Execução de Título Extrajudicial 5124473-71.2022.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5124473-71.2022.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5124473-71.2022.8.09.0067 Polo ativo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranaíba Ltda Polo passivo: Anderlon Borges Carvalho SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranaíba Ltda - Sicoob Agrorural em face de Anderlon Borges Carvalho. No curso processual, a parte exequente noticiou o descumprimento de acordo anteriormente firmado. Contudo, no evento 101, as partes apresentaram nova petição conjunta informando a celebração de um novo instrumento de transação extrajudicial para a renegociação e quitação do débito. Requereram, assim, a homologação da avença e o levantamento de eventuais restrições ou bloqueios existentes em nome da parte executada, conforme os termos pactuados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A autocomposição é estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio, consubstanciando-se em meio adequado e primaz para a solução de conflitos, conforme preconiza o artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando os termos do acordo acostado aos autos, verifica-se que o instrumento foi devidamente formalizado e subscrito pelas partes e por seus respectivos procuradores, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. O pacto prevê o parcelamento do débito em 60 (sessenta) prestações mensais, com início de pagamento programado para 03/06/2026, estipulando-se, ainda, a obrigação de levantamento de constrições. No âmbito da execução, a convenção das partes por meio de transação enseja a extinção do feito, com resolução do mérito, pondo fim à fase cognitiva/executiva, conforme autoriza a legislação processual civil. No que tange ao pedido de levantamento de bloqueios e restrições, havendo expressa anuência da credora no instrumento de transação, a medida é imperativa para prestigiar a boa-fé objetiva, a cooperação processual e o cumprimento do que foi livremente pactuado entre os litigantes. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial celebrado entre Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranaíba Ltda - Sicoob Agrorural e Anderlon Borges Carvalho, constante no evento 101, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso III, c/c artigo 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, defiro o pedido de levantamento de eventuais bloqueios e restrições patrimoniais ou cadastrais incidentes nestes autos em desfavor da parte executada. Proceda a Serventia com a imediata liberação via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, entre outros aplicáveis ao caso). Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser recolhidas conforme estipulado no acordo. Sendo o acordo omisso, as despesas serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso as partes tenham renunciado expressamente ao prazo recursal no bojo do acordo, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

03/07/2026, 00:00

Petição

05/06/2026, 17:11

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 17:14

Expedição de documento

29/05/2026, 17:13

Por decisão judicial

03/02/2026, 13:21

Desarquivamento

03/02/2026, 13:21

Provisório

14/11/2025, 12:28

Documento

14/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5124473-71.2022.8.09.0067Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDARequerido: ANDERLON BORGES CARVALHO DECISÃOCOOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA, ajuizou a presente demanda em desfavor de ANDERLON BORGES CARVALHO, todos qualificados nos autos.Verifica-se que as partes realizaram acordo.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e determino a SUSPENSÃO do processo até a data final prevista para o cumprimento, qual seja, 10/10/2028.Aguarde-se o cumprimento no arquivo provisório.Atingida a data, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se acerca do cumprimento integral do acordo, consignando que sua omissão será interpretada como anuência à extinção do processo.Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 08:10

Outras Decisões

14/10/2025, 08:03

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:29

Expedição de documento

08/10/2025, 09:52

Expedida/Certificada

11/09/2025, 23:38

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

—

Petição

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Por decisão judicial

Desarquivamento

Provisório

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/Certificada

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