Procedimento Comum Cível 5191196-33.2025.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5191196-33.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 10:37

Documento

06/03/2026, 10:36

Decurso de Prazo

24/02/2026, 16:18

Decurso de Prazo

24/02/2026, 16:18

Confirmada

07/02/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5191196-33.2025.8.09.0143 Promovente: Benedito Andrade Maciel Promovida: Aasap Natureza: Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito. Na mov. 44, a parte autora requereu a inclusão do INSS no polo passivo. Sabidamente, a existência da autarquia federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal, uma vez que não se trata de ação acidentária, nem matéria de competência delegada (CRFB, art. 109, inciso I e § 3º). Ocorre que este Juízo, ao passo que é incompetente para processar a presente demanda, também é incompetente para decidir se é devida a manutenção do INSS no polo passivo, conforme estabelece a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Diante desse contexto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Uruaçu/GO. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível Processo: 5191196-33.2025.8.09.0143 Promovente: Benedito Andrade Maciel Promovida: Aasap Natureza: Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito. Na mov. 44, a parte autora requereu a inclusão do INSS no polo passivo. Sabidamente, a existência da autarquia federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal, uma vez que não se trata de ação acidentária, nem matéria de competência delegada (CRFB, art. 109, inciso I e § 3º). Ocorre que este Juízo, ao passo que é incompetente para processar a presente demanda, também é incompetente para decidir se é devida a manutenção do INSS no polo passivo, conforme estabelece a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Diante desse contexto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Uruaçu/GO. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 22:31

