Execução da Pena 5276164-44.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução da Pena 5276164-44.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5276164-44.2025.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RUI RECORRENTE: DHYEGO HYSTEFANNE MARTINS DE ANDRADE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Dhyego Hystefanne Martins de Andrade, qualificado e regularmente representado, na mov. 125, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 120, proferido nos autos desta apelação criminal pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Desembargador Adegmar José Ferreira, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e ameaça, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, concedendo a suspensão condicional da pena e arbitrando valor mínimo para reparação civil. O recurso busca a absolvição com fundamento na insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido é suficiente para manter o decreto condenatório pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticados em âmbito doméstico e familiar, bem como se há necessidade de revisão da dosimetria e do valor fixado a título de reparação mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas coligidas em fase investigativa e judicial apresentam coesão e firmeza, especialmente as declarações da vítima, harmônicas com os demais elementos constantes nos autos, o que sustenta a materialidade e autoria das infrações penais. 4. Em situações de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos de convicção, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, não havendo demonstração de qualquer inconsistência capaz de infirmar sua credibilidade. 5. A alegação defensiva de quebra da cadeia de custódia das fotografias não prospera, ausente qualquer indício de adulteração ou manipulação capaz de comprometer a fidedignidade dos registros, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que irregularidades formais, por si sós, não conduzem à nulidade da prova. 6. As declarações firmes da vítima demonstram que o agente proferiu ameaças idôneas a perturbar sua tranquilidade e a de seus familiares, preenchendo os elementos do art. 147 do Código Penal. 7. A dosimetria da pena foi realizada em conformidade com o art. 59 do Código Penal, com a fixação das penas-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias aptas a justificar modificação. 8. O valor mínimo fixado a título de danos morais encontra amparo no entendimento consolidado de que, nos crimes de violência doméstica, o dano extrapatrimonial é presumido, sendo suficiente o pedido expresso constante na denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, firme e coerente, quando harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial relevância para comprovar a autoria em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. 2. A mera irregularidade formal na cadeia de custódia, desacompanhada de indício concreto de adulteração, não invalida a prova. 3. O delito de ameaça configura-se quando as declarações evidenciam que o agente perturbou a tranquilidade da vítima mediante promessa de mal injusto e grave. 4. O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido e admite fixação de valor mínimo desde que haja pedido expresso. 5. Mantém-se a dosimetria quando observados os critérios do art. 59 do Código Penal e fixadas as penas-base no mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 77, 78, 129, §13º, 147; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006; CPP, art. 158-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; AgRg no REsp 2.146.025/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; HC 865.678/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira; AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Tema Repetitivo 983/STJ.” Em suas razões, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 158-A e 386, VII, do Código de Processo Penal, e 147, do Código Penal, bem como dissídio jurisprudencial. Ao final, roga pela admissão do recurso com a remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 135 pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, adianto que o juízo de admissibilidade é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos dispositivos da legislação federal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a comprovação da materialidade e autoria do crime. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2097042/SP. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Publicação em 18/04/2024[1]). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (conforme STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1620886/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Publicação em 17/08/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/2 [1] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APROVEITAMENTO DA PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VERIFICADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A regra do art. 231 do CPP permite, ressalvados os casos expressos em lei, a juntada de documentos em qualquer fase do processo. Não se verifica cerceamento de defesa quando a prova documental juntada for submetida ao contraditório e garante às partes tempo hábil para sobre ela se manifestarem. 2. Na hipótese, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo quanto ao pleito absolutório, mediante o afastamento dos elementos de prova sobre os quais se formou o juízo condenatório, haveria a necessidade de nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e ameaça, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, concedendo a suspensão condicional da pena e arbitrando valor mínimo para reparação civil. O recurso busca a absolvição com fundamento na insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido é suficiente para manter o decreto condenatório pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticados em âmbito doméstico e familiar, bem como se há necessidade de revisão da dosimetria e do valor fixado a título de reparação mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas coligidas em fase investigativa e judicial apresentam coesão e firmeza, especialmente as declarações da vítima, harmônicas com os demais elementos constantes nos autos, o que sustenta a materialidade e autoria das infrações penais. 