da minha esposa, tem um ano e três meses que ele faleceu, aí eu fui limpar o barracão lá do fundo da casa da minha mãe, nesse momento eu achei esse revólver em cima do guarda-roupa, aí eu sem cabeça fui e coloquei dentro de casa. [...] [Então, Bruno, como é o nome da sua esposa?] Grace Kelly Machado Manso, porque eu sou casado com ela, ela pegou meu sobrenome. [Era ela que estava lá dentro da casa quando os policiais chegaram?] Sim, ela e minhas crianças. [Ela falou com o senhor sobre ter assinado um documento autorizando os policiais a entrarem?] Não, não assinou nenhum papel, até então foi coisa rápida, eles entravam lá dentro, ficavam uns dez minutos e me levavam para a delegacia. [Aqui no processo, senhor Bruno, consta uma autorização assinada por ela, ela te falou a respeito disso?] Não, em momento algum ela assinou, em momento algum, porque a busca lá em casa foi rápida, eles entraram lá dentro, os crianças e tudo dentro de casa, meu filho saiu correndo no momento, minha mãe mora no fundo de casa, minha mãe veio correndo também, perguntando o que é, eles não deixaram minha mãe entrar dentro de casa, mas em momento algum eu não assinei nenhum papel, nem ela e nem eu.”De acordo com a legislação e jurisprudência, a busca pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito (CPP, art. 244). Assim, legitima-se a diligência se amparada em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto.De acordo com os policiais militares ouvidos em juízo, a equipe estava em patrulhamento de rotina, quando visualizaram o acusado conduzindo seu veículo, e notaram que ele, ao ver a viatura, acelerou o carro, o que levantou suspeita. Então resolveram fazer a abordagem.Quando conseguiram abordar o acusado, realizaram as buscas pessoal e veicular, e logram êxito em localizar duas munições, intactas.Na espécie, considerando o contexto fático delineado, denota-se que inexiste nulidade na ação policial. Isso porque, de acordo com recente jurisprudência, é legal a abordagem, em via pública, de pessoa que esteja atuando de modo suspeito/furtivo (desde que inexista indícios de perseguição/preconceito), como no caso concreto.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. ABORDAGEM. JUSTA CAUSA. REGULARIDADE. 1. É regular a busca pessoal efetuada pela polícia militar, quando pautada em elementos fáticos, concretos e objetivos, preexistentes à abordagem do agente, de modo a demonstrar a presença das fundadas razões (justa causa) para a medida invasiva à esfera particular do suspeito, nos termos dos artigos 240, § 1º e 244 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em invasão de domicílio, vez que tal versão não foi confirmada por outros elementos dos autos, que demonstram que a abordagem ocorreu em via pública, após recebimento de notícia anônima e realização de diligências pela equipe policial. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, impossível falar em absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, mormente porque o delito do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja consumação se dá com o simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5522814-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Destaquei.Assim, verifica-se a presença da justa causa para a diligência policial e conclui-se que a busca pessoal e o posterior adentramento no domicílio foram decorrência do exercício regular da atividade investigativa estatal.Outrossim, necessário registrar que consta nos autos (mov. 01, arq. 18), termo de autorização de entrada à domicílio, assinado pela esposa do acusado do acusado, Gleyce Kely dos Santos Manse Machado, conforme mencionados pelos policiais.Assim, não há ilegalidade na abordagem, nem violação de domicílio, sendo as provas carreadas aos autos legítimas. Preliminares afastadas.IV. (A)tipicidade delitivaNo mérito, a defesa requer o “reconhecimento da inocorrência de ofensa à incolumidade pública e a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato”.Com efeito, a consumação do crime previsto no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003, se dá com o simples fato de o agente portar arma de fogo, munição ou acessório, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. Outrossim, trata-se de crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não seja a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o simples porte/posse da arma de fogo. Prosseguindo, no que pertine à aplicação do princípio da insignificância, também, sem razão a defesa. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, admita a incidência do princípio da insignificância, o entendimento se restringe aos casos de apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil. No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso em comento, uma vez que, embora o apelante estivesse transportando apenas duas munições de calibre.38, em sua residência foi apreendido um revólver calibre.38, sem registro, com cinco munições intactas no tambor, além de uma caixa contendo outras 28 munições do mesmo calibre. Assim, a quantidade de artefatos apreendidos, por si só, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da bagatela. Confira-se o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de portar ilegalmente arma de fogo e munições de uso permitido, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2) Inviável a incidência do princípio da insignificância em caso de apreensão de quantidade significativa de munição, juntamente à apreensão de arma de fogo, tipo pistola, calibre 380. 3) A fase de execução é o momento adequado para aferir a impossibilidade de cumprimento da restritiva fixada, bem como a real situação financeira do condenado para que possa se beneficiar do pretendido parcelamento da pena pecuniária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Nessa ordem, restam evidenciados elementos típicos do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03 e, considerando que a materialidade e autoria delitiva são evidenciadas através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 01, arq. 02), termo de exibição de apreensão (mov. 01, arq. 12), registro de atendimento integrado n. 39057648 (mov. 01, arq. 27), elementos informativos produzidos no inquérito policial e corroborados com a prova oral jurisdicionalizada, a condenação deve ser mantida.4.1. Dosimetria da penaEm relação ao procedimento dosimétrico, a defesa pugna pela redução da pena base, e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.Observa-se que na primeira fase, a basilar foi fixada acima do patamar mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pois da análise das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), foram negativadas a “conduta social” e as “circunstâncias do crime”, nos seguintes termos:“(...) Conduta social: negativa, considerando que o réu praticou o crime durante o cumprimento de pena imposta em outro processo (n.º 7000102- 34.2023.8.09.0174 – SEEU). [...]Circunstâncias: gravosas, considerando a grande quantidade de munições (ao todo 35 munições), evidenciando um risco maior na conduta do condenado.”A vetorial atinente à culpabilidade compreende o grau de reprovabilidade da conduta concretamente considerada, levados em conta elementos não inerentes ao tipo penal. No caso, a negativação foi realizada “de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, sem evidência de ilegalidade ou abuso de poder, haja vista que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena revela culpabilidade mais acentuada e não enseja bis in idem com a reincidência” (STJ. HC n. 868.767/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024).Já em relação as “circunstâncias do crime”, tem-se que são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais.Assim, ressai que a motivação empregada na sentença não é idônea a negativar tal vetorial. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “ a apreensão de quantidade de munições no mesmo contexto de crime de porte ilegal de arma de fogo, porquanto demonstra maior reprovabilidade da conduta”.Logo, mantida apenas a desvaloração da culpabilidade, a pena base deve ser estabelecida em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, CP - Proc. n. 5573962-50.2020.8.09.0174 – tráfico, condenação, trânsito em julgado: 15/12/2022) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP), foi devidamente realizada a compensação.Na terceira fase, a míngua de outras causas modificadoras de pena, a pena final deve ser fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Cabe considerar ainda que o § 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.No caso, o réu permaneceu preso preventivamente do dia 30/11/2024 (mov. 01, arq. 01) ao dia 28/02/2025 (mov. 69), ou seja, 03 (três) meses. Aplicando-se a detração, resta a pena final em 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Ainda que detraído o período de prisão cautelar, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no semiaberto (art. 33, §2º, b, CP), em razão da reincidência.O fato do acusado ser reincidente também obsta o preenchimento dos requisitos para conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, CP) e o sursis (art. 77).V. DispositivoAo teor do exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, somente para reduzir a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em 2º GrauRelator