Confirmada

07/01/2026, 19:11

Confirmada

07/01/2026, 19:10

Incompetência

07/01/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 15:17

Expedição de documento

07/01/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:08

Outras Decisões

23/10/2025, 21:11

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5191196-33.2025.8.09.0143Promovente: Benedito Andrade MacielPromovido: Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E PensionistaNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por Benedito Andrade Maciel em face de AASAP - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista.A parte autora argumentou, em síntese, que foi surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, que levam o nome da requerida. Alega que não reconhece a contratação de qualquer serviço ofertado pela ré, motivo pelo qual defende a ilegalidade das cobranças. Assim, pediu a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro e a condenação da ré à compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Deferidas a gratuidade da justiça, o pedido de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova (mov. 4).Em sua contestação (mov. 15), a requerida impugnou o requerimento de gratuidade da justiça, defendeu a inépcia da inicial por ausência de extratos bancários e comprovantes dos descontos, bem como defendeu a ausência de interesse processual e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu que a filiação foi regulamente firmada digitalmente, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Juntada a ficha de filiação (mov. 15, arquivo 4).A parte ré requereu a suspensão do processo em razão das operações policiais envolvendo descontos em benefícios previdenciários (mov. 17).Indeferida a suspensão (mov. 22).Infrutífera a autocomposição, por ausência da parte ré à audiência (mov. 25).A procuradora da parte ré renunciou ao mandato (mov. 28).O autor afirmou que não possui o e-mail inserido no contrato e que seu único e-mail é o cadastrado no Gov.br. Assim, pediu a realização de perícia grafotécnica.Vieram-me os autos conclusos.Encerrada a fase postulatória, saneio o processo. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTESEm relação à preliminar de inexistência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, defende a ré ser imprescindível a busca pela solução administrativa para o ingresso em juízo. Todavia, razão não lhe assiste, haja vista que o direito de ação é incondicionado (CRFB, art. 5º, XXXV). Assim, rejeito a preliminar.Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada dos extratos bancários, uma vez que a lei não dispõe serem documentos essenciais para a propositura da ação. Além disso, os descontos foram demonstrados por meio do histórico do INSS.Acerca da impugnação ao requerimento da gratuidade da justiça, rejeito-a, na medida em que, além da presunção de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º), os extratos do benefício previdenciário da autora atestam que ela recebe um salário mínimo.Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, uma vez que o valor atribuído corresponde à soma do valor de todos os pedidos (CPC, art. 292, VI). Ademais, a requerida arguiu a preliminar fundamentando que valor do correspondente à compensação por dano moral deveria corresponder à quantia não superior a R$ 500,00, sendo que o valor pedido na inicial é de R$ 10.000,00.Por fim, observo que a advogada que renunciou ao mandato comprovou a notificação da mandante, o que dispensa a intimação pessoal para constituir novo procurador, como entendem o STJ e o TJGO:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE APELADA. COMUNICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. [...] Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia de mandado regularmente comunicada pelo advogado ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial de intimação da parte para regularizar a representação processual, sendo seu ônus constituir novo causídico. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5192757-56.2018.8.09.0105, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2024 17:32:30)Assim, decreto a revelia da requerida (CPC, art. 76, § 1º, II). II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOArgumenta a parte autora ser vítima de uma inclusão indevida de descontos, uma vez que não reconhece ter se filiado à requerida. A ré, por sua vez, defende que a contratação foi regular.Assim, a dilação probatória recairá somente sobre a comprovação da filiação.A repetição de indébito decorre logicamente da ausência de contratação e, como tal, independe de comprovação. Em relação ao dano moral, não se exige da parte a comprovação do sofrimento em si, mas apenas da situação capaz de ensejar o abalo psicológico. Logo, basta a demonstração de que não houve a contratação, cabendo a este juízo, no momento de proferir a sentença, concluir se tal situação é apta a ensejar a compensação por dano moral. III - DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVANo caso dos autos, vejo que a relação jurídica debatida é entre associado e associação. Todavia, a jurisprudência caminha no sentido de que, havendo contraprestação pelo serviço ofertado pela associação, atraem-se as premissas protetivas do direito do consumidor. Veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PRECLUSA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO POR TERCEIRA. ASSINATURA FALSIFICADA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. 1. Não obstante se tratar de uma associação sem fins lucrativos, se recebe contribuições dos associados, que mantém suas atividades, é ela remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas. (AC n. 5400548-94.2019.8.09.0093, TJGO, 2ª Câmara Cível, Des. Relator Átila Naves Amaral, publicação em 23/04/2023).Ademais, demonstrada a hipossuficiência da parte autora em relação à associação, é cabível a inversão do ônus da prova, já deferida anteriormente e a qual mantenho, cabendo à requerida demonstrar a regular contratação.Vejo que a parte autora requereu a realização de perícia, a qual deve ser arcada pela requerida, em analogia ao Tema 1.061 do STJ.Além disso, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, mesmo constando o IP, a localização, o hash e os demais dados do cliente, não se dispensa a realização da perícia sobre a assinatura digital, quando houver fundadas dúvidas sobre a autenticidade do documento.Nesse ponto, vejo que não há, no documento, biometria facial e, ao tentar consultar o QR Code, não houve direcionamento a nenhum link. Além disso, não foi possível a autenticação por meio do certificador fastsign.me.Portanto, defiro o requerimento de realização de perícia, às expensas da parte ré.Nestes termos, dou o feito por saneado e adoto as seguintes providências:1. Nomeio como perito Gabriel Lourenção Depieri (e-mail: [email protected]), que deverá realizar a perícia no contrato apresentado pela ré com a contestação, no intuito de verificar a validade da assinatura digital da parte autora e a integridade do documento.2. Arbitro os honorários em R$ 1.500,00.Em analogia ao Tema 1.061 do STJ, sendo ônus da ré comprovar a autenticidade, cabe logicamente a ela arcar com a perícia.3. Intimem-se as partes para, querendo, arguirem suspeição ou impedimento do perito, no prazo de 15 dias, bem como formularem quesitos e indicarem assistentes (CPC, art. 465, § 1º).No mesmo prazo, a ré deverá depositar o valor dos honorários.4. Após, não havendo questionamentos, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar o laudo, observando-se os quesitos, no prazo de 30 dias.5. Em seguida, vista às partes sobre o laudo, observando-se que, se a ré não constituir advogado, fica dispensada sua intimação, por ser revel.6. Diante do não comparecimento injustificado à audiência, mesmo após a decisão que a manteve, condeno a requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, que deverá ser paga no prazo de 15 dias.7. Diante da necessidade de depósito dos honorários para a realização da perícia reputada indispensável por este juízo (CPC, art. 370), bem como da multa, determino a intimação pessoal da requerida acerca desta decisão, pelo correio.8. Decorrido o prazo sem o depósito dos honorários, determino a conclusão do processo para julgamento.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