4. Em situações de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos de convicção, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, não havendo demonstração de qualquer inconsistência capaz de infirmar sua credibilidade. 5. A alegação defensiva de quebra da cadeia de custódia das fotografias não prospera, ausente qualquer indício de adulteração ou manipulação capaz de comprometer a fidedignidade dos registros, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que irregularidades formais, por si sós, não conduzem à nulidade da prova. 6. As declarações firmes da vítima demonstram que o agente proferiu ameaças idôneas a perturbar sua tranquilidade e a de seus familiares, preenchendo os elementos do art. 147 do Código Penal. 7. A dosimetria da pena foi realizada em conformidade com o art. 59 do Código Penal, com a fixação das penas-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias aptas a justificar modificação. 8. O valor mínimo fixado a título de danos morais encontra amparo no entendimento consolidado de que, nos crimes de violência doméstica, o dano extrapatrimonial é presumido, sendo suficiente o pedido expresso constante na denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, firme e coerente, quando harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial relevância para comprovar a autoria em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. 2. A mera irregularidade formal na cadeia de custódia, desacompanhada de indício concreto de adulteração, não invalida a prova. 3. O delito de ameaça configura-se quando as declarações evidenciam que o agente perturbou a tranquilidade da vítima mediante promessa de mal injusto e grave. 4. O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido e admite fixação de valor mínimo desde que haja pedido expresso. 5. Mantém-se a dosimetria quando observados os critérios do art. 59 do Código Penal e fixadas as penas-base no mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 77, 78, 129, §13º, 147; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006; CPP, art. 158-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; AgRg no REsp 2.146.025/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; HC 865.678/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira; AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Tema Repetitivo 983/STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5276164-44.2025.8.09.0127 Comarca: Pires do Rio Apelante: Dhyego Hystefanne Martins de Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO A representante do Ministério Público, em atuação junto a Vara Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal da Comarca de Pires do Rio/GO, ofereceu denúncia em desfavor de DHYEGO HYSTEFANNE MARTINS DE ANDRADE, qualificado e nascido em 24/12/1993, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos arts. 129, § 13º e 147, todos do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006. Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 07): “(…) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 19/12/2023, no período matutino, na Rua 02, n. 71, Bairro Eliza Gali, nesta cidade, o denunciado Dhyego Hystefanne Martins de Andrade, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a vítima H.P.T., por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe uma torção no pé, documentada na fl.12, dos autos completos. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado Dhyego no contexto de violência doméstica contra mulher, ameaçou por palavras e gestos a sua ex-companheira, a vítima H.P.T., de causar-lhe mal injusto e grave. Exsurge dos autos que a vítima e o denunciado mantiveram relacionamento amoroso pelo período de aproximadamente oito meses, não possuindo filhos em comum. Segundo relatos da ofendida, o relacionamento sempre foi marcado por episódios de violência, brigas e agressões, sendo que a vítima deixou de registrar anteriormente ocorrências policiais em razão das constantes ameaças proferidas pelo denunciado em face de sua pessoa e de seus filhos. No dia dos fatos, ainda no período matutino, iniciou-se uma discussão entre o casal, tendo o denunciado impedido a vítima de ir ao trabalho sozinha utilizando sua motocicleta. Posteriormente, durante o horário de almoço, o casal voltou a discutir, momento em que H.P.T. tentou acionar a Polícia Militar por meio de seu aparelho celular, tendo o denunciado tomado o referido aparelho de suas mãos, impedindo que ela solicitasse auxílio policial. Durante a discussão, o denunciado proferiu ameaças afirmando que iria matá-la, bem como matar seus filhos e demais familiares. Ato contínuo, o denunciado segurou a vítima por trás, ameaçou deferir-lhe um soco no rosto e a arremessou contra a cama, o que resultou em uma torção no pé direito da ofendida (fls. 12, dos autos completos). Após o ocorrido, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia, onde narrou os fatos, tendo sido juntadas aos autos fotografias das lesões sofridas. (…).”. Recebida a denúncia no dia 22/05/2025 (mov. 10), o processo seguiu os seus trâmites, culminado com a sentença prolatada no dia 12/09/2025, pelo Magistrado Dr. José dos Reis Pinheiro Lemes, que julgou procedente a pretensão constante na inicial acusatória e condenou DHYEGO HYSTEFANNE MARTINS DE ANDRADE, nas sanções do art. 129, § 13º e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano de reclusão, mais 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além da fixação de indenização para reparação dos danos causados à vítima no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na oportunidade, o Magistrado Sentenciante concedeu a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições previstas no art. 78, § 2º, letras "a", "b" e "c", do Código Penal. Ao final, substituiu a exigência do § 1º do art. 78 do CP pelas seguintes condições (mov. 72): a) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, botecos, boates, casa de prostituição ou congêneres, bem assim a casa da vítima ou de seu namorado, noivo, companheiro ou marido, bem como seu local de trabalho; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 77). Em suas razões recursais, requer tão somente a absolvição do apelante em face dos delitos a ele imputados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 92). O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (mov. 103). