Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0095841-38.2015.8.09.0206 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0095841-38.2015.8.09.0206 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 15:43

Confirmada

15/06/2026, 15:43

Expedição de documento

15/06/2026, 15:02

Decurso de Prazo

29/05/2026, 16:56

Decurso de Prazo

29/05/2026, 16:56

Decurso de Prazo

29/05/2026, 16:56

Confirmada

22/05/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 0095841-38.2015.8.09.0206 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: CLAUDIANE LOPES VIEIRA SANTOS Promovido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da GOINFRA. Verifica-se que a Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado do débito no evento 193. Com a juntada do referido cálculo, as partes foram devidamente intimadas para manifestação, contudo quedaram-se inertes. Dessa forma, operou-se a preclusão quanto a eventual insurgência contra os valores apurados, não sendo mais possível a rediscussão da matéria. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria no evento 193, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino a expedição de RPV/precatório, observada a reserva de honorários contratuais, se cumpridos os requisitos do art. 22, §4° da Lei n° 8.906/94. Após a expedição, ante o teor do despacho exarado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD nº 202310000453148, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 0095841-38.2015.8.09.0206 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: CLAUDIANE LOPES VIEIRA SANTOS Promovido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da GOINFRA. Verifica-se que a Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado do débito no evento 193. Com a juntada do referido cálculo, as partes foram devidamente intimadas para manifestação, contudo quedaram-se inertes. Dessa forma, operou-se a preclusão quanto a eventual insurgência contra os valores apurados, não sendo mais possível a rediscussão da matéria. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria no evento 193, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino a expedição de RPV/precatório, observada a reserva de honorários contratuais, se cumpridos os requisitos do art. 22, §4° da Lei n° 8.906/94. Após a expedição, ante o teor do despacho exarado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD nº 202310000453148, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 0095841-38.2015.8.09.0206 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: CLAUDIANE LOPES VIEIRA SANTOS Promovido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da GOINFRA. Verifica-se que a Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado do débito no evento 193. Com a juntada do referido cálculo, as partes foram devidamente intimadas para manifestação, contudo quedaram-se inertes. Dessa forma, operou-se a preclusão quanto a eventual insurgência contra os valores apurados, não sendo mais possível a rediscussão da matéria. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria no evento 193, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino a expedição de RPV/precatório, observada a reserva de honorários contratuais, se cumpridos os requisitos do art. 22, §4° da Lei n° 8.906/94. Após a expedição, ante o teor do despacho exarado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD nº 202310000453148, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 13:33

Confirmada

12/05/2026, 13:33

Documentos

Outros

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 0095841-38.2015.8.09.0206 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: CLAUDIANE LOPES VIEIRA SANTOS Promovido: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Diante da manifestação da parte exequente (evento 167), na qual refuta a impugnação aos cálculos apresentada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e concorda com o valor apurado pela Contadoria Judicial, passo à análise. A impugnação apresentada pela executada não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, a Contadoria Judicial procedeu à retificação dos cálculos em estrita observância à decisão proferida no agravo de instrumento, sanando eventual duplicidade quanto aos danos morais e esclarecendo a inclusão do décimo terceiro salário em razão da natureza substitutiva da pensão por morte. Assim, os fundamentos trazidos pela GOINFRA na impugnação carecem de respaldo técnico e jurídico, visto que as inconsistências já foram corrigidas pela Contadoria. O cálculo reflete fielmente os parâmetros fixados na sentença e no acórdão transitado em julgado, inexistindo excesso de execução ou erro material. Ante o exposto, acolho a manifestação da parte exequente e, em consequência: a) Rejeito a impugnação apresentada pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA; b) Homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, evento 156; c) Determino a expedição do respectivo precatório/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 0095841-38.2015.8.09.0206 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente: CLAUDIANE LOPES VIEIRA SANTOS Promovido: ESTADO DE GOIAS Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por CLAUDIANE LOPES VIEIRA SANTOS em face do Estado De Goiás e AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES GOINFRA. Na sentença de mov. 36 foi julgado procedente o pedido da autora, ao passo que transitou em julgado e foi remetido a este juízo para liquidação. Nesse diapasão, houve divergência considerável nos valores dos cálculos apresentados pela requerente e requeridos, o que ensejou a remessa dos autos para a contadoria judicial apurar o quantum devido. Ato contínuo, após a apresentação do demonstrativo de evolução do débito pelo serventuário da contadoria, as partes foram instadas a se manifestarem e o executado impugnou o cálculo da contadoria. É o relatório. Decido. Primeiramente, em análise a sentença e o acórdão proferido nos autos, verifica-se que o pedido em relação ao Estado de Goiás foi julgado improcedente. Assim, promova-se a EXCLUSÃO do Estado de Goiás do polo passivo da ação. Em prosseguimento ao feito, o Contador Judicial é serventuário da Justiça encarregado de proceder os cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorários, as liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais e extrajudiciais. Desse modo, seu trabalho envolve não somente conhecimentos processuais civis, mas também de matemática financeira, legislação de custas, dentre outras. Tal auxiliar do Juízo, em razão de sua imparcialidade perante as causas, é dotado de fé pública e credibilidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção juris tantum de veracidade. Neste sentido, destaco o julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2013. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. 1. O recurso se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação manejada pelo requerido e homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. 2. O agravante defende a aplicação da Lei Municipal n. 26, de 20 de dezembro de 2013, uma vez que esta derrogou a legislação anterior. Entretanto, a referida norma entrou em vigência em data posterior em que deveriam ter sido pagos os vencimentos, ora discutidos, bem como instituiu o piso salarial nacional da carreira de magistério, não alterando, para tanto, o plano de carreira dos servidores. 3. Sendo assim, verificado que as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial estão em perfeita consonância com os parâmetros fixados, não há como prosperar os argumentos do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5412911-67.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021) grifei Assim, observo que a planilha apresentada pelo Contador Judicial está correta, eis que o quantum devido foi apurado em conformidade com o disposto na sentença e acórdão proferidos nos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento nº 118. Expeça-se os respectivos precatórios em face da GOINFRA. Após a expedição, ante o teor do despacho exarado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no PROAD nº 202310000453148, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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