17/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaProcesso n. 5191196-33.2025.8.09.0143Promovente: Benedito Andrade MacielPromovido: Aasap - Associação de Amparo Social ao Aposentado e PensionistaNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada por Benedito Andrade Maciel em face de Aasap – Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas.Alega a parte autora que algumas parcelas referentes à contribuição vinculada à requerida vêm sendo descontadas de sua aposentadoria sem autorização. A parte autora pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, bem com o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos. Ao final, requereu a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente e a compensação dos danos morais.É o relatório.O pedido de tutela provisória comporta acolhimento.É possível identificar a probabilidade do direito pelo histórico do INSS da parte autora, em que se verifica o desconto da contribuição desde dezembro de 2024. O perigo de dano encontra-se nas limitações de seus rendimentos, ao comprometer o benefício previdenciário junto ao INSS, verba que possui natureza alimentar. Ainda que as parcelas não tenham valores elevados, a manutenção dos descontos pode acarretar prejuízos irreparáveis à subsistência da parte.Além disso, ressalta-se que a medida é plenamente reversível, com o retorno das cobranças pela requerida, caso haja entendimento diverso em cognição exauriente (CPC, art. 300, §3º).Assim, presentes os requisitos legais (CPC, art. 300), concedo a tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos.Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam no presente caso, já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º).Considerando que a parte autora é hipossuficiente frente ao réu nas esferas técnica e financeira, determino a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Por isso, incumbe ao réu comprovar a existência e validade da contratação, até porque seria inviável exigir da requerente a produção de prova negativa.Com relação ao requerimento de gratuidade da justiça, o § 5º do art. 98 do CPC preceitua que o benefício poderá ser concedido em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.De igual modo, a Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, com redação dada pela Lei n. 19.931/2017, prevê, em seu art. 5º, que as benesses da gratuidade da justiça poderão ser totais ou parciais, senão vejamos:Art. 5º Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem ou solicitarem no momento do requerimento judicial ou da apresentação do título no serviço extrajudicial.Parágrafo único. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos financeiros poderá beneficiar-se da gratuidade total ou parcial da justiça ou obter o parcelamento das custas iniciais, por decisão judicial e em caráter personalíssimo.Diante da dificuldade enfrentada pelo CEJUSC desta Região em arregimentar conciliadores/mediadores dispostos a trabalharem pelos valores estabelecidos pelo Decreto Judiciário n. 2.736/2021, entendo cabível o deferimento da gratuidade da justiça, mantendo com a parte autora, todavia, o ônus de arcar com os honorários do conciliador.Dessa forma, defiro parcialmente à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, exceto quanto aos honorários do conciliador/mediador, que serão fixados em um valor reduzido. Considerando a existência de centenas de ações nesta Comarca com petições iniciais praticamente idênticas, questionando descontos operados por associações de aposentados, seguradoras e instituições bancárias, além dos casos de negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito, é imperiosa a observação da Resolução n. 159/2024 do CNJ, que assim dispõe:Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva;3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação;17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital.Ademais, o CPC disciplina que a audiência de conciliação só não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, § 4º, I).Portanto, em atendimento ao disposto no art. 169 do CPC, no art. 17 da Instrução de Serviço n. 02/2016, na Deliberação n. 01 de 20/04/2017 do Nupemec, bem como ao regramento constante no art. 2º do Decreto Judiciário n. 757/2018 deste Tribunal, fixo o valor da remuneração devida ao conciliador em R$ 30,00 (trinta reais) para causas cujo valor seja de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e em R$ 50,00 (cinquenta reais) para causas cujo valor seja de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00.A parte autora providenciará, antecipadamente, o pagamento dos honorários do profissional supramencionado por meio de pix/transferência/depósito bancário em conta indicada pelo conciliador designado, no prazo de até 05 (cinco) dias após a intimação, conforme o disposto no art. 3º da Resolução n. 80/2017, o qual alterou o caput do art. 9º da Resolução n. 49/2016 da Corte Especial, juntando, em igual prazo, o comprovante nos autos.Saliento que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do § 6º do art. 9º da Resolução n. 49/2016 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJGO.Pelo exposto: Defiro a tutela de urgência e determino a suspensão dos descontos denominados “Contrib. AASAP 0800 202 0177” promovidos pela Aasap – Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada desconto indevido, limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00. Defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça. Remetam-se os autos ao CEJUSC Regional para designação de audiência de conciliação, o qual deverá providenciar o sorteio de conciliador habilitado no site do Tribunal de Justiça, informando nos autos o nome e os dados bancários do referido profissional para o pagamento de seus honorários, o qual participará pelo link da videoconferência. Com fundamento da Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a audiência será realizada de modo híbrido, devendo a parte autora e seu advogado comparecer presencialmente na sede do CEJUSC de São Miguel do Araguaia, situada à Rua 5, lote 11, s/n, Setor Central, São Miguel do Araguaia/GO. Sendo de interesse da parte ré, faculto-lhe a participação virtual, por meio do link a ser fornecido pelo CEJUSC. A Escrivania deverá solicitar a reserva da sala passiva presencial do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte requerida pelo cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico para comparecer à audiência a ser designada, acompanhada de advogado. Não sendo viável a citação pela via eletrônica, cite-se por correio. Caso ainda não seja possível, determino a citação por mandado. Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória ensejará o arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Faça-se constar, na carta de citação, que, não sendo possível a composição de acordo, o prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, e que, se a ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344). O conciliador, independente do resultado atingido, deverá apontar os dados bancários da parte autora no termo de audiência, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência no trâmite processual. Apresentada a contestação, vista à parte requerente para, querendo, impugná-la (CPC, arts. 350 e 351).Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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