Inválido 5280224-03.2025.8.09.0146 - TJGO

Decurso de Prazo

30/06/2026, 13:34

Decurso de Prazo

30/06/2026, 13:34

Decurso de Prazo

30/06/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 13:24

Confirmada

18/06/2026, 13:24

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:07

Petição

17/06/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de São Luís de Montes Belos - Vara Cível Av. SB-01, Q. 01, S/N, Residencial Serra Bela, CEP 76050756 - Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 48 DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Arts. 93, 152, VI e 203, ambos do CPC) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...) 1- (x) INTIME-SE a perito (administradora judicial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as impugnações ao lado pericial ( eventos 117 e 125) responda as insurgências e esclareça os pontos divergentes apontados pelas partes, conforme determina o art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 01. São Luís de Montes Belos/GO, 22 de maio de 2026. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário 2

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 16:53

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:56

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:55

Decurso de Prazo

22/05/2026, 15:47

Petição

14/05/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5280224-03.2025.8.09.0146$ Promovente: Maria Jose Bueno Promovido: Itau Unibanco S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que que restou pendente de análise o pedido de concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo técnico, formulado tempestivamente pela perita no evento n. 95. Com efeito, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, o perito deve protocolar o laudo em juízo no prazo fixado pelo juiz. No caso em tela, a administradora judicial justificou a necessidade de dilação de prazo e, antes mesmo de uma nova designação efetiva de substituto, apresentou o trabalho técnico conclusivo (eventos n. 114 e 115). Assim, visando privilegiar a celeridade processual e considerando que o trabalho já foi devidamente desempenhado pela profissional originalmente nomeada, TORNO SEM EFEITO a decisão de destituição proferida no evento n. 105, bem como a nomeação substitutiva ali contida. Por conseguinte, reconheço a validade do laudo pericial juntado pela Medeiros Administração Judicial. Dando prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diante da impugnação já apresentada pela parte no evento n. 117, INTIME-SE a perita (administradora judicial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as insurgências e esclareça os pontos divergentes apontados pelas partes, conforme determina o art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5280224-03.2025.8.09.0146$ Promovente: Maria Jose Bueno Promovido: Itau Unibanco S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que que restou pendente de análise o pedido de concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo técnico, formulado tempestivamente pela perita no evento n. 95. Com efeito, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, o perito deve protocolar o laudo em juízo no prazo fixado pelo juiz. No caso em tela, a administradora judicial justificou a necessidade de dilação de prazo e, antes mesmo de uma nova designação efetiva de substituto, apresentou o trabalho técnico conclusivo (eventos n. 114 e 115). Assim, visando privilegiar a celeridade processual e considerando que o trabalho já foi devidamente desempenhado pela profissional originalmente nomeada, TORNO SEM EFEITO a decisão de destituição proferida no evento n. 105, bem como a nomeação substitutiva ali contida. Por conseguinte, reconheço a validade do laudo pericial juntado pela Medeiros Administração Judicial. Dando prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diante da impugnação já apresentada pela parte no evento n. 117, INTIME-SE a perita (administradora judicial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as insurgências e esclareça os pontos divergentes apontados pelas partes, conforme determina o art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5280224-03.2025.8.09.0146$ Promovente: Maria Jose Bueno Promovido: Itau Unibanco S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que que restou pendente de análise o pedido de concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo técnico, formulado tempestivamente pela perita no evento n. 95. Com efeito, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil, o perito deve protocolar o laudo em juízo no prazo fixado pelo juiz. No caso em tela, a administradora judicial justificou a necessidade de dilação de prazo e, antes mesmo de uma nova designação efetiva de substituto, apresentou o trabalho técnico conclusivo (eventos n. 114 e 115). Assim, visando privilegiar a celeridade processual e considerando que o trabalho já foi devidamente desempenhado pela profissional originalmente nomeada, TORNO SEM EFEITO a decisão de destituição proferida no evento n. 105, bem como a nomeação substitutiva ali contida. Por conseguinte, reconheço a validade do laudo pericial juntado pela Medeiros Administração Judicial. Dando prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Diante da impugnação já apresentada pela parte no evento n. 117, INTIME-SE a perita (administradora judicial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as insurgências e esclareça os pontos divergentes apontados pelas partes, conforme determina o art. 477, § 2º, incisos I e II, do CPC. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 14:34

