Execução da Pena 0143774-90.2019.8.09.0036 - TJGO

Execução da Pena 0143774-90.2019.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0143774-90.2019.8.09.0036Acusado: MARIA NILVA GONCALVES ROCHASENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de MARIA NILVA GONÇALVES ROCHA, dando-a como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 3, fl. 2 do PDF). Segundo informações da exordial ”(...) Consta dos autos que no dia 13 de novembro de 2019, por volta de 22h00m, no interior do estabelecimento comercial situado na Rua 09, Qd. 07, Lt. 07, Distrito de Campos Lindos, nesta urbe, MARIA NILVA GONÇALVES ROCHA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito 34 (trinta e quatro) porções de material em pó, seco, de coloração branca cristalina, pesando 80 g (oitenta gramas), popularmente conhecida como "cocaína", acondicionadas em saco plástico, conforme auto de exibição e apreensão (fl. 46) e laudo de exame preliminar de constatação (fls. 49-50), substância capaz de causar dependência física e psíquica (Portaria n. 344/98 da ANVISA), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)“. Notificada, a acusada apresentou defesa prévia ao mov. 29, por intermédio de procuradora constituído e sem preliminares de mérito. A Defesa, na oportunidade, pugnou pela apresentação de suas teses após a devida dilação probatória. A denúncia foi recebida ao mov. 3, fl. 273 do PDF, determinando-se a citação da acusada e consequente rejeição das hipóteses de absolvição sumária. A audiência de instrução inicial foi realizada em 02 de abril de 2024, com a inquirição da testemunha Reges Alan Alves dos Santos. Ausente a testemunha Willian da Silva Ribeiro, com a insistência do Ministério Público pela oitiva (mov. 87). A audiência em continuação foi celebrada em 10 de junho de 2025, com a inquirição da testemunha William da Silva Ribeiro. Posteriormente, após consulta reservada com sua procuradora, a acusada foi interrogada (mov. 128). Inexistindo diligências adicionais na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes apresentaram suas alegações finais via memoriais, vide movs. 131 e 135. O Ministério Público, em suma, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, nos termos da exordial. A Defesa técnica, por seu turno, requereu a nulidade do feito em razão da ausência de audiência de custódia e, cumulativamente, suscitou vícios probatórios em sede extrajudicial. Em adição, pleiteou a desclassificação da conduta e, em caso de condenação, o reconhecimento da minorante prevista ao § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. É o relatório necessário e assim vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Verifico que o processo seguiu seu rumo regular, inexistindo preliminares, prejudiciais ou eventuais nulidades que possam impedir a análise do mérito e a prolação da sentença cabível ao caso. Desde logo, se faz incabível a tese de nulidade suscitada pela Defesa técnica – acerca da ausência de audiência de custódia – eis que referido objeto foi analisado pelo Juízo em decisão fundamentada perante o mov. 3, fl. 27 do PDF. Em resumo, extrai-se da decisão que, em seus termos, consoante ”Resolução 53 da Corte Especial do TJGO, considerando que atualmente o Presidio local encontra-se interditado e os presos em flagrante são encaminhados diretamente para a comarca de Luziânia/GO, inviável a realização de audiência de custódia”. Não obstante, verifica-se da decisão supracitada que este Juízo apreciou as circunstâncias do flagrante policial e homologou o ato jurídico em comento, convertendo a prisão em flagrante em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312, 313, todos do Código de Processo Penal. Ainda, compreende o E. Tribunal de Justiça de Goiás que ”A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da eventual demora da apresentação do paciente“ (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5082437-88.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Logo, à luz da ausência de prejuízo processual em face da denunciada MARIA NILVA GONÇALVES ROCHA e, ademais, havendo nos autos a análise formal do flagrante perpetrado pelos agentes policiais, afasto a preliminar arguida. Prossigo. A acusada foi regularmente patrocinada por procuradora constituída durante todos os atos processuais, em observância plena ao contraditório e à ampla defesa. A instrução processual, da mesma forma, foi acompanhada pela Defensora respectiva, a qual pode formular livremente todos os questionamentos necessários à apresentação de suas teses. Afasto, por consequência, supostas máculas arguidas e passo à análise dos elementos probatórios presentes nos autos. Em sede processual foi realizada a inquirição de 02 (dois) depoentes, testemunhas diretas do fato narrado na exordial. Posteriormente, foi realizado o interrogatório da acusada, ensejo em que negou a comercialização de entorpecentes, limitando-se a declarar sua condição de usuária. Na fase extrajudicial, consta o Inquérito Policial nº 315/2019 (mov. 3), englobando Auto de Prisão em Flagrante (mov. 3, fl. 6 do PDF), Termo de Depoimento do Condutor William da Silva Ribeiro (mov. 3, fl. 7 do PDF), Termo de Depoimento de Reges Alan Alves dos Santos (mov. 3, fl. 9 do PDF), Termo de Interrogatório (mov. 3, fl. 11 do PDF), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 