Execução Fiscal 0206206-58.2013.8.09.0036 - TJGO

Execução Fiscal 0206206-58.2013.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0206206-58.2013.8.09.0036Parte autora: ESTADO DE GOIASParte ré: RAUL MACHADO DE LIMA E OUTRO DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DE GOIÁS em face de RAUL MACHADO DE LIMA E OUTRO, partes qualificadas.No evento nº 108, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados comprometem o cumprimento de obrigações financeiras essenciais, como despesas bancárias, tributos e folha de pagamento de funcionários. Requereu, assim, a substituição do bem penhorado, oferecendo em garantia parte de imóvel rural denominado Fazenda Barreirinho, conforme documentação juntada no evento nº 109.Por sua vez, no evento nº 115, o exequente recusou o bem oferecido, pleiteando a manutenção da penhora inicialmente realizada, sob o argumento de que os documentos apresentados não comprovam as alegações da parte executada, a certidão do imóvel não está atualizada e o bem encontra-se localizado em comarca diversa, o que dificultaria eventual alienação judicial.É o relatório necessário. DECIDO.Em relação à impugnação à penhora, verifico que os documentos apresentados pela parte executada não se mostram suficientes para comprovar que o valor penhorado é impenhorável ou que seja, de fato, essencial para a manutenção das atividades econômicas desenvolvidas, notadamente aquelas relativas à sua atuação como produtor rural.Embora alegue que os recursos bloqueados seriam destinados ao pagamento de obrigações fiscais, bancárias e trabalhistas, não foram juntados extratos bancários anteriores que demonstrem que, da conta em que foi efetuado o bloqueio, são realizados os pagamentos dos débitos mencionados. Também não foram apresentados extratos bancários das demais contas de titularidade da parte executada (ev. 110), capazes de evidenciar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a continuidade das atividades desenvolvidas.A ausência desses elementos compromete a verificação da alegada impenhorabilidade e essencialidade dos recursos penhorados, não sendo possível, portanto, acolher a impugnação com base apenas em afirmações desacompanhadas de prova idônea.Em relação ao pedido de substituição do bem penhorado, como é cediço, a execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, sendo aplicável o Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária, nos termos do art. 1º da referida norma.O artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, estabelece a ordem legal de bens sujeitos à penhora, privilegiando, em primeiro lugar, o dinheiro, seguido de outros bens com maior liquidez, até alcançar os de mais difícil conversão em pecúnia, conforme segue:Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis;V – navios e aeronaves;VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; VIII – direitos e ações.Nesse contexto, não há controvérsia quanto à preferência legal do numerário como meio de penhora, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80. Trata-se de bem que atende plenamente à finalidade da constrição, garantindo o juízo e assegurando à parte executada a possibilidade de discutir o crédito tributário em juízo, sem prejuízo da efetividade da execução.Para a substituição, cabe à parte executada demonstrar, de forma efetiva e justificada, a ocorrência de onerosidade excessiva que possa autorizar a relativização da ordem legal de preferência estabelecida pelo artigo 11 da Lei nº 6.830/1980. A simples alegação abstrata de observância ao princípio da menor onerosidade não se revela suficiente para afastar o cumprimento da norma legal.Por outro lado, verifica-se que a parte executada não comprovou a alegada fragilidade em sua saúde financeira, tampouco demonstrou, de forma concreta, que a manutenção da penhora em numerário comprometeria de maneira insustentável o exercício regular de suas atividades econômicas.Assim, não restou evidenciada a real necessidade da substituição da penhora, ausente prova suficiente de que a constrição dos valores impactaria de forma desproporcional ou inviabilizaria sua atuação no setor produtivo.Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação a penhora e INDEFIRO o pedido de substituição do bem penhorado, formulado pelo executado.INTIMEM-SE as partes quanto ao teor desta decisão.Transcorrido o prazo para apresentação de embargos do executado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

04/06/2025, 00:00

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