Confirmada

03/06/2025, 14:22

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:59

Publicação

29/05/2025, 15:19

Confirmada

16/05/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento

15/05/2025, 10:32

Expedida/certificada

15/05/2025, 10:31

Para julgamento de mérito

15/05/2025, 10:31

Pedido de inclusão

14/05/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:23

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PENA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei nº 10.826/2003), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa. A defesa arguiu preliminarmente a nulidade da prova em razão da ausência de justa causa para a abordagem policial e violação de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição com base na ausência de lesividade da conduta ou princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a redução da pena e a mudança do regime para aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) ausência de lesividade da conduta e a aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) a correta dosimetria da pena e o regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi considerada válida, pois houve fundada suspeita em razão da conduta do acusado ao avistar a viatura. A busca domiciliar, embora o réu alegue invasão, foi autorizada pela esposa. 4. O crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. O princípio da insignificância não se aplica, pois além das munições encontradas no veículo, foram apreendidas uma arma e mais munições na residência do réu, configurando quantidade significativa de material ilícito. 5. A pena base foi reduzida, considerando-se apenas a negativação da culpabilidade, resultando em 2 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa. A reincidência do acusado e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram compensadas. A detração da pena provisória reduziu a pena para 2 anos de reclusão e 15 dias-multa. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. A abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso. 3. A pena foi reduzida para 2 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; art. 593, CPP; art. 14, Lei nº 10.826/2003; art. 59, CP; art. 61, inc. I, CP; art. 65, inc. III, d, CP; art. 33, §2º, b, CP; art. 44, CP; art. 77, CP; art. 387, §2°, CPP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5522814-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024; STJ. HC n. 868.767/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 6093428-35.2024.8.09.0011Comarca: Senador CanedoApelante: Bruno Rodrigues Machado ManseApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PENA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei nº 10.826/2003), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa. A defesa arguiu preliminarmente a nulidade da prova em razão da ausência de justa causa para a abordagem policial e violação de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição com base na ausência de lesividade da conduta ou princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a redução da pena e a mudança do regime para aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da abordagem policial e da busca domiciliar; (ii) ausência de lesividade da conduta e a aplicabilidade do princípio da insignificância; (iii) a correta dosimetria da pena e o regime de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi considerada válida, pois houve fundada suspeita em razão da conduta do acusado ao avistar a viatura. A busca domiciliar, embora o réu alegue invasão, foi autorizada pela esposa. 4. O crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. O princípio da insignificância não se aplica, pois além das munições encontradas no veículo, foram apreendidas uma arma e mais munições na residência do réu, configurando quantidade significativa de material ilícito. 5. A pena base foi reduzida, considerando-se apenas a negativação da culpabilidade, resultando em 2 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa. A reincidência do acusado e a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram compensadas. A detração da pena provisória reduziu a pena para 2 anos de reclusão e 15 dias-multa. O regime semiaberto foi mantido em razão da reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. A abordagem policial e a busca domiciliar foram legítimas. 2. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso. 3. A pena foi reduzida para 2 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; art. 593, CPP; art. 14, Lei nº 10.826/2003; art. 59, CP; art. 61, inc. I, CP; art. 65, inc. III, d, CP; art. 33, §2º, b, CP; art. 44, CP; art. 77, CP; art. 387, §2°, CPP. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5522814-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024; TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024; STJ. HC n. 868.767/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 6093428-35.2024.8.09.0011, da Comarca de Senador Canedo, em que é Apelante Bruno Rodrigues Machado Manse e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o apelo, para reduzir a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em 2º GrauRelatorApelação Criminal nº 6093428-35.2024.8.09.0011Comarca: Senador CanedoApelante: Bruno Rodrigues Machado ManseApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º GrauVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (art. 593, CPP), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de BRUNO RODRIGUES MACHADO MANSE(nascido em 14/10/1984, com 40 anos na data dos fatos), imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei n. 10.826/2003), narrando (mov. 35):“N dia 30 de novembro de 2024, por volta de 13h58min, nesse município, o denunciado Bruno Rodrigues Machado Manse, agindo de forma livre e consciente, portou munições de calibre 38, no interior de seu veículo VW/Gol, cor vermelha, placa JGV-7450, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e ainda possuiu em sua residência uma arma de fogo tipo revólver, calibre nominal 38, numeração de série 20718, e munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme o Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão às fls. 35 e RAI nº 39057648 (págs.66/83).Consta do inquérito policial que policiais militares da equipe ROTAM, durante patrulhamento na Avenida Pedro Miranda, nesta cidade, avistaram o denunciado conduzindo em alta