Confirmada

27/04/2026, 14:34

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:16

Outras Decisões

27/04/2026, 11:40

Petição

24/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5280224-03.2025.8.09.0146$ Promovente: Maria Jose Bueno Promovido: Itau Unibanco S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por MARIA JOSÉ BUENO em face de BANCO ITAÚ e OUTRO, partes qualificadas. Em análise aos autos, verifico que o escritório Medeiros Administração Judicial, nomeado no evento n. 42 para atuar como administrador judicial/perito, deixou transcorrer o prazo para manifestar aceitação ao encargo (evento n. 103). Diante da inércia e visando a celeridade processual necessária para a análise do mínimo existencial e a elaboração do plano judicial compulsório, nos termos da Lei n. 14.181/2021 e do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.085, DESTITUO o encargo conferido anteriormente. Em substituição, NOMEIO o perito contador ITALLO RODRIGUES CARDOSO DE OLIVEIRA para a realização do trabalho técnico. Contatos: (62) 98550-4946 ou [email protected]. INTIME-SE o novo profissional nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. Junto à intimação, encaminhe-se cópia desta decisão e da decisão constante no evento n. 29. Em caso de aceitação, deverá o perito apresentar, no mesmo ato, a respectiva proposta de honorários periciais. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5280224-03.2025.8.09.0146$ Promovente: Maria Jose Bueno Promovido: Itau Unibanco S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por MARIA JOSÉ BUENO em face de BANCO ITAÚ e OUTRO, partes qualificadas. Em análise aos autos, verifico que o escritório Medeiros Administração Judicial, nomeado no evento n. 42 para atuar como administrador judicial/perito, deixou transcorrer o prazo para manifestar aceitação ao encargo (evento n. 103). Diante da inércia e visando a celeridade processual necessária para a análise do mínimo existencial e a elaboração do plano judicial compulsório, nos termos da Lei n. 14.181/2021 e do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.085, DESTITUO o encargo conferido anteriormente. Em substituição, NOMEIO o perito contador ITALLO RODRIGUES CARDOSO DE OLIVEIRA para a realização do trabalho técnico. Contatos: (62) 98550-4946 ou [email protected]. INTIME-SE o novo profissional nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. Junto à intimação, encaminhe-se cópia desta decisão e da decisão constante no evento n. 29. Em caso de aceitação, deverá o perito apresentar, no mesmo ato, a respectiva proposta de honorários periciais. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5280224-03.2025.8.09.0146$ Promovente: Maria Jose Bueno Promovido: Itau Unibanco S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por MARIA JOSÉ BUENO em face de BANCO ITAÚ e OUTRO, partes qualificadas. Em análise aos autos, verifico que o escritório Medeiros Administração Judicial, nomeado no evento n. 42 para atuar como administrador judicial/perito, deixou transcorrer o prazo para manifestar aceitação ao encargo (evento n. 103). Diante da inércia e visando a celeridade processual necessária para a análise do mínimo existencial e a elaboração do plano judicial compulsório, nos termos da Lei n. 14.181/2021 e do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.085, DESTITUO o encargo conferido anteriormente. Em substituição, NOMEIO o perito contador ITALLO RODRIGUES CARDOSO DE OLIVEIRA para a realização do trabalho técnico. Contatos: (62) 98550-4946 ou [email protected]. INTIME-SE o novo profissional nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. Junto à intimação, encaminhe-se cópia desta decisão e da decisão constante no evento n. 29. Em caso de aceitação, deverá o perito apresentar, no mesmo ato, a respectiva proposta de honorários periciais. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5280224-03.2025.8.09.0146$ Promovente: Maria Jose Bueno Promovido: Itau Unibanco S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por MARIA JOSÉ BUENO em face de BANCO ITAÚ e OUTRO, partes qualificadas. Em análise aos autos, verifico que o escritório Medeiros Administração Judicial, nomeado no evento n. 42 para atuar como administrador judicial/perito, deixou transcorrer o prazo para manifestar aceitação ao encargo (evento n. 103). Diante da inércia e visando a celeridade processual necessária para a análise do mínimo existencial e a elaboração do plano judicial compulsório, nos termos da Lei n. 14.181/2021 e do entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.085, DESTITUO o encargo conferido anteriormente. Em substituição, NOMEIO o perito contador ITALLO RODRIGUES CARDOSO DE OLIVEIRA para a realização do trabalho técnico. Contatos: (62) 98550-4946 ou [email protected]. INTIME-SE o novo profissional nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. Junto à intimação, encaminhe-se cópia desta decisão e da decisão constante no evento n. 29. Em caso de aceitação, deverá o perito apresentar, no mesmo ato, a respectiva proposta de honorários periciais. CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 13:13

