Execução de Título Extrajudicial 0031790-61.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0031790-61.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O Embargante reitera a discussão sobre o mérito da prescrição intercorrente e utiliza petição com indicação de parte estranha à lide e referência a ato judicial diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para o não conhecimento do agravo interno, evidenciando que a pretensão do Embargante constitui mera tentativa de rediscussão de tese jurídica já superada. 5. A apresentação de recurso genérico, com citação de parte estranha ao processo e ausência de ataque direto aos fundamentos do julgado, demonstra o uso inadequado da via recursal e caracteriza o intuito manifestamente protelatório, impondo a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada a conduta dolosa autônoma exigida pelos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo a imposição de multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso decorrente da ausência de aderência ao caso concreto e da tentativa de rediscussão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: [INFORMAÇÃO INDISPONÍVEL]. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Como relatado, cuida-se de embargos declaratórios opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA, nos autos de agravo interno em agravo de instrumento, decidido por meio do acórdão proferido na movimentação 54. O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche o requisito da regularidade formal, especificamente quanto ao princípio da dialeticidade, quando suas razões estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto. 4. A apresentação de petição com fundamentação genérica e dissociada da decisão recorrida, que menciona partes, recurso e resultado do julgamento incorretos, e que não enfrenta o mérito do que foi decidido (prescrição intercorrente), viola o princípio da dialeticidade. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática acarreta o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, decorrente da falta de regularidade formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno não conhecido. Tese de Julgamento: Não se conhece do Agravo Interno por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são manifestamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 182/STJ 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso foi oposto por parte legítima e interessada. Embora o embargado sustente o não conhecimento dos aclaratórios, verifico que o recurso indica o acórdão impugnado, foi interposto pela parte vencida e contém pedido de integração do julgado. Os equívocos quanto à menção de parte estranha e ao ato impugnado como sentença serão examinados no mérito, pois reforçam a ausência de aderência da peça ao caso concreto, mas não impedem, por si sós, o conhecimento do recurso. Assim, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Os embargos de declaração têm finalidade restrita. Servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não servem para novo julgamento da causa nem para simples reexame de tese já decidida. No caso, o acórdão embargado não examinou o mérito da prescrição intercorrente porque o agravo interno não superou requisito de admissibilidade. O fundamento central do acórdão foi processual: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. Esse dever decorre também do princípio da dialeticidade recursal. Sem ataque direto aos fundamentos decisórios, o recurso não pode ser conhecido. No acórdão embargado, ficou registrado que o agravo interno apresentou razões dissociadas da decisão monocrática, mencionou recurso e parte diversa e não enfrentou os fundamentos que reconheceram a prescrição intercorrente. A conclusão foi exposta de forma clara e suficiente. O embargante, nos aclaratórios, volta a discutir a prescrição intercorrente. Além disso, a própria petição de embargos confirma a ausência de aderência ao caso concreto. O embargante informa, no preâmbulo, que atua em demanda proposta em face de AV Comércio de Ferros e Aço Ltda-ME, parte estranha a este recurso, e se refere ao ato impugnado como sentença, ainda que os aclaratórios tenham sido opostos contra acórdão. Os equívocos reforçam que a peça não se dirige, de forma concreta, aos fundamentos do julgado embargado. O embargante sustenta que não houve transcurso do prazo, que não há inércia imputável ao exequente e que a execução deve prosseguir. Tais pontos dizem respeito ao mérito do agravo de instrumento, não ao fundamento processual do acórdão embargado. Não há omissão. O acórdão enfrentou a questão relevante ao julgamento do agravo interno: a falta de impugnação específica. O julgador não precisa responder a todos os argumentos da parte quando já apresentou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. Também não há contradição. A contradição que autoriza embargos é interna, isto é, incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão do próprio julgado. No caso, o acórdão afirmou que o agravo interno não atacou os fundamentos da decisão monocrática e, por isso, não conheceu do recurso. A conclusão decorre logicamente da fundamentação. Não há obscuridade. O acórdão permite compreensão clara da razão de decidir. A parte pode discordar da conclusão, mas a discordância não torna o julgado obscuro. Também não há erro material. O embargante não aponta inexatidão evidente quanto a nome, data, número, valor ou outro dado objetivo. Sua insurgência busca alterar o resultado do julgamento. O pedido de prosseguimento da execução confirma a natureza infringente da pretensão. A parte busca a reforma do acórdão e o afastamento da prescrição intercorrente. A finalidade não se ajusta aos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento, a oposição de embargos não obriga o órgão julgador a mencionar todos os dispositivos legais invocados pela parte. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil já disciplina o prequestionamento ficto, desde que o Tribunal Superior reconheça a existência de vício no julgado. No caso, não há vício a sanar. Por isso, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, entendo cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pois não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Ao contrário, reiteram discussão sobre prescrição intercorrente, matéria que não foi examinada no acórdão embargado em razão do não conhecimento do agravo interno por ausência de dialeticidade. Além disso, a peça confirma a ausência de aderência ao caso concreto, pois indica parte estranha ao recurso, qual seja, AV Comércio de Ferros e Aço Ltda-ME, e se dirige ao ato impugnado como sentença, embora se trate de acórdão. O contexto demonstra uso inadequado dos embargos de declaração e reforça o caráter manifestamente protelatório do recurso. Assim, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. De outro lado, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. A incidência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil exige demonstração de conduta dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo com finalidade ilícita. Mesmo que a conduta processual justifique a multa específica dos embargos manifestamente protelatórios, não identifico elemento suficiente para caracterizar má-fé processual em grau autônomo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os REJEITO, por inexistir vício a sanar. Diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator 1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, com a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, relator e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada pelo membro indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O Embargante reitera a discussão sobre o mérito da prescrição intercorrente e utiliza petição com indicação de parte estranha à lide e referência a ato judicial diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para o não conhecimento do agravo interno, evidenciando que a pretensão do Embargante constitui mera tentativa de rediscussão de tese jurídica já superada. 5. A apresentação de recurso genérico, com citação de parte estranha ao processo e ausência de ataque direto aos fundamentos do julgado, demonstra o uso inadequado da via recursal e caracteriza o intuito manifestamente protelatório, impondo a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada a conduta dolosa autônoma exigida pelos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo a imposição de multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso decorrente da ausência de aderência ao caso concreto e da tentativa de rediscussão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: [INFORMAÇÃO INDISPONÍVEL]. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Como relatado, cuida-se de embargos declaratórios opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA, nos autos de agravo interno em agravo de instrumento, decidido por meio do acórdão proferido na movimentação 54. O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche o requisito da regularidade formal, especificamente quanto ao princípio da dialeticidade, quando suas razões estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto. 4. A apresentação de petição com fundamentação genérica e dissociada da decisão recorrida, que menciona partes, recurso e resultado do julgamento incorretos, e que não enfrenta o mérito do que foi decidido (prescrição intercorrente), viola o princípio da dialeticidade. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática acarreta o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, decorrente da falta de regularidade formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno não conhecido. Tese de Julgamento: Não se conhece do Agravo Interno por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são manifestamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 182/STJ 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso foi oposto por parte legítima e interessada. Embora o embargado sustente o não conhecimento dos aclaratórios, verifico que o recurso indica o acórdão impugnado, foi interposto pela parte vencida e contém pedido de integração do julgado. Os equívocos quanto à menção de parte estranha e ao ato impugnado como sentença serão examinados no mérito, pois reforçam a ausência de aderência da peça ao caso concreto, mas não impedem, por si sós, o conhecimento do recurso. Assim, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Os embargos de declaração têm finalidade restrita. Servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não servem para novo julgamento da causa nem para simples reexame de tese já decidida. No caso, o acórdão embargado não examinou o mérito da prescrição intercorrente porque o agravo interno não superou requisito de admissibilidade. O fundamento central do acórdão foi processual: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. Esse dever decorre também do princípio da dialeticidade recursal. Sem ataque direto aos fundamentos decisórios, o recurso não pode ser conhecido. No acórdão embargado, ficou registrado que o agravo interno apresentou razões dissociadas da decisão monocrática, mencionou recurso e parte diversa e não enfrentou os fundamentos que reconheceram a prescrição intercorrente. A conclusão foi exposta de forma clara e suficiente. O embargante, nos aclaratórios, volta a discutir a prescrição intercorrente. Além disso, a própria petição de embargos confirma a ausência de aderência ao caso concreto. O embargante informa, no preâmbulo, que atua em demanda proposta em face de AV Comércio de Ferros e Aço Ltda-ME, parte estranha a este recurso, e se refere ao ato impugnado como sentença, ainda que os aclaratórios tenham sido opostos contra acórdão. Os equívocos reforçam que a peça não se dirige, de forma concreta, aos fundamentos do julgado embargado. O embargante sustenta que não houve transcurso do prazo, que não há inércia imputável ao exequente e que a execução deve prosseguir. Tais pontos dizem respeito ao mérito do agravo de instrumento, não ao fundamento processual do acórdão embargado. Não há omissão. O acórdão enfrentou a questão relevante ao julgamento do agravo interno: a falta de impugnação específica. O julgador não precisa responder a todos os argumentos da parte quando já apresentou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. Também não há contradição. A contradição que autoriza embargos é interna, isto é, incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão do próprio julgado. No caso, o acórdão afirmou que o agravo interno não atacou os fundamentos da decisão monocrática e, por isso, não conheceu do recurso. A conclusão decorre logicamente da fundamentação. Não há obscuridade. O acórdão permite compreensão clara da razão de decidir. A parte pode discordar da conclusão, mas a discordância não torna o julgado obscuro. Também não há erro material. O embargante não aponta inexatidão evidente quanto a nome, data, número, valor ou outro dado objetivo. Sua insurgência busca alterar o resultado do julgamento. O pedido de prosseguimento da execução confirma a natureza infringente da pretensão. A parte busca a reforma do acórdão e o afastamento da prescrição intercorrente. A finalidade não se ajusta aos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento, a oposição de embargos não obriga o órgão julgador a mencionar todos os dispositivos legais invocados pela parte. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil já disciplina o prequestionamento ficto, desde que o Tribunal Superior reconheça a existência de vício no julgado. No caso, não há vício a sanar. Por isso, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, entendo cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pois não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Ao contrário, reiteram discussão sobre prescrição intercorrente, matéria que não foi examinada no acórdão embargado em razão do não conhecimento do agravo interno por ausência de dialeticidade. Além disso, a peça confirma a ausência de aderência ao caso concreto, pois indica parte estranha ao recurso, qual seja, AV Comércio de Ferros e Aço Ltda-ME, e se dirige ao ato impugnado como sentença, embora se trate de acórdão. O contexto demonstra uso inadequado dos embargos de declaração e reforça o caráter manifestamente protelatório do recurso. Assim, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. De outro lado, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. A incidência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil exige demonstração de conduta dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo com finalidade ilícita. Mesmo que a conduta processual justifique a multa específica dos embargos manifestamente protelatórios, não identifico elemento suficiente para caracterizar má-fé processual em grau autônomo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os REJEITO, por inexistir vício a sanar. Diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator 1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, com a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, relator e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada pelo membro indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0031790-61.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 3 de julho de 2026. Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 17 de junho de 2026. Evaristo Cordeiro Filho Analista Judiciário 1º grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 15:57

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:41

Petição

06/06/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche o requisito da regularidade formal, especificamente quanto ao princípio da dialeticidade, quando suas razões estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto. 4. A apresentação de petição com fundamentação genérica e dissociada da decisão recorrida, que menciona partes, recurso e resultado do julgamento incorretos, e que não enfrenta o mérito do que foi decidido (prescrição intercorrente), viola o princípio da dialeticidade. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática acarreta o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, decorrente da falta de regularidade formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno não conhecido. Tese de Julgamento: Não se conhece do Agravo Interno por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são manifestamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. __________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 182/STJ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Trata-se de recurso de agravo interno, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática inserida na movimentação 13, nos autos do Agravo de Instrumento movido por ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA, no âmbito de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão recorrida foi assim proferida: (…) Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento, e a julgo por decisão monocrática, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC c/c o Tema 568 do STJ. Quanto ao mérito, do estudo dos autos, tem-se que a controvérsia central reside na análise da ocorrência de prescrição, seja material, seja intercorrente, no âmbito da execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Primeiramente, impõe-se definir o prazo prescricional aplicável à espécie. A decisão fustigada considerou o prazo quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de Ação de Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, que determina a aplicação subsidiária da legislação cambial a esse título de crédito. Nessa linha, incide o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a prescrição das ações cambiais. Este entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes: (…). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades. (…). Superada a questão do prazo prescricional, passa-se à análise do termo inicial de sua contagem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em contratos com prestações sucessivas, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, e não a data do vencimento antecipado da dívida. Tal orientação visa proteger o credor, garantindo-lhe o prazo integral para cobrar a totalidade do débito a partir do término do contrato. Segunda consta dos autos, a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1, arq. 4) previu a quitação da última parcela para o dia 25/04/2023 e, como a Ação de Execução foi protocolizada em 29/01/2016, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Já a prescrição intercorrente consiste na extinção da pretensão executiva em razão do decurso do prazo prescricional durante o curso do processo de execução, quando não localizados bens penhoráveis do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 568), e no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, fixou importantes teses sobre a matéria, que devem ser observadas pelos tribunais de todo o país. Segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano, aplicando-se analogicamente o artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980. Para as execuções em curso quando da entrada em vigor do CPC de 2015, aplica-se a regra de transição do artigo 1.056, que estabelece como termo inicial a data de vigência do novo diploma processual. No caso dos autos, conforme expressamente reconhecido na decisão agravada, “o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, iniciou-se em março de 2016 e se encerrou em março de 2017, passando então a correr o prazo prescricional.” Considerando que o prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é trienal, e que o mesmo começou a fluir em março de 2017, a prescrição intercorrente consumou-se em março de 2020. Cumpre destacar que, conforme a tese firmada no Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça, a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da demonstração de inércia do credor em dar andamento à execução. O instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis do devedor. Nesse sentido, é irrelevante que o agravado tenha promovido “diversas diligências e petições nos autos”, como afirmado na decisão fustigada. O que importa para fins de prescrição intercorrente é a ausência de atos constritivos efetivos que resultem na localização de patrimônio do executado apto a satisfazer o crédito exequendo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: Ementa: “(…) A implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/10/2023) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades: Ementa: “(…) 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0218478-58.2002.8.09.0137, rel. Des. Carlos Escher, j. em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). (…). Da análise dos autos, verifica-se que o agravado não promoveu nenhuma diligência efetiva visando à localização de bens penhoráveis do agravante no período compreendido entre março de 2017 e março de 2020. Conforme demonstrado nas razões recursais, o Banco foi intimado diversas vezes para dar andamento ao feito (janeiro de 2017, março de 2017, dezembro de 2017), permanecendo inerte ou limitando-se a requerer novas tentativas de citação, sem promover qualquer busca patrimonial. A primeira tentativa de pesquisa de bens somente foi requerida em julho de 2023, ou seja, mais de 6 (seis) anos após o início do prazo prescricional e mais de 3 (três) anos após a consumação da prescrição intercorrente. Ademais, mesmo após tal requerimento, o Banco deixou de recolher as custas necessárias para a realização das diligências, sendo intimado por 4 (quatro) vezes consecutivas sem atender à determinação judicial. Portanto, é incontestável que o prazo prescricional trienal transcorreu integralmente sem a localização de bens penhoráveis do agravante, consumando-se a prescrição intercorrente em março de 2020. A tese firmada no Tema Repetitivo 568 do Superior Tribunal de Justiça é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, e sua não aplicação pelo juízo de origem configura omissão qualificada, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante ao exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão fustigada e, em acolhimento à Exceção de Pré-executividade (mov. 230) reconhecer a prescrição intercorrente, extinguir a Ação de Execução nº 0031790-61.2016.8.09.0051, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do CPC. Diante da norma expressa trazida no § 5º do art. 921 do CPC, incomportável a condenação de qualquer das partes em custas e honorários advocatícios. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente agravo interno é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. O preparo foi regularmente comprovado. Contudo, o recurso carece de um requisito extrínseco de admissibilidade essencial: a regularidade formal, notadamente em relação ao princípio da dialeticidade recursal. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Esse dispositivo consagra o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão atacada, expondo as razões de fato e de direito pelas quais entende que o julgado deve ser reformado. No caso em tela, o agravante Banco do Brasil S.A. apresentou uma peça recursal com fundamentação inteiramente dissociada da decisão monocrática agravada. Conforme bem apontado nas contrarrazões, a petição do agravo interno (mov. 35) faz referência a um Recurso de Apelação, indica como parte agravada pessoa jurídica diversa (AV COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA-ME) e afirma que foi negado provimento ao recurso de apelação, quando, na realidade, a decisão monocrática deu provimento a um Agravo de Instrumento. A desconexão entre o recurso e a decisão agravada é evidente. A petição do agravante apresenta erros relevantes: indica de forma incorreta o nome do recurso e o resultado do julgamento que pretende questionar. Além disso, não enfrenta o principal fundamento da decisão monocrática. O provimento do Agravo de Instrumento se baseou no reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando o prazo trienal para a Cédula de Crédito Bancário e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 568. As razões do agravo interno, por outro lado, são genéricas e não enfrentam os fundamentos específicos sobre o termo inicial, o prazo e a consumação da prescrição intercorrente, que foram o cerne da decisão monocrática. Impositivo, portanto, o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo interno, pois não há razões aptas a provocar o reexame do pronunciamento impugnado. Não basta à parte recorrente repetir argumentos anteriores ou formular alegações dissociadas da decisão agravada; é necessário demonstrar, de modo claro e específico, o desacerto dos fundamentos adotados pelo Relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. Sobre o tema colaciono julgados deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo.II. Mostra-se inadmissível o recurso quando a parte recorrente apresenta fundamentos dissociados da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. III. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 0413104-97.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. 1. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade estabelece que a parte insurgente deve demonstrar o desacerto do decisório atacado, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas, desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal, não passível de correção. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Os honorários advocatícios são devidos em sede de embargos à execução, os quais foram impugnados, mesmo que os embargos tenham sido rejeitados. Os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2, do CPC. Rejeitados os embargos à execução, o proveito econômico perseguido pelo embargante, consistente no valor do crédito exequendo, deve ser adotado como parâmetro para incidência dos honorários advocatícios.2º APELO NÃO CONHECIDO. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC nº 5267064- 75.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024, g.) 2. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator 1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada pelo membro indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

Confirmada

28/05/2026, 13:50

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:35

Documento

27/05/2026, 13:42

Petição

31/03/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 24 de março de 2026. Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:12

Documentos

Ementa

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O Embargante reitera a discussão sobre o mérito da prescrição intercorrente e utiliza petição com indicação de parte estranha à lide e referência a ato judicial diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado possui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para o não conhecimento do agravo interno, evidenciando que a pretensão do Embargante constitui mera tentativa de rediscussão de tese jurídica já superada. 5. A apresentação de recurso genérico, com citação de parte estranha ao processo e ausência de ataque direto aos fundamentos do julgado, demonstra o uso inadequado da via recursal e caracteriza o intuito manifestamente protelatório, impondo a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, porquanto não demonstrada a conduta dolosa autônoma exigida pelos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo a imposição de multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso decorrente da ausência de aderência ao caso concreto e da tentativa de rediscussão do julgado." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: [INFORMAÇÃO INDISPONÍVEL]. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Como relatado, cuida-se de embargos declaratórios opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA, nos autos de agravo interno em agravo de instrumento, decidido por meio do acórdão proferido na movimentação 54. O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche o requisito da regularidade formal, especificamente quanto ao princípio da dialeticidade, quando suas razões estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto. 4. A apresentação de petição com fundamentação genérica e dissociada da decisão recorrida, que menciona partes, recurso e resultado do julgamento incorretos, e que não enfrenta o mérito do que foi decidido (prescrição intercorrente), viola o princípio da dialeticidade. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática acarreta o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, decorrente da falta de regularidade formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno não conhecido. Tese de Julgamento: Não se conhece do Agravo Interno por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são manifestamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. __________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 182/STJ 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso foi oposto por parte legítima e interessada. Embora o embargado sustente o não conhecimento dos aclaratórios, verifico que o recurso indica o acórdão impugnado, foi interposto pela parte vencida e contém pedido de integração do julgado. Os equívocos quanto à menção de parte estranha e ao ato impugnado como sentença serão examinados no mérito, pois reforçam a ausência de aderência da peça ao caso concreto, mas não impedem, por si sós, o conhecimento do recurso. Assim, conheço dos embargos declaratórios. 2. MÉRITO Os embargos de declaração têm finalidade restrita. Servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não servem para novo julgamento da causa nem para simples reexame de tese já decidida. No caso, o acórdão embargado não examinou o mérito da prescrição intercorrente porque o agravo interno não superou requisito de admissibilidade. O fundamento central do acórdão foi processual: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. Esse dever decorre também do princípio da dialeticidade recursal. Sem ataque direto aos fundamentos decisórios, o recurso não pode ser conhecido. No acórdão embargado, ficou registrado que o agravo interno apresentou razões dissociadas da decisão monocrática, mencionou recurso e parte diversa e não enfrentou os fundamentos que reconheceram a prescrição intercorrente. A conclusão foi exposta de forma clara e suficiente. O embargante, nos aclaratórios, volta a discutir a prescrição intercorrente. Além disso, a própria petição de embargos confirma a ausência de aderência ao caso concreto. O embargante informa, no preâmbulo, que atua em demanda proposta em face de AV Comércio de Ferros e Aço Ltda-ME, parte estranha a este recurso, e se refere ao ato impugnado como sentença, ainda que os aclaratórios tenham sido opostos contra acórdão. Os equívocos reforçam que a peça não se dirige, de forma concreta, aos fundamentos do julgado embargado. O embargante sustenta que não houve transcurso do prazo, que não há inércia imputável ao exequente e que a execução deve prosseguir. Tais pontos dizem respeito ao mérito do agravo de instrumento, não ao fundamento processual do acórdão embargado. Não há omissão. O acórdão enfrentou a questão relevante ao julgamento do agravo interno: a falta de impugnação específica. O julgador não precisa responder a todos os argumentos da parte quando já apresentou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. Também não há contradição. A contradição que autoriza embargos é interna, isto é, incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão do próprio julgado. No caso, o acórdão afirmou que o agravo interno não atacou os fundamentos da decisão monocrática e, por isso, não conheceu do recurso. A conclusão decorre logicamente da fundamentação. Não há obscuridade. O acórdão permite compreensão clara da razão de decidir. A parte pode discordar da conclusão, mas a discordância não torna o julgado obscuro. Também não há erro material. O embargante não aponta inexatidão evidente quanto a nome, data, número, valor ou outro dado objetivo. Sua insurgência busca alterar o resultado do julgamento. O pedido de prosseguimento da execução confirma a natureza infringente da pretensão. A parte busca a reforma do acórdão e o afastamento da prescrição intercorrente. A finalidade não se ajusta aos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento, a oposição de embargos não obriga o órgão julgador a mencionar todos os dispositivos legais invocados pela parte. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil já disciplina o prequestionamento ficto, desde que o Tribunal Superior reconheça a existência de vício no julgado. No caso, não há vício a sanar. Por isso, os embargos devem ser rejeitados. Por fim, entendo cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pois não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Ao contrário, reiteram discussão sobre prescrição intercorrente, matéria que não foi examinada no acórdão embargado em razão do não conhecimento do agravo interno por ausência de dialeticidade. Além disso, a peça confirma a ausência de aderência ao caso concreto, pois indica parte estranha ao recurso, qual seja, AV Comércio de Ferros e Aço Ltda-ME, e se dirige ao ato impugnado como sentença, embora se trate de acórdão. O contexto demonstra uso inadequado dos embargos de declaração e reforça o caráter manifestamente protelatório do recurso. Assim, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. De outro lado, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. A incidência dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil exige demonstração de conduta dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo com finalidade ilícita. Mesmo que a conduta processual justifique a multa específica dos embargos manifestamente protelatórios, não identifico elemento suficiente para caracterizar má-fé processual em grau autônomo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os REJEITO, por inexistir vício a sanar. Diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator 1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, com a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, relator e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada pelo membro indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo Interno preenche o requisito da regularidade formal, especificamente quanto ao princípio da dialeticidade, quando suas razões estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto. 4. A apresentação de petição com fundamentação genérica e dissociada da decisão recorrida, que menciona partes, recurso e resultado do julgamento incorretos, e que não enfrenta o mérito do que foi decidido (prescrição intercorrente), viola o princípio da dialeticidade. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática acarreta o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, decorrente da falta de regularidade formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno não conhecido. Tese de Julgamento: Não se conhece do Agravo Interno por violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são manifestamente dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática agravada. __________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 182/STJ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Trata-se de recurso de agravo interno, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática inserida na movimentação 13, nos autos do Agravo de Instrumento movido por ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA, no âmbito de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão recorrida foi assim proferida: (…) Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento, e a julgo por decisão monocrática, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC c/c o Tema 568 do STJ. Quanto ao mérito, do estudo dos autos, tem-se que a controvérsia central reside na análise da ocorrência de prescrição, seja material, seja intercorrente, no âmbito da execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Primeiramente, impõe-se definir o prazo prescricional aplicável à espécie. A decisão fustigada considerou o prazo quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de Ação de Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, que determina a aplicação subsidiária da legislação cambial a esse título de crédito. Nessa linha, incide o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a prescrição das ações cambiais. Este entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes: (…). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades. (…). Superada a questão do prazo prescricional, passa-se à análise do termo inicial de sua contagem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em contratos com prestações sucessivas, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, e não a data do vencimento antecipado da dívida. Tal orientação visa proteger o credor, garantindo-lhe o prazo integral para cobrar a totalidade do débito a partir do término do contrato. Segunda consta dos autos, a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1, arq. 4) previu a quitação da última parcela para o dia 25/04/2023 e, como a Ação de Execução foi protocolizada em 29/01/2016, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Já a prescrição intercorrente consiste na extinção da pretensão executiva em razão do decurso do prazo prescricional durante o curso do processo de execução, quando não localizados bens penhoráveis do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 568), e no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, fixou importantes teses sobre a matéria, que devem ser observadas pelos tribunais de todo o país. Segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano, aplicando-se analogicamente o artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980. Para as execuções em curso quando da entrada em vigor do CPC de 2015, aplica-se a regra de transição do artigo 1.056, que estabelece como termo inicial a data de vigência do novo diploma processual. No caso dos autos, conforme expressamente reconhecido na decisão agravada, “o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, iniciou-se em março de 2016 e se encerrou em março de 2017, passando então a correr o prazo prescricional.” Considerando que o prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é trienal, e que o mesmo começou a fluir em março de 2017, a prescrição intercorrente consumou-se em março de 2020. Cumpre destacar que, conforme a tese firmada no Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça, a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da demonstração de inércia do credor em dar andamento à execução. O instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis do devedor. Nesse sentido, é irrelevante que o agravado tenha promovido “diversas diligências e petições nos autos”, como afirmado na decisão fustigada. O que importa para fins de prescrição intercorrente é a ausência de atos constritivos efetivos que resultem na localização de patrimônio do executado apto a satisfazer o crédito exequendo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: Ementa: “(…) A implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/10/2023) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades: Ementa: “(…) 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0218478-58.2002.8.09.0137, rel. Des. Carlos Escher, j. em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). (…). Da análise dos autos, verifica-se que o agravado não promoveu nenhuma diligência efetiva visando à localização de bens penhoráveis do agravante no período compreendido entre março de 2017 e março de 2020. Conforme demonstrado nas razões recursais, o Banco foi intimado diversas vezes para dar andamento ao feito (janeiro de 2017, março de 2017, dezembro de 2017), permanecendo inerte ou limitando-se a requerer novas tentativas de citação, sem promover qualquer busca patrimonial. A primeira tentativa de pesquisa de bens somente foi requerida em julho de 2023, ou seja, mais de 6 (seis) anos após o início do prazo prescricional e mais de 3 (três) anos após a consumação da prescrição intercorrente. Ademais, mesmo após tal requerimento, o Banco deixou de recolher as custas necessárias para a realização das diligências, sendo intimado por 4 (quatro) vezes consecutivas sem atender à determinação judicial. Portanto, é incontestável que o prazo prescricional trienal transcorreu integralmente sem a localização de bens penhoráveis do agravante, consumando-se a prescrição intercorrente em março de 2020. A tese firmada no Tema Repetitivo 568 do Superior Tribunal de Justiça é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, e sua não aplicação pelo juízo de origem configura omissão qualificada, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante ao exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão fustigada e, em acolhimento à Exceção de Pré-executividade (mov. 230) reconhecer a prescrição intercorrente, extinguir a Ação de Execução nº 0031790-61.2016.8.09.0051, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do CPC. Diante da norma expressa trazida no § 5º do art. 921 do CPC, incomportável a condenação de qualquer das partes em custas e honorários advocatícios. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente agravo interno é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. O preparo foi regularmente comprovado. Contudo, o recurso carece de um requisito extrínseco de admissibilidade essencial: a regularidade formal, notadamente em relação ao princípio da dialeticidade recursal. O artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Esse dispositivo consagra o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão atacada, expondo as razões de fato e de direito pelas quais entende que o julgado deve ser reformado. No caso em tela, o agravante Banco do Brasil S.A. apresentou uma peça recursal com fundamentação inteiramente dissociada da decisão monocrática agravada. Conforme bem apontado nas contrarrazões, a petição do agravo interno (mov. 35) faz referência a um Recurso de Apelação, indica como parte agravada pessoa jurídica diversa (AV COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA-ME) e afirma que foi negado provimento ao recurso de apelação, quando, na realidade, a decisão monocrática deu provimento a um Agravo de Instrumento. A desconexão entre o recurso e a decisão agravada é evidente. A petição do agravante apresenta erros relevantes: indica de forma incorreta o nome do recurso e o resultado do julgamento que pretende questionar. Além disso, não enfrenta o principal fundamento da decisão monocrática. O provimento do Agravo de Instrumento se baseou no reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando o prazo trienal para a Cédula de Crédito Bancário e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 568. As razões do agravo interno, por outro lado, são genéricas e não enfrentam os fundamentos específicos sobre o termo inicial, o prazo e a consumação da prescrição intercorrente, que foram o cerne da decisão monocrática. Impositivo, portanto, o não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo interno, pois não há razões aptas a provocar o reexame do pronunciamento impugnado. Não basta à parte recorrente repetir argumentos anteriores ou formular alegações dissociadas da decisão agravada; é necessário demonstrar, de modo claro e específico, o desacerto dos fundamentos adotados pelo Relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. Sobre o tema colaciono julgados deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo.II. Mostra-se inadmissível o recurso quando a parte recorrente apresenta fundamentos dissociados da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. III. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 0413104-97.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024, g.) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. 1. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade estabelece que a parte insurgente deve demonstrar o desacerto do decisório atacado, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas, desconexas com o provimento jurisdicional hostilizado acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal, não passível de correção. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Os honorários advocatícios são devidos em sede de embargos à execução, os quais foram impugnados, mesmo que os embargos tenham sido rejeitados. Os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2, do CPC. Rejeitados os embargos à execução, o proveito econômico perseguido pelo embargante, consistente no valor do crédito exequendo, deve ser adotado como parâmetro para incidência dos honorários advocatícios.2º APELO NÃO CONHECIDO. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC nº 5267064- 75.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024, g.) 2. DISPOSITIVO Com fulcro no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator 1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Procuradoria-Geral de Justiça representada pelo membro indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo executivo, sob alegação de omissão e contradição quanto à necessidade de intimação pessoal e fixação de verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar a existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; (ii) determinar a viabilidade de rediscussão do mérito e da valoração probatória em sede de aclaratórios; (iii) analisar a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar os vícios catalogados no art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para o reexame de matéria devidamente decidida ou para expressar inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Inexiste omissão quando a decisão embargada enfrenta de forma clara e fundamentada as questões pertinentes à prescrição intercorrente e aos honorários advocatícios, ainda que adote conclusão diversa da pretendida pela parte. 5. O prequestionamento pressupõe a efetiva ocorrência de vício integrativo, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados se a matéria jurídica foi apreciada de modo exauriente. 6. Rejeita-se o pedido de multa protelatória quando a interposição do recurso configura exercício regular do direito de defesa com fins de acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO e TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. “A rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe quando, sob o pretexto de omissão ou contradição, a parte busca a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado fora das hipóteses legais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 262, 921, § 4º, 924, inc. V, 1.022, 1.026, § 2º, e 1056. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5268900-92.2018.8.09.0006, rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024, TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5364555-44.2022.8.09.0138, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração (mov. 19) opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, diante da decisão monocrática (mov. 13), o qual negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão e contradição na decisão monocrática embargado, sustentando a necessidade de prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de Recurso Especial perante o STJ. Argumenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução requer a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, o que não teria ocorrido no caso concreto. Invoca o art. 262 do CPC, que estabelece o princípio do impulso oficial, sustentando que não pode ser atribuída ao exequente a paralisação do processo. Aduz que, de acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito, permanecendo esta inerte. Alega, ainda, violação ao art. 240 do CPC, vez que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação. Sustenta, também, que o art. 1056 do CPC estabeleceu como termo inicial da prescrição intercorrente a data da vigência do novo Código, inclusive para as execuções em curso. Por fim, insurge-se contra a fixação de honorários advocatícios em favor do embargado, argumentando que, nos casos de extinção por prescrição intercorrente, não caberia a condenação do exequente em verbas sucumbenciais, citando precedente do STJ no REsp 1769201/SP. Ao final, requer a manifestação expressa da Câmara Julgadora acerca dos dispositivos legais invocados, especialmente os arts. 240, 262, 921, § 4º, 924, inc. V, e 1056, todos do CPC, para fins de prequestionamento explícito da matéria que pretende abordar em eventual Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, bem como o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Em contrarrazões (mov. 23), o embargado alega a inadmissibilidade dos Embargos de Declaração, vez que inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, caracterizando-se o recurso como mera tentativa de rediscussão do mérito da causa. Argumenta que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a inércia do exequente e os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente, não havendo qualquer vício a ser sanado. Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que a condenação decorre do princípio da causalidade, sendo devida a remuneração pelo trabalho desempenhado na defesa do embargado. Ao final requer a aplicação de multa por oposição de recurso manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório, em síntese. Decido. Logo de início, à vista do art. 1.024, § 2º, do CPC, cabe ao relator decidir os Embargos de Declaração monocraticamente uma vez que opostos em face de decisão unipessoal. Necessário anotar, de início, que os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior, em sua obra: “[...] Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061). (Grifei) No caso em exame, verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e contradição, busca, em verdade, a revisão do julgado por discordar da conclusão adotada pelo órgão colegiado, o que não se admite em sede de Embargos Declaratórios. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo as razões pelas quais se reconheceu a prescrição intercorrente e se manteve a extinção do processo executivo. Quanto ao prequestionamento, cumpre destacar que os Embargos de Declaração, ainda que opostos com essa finalidade, pressupõem a efetiva existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. A mera menção a dispositivos legais que se pretende ver prequestionados não autoriza o acolhimento do recurso quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. O prequestionamento não se confunde com a obrigação do tribunal de manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim com o dever de apreciar as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia, o que foi devidamente cumprido na decisão embargada. No tocante à alegação de que não teria havido intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, observa-se que tal argumento foi devidamente apreciado na decisão embargada, não configurando omissão a adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante. A discordância quanto à valoração dos fatos e à interpretação do direito aplicável não autoriza a oposição de Embargos de Declaração, constituindo matéria a ser eventualmente discutida em sede de recurso próprio perante as instâncias superiores. No que concerne aos honorários advocatícios, a questão também foi objeto de análise no julgado, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Ademais, registre-se que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso de natureza modificativa, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade específica. O inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento do presente recurso. A propósito: Ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES SOERGUIDAS PELOS RECORRENTES EFETIVAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DO RECURSO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado do julgamento, à míngua dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC. 2. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todos os argumentos suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. 3. No caso, ausente qualquer vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, já que o acórdão embargado analisou exaustivamente as questões ditas omissas, embora de maneira contrária aos interesses da parte insurgente, não há como acolher os aclaratórios. 4. É indevida a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, se a interposição do recurso não revelou intenção deliberada do recorrente em procrastinar o feito, mas sim de obter efetiva tutela jurisdicional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5268900-92.2018.8.09.0006, rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Ementa: “(...) 