3, fl. 17 do PDF), Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente (mov. 3, fl. 20 do PDF), RAI nº 12716715 (mov. 3, fl. 107 do PDF) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 3, fl. 100 do PDF). O Laudo Pericial de Exame Definitivo foi acostado ao mov. 3, fl. 134 do PDF. Em relação às provas orais produzidas em juízo e submetidas ao contraditório direto, com grifos meus: A testemunha Reges Alan Alves dos Santos, Policial Civil, – mov. 87 – depôs que ”(...) não se recorda da ocorrência policial, em razão do decurso temporal entre prisão e audiência de instrução. Que trabalhou com o policial William durante muitos anos. Que atendeu diversas ocorrências policiais que versavam sobre o tráfico de entorpecentes na região. Que realizou diversas campanas na região de Marajó. Que a cidade não tinha uma Delegacia própria e diversas denúncias anônimas eram realizadas à equipe policial (...)“. A testemunha William da Silva Ribeiro, Policial Civil, – mov. 128 – relatou que ”(...) à época dos fatos, a equipe policial recebeu diversas informações acerca da comercialização de entorpecentes no distrito de Campos Lindos. Que, em uma das denúncias, havia relatos sobre entorpecentes no bar mencionado na acusação. Que o denunciante solicitou anonimato e forneceu o endereço do estabelecimento. Que a Polícia Civil iniciou campana no endereço relatado e, durante o monitoramento, verificaram grande fluxo de pessoas, com clientes entrando e saindo rapidamente do local, sem qualquer consumo aparente. Que essa movimentação era atípica e chamou a atenção da equipe policial. Que, em certo momento, constaram um grupo de pessoas que ingressou no estabelecimento e, ao sair, iniciou o consumo de entorpecentes. Que não tinham equipe de apoio para realizar o flagrante e resolveram retornar em outra oportunidade, assegurando a supremacia da força. Que realizaram a incursão em outro dia, com apoio da Guarda Civil Municipal. Que realizaram o adentramento de imediato, em razão da confirmação da comercialização, e localizaram uma porção de cocaína no balcão do bar. Que iniciaram buscas pelo estabelecimento e localizaram uma balança de precisão, assim como porções de droga. Que a proprietária do estabelecimento se identificou como usuária, afirmando que a substância era para consumo próprio. Que nos cômodos adjacentes ao bar a equipe policial localizou mais porções de droga, assim como valores em espécie. Que os cômodos foram acessados por meio de chaves localizadas no próprio bar, com acesso pela proprietária. Que a campana foi realizada no dia anterior à incursão policial. Que as denúncias anônimas foram realizadas por intermédio de celular. Que a campana não foi registrada por arquivo de áudio/vídeo (...)“. A acusada MARIA NILVA GONÇALVES ROCHA, em sua autodefesa, – mov. 128 – manifestou que ”(...) no dia dos fatos, estava recebendo clientes em seu bar. Que a polícia chegou no local e lhe algemou de imediato, dando voz de prisão. Que os policiais falaram que a acusada estaria presa e que já havia um mandado de prisão em seu desfavor. Que confirma a presença da droga no estabelecimento, porém admite ser para uso próprio. Que é usuária há muito tempo. Que compra drogas mensalmente, em grande porção, para utilizar durante o mês. Que a polícia revirou sua residência e localizou uma balança de precisão. Que utiliza o objeto para venda de feijão, alho, dentre outros, no próprio estabelecimento comercial. Que não é traficante. Que guardava a droga no bar, de modo a evitar o armazenamento de substância entorpecente no interior de sua residência. Que não vendia droga. Que seu estabelecimento não tinha máquina para cartão. Que apenas trabalhava com valores em espécie. Que parte dos valores era guardado em sua residência, embaixo do colchão. Que utiliza entorpecente até os dias atuais. Que 1g de cocaína pode ser comprada por cinquenta reais, aproximadamente. Que costumava receber desconto pela compra em quantidades superiores, cerca de trinta reais a grama (...)“. Após análise acurada dos autos, verifico que a ação penal deverá ser julgada parcialmente procedente, para fins exclusivos de reconhecimento da minorante prevista ao § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme será exposto em sede de dosimetria. A materialidade delitiva restou comprovada com base nos elementos de convicção produzidos ao Inquérito Policial nº 315/2019 (mov. 3), com destaque ao Auto de Prisão em Flagrante (mov. 3, fl. 6 do PDF), Termo de Depoimento do Condutor William da Silva Ribeiro (mov. 3, fl. 7 do PDF), Termo de Depoimento de Reges Alan Alves dos Santos (mov. 3, fl. 9 do PDF), Termo de Interrogatório (mov. 3, fl. 11 do PDF), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 3, fl. 17 do PDF), Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância Entorpecente (mov. 3, fl. 20 do PDF), RAI nº 12716715 (mov. 3, fl. 107 do PDF) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 3, fl. 100 do PDF). D Destaca-se, ainda, o Laudo Pericial de Exame Definitivo acostado ao mov. 3, fl. 134 do PDF, que atestou positivo para a apreensão da substância alcalóide extraída da Erythroxyium sp, popularmente conhecida como cocaína, adequando-se aos termos da Portaria nº 344/98 da ANVISA. A autoria da acusada resta plenamente comprovada, consoante sua prisão em flagrante e