Confirmada

05/03/2026, 13:12

Confirmada

05/03/2026, 13:12

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:58

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:57

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:56

Perito

04/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 18:41

Decurso de Prazo

13/02/2026, 18:39

Documento

04/02/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 12:31

Expedida/certificada

05/12/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 20:04

Expedida/certificada

27/11/2025, 18:58

Expedição de documento

27/11/2025, 18:57

Documento

27/11/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5280224-03.2025.8.09.0146$ Promovente: Maria Jose Bueno Promovido: Itau Unibanco S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o Itaú, no evento n. 80, sustentou a inépcia da inicial e a improcedência da demanda. Argumentou a parte requerida que os contratos de crédito consignado entabulados com a autora não seriam abrangidos pelo procedimento de tratamento do superendividamento, invocando para tanto as disposições do Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial. Com efeito, cumpre destacar que a instituição financeira requerida, devidamente citada, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação designada (conforme termo no evento 23), momento processual oportuno para o início das tratativas da fase consensual do procedimento de repactuação de dívidas. Apesar da revelia operada quanto à matéria fática, o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). Contudo, as teses de direito levantadas na petição do evento 80 não merecem acolhimento. A instituição bancária arguiu que os contratos firmados com a autora estariam excluídos da proteção legal do superendividamento por força do Decreto n. 11.150/2022. Não obstante, verifico que a questão já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n. 1085. Isso porque, o próprio STJ, ao fixar a tese no referido Tema, consignou que as revisões e limitações de descontos em contratos de empréstimos — visando a preservação do mínimo existencial — deveriam se atentar, justamente, para o rito do procedimento da repactuação de dívidas (Lei n. 14.181/2021). Vejamos trecho da ementa do Tema 1.085 do STJ, aplicável ao caso: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. (...) 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (…) (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.Tema Repetitivo 1085) Nesse sentido, observo que é a partir do processo de repactuação (superendividamento) que haverá a análise cognitiva necessária para proceder à adequação das dívidas e eventual limitação de descontos, visando garantir a dignidade da devedora. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de proteção do mínimo existencial também nas hipóteses de empréstimo consignado, afastando a ideia de que tais contratos seriam imunes à revisão pela via do superendividamento quando comprometem a subsistência do consumidor: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Diante do apontado, destaco que a autora poderá se beneficiar da repactuação, sendo imprescindível analisar, no curso deste procedimento, o quanto o passivo acumulado está impactando no seu mínimo existencial. Daí a exigência legal pelo procedimento específico da Lei 14.181/21, o qual foi corretamente manejado pela parte promovente. Firme nesses apontamentos, REJEITO as preliminares e os argumentos apresentados pelo Banco Itaú Unibanco S.A. na petição do evento n. 80, mantendo-se o feito em seu regular processamento para análise do plano de pagamento compulsório, conforme o caso. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Documento