velocidade o veículo VW/Gol, de cor vermelha, placa JGV-7450. Diante disso, realizaram a abordagem e identificaram o motorista como Bruno Rodrigues Machado. Durante a busca veicular, foram localizadas no porta-luvas duas munições intactas de calibre.38. Questionado, o denunciado confessou a propriedade das munições e afirmou possuir em sua residência um revólver calibre.38, sem registro, guardado em seu quarto. Os policiais deslocaram-se ao endereço informado, na Rua TB 01, Quadra 24, Lote 15, no Setor Terra Bela Cerrado II, onde foram recebidos por Gleyce Kelly, esposa do denunciado, que autorizou a busca domiciliar, mediante termo de autorização. Durante a busca, foi apreendido o revólver acima citado, com cinco munições intactas no tambor, além de uma caixa contendo outras 28 munições do mesmo calibre. O denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia.”A peça acusatória recebida em 11/12/2024 (mov. 37).Após regular trâmite processual, julgou-se procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado à pena 02 (dois) anos e 06 (seis) de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa (mov. 62)III. Preliminar – Ausência de justa causa para a abordagem policialEm proêmio, a defesa sustenta a nulidade das provas, em razão da ausência de justa causa para a abordagem pessoal e violação de domicílio.Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos colacionados, sobretudo a prova oral colhida em juízo, que assim dispõe:A testemunha Leomar Neves de Araújo, policial militar, confirmou ter participado da ocorrência e informou:“(...) É patrulhamento, patrulhamento policial militar, serviço preventivo ostensivo. Visualizamos um veículo exercendo velocidade descompatível com a velocidade da via. Diante disso, a equipe deliberou pela abordagem. Como é procedimento padrão na nossa doutrina, realizada a abordagem, busca pessoal e veicular. Realizada a busca veicular, foram encontrados munições intactas no interior do veículo. Questionado sobre a origem das munições, o abordado afirmou a equipe ser de posse dele, que as munições pertenciam a ele. E para que essas munições? As munições pertencem a arma. Ele informou a equipe que tinha um revólver calibre.38 em sua residência, inclusive indicando o local onde se encontrava esse revólver em sua residência. De posse das informações, a equipe deslocou até o endereço indicado por ele. Lá nós fomos recebidos pela esposa dele, inclusive estava de neném de colo naquele dia, que franqueou a entrada da equipe e a equipe foi no local indicado por ele, onde realmente encontrava-se a arma de fogo. Aí diante disso, a equipe deu o andamento e apresentou a autoridade policial, com as providências que o caso requer. [Ele tinha registro da arma ou autorização para portar alguma arma?] Não, senhor. [Nenhum documento?] Não, senhor. Não, senhor.”Em igual sentido é a narrativa do policial Rafael Alves Farias Andrade:“(…) A gente tava no patrulhamento, na escola do Novo Itagua, né? E aí a gente avistou o veículo em alta velocidade. Então, a gente fez a abordagem e durante a abordagem, na busca veicular, a gente encontrou duas munições no veículo, né? E aí ele foi questionado, e aí ele informou que tinha um revólver em casa, né? E aí nós fomos até a casa dele, fomos recebidos pela esposa dele, que autorizou a entrada, né? E aí foi localizado o revólver no quarto com mais uma caixa de munições também. [Tá, a conexão tá um pouco ruim, mas só pra ver se eu entendi. Então, foram duas munições no veículo, e depois vocês encontraram a arma e outras munições na residência?] Isso, a arma tava carregada, e mais uma caixa de munições. [Qual a distância entre o local da abordagem e a residência, mais ou menos?] Eu não sei precisar, senhor, mas não era tão distante, não. [Tá. Essa busca domiciliar, ela foi autorizada por alguém?] Foi autorizada tanto por ele, quanto pela esposa que se encontrava na residência. [Entendi. Dentro da residência, lembra qual cômodo que foi encontrado?] Se não me engano, era no quarto dele mesmo. [Só mais uma questão, ele apresentou algum documento que autorizava o porte ou a posse?] Não, não, eu não tinha o registro do armamento, não. [...] [Não sei se o senhor falou na hora, por que foi que vocês o abordaram?] A gente tava em patrulhamento, na avenida e na hora que ele visualizou a equipe, ele empreendeu alta velocidade. E aí, a equipe levantou a suspeita e... (inaudível) [Agora eu entendi, deu pra ouvir. Então, se eu entendi correto, ele vinha na avenida conduzindo, e ao avistar a equipe policial, ele empreendeu velocidade, e isso... E a velocidade ele empreendeu se afastando dos policiais?] É.”Em seu interrogatório, o réu prestou as seguintes declarações:“(...) nesse dia eu ia na farmácia comprar um pacote de fralda pra minha filha pequena, aí nesse momento eles me viram de longe, eles foram e me abordaram, eu não resisti a abordagem, eu parei o carro normalmente, de longe eles me viram, eu vi eles, eu não corri desde nenhum momento, eu parei o carro, eles me revistaram tudinho, eles acharam as duas munições que estavam comigo, mas eu nem sei porque que estavam comigo essas munições. Aí nesse momento eles me, como é que fala, eles me criticaram muito, nesse momento eu estava com essas munições dentro do carro, aí nesse momento eles me obrigaram a levar até em casa, me algemaram, colocaram eu dentro do carro, me levou até em casa. Nesse momento estava minha mulher, meus três filhos pequenos, eu fiquei dentro do carro, algemado a viadura, ele entrou invadindo lá em casa lá, revirando a casa toda, aí foi e achou o revólver com as munições. [Quantas munições tinham na casa?] Senhor, vou falar para você, eu tinha 28 munições. [E qual era o calibre da arma?] Calibre 38. [E o senhor quer explicar porque que o senhor tinha munições no carro e arma e munições em casa?] Eu não sei explicar o senhor. [Em relação a entrada no domicílio, os policiais disseram que a esposa do senhor teria autorizado, o senhor está falando que eles invadiram. O senhor então não estava exatamente no momento em que eles chegaram lá, você falou que ficou na viatura, é isso?] Fiquei dentro da viatura algemado, no momento da abordagem eles me criticaram porque eu estava com essas duas munições, aí eles me criticaram, me algemaram, me perguntando antes que eu morava, não teve opções de levar até em casa. No momento eu fiquei com medo também, porque eles me algemaram, aí