Execução de Título Extrajudicial 5135670-97.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5135670-97.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/06/2026, 14:45

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

30/05/2026, 06:56

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 14:30

Petição

09/04/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5135670-97.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Polo Passivo: Renato Silva De Assis DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia a adoção de medidas executivas atípicas, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão/bloqueio da CNH e passaporte em nome da parte executada. Cumpre destacar que o artigo 139, IV, do CPC/2015 inaugurou uma nova sistemática no processo executivo ao autorizar o juiz a determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, admitindo-se, assim, a chamada execução atípica, desde que respeitados os princípios constitucionais e processuais incidentes. Entretanto, a adoção de medidas atípicas, embora possível, não é irrestrita. Exige, para sua validade, a observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência (art. 8º do CPC e art. 37 da CRFB/88), bem como da proibição de excesso (art. 1º, III, da CRFB/88) e do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Nesse sentido, quanto à suspensão da CNH e do passaporte, entende-se que tais medidas, neste momento, não se mostram adequadas nem eficazes para a satisfação do crédito exequendo, carecendo de demonstração de que a parte executada possui patrimônio ou rendimentos ocultados de forma deliberada, ou que esteja agindo com má-fé, o que justificaria a adoção de providências coercitivas tão gravosas. PELO EXPOSTO, indefiro a suspensão/bloqueio da CNH e passaporte em nome da parte executada. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias úteis, andamentar o feito, sob pena de suspensão/arquivamento. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 15:20

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:56

Outras Decisões

01/04/2026, 06:26

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos nº: 5135670-97.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Polo Passivo: Renato Silva De Assis DESPACHO Inicialmente, no que pertine a solicitação para consultas junto ao sistema CNIB, verifica-se que este não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora, visto que tal sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Acerca da utilização do CNIB em execução, a Súmula nº 77 do Órgão Especial do TJGO, diz que: “SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Assim sendo, tal consulta deve ser indeferida. PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de consulta/restrição junto ao CNIB. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 06:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 05:54

Mero expediente

10/02/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 13:03

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos nº: 5135670-97.2024.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Polo Passivo: Renato Silva De Assis DESPACHO Inicialmente, no que pertine a solicitação para consultas junto ao sistema CNIB, verifica-se que este não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora, visto que tal sistema foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Acerca da utilização do CNIB em execução, a Súmula nº 77 do Órgão Especial do TJGO, diz que: “SÚMULA Nº 77: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Assim sendo, tal consulta deve ser indeferida. PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de consulta/restrição junto ao CNIB. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. I. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5135670-97.2024.8.09.0149.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.Polo passivo: Renato Silva De Assis.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. A exequente requereu que seja realizado busca via INFOJUD de eventuais bens em nome do executado, evento n.63.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que até o momento não foi satisfeito o débito, e, diante da inadimplência do devedor, impõe-se ao Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata insatisfação do direito do credor.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentado grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.Posto isto, DEFIRO o pedido de pesquisa de eventuais bens em nome do executado Renato Silva De Assis CPF/CNPJ: 007.119.951-92, por meio do Sistema Infojud, nos termos da fundamentação supra.Em caso de custas pendentes, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas devidas, sob pena de preclusão.Comprovado o recolhimento das custas, remetam-se os autos a central competente.Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando bens do executado a penhora, sob pena de arquivamento.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5135670-97.2024.8.09.0149.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda.Polo passivo: Renato Silva De Assis.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Renato Silva De Assis, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento n. 38 foi proferida decisão por meio da qual foi deferida a penhora online.Resultado apresentado no evento n.48.Devidamente intimada, a executada quedou-se inerte.A exequente pugnou pela expedição do alvará, evento n. 54.É o relatório. Decido.DETERMINO a expedição de alvará em favor do exequente, para levantamento da quantia penhorada no evento n. 48, mais rendimentos legais, se houver, conforme dados bancários informados no evento n.54.Ao mesmo passo, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.RESSALTO que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passiveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC)Cite-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5135670-97.2024.8.09.0149Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido(a): Renato Silva De AssisDecisãoCuidam-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida no evento 33.Instada a manifestar, o (a) embargado (a) o fez no ev. 36.É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. Embargos próprios e tempestivos, motivos pelos quais deles conheço.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.Nesse sentido é o entendimento do TJGO, vejamos:"Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha.(...) III - Inexistência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rejeitados. Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação Cível 5203759-62.2017.8.09.0168, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021) *grifei""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO SOBRE O BEM. POSSE INJUSTA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. I - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, o aprimoramento de decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a sua harmonia lógica, inteireza e clareza, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - Inadequados se apresentam os embargos declaratórios que apenas reiteram o exposto na peça recursal originária, no intuito de rediscutir a matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0366046-59.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2020) *grifei"Assim, ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, não há se falar em acolhimento dos pedidos formulados pela parte embargante. Posto isso, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado, conforme fundamentação acima exposta.Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão.DA PESQUISA DE BENS REQUISITADA NO EVENTO 32.Adiante, defiro a consulta e o bloqueio de bens/ativos financeiros de Renato Silva De Assis (CPF/CNPJ 007.119.951-92) por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD, concomitantemente, conforme o interesse da parte exequente.Contudo, condiciono o cumprimento da presente decisão à sua preclusão, a qual deverá ser devidamente certificada pela Serventia.Após, destaco que as providências supracitadas serão efetivadas pela equipe da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), após o devido recolhimento de custas, caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça.A fim de agilizar o trâmite processual, cumpra-se na seguinte ordem:1) Intime-se a parte exequente para carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO).2) Após, insira a Escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.3) Orientações à CACE:3.1) Caso a parte exequente recolha somente uma guia de serviço e não solicite outro sistema conveniado, deve ser utilizado apenas o SISBAJUD;3.2) SISBAJUD (“teimosinha” por 30 dias) - caso a busca de ativos financeiros gere bloqueio de valores excedentes, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas a constrição da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima.O valor bloqueado deve ser imediatamente transferido para conta judicial da Caixa Econômica Federal, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes.3.3) RENAJUD - promova-se a anotação de bloqueio judicial, incluindo-se a restrição (transferência e circulação) daqueles automóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus, somente se o bem estiver em nome do(a) executado(a).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.4) Caso as diligências sejam positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.5) Havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias.6) Por outro lado, em caso de resultado infrutífero, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). 6.1) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Caso a parte exequente não promova a indicação de bens penhoráveis e se limite a pedir pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC, com o consequente arquivamento imediato.Após o cumprimento dos itens, conclusos para deliberação. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab 01

30/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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