26/11/2025, 12:59

Documento

26/11/2025, 12:53

Confirmada

26/11/2025, 12:50

Expedida/certificada

26/11/2025, 12:45

Outras Decisões

26/11/2025, 09:47

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 12:12

Expedida/certificada

06/11/2025, 12:06

Expedição de documento

06/11/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 22:37

Documento

31/10/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected]: 5280224-03.2025.8.09.0146$Promovente: Maria Jose BuenoPromovido: Itau Unibanco S.a.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL formulado pela parte autora, MARIA JOSÉ BUENO, no evento n. 68.A requerente pleiteou a suspensão imediata de todos os débitos e descontos relacionados aos contratos objetos desta ação de superendividamento. Alegou que sua situação financeira se agravou significativamente desde a propositura da ação, estando impossibilitada de arcar com despesas básicas como aluguel, crédito imobiliário, alimentação e medicamentos, o que configura risco iminente à sua subsistência. Informa, ainda, que a Administradora Judicial nomeada aguarda o depósito da remuneração para iniciar a elaboração do plano de repactuação compulsória.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.O pedido de tutela de urgência para limitação ou suspensão dos descontos já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo na decisão inicial (evento n. 06).Naquela oportunidade, consignou-se que o procedimento de repactuação de dívidas, nos termos da Lei n. 14.181/2021, possui rito específico e que a concessão da medida liminar não se mostrava cabível naquela fase processual.Conforme fundamentado na decisão anterior (Evento n. 06), a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora são sanções processuais aplicadas na fase contenciosa, notadamente quando o credor, notificado, não comparece injustificadamente à audiência de conciliação (art. 104-A, § 2º, do CDC).A parte autora reitera o pedido em caráter incidental, sob o argumento de piora em sua condição financeira, juntando extratos e notificações de cobrança (evento n. 68, Arqs. 2 e 3).Contudo, os novos fatos e documentos apresentados, embora demonstrem a delicada situação financeira da devedora, não alteram os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão anterior. A situação de urgência, por si só, não supre os requisitos específicos estabelecidos pela legislação de regência para a intervenção judicial nos contratos nesta modalidade processual.Assim, não estando presentes os requisitos legais já consignados na decisão do evento n. 06, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental (evento n. 68).No mais, conforme informado pela Administradora Judicial e pela própria autora, AGUARDE-SE o pagamento dos honorários do administrador pelo Estado de Goiás, para que se possa dar início aos trabalhos de elaboração do plano de repactuação compulsória.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