eles entraram dentro de casa. No momento estava minha esposa, minha nenenzinha recém-nascida de 3 meses, meu filho de 5 anos e minha filha de 6 anos. [E a sua esposa no momento depois, se ela chegou a autorizar essa entrada?] Não autorizou porque ela já estava lá dentro de casa, já chegaram entrando, o portão estava aberto, eu fiquei dentro da viatura algemado. [E o senhor tinha essa arma, essas munições há muito tempo, pouco tempo?] Eu tinha há muito tempo esse revólver. [O senhor não se preocupou em regularizar ele não?] Não, porque cabeça quente também, sei para que eu tinha isso, eu nunca tive isso na minha vida. [Caso o senhor queira explicar, em direito de silêncio, como é que o senhor adquiriu esse revólver, esse revólver, de quem, de que forma?] Sim, esse revólver era do meu sogro de herança, ele faleceu há 1 ano e 3 meses, ele deixou na casa dele, ele mora no fundo da casa da minha mãe, o pai da minha esposa, ele faleceu, aí no dia nós estávamos limpando a casa dele para desocupar o barracão para ele poder alugar de novo, aí eu achei esse revólver lá dentro do guarda-roupa dele, aí no momento eu sem agir, sem pensar, coloquei lá dentro de casa, em cima do guarda-roupa. [...] [e você lembra que velocidade que você estava, qual que é o máximo permitido nessa avenida?] Não, eu estava devagarzinho, não estava nem de 30km por hora não, o máximo era 40km por hora, avenida que anda é só 40km só, permitido de velocidade. [Entendi. Tá, e aí, você avistou a viatura, continuou o seu percurso normal, e como é que foi a sinalização deles para que você parasse?] Eu avistei, eu vi a viatura, eles me viram, eles foram e me abordaram, normalmente, não corri desde, não trapacei velocidade nenhuma. [Entendi, era o sinal para você parar, você encostou na mesma hora?] Encostei na hora, tudinho, desci do carro normalmente. [Tá, você desceu, aí fizeram a revista pessoal em você?]. Fizeram a revista, olharam o carro tudinho, tirou o estepe, tirou tudo. [Tá, a revista no carro, foi perguntado se você autorizava fazer ou não? Ou já foram fazendo?] Não, eles me abordaram já, me deitaram no chão já e revistaram o carro. [Certo, e o que aconteceu em seguida? Você foi algemado, colocado na porta-malas da viatura, como é que foi?] Foi assim, eu fui algemado, até então, nesse momento, eles acharam as duas munições dentro do carro, me algemaram e me levaram até em casa. Não tinha outra opção, levei eles em casa. [Sim, mas você então, em momento algum, desceu da viatura, quando chegou na sua casa, você acompanhou essa busca dentro da sua casa ou não?] Não, fiquei dentro do camburão, algemado. [Certo, e você não autorizou então a entrada?] Não autorizei, em momento algum, até então, meus filhos, minha filha, estavam tudo brincando na área, saíam chorando também, porque minha mãe mora no fundo, aí eles entraram pra dentro. [Certo, e a sua esposa também, você conversou com ela depois disso, depois que você foi preso, você chegou a perguntar, se em algum momento foi questionado, se poderiam estar fazendo essa busca lá?] Não, minha esposa não autorizou não, minha esposa, no momento, passou mal, porque ela estava de resguardo. [Entendi. Então, confirmando também, a informação que você passou pro doutor promotor, esse revólver você recebeu de herança do seu sogro, é isso?] Isso, herança do meu sogro, o pai da minha esposa, tem um ano e três meses que ele faleceu, aí eu fui limpar o barracão lá do fundo da casa da minha mãe, nesse momento eu achei esse revólver em cima do guarda-roupa, aí eu sem cabeça fui e coloquei dentro de casa. [...] [Então, Bruno, como é o nome da sua esposa?] Grace Kelly Machado Manso, porque eu sou casado com ela, ela pegou meu sobrenome. [Era ela que estava lá dentro da casa quando os policiais chegaram?] Sim, ela e minhas crianças. [Ela falou com o senhor sobre ter assinado um documento autorizando os policiais a entrarem?] Não, não assinou nenhum papel, até então foi coisa rápida, eles entravam lá dentro, ficavam uns dez minutos e me levavam para a delegacia. [Aqui no processo, senhor Bruno, consta uma autorização assinada por ela, ela te falou a respeito disso?] Não, em momento algum ela assinou, em momento algum, porque a busca lá em casa foi rápida, eles entraram lá dentro, os crianças e tudo dentro de casa, meu filho saiu correndo no momento, minha mãe mora no fundo de casa, minha mãe veio correndo também, perguntando o que é, eles não deixaram minha mãe entrar dentro de casa, mas em momento algum eu não assinei nenhum papel, nem ela e nem eu.”De acordo com a legislação e jurisprudência, a busca pessoal independerá de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito (CPP, art. 244). Assim, legitima-se a diligência se amparada em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto.De acordo com os policiais militares ouvidos em juízo, a equipe estava em patrulhamento de rotina, quando visualizaram o acusado conduzindo seu veículo, e notaram que ele, ao ver a viatura, acelerou o carro, o que levantou suspeita. Então resolveram fazer a abordagem.Quando conseguiram abordar o acusado, realizaram as buscas pessoal e veicular, e logram êxito em localizar duas munições, intactas.Na espécie, considerando o contexto fático delineado, denota-se que inexiste nulidade na ação policial. Isso porque, de acordo com recente jurisprudência, é legal a abordagem, em via pública, de pessoa que esteja atuando de modo suspeito/furtivo (desde que inexista indícios de perseguição/preconceito), como no caso concreto.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. ABORDAGEM. JUSTA CAUSA. REGULARIDADE. 1. É regular a busca pessoal efetuada pela polícia militar, quando pautada em elementos fáticos, concretos e objetivos, preexistentes à abordagem do agente, de modo a demonstrar a presença das fundadas razões (justa causa) para a medida invasiva à esfera particular do suspeito, nos termos dos artigos 240, § 1º e 244 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em invasão de domicílio, vez que tal versão não foi confirmada por outros elementos dos autos, que demonstram que a abordagem ocorreu em via pública, após recebimento de notícia anônima e realização de diligências pela equipe policial. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, impossível falar em absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, mormente porque o delito do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja consumação se dá com o simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 5522814-44.