Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5241484-98.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5241484-98.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº 5241484-98.2024.8.09.0149 Polo Ativo: Maria das Graças Vaz Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos herdeiros da falecida Percilina Teles de Meneses em face do INSS, com origem no processo 62389-54.1991.8.09.0149. Na mov. 171, a autora requereu a habilitação dos filhos de Dermito José de Souza, herdeiro falecido no curso do processo, apresentando certidão de óbito, documentos pessoais dos habilitandos, dados bancários e os respectivos percentuais de cada sucessor. O INSS, intimado, não se opôs ao pedido (mov. 201). Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Deferida a habilitação com prova da qualidade de herdeiros, não se exige a abertura de inventário para que os sucessores levem a efeito o crédito que lhes cabe, sendo suficiente o requerimento conjunto, quando ausente litígio entre eles. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXIGÊNCIA DE INVENTÁRIO, FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pela União, em face de decisão que deferiu a transferência de valores depositados em juízo para conta vinculada a processo de inventário em razão de habilitação de herdeiros após o falecimento da credora principal. 2. A controvérsia diz respeito à validade do precatório em vista da alegada ausência de documentos comprobatórios do direito dos herdeiros da credora ao recebimento dos valores transferidos. 3. A Lei n. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser pagos aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 666, dispõe que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedente: (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015.). 5. Logo, já havendo o reconhecimento de quem são os herdeiros da credora falecida em sede de inventário dos bens por ela deixados, é possível sua habilitação nos autos de origem, independentemente de sobrepartilha que inclua o crédito exequendo. Assim, foram apresentados todos os documentos necessários à transferência do crédito para o processo de inventário, não havendo óbice ao recebimento dos valores pelos herdeiros da credora falecida. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10401215320214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 30/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) Ante o exposto, DEFIRO a habilitação dos filhos de Dermito José de Souza (Delma Luiza de Souza Alves, Delson Lopes de Souza, Denice Lopes de Souza, Denilde Lopes de Souza Resende, Denilza Maria Souza Silva, Deunizi Fátima de Souza, Deusilene Fátima de Souza e Deuzeni de Fátima Souza Silva), nos termos dos arts. 110 e 691 do CPC. INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização do CPF do espólio, conforme requerido no evento 154, sob pena de não expedição da requisição correspondente. Cumpra-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS Juíza de Direito em respondência Decreto nº 5834/2025 ml4

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