confissão acerca da posse da substância entorpecente, elementos corroborados pelo depoimento judicial de William da Silva Ribeiro, assegurando a responsabilização criminal além de qualquer dúvida razoável. Sabe-se da instrução probatória que agentes da Polícia Civil receberam denúncias anônimas relatando a comercialização de substâncias entorpecentes no interior do estabelecimento comercial situado na Rua 09, Qd. 07, Lt. 07, Distrito de Campos Lindos. Diante da suspeita, os agentes William da Silva Ribeiro e Reges Alan Alves dos Santos iniciaram operação de campana policial, monitorando o fluxo de pessoas que ingressavam no estabelecimento comercial. Durante o esforço investigativo, os policiais constataram que um grupo de usuários ingressou no estabelecimento e, na sequência, iniciou o consumo de entorpecentes em frente ao local, evidenciando a possível aquisição de drogas no logradouro. Conforme relatou William da Silva Ribeiro, a prisão em flagrante naquele momento restaria prejudicada pela inferioridade numérica dos agentes estatais, exigindo preparação mínima para incursão no estabelecimento sem a imposição de risco aos envolvidos. No dia subsequente à campana e chancelados pela existência de delito permanente no local, equipes da Polícia Civil ingressaram no estabelecimento comercial e localizaram a sustância entorpecente descrita ao Termo de Exibição e Apreensão (mov. 3, fl. 17 do PDF), a qual foi apreendida em conjunto de valores em espécie e uma balança de precisão, a sugerir possível atividade de traficância. Consigno que os fundamentos processuais que legitimaram a incursão policial e as buscas no estabelecimento, ressalta-se, lastrearam-se em justa causa, eis que os agentes policiais avistaram o repasse de entorpecentes e posterior uso pelos compradores, caracterizando a fundada suspeita condicionada ao artigo 244 do Código de Processo Penal. A acusada, quando ouvida de forma extrajudicial e perante o Juízo, relatou que a droga seria de sua propriedade, porém na condição de usuária. Inobstante, verifico que referida condição, individualmente, não exclui a possibilidade de traficância, eis que as condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei de Drogas podem ser realizadas de forma concomitante: “É importante destacar, ademais, que o fato de o acusado ser usuário de droga, por si só, não possui o condão de afastar o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que é notório que pessoas envolvidas com a prática desse delito, não raras vezes, também consomem essas substâncias, praticando a mercancia ilícita, com o fito de sustentar o próprio vício, inclusive.” (Acórdão 1333166, 00003331620198070001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 15/4/2021, publicado no PJe: 24/4/2021) Ainda, há que se destacar a inexigência do caráter econômico no delito de tráfico de entorpecentes à luz do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, eis que o tipo penal detém 18 (dezoito) núcleos penais passíveis de responsabilização criminal, sendo o ato de venda somente uma das modalidades delitivas. Em verdade, o crime em análise dispõe em sua redação que o repasse de substância entorpecente incorrerá na modalidade delitiva mesmo que seja feito de forma grauita: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, […]. Destaco, em consonância, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, grifos meus: “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.” (HC 332396/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 23/02/2016, DJE 15/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NO MAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(...) III - Acerca das provas para a condenação, a origem bem destacou-as, de forma que sequer o ato de mercancia precisaria ser visualizado pelos policiais, já que estamos diante de um crime de ação mista alternativa, comportando inúmeras condutas (inclusive a de apenas guardar), que, praticadas de forma conjunta ou isolada, comportam crime único. Precedentes (...).(AgRg no HC n. 851.807/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Importante salientar nesse sentido que o Parquet, ao oferecer a exordial, apontou em sua narrativa acusatória que a acusada tinha a substância entorpecente em depósito, tornando irrelevante a análise sobre o montante financeiro apreendido. Da mesma forma, seja em sede judicial ou extrajudicial, verifico que os depoimentos dos agentes estatais envolvidos comportam validade probatória regular, posto que não há nos autos indícios que justifiquem a desvalorização de tais relatos. Consoante a jurisprudência brasileira, ademais, o depoimento policial poderá ser inclusive utilizado para fins de condenação, haja vista se tratar de prova direta: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente. 2. Concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada praticou tráfico de drogas, porquanto foi vista entregando a sacola com maconha e cocaína ao corréu preso em flagrante, o alcance de entendimento diverso implica no revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 3. Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. 4. Não caracteriza bis in idem a utilização das circunstâncias da quantidade ou natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, nos casos em que a instância ordinária tenha fundamentado a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em outras circunstâncias concretas, sendo imprópria a via do habeas corpus à revisão do entendimento. 