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Destaquei.Assim, verifica-se a presença da justa causa para a diligência policial e conclui-se que a busca pessoal e o posterior adentramento no domicílio foram decorrência do exercício regular da atividade investigativa estatal.Outrossim, necessário registrar que consta nos autos (mov. 01, arq. 18), termo de autorização de entrada à domicílio, assinado pela esposa do acusado do acusado, Gleyce Kely dos Santos Manse Machado, conforme mencionados pelos policiais.Assim, não há ilegalidade na abordagem, nem violação de domicílio, sendo as provas carreadas aos autos legítimas. Preliminares afastadas.IV. (A)tipicidade delitivaNo mérito, a defesa requer o “reconhecimento da inocorrência de ofensa à incolumidade pública e a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato”.Com efeito, a consumação do crime previsto no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003, se dá com o simples fato de o agente portar arma de fogo, munição ou acessório, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. Outrossim, trata-se de crime de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não seja a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o simples porte/posse da arma de fogo. Prosseguindo, no que pertine à aplicação do princípio da insignificância, também, sem razão a defesa. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, admita a incidência do princípio da insignificância, o entendimento se restringe aos casos de apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil. No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso em comento, uma vez que, embora o apelante estivesse transportando apenas duas munições de calibre.38, em sua residência foi apreendido um revólver calibre.38, sem registro, com cinco munições intactas no tambor, além de uma caixa contendo outras 28 munições do mesmo calibre. Assim, a quantidade de artefatos apreendidos, por si só, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da bagatela. Confira-se o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias da prisão, a certeza da conduta ilícita, concernente à prática do crime de portar ilegalmente arma de fogo e munições de uso permitido, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2) Inviável a incidência do princípio da insignificância em caso de apreensão de quantidade significativa de munição, juntamente à apreensão de arma de fogo, tipo pistola, calibre 380. 3) A fase de execução é o momento adequado para aferir a impossibilidade de cumprimento da restritiva fixada, bem como a real situação financeira do condenado para que possa se beneficiar do pretendido parcelamento da pena pecuniária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Nessa ordem, restam evidenciados elementos típicos do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03 e, considerando que a materialidade e autoria delitiva são evidenciadas através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 01, arq. 02), termo de exibição de apreensão (mov. 01, arq. 12), registro de atendimento integrado n. 39057648 (mov. 01, arq. 27), elementos informativos produzidos no inquérito policial e corroborados com a prova oral jurisdicionalizada, a condenação deve ser mantida.4.1. Dosimetria da penaEm relação ao procedimento dosimétrico, a defesa pugna pela redução da pena base, e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.Observa-se que na primeira fase, a basilar foi fixada acima do patamar mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pois da análise das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), foram negativadas a “conduta social” e as “circunstâncias do crime”, nos seguintes termos:“(...) Conduta social: negativa, considerando que o réu praticou o crime durante o cumprimento de pena imposta em outro processo (n.º 7000102- 34.2023.8.09.0174 – SEEU). [...]Circunstâncias: gravosas, considerando a grande quantidade de munições (ao todo 35 munições), evidenciando um risco maior na conduta do condenado.”A vetorial atinente à culpabilidade compreende o grau de reprovabilidade da conduta concretamente considerada, levados em conta elementos não inerentes ao tipo penal. No caso, a negativação foi realizada “de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, sem evidência de ilegalidade ou abuso de poder, haja vista que a prática de novo crime durante o cumprimento de pena revela culpabilidade mais acentuada e não enseja bis in idem com a reincidência” (STJ. HC n. 868.767/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024).Já em relação as “circunstâncias do crime”, tem-se que são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais.Assim, ressai que a motivação empregada na sentença não é idônea a negativar tal vetorial. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “ a apreensão de quantidade de munições no mesmo contexto de crime de porte ilegal de arma de fogo, porquanto demonstra maior reprovabilidade da conduta”.Logo, mantida apenas a desvaloração da culpabilidade, a pena base deve ser estabelecida em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, CP - Proc. n. 5573962-50.2020.8.09.0174 – tráfico, condenação, trânsito em julgado: 15/12/2022) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP), foi devidamente realizada a compensação.Na terceira fase, a míngua de outras causas modificadoras de pena, a pena final deve ser fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Cabe considerar ainda que o § 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.No caso, o réu permaneceu preso preventivamente do dia 30/11/2024 (mov. 01, arq. 01) ao dia 28/02/2025 (mov. 69), ou seja, 03 (três) meses. Aplicando-se a detração, resta a pena final em 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.Ainda que detraído o período de prisão cautelar, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no semiaberto (art. 33, §2º, b, CP), em razão da reincidência.O fato do acusado ser reincidente também obsta o preenchimento dos requisitos para conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, CP) e o sursis (art. 77).V. DispositivoAo teor do exposto, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, somente para reduzir a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em 2º GrauRelator

