Execução de Título Extrajudicial 5193509-25.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5193509-25.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5193509-25.2020.8.09.0051 Promovente: ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A Promovido (a): DANILO PEREIRA BARBOSA DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução. A parte exequente requereu penhora de bens. Defiro o pedido de penhora via sistema SISBAJUD (evento 244). Após a juntada dos cálculos e comprovante da taxa (Resolução 81/TJGO), proceda-se à penhora via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, limitada ao valor do débito. Com a resposta do sistema: a) Havendo bloqueio excedente, libere-se em 24 horas (art. 854, §1º, CPC); b) Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, §5º, CPC). Intime-se o(a) devedor(a) para, em 5 dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, CPC. Em caso de pagamento por outro meio, façam-se os autos conclusos para deliberação (art. 854, §6º,CPC). Não havendo êxito na penhora online, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 09:32

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:28

Confirmada

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 23:58

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 15:34

Petição

18/06/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da pesquisa SNIPER, juntado (s) em anexo. Goiânia - GO, 9 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 16:32

Ato ordinatório

09/06/2026, 16:07

Documento

08/06/2026, 20:17

Expedição de documento

08/06/2026, 17:05

Petição

02/06/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Por este ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça) fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (SNIPER– busca/restrição/retirada de restrição), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. A parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta as custas referidas, vez que a guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e neste caso, poder-se-á solicitar a sua restituição junto à Diretoria do Foro, através de PROAD. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 27 de maio de 2026. Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

