Execução de Título Extrajudicial 0459899-12.2015.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0459899-12.2015.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 E-mail: [email protected], balcão virtual: https://zoom.us/j/3801936832?pwd=TRrunKYAzTHjmDccK4Xv0zSaFTyP9F Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha atualizada do débito. Considerando o deferimento de comunicação e/ou constrição judicial, via sistemas conveniados (evento 92), intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais relativas aos atos de constrição e/ou comunicação. Ressalte-se que a guia de atos de constrição (código 5312) deverá ser recolhida exclusivamente para o caso de penhora on line via SISBAJUD1, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido” » Prévia do cálculo. Nos demais casos, quais sejam, CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e busca de endereço no SISBAJUD deverá recolher a guia de atos de comunicação e informação (código 5010)2, da seguinte forma: » Acesse o processo » Opções Processo » Guias » Guia de serviço » indique a quantidade no seguinte campo “16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões” » Prévia do cálculo Havendo mais de um sistema ou mais de uma parte, é necessário o recolhimento da quantidade equivalente de atos, sob pena de não execução3. Junte-se a planilha de débito, exceto em caso de busca de endereço. Efetuado o correto recolhimento das custas processuais, cumpra-se a decisão de evento 92, expedindo-se a certidão de crédito e remetendo ao CACE. Valparaíso de Goiás/GO em, 6 de julho de 2026. Suyen Lima de Oliveira Cavalcante Analista Judiciário Cível 1 - Art. 403, I, §2º do Código de Normas do Foro Judicial 2 - Art. 403, I, §3º do Código de Normas do Foro Judicial 3 - Art. 403, I, caput, do Código de Normas do Foro Judicial

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0459899-12.2015.8.09.0162 BANCO BRADESCO SA, 60.746.948/0001-12, AV SEN HERMENEGILDO DE MORAIS, 772,, CENTRO, MORRINHOS, GO, 75650000 FG FESTAS E EVENTOS LTDA, 14.487.838/0001-66,., 45,, ETAPA A, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876005 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 217.210,01, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em desfavor de FG Festas e Eventos Ltda., Gildo Martins Freire e Valdira Lucena dos Santos. Em síntese, o feito tramitou sem êxito na localização de bens passíveis de constrição ao longo de anos, tendo sido decretada a suspensão da execução pelo prazo legal (mov. 20), nos termos do art. 921, III, do CPC. Retomado o andamento, localizou-se, por meio do sistema RENAJUD, veículos registrados em nome do executado Gildo Martins Freire, cuja penhora foi deferida por decisão lavrada no mov. 73. Em cumprimento àquela decisão, foram expedidos o termo de penhora (mov. 80) e procedida à inclusão das restrições judiciais no RENAJUD (mov. 87). Os comprovantes de inclusão revelam, contudo, que três dos seis veículos penhorados (placas PAI9831, ONX7008 e ONX7A08) constam registrados em nome de terceiros, e não do executado. O exequente, em petição juntada no mov. 90, requer: (a) expedição de certidão de crédito para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC; (b) inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD ou ofício ao SERASA e ao SPC, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC; (c) apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados Gildo Martins Freire e Valdira Lucena dos Santos; (d) bloqueio de cartões de crédito dos referidos executados; (e) retenção e suspensão de passaporte dos executados. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. O pedido de Certidão de crédito para protesto é juridicamente viável. O art. 517 do CPC autoriza que o título executivo seja levado a protesto, medida de caráter coercitivo e reputacional adequada à fase em que a execução se encontra. O art. 782, §3º, do CPC confere ao juiz, a requerimento da parte, a faculdade de determinar a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. O dispositivo não exige o esgotamento prévio de outros meios executivos como condição para sua aplicação, e a negativação cumpre função tanto de publicidade do crédito como de pressão ao adimplemento. O exequente requer que a negativação via SPC e SERASA, seja operacionalizada pelo sistema SERASAJUD. O pedido merece acolhimento. No que tange às medidas atípicas: apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte, o pedido não comporta deferimento. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Sua aplicação em execuções de quantia certa, contudo, pressupõe o esgotamento ou a comprovada ineficácia dos meios executivos típicos e exige que a medida escolhida seja necessária, adequada e proporcional no caso concreto, sob pena de configurar sanção processual velada. No presente feito, a execução conta com penhora de seis veículos automotores deferida e formalizada (mov. 73 e mov. 80), cujos valores avaliados totalizam R$ 189.700,00, e com restrições já inseridas no RENAJUD (mov. 87). O ciclo de expropriação desses bens, intimação da penhora, eventual impugnação e posterior alienação judicial, ainda não foi percorrido. Medidas coercitivas atípicas sobre a pessoa do executado seriam prematuras enquanto o meio executivo típico já efetivado não se revelar concretamente ineficaz para a satisfação do crédito. A proporcionalidade, ademais, resta comprometida diante da existência de constrição patrimonial vigente. Os comprovantes de inclusão de restrição juntados no RENAJUD (mov. 87) indicam que três dos seis veículos constritados não constam registrados em nome do executado Gildo Martins Freire: a placa PAI9831 (VW/Saveiro) aparece em nome de Luciete Alves Mendes, e a placa ONX7008/ONX7A08 (Fiat/Fiorino) em nome de Marcio Gomes da Silva. A circunstância sugere alienação posterior à consulta RENAJUD ou divergência nos dados do sistema, e demanda esclarecimento, sob pena de configurar hipótese de embargos de terceiro (CPC, art. 674). Intima-se o exequente a se manifestar sobre o ponto no prazo de 15 (quinze) dias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito em desfavor dos executados, para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Expeça-se. DEFIRO a inscrição dos executados Gildo Martins Freire e Valdira Lucena dos Santos nos cadastros de inadimplentes, com operacionalização pelo sistema SERASAJUD; não estando o sistema disponível na serventia, expeça-se ofício ao SERASA e ao SPC. INDEFIRO os pedidos de apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a penhora de veículos registrados em nome de terceiros (placas PAI9831 e ONX7008), conforme consta dos comprovantes RENAJUD juntados no mov. 87. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