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO SENTENÇA Processo: 6093428-35.2024.8.09.0011. Termo de Audiência com Sentença - RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Acusado (a): BRUNO RODRIGUES MACHADO MANSE Defensor (a): Marcelo Celestino Soares - OAB/GO 64.365 Promotor (a) de Justiça: Bruno Barra Gomes Juiz de Direito: William Diogo dos Santos Temóteo ADVERTÊNCIA: É vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, realizado o pregão e chamada das partes, constatou-se a presença do MM. Juiz, dr. William Diogo dos Santos Temóteo; presente o representante do Ministério Público, dr. Bruno Barra Gomes; presente o defensor do réu, dr. Marcelo Celestino Soares - OAB/GO 64.365. Presente o réu. No mais, inexistindo outras deliberações que possam macular ou adiar o ato, passou-se à oitiva das pessoas arroladas na denúncia e resposta a acusação. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) 1. Wagner Fernando Gomide Barbosa Melo (Policial Militar) – Ausente e Dispensado 2. Leomar Neves de Araújo (Policial Militar) - Presente e ouvido 3. Raphael Alves Faria Andrade (Policial Militar) - Presente e ouvido TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA: As mesmas arroladas pelo Ministério Público. DELIBERAÇÕES COM RELAÇÃO AS TESTEMUNHAS FALTANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público manifestou pela dispensa da testemunha Wagner Fernando Gomide Barbosa Melo. DEFESA A defesa concordou com a dispensa da oitiva da testemunha. ALEGAÇÕES FINAIS Alegações finais orais apresentadas pelo Ministério Público, cujo inteiro teor das manifestações segue em mídia em anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido e a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa por sua vez, requer o relaxamento da prisão em razão da nulidade das provas obtidas, subsidiariamente requer aplicação de pena no patamar mínimo em virtude da confissão e requer a revogação da prisão preventiva. Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz prolatou a seguinte sentença:“ I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de BRUNO RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) RODRIGUES MACHADO MANSE, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003. Denúncia recebida em 11/12/2024 (Evento 37). O acusado, regularmente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído, no evento n°42. A defesa manifestou por combater a acusação quando das alegações finais. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Leomar Neves de Araújo e Raphael Alves Faria Andrade, encerrando-se com o interrogatório do réu. Ao fim, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia, enquanto a Defesa requereu sua absolvição, bem como a revogação da prisão preventiva. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, constata-se que a materialidade e a autoria do delito imputado estão comprovadas, especialmente: apreensão da arma de fogo e munições se constata pelo Auto de Exibição e Apreensão (evento 1); autorização para ingressar no domicílio - Gleyce Kely dos Santos (p. 49 do PDF completo); laudo pericial juntado no evento 60, bem como pelas declarações prestadas nas duas fases da persecução penal. Vejamos. O acusado, em juízo, disse que estava indo na farmácia quando foi abordado; que não correu; que acharam as munições; que não sabia por que estava com as munições; que foi algemado e obrigado a ir para casa; que sua esposa estava em casa e os policiais “invadiram a casa tudo”, encontrando a arma e as munições. Que não sabe por que tinha arma e munições em casa. Que o revólver recebeu do sogro, de herança; que achou a arma no guarda-roupas da casa do sogro e a levou para sua própria casa. A despeito da negativa do réu, os policiai apresentam outra versão. O policial Raphael, em juízo, disse que o réu foi abordado conduzindo um veículo; que foi abordado porque empreendeu alta velocidade ao avistar os policiais, se afastando da equipe; que, durante a abordagem, na busca veicular, foram encontradas duas munições; que na residência do acusado foi localizada uma arma de fogo municiada, além de uma caixa com munições; que a busca domiciliar foi autorizada, tanto pelo réu, quanto pela esposa que estava na casa. O policial Leomar, em juízo, disse que em patrulhamento viram o réu em um veículo, em velocidade incompatível para a via; que na abordagem, em busca veicular foram encontradas munições intactas; que o réu disse que as munições eram suas e que em sua casa havia um revólver, calibre 38, inclusive indicando o RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) local; que a equipe foi a endereço; que a equipe foi ao local indicado pelo réu, onde fato localizaram a arma de fogo. Pois bem. De início, a eficiência da arma de fogo e das munições se constata pelo laudo juntado no evento 60. Há, portanto, potencialidade lesiva. Indo além, tem-se que havia justa causa para a abordagem do acusado na condução do veículo, considerando que estava trafegando em alta velocidade, justamente quando avistou a equipe policial (conforme Raphael relatou em juízo)1. Na abordagem, em busca veicular encontraram as munições no porta-luvas. Na residência do acusado foram achadas outras munições, além de uma aram de fogo. Ademais, quanto ao ingresso domiciliar, consta dos autos a autorização para ingressar no domicílio (assinado por Gleyce Kely dos Santos - p. 49 do PDF completo). Sobre eventual nulidade, coação ou fraude no consentimento para o ingresso, caberia à Defesa realizar tal prova. Com efeito, os Tribunais Superiores entendem que deve haver o registro do consentimento voluntário do morador [por termo escrito autorização, depoimento do morador (em sede policial ou em juízo) aduzindo que autorizou o ingresso ou registro audiovisual do consentimento do morador]2. É assim que o Estado vai provar que o investigado, mesmo ciente dos ilícitos em sua casa, autorizou o ingresso dos policiais. Não basta, portanto, apenas os relatos dos policiais, desacompanhados 1 Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. (STJ. 3ª Seção. HC 877.943-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/4/2024). 2 (…)A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). No caso em apreço, embora as instâncias ordinárias tenham asseverado que o acesso dos policiais ao domicílio do acusado foi franqueado, não há comprovação de que tal acesso tenha ocorrido de modo voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento. AgRg no HABEAS CORPUS Nº 821494 – MG/STF. RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) de uma das formas do registro do consentimento. No caso em apreço não há apenas as palavras dos militares, mas sim a presença de termo de autorização assinado pela esposa do acusado. A Defesa não produziu nenhuma prova para infirmar tal autorização, sequer arrolando como testemunha a pessoa de Gleyce Kely dos Santos. Ademais, ressalto que, em sendo localizado na via pública portando munições, há critérios claros e objetivos que autorizam o ingresso domiciliar. Indo além, é de se ressaltar que os depoimentos dos Policiais Militares possuem total credibilidade e se coadunam perfeitamente com as demais provas existentes no caderno processual, não só pelo fato de não terem eles nenhum motivo aparente para prejudicar o denunciado, mas também porque os depoimentos foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e encontram respaldo com as provas dos autos [considerando que consta dos autos autorização para ingressar no domicílio (assinada por Gleyce Kely dos Santos - p. 49 do PDF completo)]. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA NO COMÉRCIO E DOMICÍLIO. HIPÓTESES DE NULIDADE AFASTADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. [...]. 2. Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, a certeza da conduta ilícita do processado, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - > Apelação Criminal 0113250-98.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/04/2024, DJe de 18/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. I - Os depoimentos prestados por policiais militares são merecedores de credibilidade, eis que agentes públicos no exercício de suas atribuições, cujos relatos, seguros e harmônicos, constituem elemento probatório apto a dar suporte a uma sentença condenatória II - Restando comprovadas autoria e materialidade pela colheita de prova robusta produzida em juízo, descabe o pleito absolutório. [...]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - > Apelação Criminal 0030615-31.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024). RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) Sendo assim, é impositiva a condenação do acusado, visto que ausentes causas que excluam a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente. III – DO DISPOSITIVO. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado BRUNO RODRIGUES MACHADO MANSE como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003. Passo à dosagem da pena, o que faço adotando o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: possui condenação delitiva (qual, porém, será valorada como reincidência). Conduta social: negativa, considerando que o réu praticou o crime durante o cumprimento de pena imposta em outro processo (n.º 7000102- 34.2023.8.09.0174 – SEEU)3. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo, na medida em que o sentenciado trazia consigo e mantinha em depósito, de forma consciente (dolo), substância entorpecente destinada à venda para terceiras pessoas. Circunstâncias: gravosas, considerando a grande quantidade de munições (ao todo 35 3 A exasperação da pena-base pela conduta social foi considerada legítima, pois o agravante cometeu o crime durante o cumprimento de pena em regime aberto. (AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) munições), evidenciando um risco maior na conduta do condenado.4 Consequências: neutras, por não transbordarem as elementares do tipo. Comportamento da vítima (coletividade): tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo sentenciado, deve-se valorar esta circunstância de forma neutra. Assim, empregando a fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima, para cada circunstância judicial negativada (duas), fixo a pena-base em 2 anos de 6 meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência (n.º 7000102-34.2023.8.09.0174 – SEEU). Lado outro, presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, compensado as circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 2 anos de 6 meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 2 anos de 6 meses de reclusão. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 20 (cento e oitenta) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a despeito da reincidência, tenho que esta se deu em crime diverso, e não quanto aos crimes previstos no estatuto do desarmamento. Ademais, verifico que das 8 circunstâncias judiciais, apenas 2 são desfavoráveis. Outrossim o acusado confessou e não há indicativo que seja pessoa envolvido em 4 In casu, a pena-base restou, acertadamente, fixada acima do mínimo legal, tendo em vista que as circunstâncias do crime ensejaram maior reprovabilidade da conduta dos apelantes, uma vez que foi apreendida arma de fogo do tipo pistola, calibre 9 mm municiada, além da grande quantidade de munições (17 cartuchos intactos de munição, calibre 9 mm). (HC n. 873.283, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), DJEN de DJe 24/04/2024.) RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) organizações ou associações criminosas. Assim, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena (Súmula 269: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."). Deixo de realizar a detração, considerando que não implicará alteração do regime prisional do condenado [o réu está preso há 3 meses. Diante da pena aplicada e da reincidência, a progressão para o regime semiaberto ocorreria em 6 meses (20% de 30 meses.) Assim, não se passou o prazo para o atingimento da progressão]. Diante do regime inicial fixado, revogo a prisão preventiva e determino a expedição de alvará de soltura, via BNMP 3.0. Vedada a substituição da pena (diante da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas) e a suspensão condicional da pena (diante da reincidência, da pena aplicada e das circunstâncias judiciais negativas). Inexiste nestes autos dano praticado pelo sentenciado, bem como não há pedido neste sentido. Portanto, deixo de fixar um valor para a reparação dos danos, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, pela perda da aram de fogo e das munições em favor da União, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença, atualizar o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas: 01 - lance o nome da ré no rol dos culpados; 02 - oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências cabíveis; 03 - oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; 04 - registre-se o nome da apenada no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal); 05 - expeça-se o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal, inclusive a guia para recolhimento da pena de multa, cujo valor arrecadado será destinado ao Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES); 06 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas, quanto aos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem- se, nos termos dos artigos 201, § 2º e 392, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (balcão virtual e gabinete) Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente.” NADA MAIS havendo, Eu, Tainara Vieira de Paula, Assessora de Juiz de Direito II, digitei e conferi este termo, sendo que, lido e achado conforme, não vai assinado, em virtude de a assinatura física estar dispensada, conforme dispõe o artigo 6º, da Resolução nº 19, da CGJ-TJGO. Senador Canedo, 27 de fevereiro de 2025. Assinatura digital. William Diogo dos Santos Temóteo Juiz de Direito (presença virtual)

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(30)