29/10/2025, 14:56

Confirmada

29/10/2025, 14:56

Expedida/certificada

29/10/2025, 14:34

Antecipação de tutela

29/10/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5280224-03.2025.8.09.0146$Promovente: Maria Jose BuenoPromovido: Itau Unibanco S.a.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Em análise aos autos, verifico que o perito judicial requereu a fixação dos encargos a serem aplicados na revisão dos contratos objeto da presente repactuação (evento n. 53)DOS ENCARGOS CONTRATUAISPara nortear a análise do contrato em questão, fixo os seguintes parâmetros, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recursos repetitivos:1. Juros Remuneratórios:A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura. A abusividade deve ser aferida no caso concreto, mediante a comprovação de que a taxa pactuada discrepava, de forma manifesta e substancial, da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e na mesma época da contratação.(Orientação firmada no REsp 1.061.530/RS - Tema Repetitivo 24, 25, 26 e 27).2. Capitalização de Juros:A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(Orientação firmada no REsp 973.827/RS - Tema Repetitivo 246 e 247).3. Comissão de Permanência:É lícita a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor, no entanto, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Ou seja, limita-se à soma de:a) Juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar a taxa do contrato;b) Juros de mora de até 1% ao mês;c) Multa contratual de até 2% sobre o valor da prestação.É vedada, contudo, a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios (juros de mora, multa contratual) ou com a correção monetária. (Orientação firmada nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ).4. Descaracterização da Mora:A mora do devedor somente será descaracterizada se for constatada a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios ou capitalização de juros ilegais. A cobrança de tarifas administrativas consideradas ilegais, por si só, não afasta a mora. (Orientação firmada no REsp 1.061.530/RS - Tema Repetitivo 28).5. Tarifas Administrativas (TAC e TEC):A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ou análogas é ilegítima para contratos celebrados a partir de 30 de abril de 2008, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3.518/2007. Para contratos anteriores, a cobrança é permitida, desde que expressamente previstas no contrato. (Orientação firmada no REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Temas Repetitivos 618, 619 e 620).INTIME-SE o perito judicial para ciência dos encargos fixados. Logo após, informado o pagamento dos honorários periciais, INTIME-O para início dos trabalhos.INTIME-SE. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

18/09/2025, 17:10

Confirmada

18/09/2025, 17:02

Expedida/certificada

18/09/2025, 17:01

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:55

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:55

Outras Decisões

16/09/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 12:12

Expedida/certificada

04/09/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:07

Documento

21/08/2025, 13:50

Documento

14/08/2025, 13:30

Expedição de documento

14/08/2025, 08:46

Expedição de documento

12/08/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5280224-03.2025.8.09.0146Parte autora: Maria Jose BuenoParte ré: Itau Unibanco S.a.Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por MARIA JOSÉ BUENO em face de BANCO ITAÚ e OUTRO, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora afirma que, em decorrência de superendividamento pela contratação de diversos empréstimos sem a devida análise de sua capacidade de pagamento, foi submetida a uma situação de insolvência, sendo a sua remuneração seriamente apropriada pelas instituições financeiras requeridas, o que comprometeu a sua subsistência. Assim sendo, a parte autora pleiteia perante este juízo, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, requer a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, propondo plano para pagamento das obrigações com desconto máximo de 30% de sua remuneração consignável; ou, em caso de frustração de acordo, a conversão da presente demanda em ação revisional. Além disso, em sede de tutela antecipada, a parte pugna pela limitação dos descontos incidentes sobre os seus rendimentos, ao percentual de 30%, com a imediata abstenção de quaisquer cobranças e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, quanto aos contratos discutidos nesta lide. Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.No evento n. 06, a petição inicial foi recebida e determinou a remessa dos autos para conciliação, a qual restou sem autocomposição entre os litigantes (evento n. 23).No evento n. 24, a requerida CAIXA contestou os pedidos da inicial. Na ocasião, sustentou a boa-fé dos contratos entabulados com o autor, e impossibilidade de revisão, narrando a liberalidade na contratação, razão pela qual pugnou pela inalterabilidade das obrigações contraídas.Em sede impugnação à contestação, o autor reiterou que os empréstimos estão comprometendo a sua sobrevivência, resultando, assim, a necessidade do plano de pagamento. Devidamente citado (evento n. 18), o requerido banco Itaú deixou de contestar os pedidos da inicial (evento n. 36).O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Análise aos autos, verifico que o requerido Itaú, devidamente citado (evento n. 18), deixou transcorrer o prazo para contestar os pedidos da inicial (art. 36).Nesse sentido, DECRETO a revelia do Itaú, nos termos do art. 344, do CPC. DA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a submissão do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão e integração dos contratos e a repactuação compulsória dos débitos, conforme prevê o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor.Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. No caso em tela, observo o procedimento da repactuação compulsória de dívidas se revela extremamente complexo, tendo em vista que se faz necessário: (i) revisar os encargos legais dos contratos; (ii) analisar a situação de subsistência do autor; (iii) integralizar todos os contratos.Isso posto, vejo a necessidade de nomear administrador judicial para elaborar o plano judicial compulsória, nos termos do art. 104-B, §3º, do CDC. Entretanto, constato que a designação de administrador não poderá onerar o autor, como bem prevê a primeira parte do artigo retromencionado, devendo, assim, ônus dos honorários recair sobre a assistência judiciária.Dessa forma, NOMEIO o escritório Medeiros Administração Judicial, na pessoa do Dr. Laurence Bica Medeiros, inscrito na OAB/RS n. OAB/RS 56.691, OAB/SP 396.619, OAB/SC 53.256-A e OAB/PR 122.513, para exercer o encargo previsto no art. 104-B, do CDC.Conforme já consignado, essa fase da repactuação compulsória se revela complexa, uma vez que comporta 03 (três) atos e, sendo na situação, 04 (quatro) contratos a serem revisados para elaboração da integralização e, consequentemente, repactuação das dívidas do autor. Assim, considerando a complexidade da matéria, vislumbro a necessidade de majoração dos honorários, em observância ao art. 6º do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, razão pela qual MAJORO a verba honorária em 05 (cinco) vezes o valor constante na tabela do Decreto 2000/2023, item 1-1.3 e a FIXO em R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). INTIME-SE o administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu aceita à nomeação. DA REQUISIÇÃO JUNTO AO ESTADO DE GOIÁS Com o aceite do administrador judicial. EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado da Economia ([email protected]) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o depósito judicial do valor da perícia arbitrada, qual seja, R$ 2.545,50 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), em conta judicial vinculada a este respectivo processo, ou, comprove documentalmente a sua impossibilidade, bem como a inclusão do valor no exercício seguinte, tudo conforme previsão do Decreto Judiciário 1.068/2021.Ressalto que os honorários periciais serão levantados somente após a perícia, tendo em vista que a incumbência por tal pagamento é da Secretaria de Estado da Economia, conforme decreto judiciário n. 1.068/2021.Por fim, conforme art. 3º, parágrafo único do decreto judiciário n. 1.068/2021, faça constar no ofício:a) Número do processo, nome das partes e respectivos CPF;b) Valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais;c) Natureza e característica da atividade;d) Cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais;e) Endereço e telefone do profissional ou órgão, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ.Com a informação do pagamento pelo Estado de Goiás, INTIME-SE o administrador judicial para dar início aos trabalhos.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