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. Não configurados os apontados vícios, devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 7ª Câm. Cível, AC 5364555-44.2022.8.09.0138, rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (Grifei). Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, formulado pelo embargado em suas contrarrazões, deixo de acolhê-lo, vez que, embora os embargos tenham sido rejeitados, não se verifica, no caso concreto, intuito manifestamente protelatório que justifique a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando que a parte apenas exerceu seu direito de buscar o prequestionamento da matéria para eventual acesso às instâncias superiores. Ante ao exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mantendo inalterado a decisão embargada em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. TEMA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de que a execução foi ajuizada antes do prazo quinquenal e de que houve atuação processual constante do credor, afastando a ocorrência de prescrição material e intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se: (i) o prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é trienal ou quinquenal; (ii) o termo inicial da prescrição intercorrente deve considerar o fim do prazo de suspensão anual ou a inércia do credor; (iii) diligências infrutíferas para localização de bens interrompem o curso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é trienal, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O termo inicial da prescrição ocorre no vencimento da última parcela do contrato, independentemente da previsão de vencimento antecipado da dívida. 5. O prazo de prescrição intercorrente flui após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, conforme a regra do art. 921, § 1º, do CPC e do Tema 568 do STJ. 6. A configuração da prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, qual seja, o decurso do tempo sem a localização de patrimônio do executado, sendo irrelevante o mero peticionamento ou a realização de diligências infrutíferas sem atos constritivos efetivos. 7. Constatado que o prazo trienal transcorreu integralmente entre o fim da suspensão anual (março/2017) e a primeira tentativa efetiva de busca patrimonial (julho/2023), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente em março/2020. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. “1. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos. 2. A prescrição intercorrente opera-se pelo mero decurso do prazo trienal após o período de suspensão anual, independentemente da demonstração de inércia subjetiva do credor ou do requerimento de diligências sem efetividade na localização de bens.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (LUG), art. 70; CPC, arts. 487, inc. II, 921, §§ 1º, 4º e 5º, 924, inc. V, 927, inc. III, 1.022 e 1.056; CC, arts. 189, 192, 199, 202, inc. I, inc. V e parágrafo único, e 206, § 3º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 568; STJ, 4ª Turma, REsp 2.100.815/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 24/11/2025, DJe de 03/12/2025; STJ, 3ª Turma, AREsp 2.101.715/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/11/2025, DJe de 01/12/2025; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 0159145-88.2015.8.09.0051, rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023; TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5287324-13.2019.8.09.0051, rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2.294.113/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 09/10/2023; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0218478-58.2002.8.09.0137, rel. Des. Carlos Escher, j. em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022; TJGO, 11ª Câm. Cível, AI 5160674-42.2024.8.09.0051, rel. Des. José Carlos Duarte, j. em 10/05/2024, DJe de 10/05/2024; TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5216570-70.2024.8.09.0051, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA, diante de decisão (mov. 236) proferida pela Juíza da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade nº 0031790-61, interposta na Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos: “(…) Feitas essas considerações, em análise dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2016, antes do decurso do prazo quinquenal contado do vencimento final do contrato em 25/04/2023. Portanto, é patente a inexistência de prescrição material bem como, a discussão sobre eventual demora na citação, à luz do art. 219 do CPC/73, resta prejudicada. (…) Durante todo esse período, o Banco promoveu diversas diligências e petições nos autos, demonstrando atuação processual constante. Logo, além de não ter transcorrido o prazo legal, tampouco houve a inércia absoluta exigida pela lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO integralmente a Exceção de Pré-Executividade. Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso ao feito e requerer as providências que entender serem pertinentes, sob pena de arquivamento provisório.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta, quanto à prescrição material, que a decisão fustigada viola os arts. 189, 192, 199, 202, inc. I, inc. V e seu parágrafo único, todos do CC, ao ampliar ou criar causa de interrupção da prescrição não prevista no rol taxativo estabelecido pelo legislador. Defende que, com a propositura da Ação Executiva em 2016, houve a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenou a citação, conforme art. 202, inc. I, do CC, e que, portanto, a prescrição voltou a correr a partir desse ato, consoante o parágrafo único do referido dispositivo. Diz, ainda, que o prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é trienal, e não quinquenal como considerou o juízo a quo, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que determina a aplicação subsidiária da legislação cambial, incidindo o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo de 3 (três) anos. No que tange à prescrição intercorrente, argumenta que, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a prescrição material, deve ser aplicado o entendimento firmado no Tema Repetitivo 568 do STJ. Afirma que o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, iniciou-se em março/2016 e encerrou-se em março/2017, passando então a correr o prazo prescricional trienal, que se consumaria em março/2020. Assevera que o banco agravado não promoveu qualquer diligência efetiva visando à localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito durante o curso do prazo prescricional, vez que o primeiro pedido de busca patrimonial foi feito apenas em julho/2023. Argumenta que a consumação da prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, não sendo suficiente o mero peticionamento nos autos para interromper ou suspender seu curso, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução de origem até o julgamento final do recurso. Ao final, requer seja reformada a decisão fustigada pelas razões acima apontadas. Preparo devidamente recolhido (mov. 1). Decisão denegatória da medida liminar (mov. 4) Em contrarrazões (mov. 11), o agravado requer o desprovimento recursal. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento, e a julgo por decisão monocrática, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC c/c o Tema 568 do STJ. Quanto ao mérito, do estudo dos autos, tem-se que a controvérsia central reside na análise da ocorrência de prescrição, seja material, seja intercorrente, no âmbito da execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Primeiramente, impõe-se definir o prazo prescricional aplicável à espécie. A decisão fustigada considerou o prazo quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, tratando-se de Ação de Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal, por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, que determina a aplicação subsidiária da legislação cambial a esse título de crédito. Nessa linha, incide o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a prescrição das ações cambiais. Este entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Ementa: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e o Tema 919/STJ. 2. A suspensão do processo por período superior a três anos, sem retomada efetiva, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, combinado com o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu em agosto de 2018, e o prosseguimento apenas em julho de 2022, ultrapassando o prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito bancário. 4. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito.” (STJ, Quarta Turma, REsp n. 2.100.815/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025) (Grifei). Ementa: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONSONÂNCIA. ENTENDIMENTO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal Superior, no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.” (STJ, AREsp n. 2.101.715/SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/11/2025, DJEN de 1/12/2025) (Grifei). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades: Ementa: “(…) 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF (…)”. (TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 0159145-88.2015.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, j. em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Ementa: “(…) 1. Em prejuízo da indicação do recorrente, no sentido da necessidade de observância do prazo prescricional de 03 (três) anos a que faz referência a regra do art. 60, do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70, do Decreto nº 57.663/66, cumpre ser esclarecido que o referido interregno extintivo diz respeito à eficácia executiva do título de crédito, e não do crédito em si, não obstando a sua cobrança pela via procedimento (cognitivo) comum, tal qual é o caso da ação monitória, quando, então, terá por limite o prazo prescricional quinquenal, nos termos da previsão do art. 206, § 5º, I, do CPC. 2. Registra-se, igualmente, que a prescrição intercorrente, equivocadamente invocada pela parte requerida/apelante, possui fundamento jurídico na regra do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, aplicando-se exclusivamente ao procedimento executivo, isto é, à ação de execução ou à fase de cumprimento de sentença, situação esta não divisada no caso da ?ação monitória?, que, conforme já explicado, é espécie de ação de conhecimento. 