Confirmada

26/06/2026, 19:16

Deferimento em Parte

26/06/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 11:41

Expedida/certificada

26/02/2026, 11:33

Documento

26/02/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0459899-12.2015.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Guia Locomoção $"; Preencher os dados do processo. Registre-se que a guia gerada deverá constar exatamente o mesmo bairro do endereço a ser diligenciado (atentando-se para o ID respectivo), para evitar erros durante a expedição do mandado através da Central Eletrônica de Mandados (CEM) - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA 01 LOCOMOÇÃO. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 12:50

Expedição de documento

19/02/2026, 12:45

Confirmada

19/02/2026, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0459899-12.2015.8.09.0162 BANCO BRADESCO SA, 60.746.948/0001-12, AV SEN HERMENEGILDO DE MORAIS, 772,, CENTRO, MORRINHOS, GO, 75650000 FG FESTAS E EVENTOS LTDA, 14.487.838/0001-66,., 45,, ETAPA A, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876005 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 217.210,01, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em desfavor de FG Festas e Eventos Ltda., Gildo Martins Freire e Valdira Lucena dos Santos. Em síntese, o feito tramitou sem êxito na localização de bens passíveis de constrição ao longo de anos, tendo sido decretada a suspensão da execução pelo prazo legal (mov. 20), nos termos do art. 921, III, do CPC. Retomado o andamento, localizou-se, por meio do sistema RENAJUD, veículos registrados em nome do executado Gildo Martins Freire, cuja penhora foi deferida por decisão lavrada no mov. 73. Em cumprimento àquela decisão, foram expedidos o termo de penhora (mov. 80) e procedida à inclusão das restrições judiciais no RENAJUD (mov. 87). Os comprovantes de inclusão revelam, contudo, que três dos seis veículos penhorados (placas PAI9831, ONX7008 e ONX7A08) constam registrados em nome de terceiros, e não do executado. O exequente, em petição juntada no mov. 90, requer: (a) expedição de certidão de crédito para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC; (b) inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD ou ofício ao SERASA e ao SPC, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC; (c) apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados Gildo Martins Freire e Valdira Lucena dos Santos; (d) bloqueio de cartões de crédito dos referidos executados; (e) retenção e suspensão de passaporte dos executados. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. O pedido de Certidão de crédito para protesto é juridicamente viável. O art. 517 do CPC autoriza que o título executivo seja levado a protesto, medida de caráter coercitivo e reputacional adequada à fase em que a execução se encontra. O art. 782, §3º, do CPC confere ao juiz, a requerimento da parte, a faculdade de determinar a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. O dispositivo não exige o esgotamento prévio de outros meios executivos como condição para sua aplicação, e a negativação cumpre função tanto de publicidade do crédito como de pressão ao adimplemento. O exequente requer que a negativação via SPC e SERASA, seja operacionalizada pelo sistema SERASAJUD. O pedido merece acolhimento. No que tange às medidas atípicas: apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte, o pedido não comporta deferimento. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Sua aplicação em execuções de quantia certa, contudo, pressupõe o esgotamento ou a comprovada ineficácia dos meios executivos típicos e exige que a medida escolhida seja necessária, adequada e proporcional no caso concreto, sob pena de configurar sanção processual velada. No presente feito, a execução conta com penhora de seis veículos automotores deferida e formalizada (mov. 73 e mov. 80), cujos valores avaliados totalizam R$ 189.700,00, e com restrições já inseridas no RENAJUD (mov. 87). O ciclo de expropriação desses bens, intimação da penhora, eventual impugnação e posterior alienação judicial, ainda não foi percorrido. Medidas coercitivas atípicas sobre a pessoa do executado seriam prematuras enquanto o meio executivo típico já efetivado não se revelar concretamente ineficaz para a satisfação do crédito. A proporcionalidade, ademais, resta comprometida diante da existência de constrição patrimonial vigente. Os comprovantes de inclusão de restrição juntados no RENAJUD (mov. 87) indicam que três dos seis veículos constritados não constam registrados em nome do executado Gildo Martins Freire: a placa PAI9831 (VW/Saveiro) aparece em nome de Luciete Alves Mendes, e a placa ONX7008/ONX7A08 (Fiat/Fiorino) em nome de Marcio Gomes da Silva. A circunstância sugere alienação posterior à consulta RENAJUD ou divergência nos dados do sistema, e demanda esclarecimento, sob pena de configurar hipótese de embargos de terceiro (CPC, art. 674). Intima-se o exequente a se manifestar sobre o ponto no prazo de 15 (quinze) dias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de certidão de crédito em desfavor dos executados, para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Expeça-se. DEFIRO a inscrição dos executados Gildo Martins Freire e Valdira Lucena dos Santos nos cadastros de inadimplentes, com operacionalização pelo sistema SERASAJUD; não estando o sistema disponível na serventia, expeça-se ofício ao SERASA e ao SPC. INDEFIRO os pedidos de apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e retenção de passaporte. DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a penhora de veículos registrados em nome de terceiros (placas PAI9831 e ONX7008), conforme consta dos comprovantes RENAJUD juntados no mov. 87. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0459899-12.2015.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, frisando-se que a guia de custas deverá ser retirada através do site: https://projudi.tjgo.jus.br/ – Link: clicar no ($) no canto superior direito; “Guia Locomoção $"; Preencher os dados do processo. Registre-se que a guia gerada deverá constar exatamente o mesmo bairro do endereço a ser diligenciado (atentando-se para o ID respectivo), para evitar erros durante a expedição do mandado através da Central Eletrônica de Mandados (CEM) - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA 01 LOCOMOÇÃO. Devendo, ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos devidamente recolhida. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). Jacyelle Medeiros Guimarães Hermes Analista Judiciário Cível 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual: https://meet.google.com/oet-gjvz-fsk ATO ORDINATÓRIO Recolher custas arresto/penhora online SISBAJUD (CACE) Processo nº 0459899-12.2015.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais relativas aos atos de constrição, arresto/penhora online SISBAJUD (CACE), nos termos da Resolução nº 81/2017, atualizada pelo Provimento nº 94/2022 da CGJ (tabela IX, item 16, inciso VIII3). Devendo ainda, comprovar o pagamento da guia gerada por meio de petição direcionada aos autos. Ressalte-se que é necessário o pagamento de uma guia para cada sistema, por CPF/CNPJ. Valparaíso de Goiás, (datado e assinado eletronicamente). LAÍS DE SOUSA VEIGA Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 3Provimento 49/2021 (CGJ), art. 1° §2º Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se o inciso VII do item 16 da Tabela IX (VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido) da Resolução supracitada.