28/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5193509-25.2020.8.09.0051 Promovente: ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A Promovido (a): DANILO PEREIRA BARBOSA DECISÃO DETERMINO a realização de pesquisa patrimonial através do SNIPER. Pois bem. Sabe-se que as plataformas digitais têm sido utilizadas em todo o país como o meio mais ágil e funcional de estabelecer o vínculo entre o Poder Judiciário e os demais órgãos de informação, facilitando a tramitação de ofícios e outras diligências. Dentre elas, está justamente o SNIPER, usada como apoio nos processos para investigação patrimonial centralizada e unificada. A propósito, extrai-se do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - CNJ a seguinte informação acerca do aludido sistema: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Como funciona o Sniper A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/) Desse modo, percebe-se que o propósito desse novo mecanismo consiste em facilitar a localização dos ativos dos executados - mediante a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas pelo cruzamento de bases de dados diversas -, auxiliando e reduzindo o trabalho do judiciário e, consequentemente, contribuindo para a celeridade dos processos em trâmite. Ademais, é fato notório que o este Tribunal de Justiça se integrou recentemente à Plataforma Digital do Poder Judiciário (https://marketplace.pdpj.jus.br/), mantida pelo CNJ, motivo pelo qual os juízes de direito já têm acesso ao Sniper. Assim sendo, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Na mesma direção, converge a lição do Sodalício Goiano e dos Tribunais Pátrios (grifou-se): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE PESQUISA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2.O CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, ferramenta que visa agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. 3.A CGJ desta Corte, através do Ofício Circular nº 286/2022 cientificou a disponibilização do referido sistema através de convênio com o TJGO. 4.Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. 5.Existente convênio deste Tribunal de Justiça com a ferramenta disponibilizada pelo CNJ, impõe-se a reforma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52127780420238090097 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE. A execução deve seguir o melhor interesse do credor, e o deferimento do pedido de pesquisa via sistemas conveniados configura mecanismo apto ao objetivo pretendido pelo credor. (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.21.109059-2/002, Relatora: Des.ª Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/ 04/ 2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. REFORMA. DILIGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INDISPONIBILIDADE DE BENS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0077980-36.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 25.03.2023)(TJ-PR - AI: 00779803620228160000 Faxinal 0077980-36.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 25/03/2023, 15a Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Diante o exposto, DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Após a apresentação de planilha discriminada e atualizada do débito pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, proceda-se a pesquisa de bens em nome da parte executada, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Em caso positivo, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse quanto à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 6ª VARA CÍVEL Autos n.º 5193509-25.2020.8.09.0051 Versam os autos sobre ação de execução de aluguéis. A ação se iniciou contra a pessoa física, mas, após ser baixada, foi direcionada ao sócio por se tratar de empresário individual: DANILO PEREIRA BARBOSA. O executado pessoa física foi citado no evento 125 e ficou inerte. A tentativa de penhora via SISBAJUD restou negativa (evento 133). A tentativa de pesquisa via INFOJUD restou negativa (evento 177). A pesquisa de bens via RENAJUD foi positiva (evento 144). O juízo ordenou a lavratura de termo de penhora dos veículos no evento 164. As restrições de circulação, alienação e licenciamento foram inseridas no evento 172. O termo de penhora os automóveis, contudo, não foi lavrado. A exequente disse nos eventos 175 e 181 não ter conhecimento dos paradeiros dos veículos e, por isso, roga expedição de ofício ao DETRAN para que informe a situação financeira, situação tributária e eventual apreensão ou paradeiro. A providência, contudo, é supérflua. As restrições existentes no prontuário do veículo já foram certificadas na pesquisa RENAJUD. Se houvesse apreensão do veículo, por sua vez, a autoridade respectiva já teria se encarregado de comunicar ao juízo por força das restrições já inseridas no prontuário. A situação fiscal do veículo, neste momento, é irrelevante, porque não se sabe sequer onde está para que possa ser avaliado. Assim, é obrigação da parte exequente diligenciar para localizar o paradeiro dos automóveis a fim de possibilitar sua avaliação, sob pena de se frustrar a penhora. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados nos eventos 175 e 181. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o paradeiro dos veículos para que possam ser avaliados, sob pena de frustração da penhora. No mesmo prazo, pode indicar novos bens penhoráveis, sob pena de extinção. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5193509-25.2020.8.09.0051Promovente: ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.APromovido (a): DANILO PEREIRA BARBOSADECISÃOESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S.A ajuizou ação de execução em face de DANILO PEREIRA BARBOSA.O exequente no evento 162 requereu a seguintes providencias:A) Expedição do termo de penhora para todos os veículos encontrado via RENAJUD B) A pesquisa via INFOJUD.C) Requereu a validade da intimação do devedor.É o breve relatório.DECIDO.Passo a julgar os pedidos por ordem:A: a expedição do termo de penhora Processada em seus ulteriores termos, a pesquisa de bens via RENAJUD relacionou os veículos registrados em nome da parte executada (evento 144).A parte exequente requereu a penhora dos veículos. Não indicou, contudo, o paradeiro dos veículos para viabilizar a posterior avaliação.B: a pesquisa via INFOJUDNo caso em análise, verifica-se que o réu já foi devidamente citado, atendendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, até o momento, não houve a indicação voluntária de bens passíveis de penhora, razão pela qual se faz necessária a utilização dos meios eletrônicos disponibilizados pelo Poder Judiciário para a localização de bens do devedor.O Sistema InfoJud é ferramenta essencial para a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo o acesso a informações patrimoniais do executado diretamente da Receita Federal, garantindo maior eficácia na localização de bens passíveis de penhora.Ademais, a consulta via InfoJud é expressamente prevista na legislação processual e amplamente aceita pela jurisprudência dos tribunais brasileiros como instrumento adequado para viabilizar a efetividade da execução, sem que isso implique em ofensa a direitos fundamentais do devedor, uma vez que se trata de medida proporcional e necessária diante da recusa em indicar bens espontaneamente.C: a validade da intimaçãoO requerido foi citado no evento 30 e ficou revel.A intimação a respeito da penhora foi tentada no mesmo endereço da citação, mas, ficou frustrada pois não encontrou o devedor (evento 156).O executado foi citado pessoalmente no início do feito e, iniciada a fase executória, expediu-se intimação para o mesmo endereço.A intimação se frustrou, apenas, porque o devedor se mudou e não informou o novo endereço ao juiz; o que era seu dever processual.Assim, a intimação encaminhada para o último endereço, mesmo frustrada, deve ser considerada válida, conforme previsão do artigo 77, inciso V, e artigo 274, parágrafo único, do CPC. Vejamos:Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Grifei.Diante do exposto, fica decidido o seguinte:1- PROMOVA-SE a penhora dos veículos por termo nos autos e intime-se a parte executada para, caso queira, se posicionar no prazo de 15 dias.1.1 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o paradeiro dos veículos para viabilizar a avaliação. 1.2 promova-se a inserção das restrições de licenciamento, circulação e transferência via RENAJUD.2- DEFIRO a solicitação de pesquisa via INFOJUD. Remetam-se os autos ao CENOPES para cumprimento.3- Julgo válida a intimação enviada para o ultimo endereço do devedor, mesmo que frustrada, fundado na previsão do artigo 77, inciso V, e artigo 274, parágrafo único, do CPC.3.1- Ordeno à UPJ que registre o pretérito endereço do devedor constante do evento 30 e remeta para lá todas as intimações subsequentes nestes autos, devendo considerá-las válidas, mesmo que o AR retorne frustrado. 3.2- Após registrada a informação, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição

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