29/07/2025, 15:20

Confirmada

29/07/2025, 15:13

Expedida/certificada

29/07/2025, 15:12

Expedição de documento

29/07/2025, 15:10

Expedida/certificada

29/07/2025, 15:07

Decisão de Saneamento e Organização

23/07/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 14:31

Expedida/certificada

09/07/2025, 14:20

Ato ordinatório

09/07/2025, 14:19

Expedição de documento

09/07/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 13:41

Expedida/certificada

18/06/2025, 12:56

Ato ordinatório

18/06/2025, 12:56

Petição (Impugnação)

18/06/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 14:33

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:09

Expedição de documento

03/06/2025, 14:08

Petição (Contestação)

03/06/2025, 11:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/05/2025, 14:34

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

29/05/2025, 14:34

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

29/05/2025, 14:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/05/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:05

Expedição de documento

07/05/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:07

Confirmada

28/04/2025, 01:12

Confirmada

24/04/2025, 01:13

Expedida/Certificada

23/04/2025, 14:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 14:00

Expedição de documento

23/04/2025, 13:52

Confirmada

22/04/2025, 16:16

Expedição de documento

22/04/2025, 16:16

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

15/04/2025, 14:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/04/2025, 17:14

Confirmada

11/04/2025, 17:13

Outras Decisões

11/04/2025, 13:57

Expedição de documento

10/04/2025, 14:19

Distribuição (sorteio)

10/04/2025, 11:15

Petição (Petição inicial)

10/04/2025, 11:15

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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