5. Estabelecidas as penas acima de 5 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a aplicação do regime inicial fechado, imediatamente mais grave que o correspondente ao quantum da sanção aplicada, nos exatos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP. 6. Ordem denegada. (HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018) Da mesma forma compreende o E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. BUSCA PESSOAL PAUTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA. O ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVO IMPEDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (...). 5. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0021489-35.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Não verifico hipóteses de atipicidade ou antijuridicidade perante a conduta delitiva descrita na exordial, sendo a condenação proporcional ao corpo probatório apresentado. Por fim, impõe-se à espécie a necessidade de reconhecimento da hipótese de diminuição de pena prevista ao § 4º do artigo 33, haja vista a acusada ser primária, de bons antecedentes e tampouco integrante de organização criminosa. Em certo, não foram produzidas provas em sentido contrário e tampouco apreendidos materiais/anotações que sugiram atividade de traficância estruturada ou minimamente organizada. Nos termos da motivação judicial apresentada, assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar MARIA NILVA GONÇALVES ROCHA, dando-a como incursa nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Passo a dosimetria penal. O delito supracitado comporta a pena cominada nos seguintes moldes: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O artigo 68 do Código Penal fornece ao Juízo as etapas a serem enfrentadas para a aplicação da pena ao sentenciado. Em conformidade com o sistema trifásico, a primeira fase será, obrigatoriamente, a análise das circunstâncias judiciais. Na primeira fase, consoante determinação do artigo 59 do Código Penal, caberá ao Juízo observar unitariamente todas as circunstâncias estabelecidas, de modo a fixar o quantum da pena-base. Passo a analisar referidos critérios: culpabilidade (nada a considerar); antecedentes (a sentenciada é primária); conduta social (nada a considerar); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (normal a espécie); circunstâncias do crime (regular à espécie); consequências do crime (sem fundamentos para a exasperação); comportamento da vítima (inaplicável). Assim, fixo a pena-base em seu mínimo legal cominado, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria penal, não verifico agravantes ou atenuantes cabíveis. Mantenho a pena no mesmo patamar anterior. Na terceira fase, aplica-se a minorante prevista ao § 4º do artigo 33, com a diminuição do quantum em 2/3 (dois terços), vide a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixo a pena definitiva, pois, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Arbitro o valor da sanção dia-multa em seu mínimo legal, conforme disposições do artigo 49 do Código Penal. Tendo em vista a sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2°, do Código Penal. Mediante disposição da Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal, é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Em atenção à súmula supracitada, determino a substituição da pena privativa de liberdade imposta por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam: limitação de fins de semana, isto é, recolhimento domiciliar durante o período noturno aos sábados e domingos (art. 43, III, CP); e proibição de frequentar bares, casas noturnas ou estabelecimentos análogos (art. 43, VI, CP). Condeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais. Eventuais teses de hipossuficiência financeira deverão ser arguidas em sede de Execução Penal. Concedo o direito ao apelo recursal em liberdade. Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação da sentenciada, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Na hipótese de ausência de cumprimento, determino a destruição do material entorpecente apreendido nos autos, mediante o encaminhamento à autoridade competente com as cautelas necessárias. A sentenciada deverá ser intimada nestes próprios autos para pagamento da pena de multa e custas processuais arbitradas. Caso não ocorra o pagamento dos valores, poderá ocorrer o protesto judicial ou o ajuizamento da execução fiscal no juízo relativo à Vara da Fazenda Pública, ônus este que incumbe ao Ministério Público Estadual; Nos termos do artigo 63 da Lei de Drogas, determino o perdimento de eventuais produtos, bens e valores apreendidos ou objeto de medidas assecuratórias que versem sobre a exordial, visto que objetos de condenação penal vinculada à atividade de tráfico de drogas; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n. 7.210/84; Comunicações aos órgãos necessários e inclua-se a condenação nos sistemas informativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cristalina, data da assinatura digital. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário 2.645/202423

09/07/2025, 00:00

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