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 0459899-12.2015.8.09.0162 BANCO BRADESCO SA, 60.746.948/0001-12, AV SEN HERMENEGILDO DE MORAIS, 772,, CENTRO, MORRINHOS, GO, 75650000 FG FESTAS E EVENTOS LTDA, 60.746.948/0001-12,., 45,, ETAPA A, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876005 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de execução de título extrajudicial, de valor R$ 217.210,01, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de FG FESTAS E EVENTOS LTDA. e outros. O exequente noticia, por meio de petição protocolizada em 02/09/2025, que foram localizados veículos automotores registrados em nome do executado GILDO MARTINS FREIRE, CPF n. 676.065.044-15, mediante pesquisa realizada no sistema RENAJUD. Requer a penhora dos veículos por expedição de termo ou decisão com força de termo de penhora, nos moldes do artigo 838 do CPC ou decisão com força de termo de penhora, bem como a inserção de restrição de penhora no sistema RENAJUD. Junta aos autos documentos de avaliação dos veículos obtidos por meio do sistema Molicar. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão de penhora de veículos automotores localizados em nome do executado merece integral acolhimento. O artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que a penhora de veículo automotor será realizada mediante termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, dispondo o artigo 839 do CPC que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia, a regra é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. Não obstante, por força do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência, e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entregam ao depositário. No caso, o exequente apresentou documentação idônea obtida por meio do sistema Molicar, contendo a identificação completa dos veículos automotores, com indicação de placas, chassi, marca, modelo, ano de fabricação e respectivas avaliações de mercado. Os documentos demonstram a existência dos bens e fornecem parâmetros adequados para a efetivação da constrição judicial. O valor total dos veículos avaliados alcança R$ 189.700,00, montante que, embora inferior ao valor da execução de R$ 217.210,01, mostra-se razoável para garantir parcialmente o juízo, sem prejuízo da localização de outros bens para complementação da garantia executiva. A penhora por termo nos autos, com posterior inclusão de restrição no sistema RENAJUD, atende aos requisitos legais e assegura a efetividade da medida constritiva, impedindo a alienação ou oneração dos veículos e preservando o direito do credor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO: a) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a penhora dos seguintes veículos automotores de propriedade do executado GILDO MARTINS FREIRE, CPF n. 676.065.044-15: (i) VW/SAVEIRO CD ROCK MB, placa PAI9831, chassi 9BWJB45U9GP025035, ano 2015/2016, avaliado em R$ 64.200,00; (ii) HONDA/CG150 START, placa ONT2259, chassi 9C2KC1670FR512551, ano 2015/2015, avaliado em R$ 11.000,00; (iii) FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, placa ONX7008, chassi 9BD265122F9023682, ano 2014/2015, avaliado em R$ 59.300,00; (iv) I/JINBEI SHINERAY TRUCK, placa JKK1098, chassi L5YCJD2D6DH182084, ano 2012/2013, avaliado em R$ 37.100,00; (v) DAFRA/KANSAS 150, placa JJV4304, chassi 95VCB1F28BM003534, ano 2008/2008, avaliado em R$ 2.700,00; (vi) VW/GOL 1.0, placa JHI7836, chassi 9BWCA05W77P040543, ano 2006/2007, avaliado em R$ 15.400,00; b) NOMEIO depositário o próprio executado, nos termos do artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil, ADVERTINDO-O de que responderá por perdas e danos caso não conserve adequadamente os bens penhorados; c) EXPEÇA-SE termo de penhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil; d) POCEDA a UPJ à inclusão de restrição judicial de "penhora" no sistema RENAJUD relativamente aos veículos ora constritados, a fim de evitar fraude à execução e garantir o presente processo; e) INTIME-SE o executado da penhora, por meio de seu advogado constituído nos autos, ou, na ausência deste, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 916 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

—

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(85)