3. Em sede de contrato bancário diferido (isto é, com pagamento em prestações), independentemente da previsão do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela, que, na situação do contrato objeto de litígio, virá ocorrer em 09/12/2025. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5287324-13.2019.8.09.0051, rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei). Superada a questão do prazo prescricional, passa-se à análise do termo inicial de sua contagem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em contratos com prestações sucessivas, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, e não a data do vencimento antecipado da dívida. Tal orientação visa proteger o credor, garantindo-lhe o prazo integral para cobrar a totalidade do débito a partir do término do contrato. Segunda consta dos autos, a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1, arq. 4) previu a quitação da última parcela para o dia 25/04/2023 e, como a Ação de Execução foi protocolizada em 29/01/2016, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Já a prescrição intercorrente consiste na extinção da pretensão executiva em razão do decurso do prazo prescricional durante o curso do processo de execução, quando não localizados bens penhoráveis do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 568), e no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, fixou importantes teses sobre a matéria, que devem ser observadas pelos tribunais de todo o país. Segundo o entendimento firmado pela Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano, aplicando-se analogicamente o artigo 40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980. Para as execuções em curso quando da entrada em vigor do CPC de 2015, aplica-se a regra de transição do artigo 1.056, que estabelece como termo inicial a data de vigência do novo diploma processual. No caso dos autos, conforme expressamente reconhecido na decisão agravada, “o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, iniciou-se em março de 2016 e se encerrou em março de 2017, passando então a correr o prazo prescricional.” Considerando que o prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é trienal, e que o mesmo começou a fluir em março de 2017, a prescrição intercorrente consumou-se em março de 2020. Cumpre destacar que, conforme a tese firmada no Tema 568 do Superior Tribunal de Justiça, a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da demonstração de inércia do credor em dar andamento à execução. O instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis do devedor. Nesse sentido, é irrelevante que o agravado tenha promovido “diversas diligências e petições nos autos”, como afirmado na decisão fustigada. O que importa para fins de prescrição intercorrente é a ausência de atos constritivos efetivos que resultem na localização de patrimônio do executado apto a satisfazer o crédito exequendo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: Ementa: “(…) A implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no AREsp 2294113/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/10/2023) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades: Ementa: “(…) 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 0218478-58.2002.8.09.0137, rel. Des. Carlos Escher, j. em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). Ementa: “(…) 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, deve ser declarada a prescrição intercorrente. 4. Sem custas e honorários, a teor do art. 921, §5º, do CPC. Agravo Interno no AResp 2.426.414/MG). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 11ª Câm. Cível, AI 5160674-42.2024.8.09.0051, rel. Des. José Carlos Duarte, j. em 10/05/2024, DJe de 10/05/2024) (Grifei) Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPACHO INTERRUPTIVO DE CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. (…). 2. A prescrição direta difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não data do despacho positivo de citação e a citação válida, posto que o prazo prescricional da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido determinada a citação da parte adversa, ao passo que a prescrição direta tem como seu termo inicial a data da emissão do título ou, se protestado, a data do protesto, ou ainda do vencimento da última parcela e se interrompe com o despacho de citação, podendo retroagir à data do ajuizamento da ação com a citação válida. 3. A interrupção da prescrição, consoante previsão contida no § 1º, do art. 240 CPC, se dará com o despacho que ordena a citação, que retroagirá à data da propositura da ação. Porém, para que isso ocorra, é necessário que o autor da ação providencie a citação da parte requerida no prazo de 10 dias (§ 2º), sob pena de não aplicação da regra estampada no § 1º do prefalado dispositivo. 4. In casu, em que pese a ação ter sido ajuizada em 15/01/2013 o despacho positivo de citação somente ocorreu em 24/04/2020, quando já tinha ocorrido o decurso do prazo total de cinco anos contados do vencimento da última parcela, não cabendo assim a interrupção prevista no art. 202 do CC c/c art. 240, § 1º do CPC, posto que não há como interromper aquilo que já se expirou. 5. Após a alteração promovida pela Lei federal n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, faz-se necessário aplicar a regra imposta pelo § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição no curso da ação. Precedentes. 6. Reconhecida a prescrição, há que ser decretada a extinção da ação de origem, diretamente por esta instância recursal, por força do efeito translativo de que é dotado o recurso de Agravo de Instrumento, por meio do qual, ao Tribunal, é devolvida a apreciação de matérias de ordem pública (art. 485, § 3º do CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.” (TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5216570-70.2024.8.09.0051, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei). Da análise dos autos, verifica-se que o agravado não promoveu nenhuma diligência efetiva visando à localização de bens penhoráveis do agravante no período compreendido entre março de 2017 e março de 2020. Conforme demonstrado nas razões recursais, o Banco foi intimado diversas vezes para dar andamento ao feito (janeiro de 2017, março de 2017, dezembro de 2017), permanecendo inerte ou limitando-se a requerer novas tentativas de citação, sem promover qualquer busca patrimonial. A primeira tentativa de pesquisa de bens somente foi requerida em julho de 2023, ou seja, mais de 6 (seis) anos após o início do prazo prescricional e mais de 3 (três) anos após a consumação da prescrição intercorrente. Ademais, mesmo após tal requerimento, o Banco deixou de recolher as custas necessárias para a realização das diligências, sendo intimado por 4 (quatro) vezes consecutivas sem atender à determinação judicial. Portanto, é incontestável que o prazo prescricional trienal transcorreu integralmente sem a localização de bens penhoráveis do agravante, consumando-se a prescrição intercorrente em março de 2020. A tese firmada no Tema Repetitivo 568 do Superior Tribunal de Justiça é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do CPC, e sua não aplicação pelo juízo de origem configura omissão qualificada, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante ao exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão fustigada e, em acolhimento à Exceção de Pré-executividade (mov. 230) reconhecer a prescrição intercorrente, extinguir a Ação de Execução nº 0031790-61.2016.8.09.0051, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do CPC. Diante da norma expressa trazida no § 5º do art. 921 do CPC, incomportável a condenação de qualquer das partes em custas e honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, documento assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5988238-26.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por ANTÔNIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA, diante de decisão (mov. 236) proferida pela Juíza da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade nº 0031790-61, interposta na Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos: “(…) Feitas essas considerações, em análise dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2016, antes do decurso do prazo quinquenal contado do vencimento final do contrato em 25/04/2023. Portanto, é patente a inexistência de prescrição material bem como, a discussão sobre eventual demora na citação, à luz do art. 219 do CPC/73, resta prejudicada. (…) Durante todo esse período, o Banco promoveu diversas diligências e petições nos autos, demonstrando atuação processual constante. Logo, além de não ter transcorrido o prazo legal, tampouco houve a inércia absoluta exigida pela lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO integralmente a Exceção de Pré-Executividade. Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso ao feito e requerer as providências que entender serem pertinentes, sob pena de arquivamento provisório.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta, quanto à prescrição material, que a decisão fustigada viola os arts. 189, 192, 199, 202, inc. I, inc. V e seu parágrafo único, todos do CC, ao ampliar ou criar causa de interrupção da prescrição não prevista no rol taxativo estabelecido pelo legislador. Defende que, com a propositura da Ação Executiva em 2016, houve a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenou a citação, conforme art. 202, inc. I, do CC, e que, portanto, a prescrição voltou a correr a partir desse ato, consoante o parágrafo único do referido dispositivo. Diz, ainda, que o prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é trienal, e não quinquenal como considerou o juízo a quo, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que determina a aplicação subsidiária da legislação cambial, incidindo o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo de 3 (três) anos. No que tange à prescrição intercorrente, argumenta que, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a prescrição material, deve ser aplicado o entendimento firmado no Tema Repetitivo 568 do STJ. Afirma que o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, iniciou-se em março/2016 e encerrou-se em março/2017, passando então a correr o prazo prescricional trienal, que se consumaria em março/2020. Assevera que o banco agravado não promoveu qualquer diligência efetiva visando à localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito durante o curso do prazo prescricional, vez que o primeiro pedido de busca patrimonial foi feito apenas em julho/2023. Argumenta que a consumação da prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, não sendo suficiente o mero peticionamento nos autos para interromper ou suspender seu curso, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender a execução de origem até o julgamento final do recurso. Ao final, requer seja reformada a decisão fustigada pelas razões acima apontadas. Preparo devidamente recolhido (mov. 1). É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, verifica-se que o presente caso admite a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, razão pela qual, estando presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Ademais, sabe-se que a concessão do efeito suspensivo é admissível por decisão unipessoal do relator, conforme arts. 300 c/c 1.019, inc. I, do CPC, condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do referido Diploma Adjetivo. Logo, para que se possa conceder a medida liminar, deve-se verificar a presença concomitante da relevância da fundamentação jurídica do direito invocado, consistente na fumaça do bom direito, e no perigo de ocorrer dano ou de inviabilizar o resultado final útil do processo, denominado perigo da demora. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, a tese central do agravante de que o prazo prescricional material deveria ser contado a partir do ajuizamento da execução, e não do vencimento da última parcela contratual, aparentemente não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à prescrição intercorrente, embora o agravante invoque o Tema Repetitivo 568 do STJ, a análise perfunctória dos autos revela que o juízo de origem consignou que o banco promoveu diversas diligências e petições nos autos durante o período questionado. A verificação detalhada acerca da efetividade ou não dessas diligências para fins de interrupção do prazo prescricional demanda análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio desta fase processual. Ademais, a decisão fustigada está fundamentada na regra de transição do art. 1.056 do CPC, que estabelece como termo inicial da prescrição intercorrente, para execuções em curso à época de sua vigência, a data de entrada em vigor do novo Código, em março/2016. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o agravante alega genericamente que a manutenção da execução poderia resultar em constrição patrimonial indevida. Contudo, não há nos autos notícia de penhora efetivada ou de qualquer ato constritivo iminente que justifique a suspensão do processo executivo. Assim, ausentes os requisitos legais autorizadores, notadamente a probabilidade de provimento do recurso, inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado, devendo a matéria ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento colegiado do mérito recursal. Ante ao exposto, DENEGO o efeito suspensivo recursal. Outrossim, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se o agravado para, caso queira, apresentar contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0031790-61.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerida: AV COMERCIO DE FERROS E ACO LTDA ME 07 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ANTONIO MARCOS GUSMÃO DE OLIVEIRA (“Excipiente”) nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A (“Excepto”) em face de AV COMERCIO DE FERROS E ACO LTDA ME e seus garantidores, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 491.100.787.1. O Excipiente sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição, sob dois fundamentos principais. Alega, em primeiro lugar, a prescrição material originária, afirmando que o inadimplemento ocorreu em 25/08/2015 e que a execução, ajuizada em 2016, foi processada sob o CPC/73. Defende que o Excepto teria sido desidioso ao não promover a citação válida dentro dos prazos previstos no art. 219, §§2º a 4º, do CPC/73, razão pela qual a prescrição não teria sido interrompida. Em reforço, aponta um lapso de paralisação processual entre janeiro de 2017 e janeiro de 2018, imputando-o à inércia do exequente. Subsidiariamente, sustenta a prescrição intercorrente, argumentando que, após a primeira certidão de não localização de bens (em abril de 2016), iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921 do CPC/15 e, em seguida, o prazo prescricional, que alega ser de três ou cinco anos. Segundo o Excipiente, as petições do Excepto ao longo do processo seriam meramente protelatórias e incapazes de interromper a prescrição. O Excepto, por sua vez, apresentou impugnação no evento 233 e pugnou pela rejeição integral da exceção. Sustentou, preliminarmente, o não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de incidente de natureza excepcional, admitido apenas em hipóteses de flagrante nulidade ou matéria comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória. Argumentou que a alegação de desídia do credor depende de análise fática aprofundada, o que torna a via inadequada. No mérito, o Banco do Brasil defendeu a inexistência de prescrição material, pois o contrato executado é de trato sucessivo, devendo o prazo prescricional quinquenal ser contado a partir do vencimento da última parcela, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1850690/SP). Também refutou a prescrição intercorrente, aduzindo que o processo esteve suspenso por ausência de bens penhoráveis e que, nos termos do art. 1.056 do CPC/2015, o termo inicial da contagem, para execuções em curso à época da vigência do novo Código, é março de 2016. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, cabe destacar que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência como forma de possibilitar ao devedor, dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. O art. 803 da Lei 13.105/15 trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Destarte, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Nesse contexto, quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não é possível o manejo da exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. No caso dos autos, o excipiente suscita, em síntese, a ocorrência de prescrição, razão pela qual passo à análise. 2. Da Prescrição Material Originária Em analise dos argumentos apresentados, observa-se que o Excipiente parte do equívoco de fixar o termo inicial da prescrição na data do inadimplemento (25/08/2015). Entretanto, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário com parcelas sucessivas, o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil conta-se a partir do vencimento da última parcela contratual, e não da data em que ocorreu o vencimento antecipado. A propósito: [...]. 5. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição trienal é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. Assim, ajuizada a ação executiva dentro do triênio legal, não há se falar em prescrição. 6. A regra geral da impenhorabilidade do bem de família possui exceção disposta no artigo 3º, inciso V da Lei 8.009/90, o qual diz que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Assim, a existência de hipoteca descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família, exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90. 7. No tocante a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à Apelada, ressalto que só se admite quando restarem configuradas algumas das condutas elencadas no art. 80, do CPC, mediante prova inconteste do comportamento malicioso e propositado das partes (dolo ou culpa grave), visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em apreço, não havendo o que se falar em condenação da parte Apelada ao pagamento da multa.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5710558-13.2023.8.09.0020, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei) Feitas essas considerações, em análise dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2016, antes do decurso do prazo quinquenal contado do vencimento final do contrato em 25/04/2023. Portanto, é patente a inexistência de prescrição material bem como, a discussão sobre eventual demora na citação, à luz do art. 219 do CPC/73, resta prejudicada. 3. Da Prescrição Intercorrente Também não há falar em prescrição intercorrente. Ora, apesar do Excipiente basear-se em precedente do STJ (REsp 1.604.412/SC) formado sob o regime do CPC/1973, que admitia o início automático da contagem após a primeira certidão negativa. Todavia, o presente caso é regido pelo CPC/2015, que introduziu regra própria e específica no art. 1.056, determinando que, para execuções em curso à época de sua vigência, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de entrada em vigor do novo Código (março de 2016). Assim, o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, §1º, iniciou-se em março de 2016 e se encerrou em março de 2017, passando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. Portanto, a prescrição intercorrente somente se consumaria em março de 2022. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CPC/73. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. TESES IAC Nº1 STJ. 1. Não vislumbrada na espécie conduta desidiosa do credor a ensejar paralisação excessiva do feito, a demora na consumação da citação deve ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, súmula 106). 2. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. (Tese fixada pelo STJ no IAC nº 1 no Recurso Especial n. 1.604.412/SC). 3. Suspensa a execução quando da entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se o art. 1.056 do CPC. Nesses casos, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de entrada em vigência do CPC/2015. 4. O decurso do prazo prescricional desde o termo inicial da prescrição não se erige em causa hábil e suficiente a ensejar a prescrição intercorrente, quando esse aspecto temporal não estiver aliado à inércia do exequente em exercer a sua pretensão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0132550-38.2004.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Durante todo esse período, o Banco promoveu diversas diligências e petições nos autos, demonstrando atuação processual constante. Logo, além de não ter transcorrido o prazo legal, tampouco houve a inércia absoluta exigida pela lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO integralmente a Exceção de Pré-Executividade. Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso ao feito e requerer as providências que entender serem pertinentes, sob pena de arquivamento provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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