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 107). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5276164-44.2025.8.09.0127 Comarca: Pires do Rio Apelante: Dhyego Hystefanne Martins de Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de apelação criminal interposta por DHYEGO HYSTEFANNE MARTINS DE ANDRADE, em desprestígio da sentença que o condenou nas sanções do art. 129, § 13º e no art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano de reclusão, mais 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além da fixação de indenização para reparação dos danos causados à vítima no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), concedida a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições previstas no art. 78, § 2º, letras "a", "b" e "c", do Código Penal. Ao final, substituída a exigência do § 1º do art. 78 do CP pelas seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, botecos, boates, casa de prostituição ou congêneres, bem assim a casa da vítima ou de seu namorado, noivo, companheiro ou marido, bem como seu local de trabalho; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Almeja a absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. I. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO: III.I – DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Compulsando os elementos de convicção amealhados aos autos, colhidos na fase inquisitiva e, posteriormente, jurisdicionalizados, vislumbra-se que os elementos trazidos ao feito constituem um conjunto probatório hábil a sustentar o édito condenatório. Explico. A materialidade e autoria estão atestadas pelo Inquérito Policial nº 23063458 (mov. 01); Registro de Atendimento Integrado nº 33408209 (idem, fls. 09/16 do PDF), Fotografias colacionadas ao RAI, Relatório Médico (idem, fl. 18 do PDF); e provas angariadas ao curso da instrução criminal. In casu, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante praticou os referidos delitos em desfavor da vítima H.P.T., sua companheira à época dos fatos. Perante a autoridade policial, a vítima aduziu (mov. 01): “(…) A declarante relata que teve um relacionamento afetivo com a pessoa Dyego Stefani Martins de Andrade por oito meses. Durante esse período, a declarante disse ter sido agredida por diversas (praticamente quando estavam juntos), agressões verbais, físicas e psicológicas. Que por diversas vezes foi lesionada por ele. A vítima destaca que não o denunciou por sofrer ameaças, ele afirma que vai pegar o seu filho CDTM, 17 anos. Destaca que o autor também ameaça sua filha e sua mãe. A declarante disse que nesse domingo passado, dia 17 de dezembro de 2023, estavam em sua residência assistindo um filme e seu filho estava na porta fumando um cigarro, ocasião em que Dyego disse que era para declarante falar para ele sair da porta pois a fumaça o estava incomodando, disse que não ia tirar a liberdade do filho e não ia pedir isso para ele, porém, quando o seu filho foi para o banheiro tomar banho, Dyego aproveitou para agredi-la, lhe deu um tapa no rosto, a puxou pelo braço e segurou pelo pescoço apertando contra o tórax dele, porém, desvencilhou dele e discutiram. Ontem, 19/12/2023, pela manhã novamente discutiram pelo mesmo motivo, a declarante disse que queria ir para o trabalho de moto e ele a impediu, não queria que fosse na moto, a segurou pelo pescoço e determinou que fosse como ele. No intervalo do almoço discutiram novamente, ele tomou o seu aparelho celular para impedir que ligasse para a polícia e durante a discussão, ele ameaçou dizendo que ia matá-la, matar os seus filhos ou qualquer parentesco seu. A segurou por trás, ameaçou lhe desferir um soco no rosto, a arremessou contra a cama o que fez com que sofresse uma torção no pé direito. Diante dos fatos, a declarante disse ter determinado que o agressor fosse embora, ele se recusou a sair. A declarante disse ter ido para o trabalho e quando retornou, por volta das 19h00min, os pertences dele não estavam mais no local. Diante dos fatos decidiu comparecer a esta Unidade Policial para denunciá-lo pois, tem receio que ele volte em sua casa, ou até mesmo venha a ferir algum de seus familiares. A declarante apresenta um relatório médico confeccionado no dia 30 do mês de outubro de 2023 com descrição de edemas que sofreu no rosto”. Em juízo, de forma uníssona e convergente, confirmou suas declarações prestadas na fase investigativa, ratificando o seguinte (mov. 67): “(…) nesse dia a briga começou do nada, por ciúmes, por conta de ciúmes, que eu não sei de onde eu tirava, porque até então a moto era minha, na época ele me levava de manhã, me buscava na hora do almoço e me levava depois do almoço e me buscava à noite também, no meu serviço, todo dia isso, aí esse dia a gente começou a conversar pelo telefone no meu serviço, ele queria saber por que eu estava tanto online, no whatsapp e que não estava conversando com ele, então estava conversando era com outros homens, eu falei que não era, ele chegou em casa e começou a discussão, aí eu falei que ia trabalhar na minha moto, que a moto era minha, ele me puxou, me jogou lá, me levou para dentro do quarto, porque sempre não tinha testemunha e quem sempre morou aqui era só eu, ele e meu filho, lembrando que a gente não passava mais de 15 dias juntos, era 15 dias no máximo, aí logo brigava, ele me ameaçava, ou ele ia embora, ou ele me dava um tapa, alguma coisa assim, e foi isso aí, ele me jogou em cima da cama, aí me segurou por trás, eu vim até aqui de fora tentar impedir ele de sair para me chamar a polícia, eu com o telefone na mão, ele tomou meu telefone, segurou com ele, falou que se eu chamasse a polícia, ou ele me matava ou matava meus filhos e meu neto, que eu tenho um netinho também, que ele sabia onde meu neto estuda, ele sabia quais os horários do meu neto, e aonde meus filhos frequentavam, a minha vida com ele foi isso;... ele sempre falava assim, que ia me bater ou que ele ia me matar, ele chegou a ameaçar a minha mãe também de morte, falou que era fácil pegar ela na rua, porque minha mãe mexe com reciclagem, ele falou assim que qualquer hora eu podia pegar ela na rua, meu filho, ele sabia o caminho que o meu filho passava para trabalhar, eu não lembro se meu filho nessa época estava trabalhando na nutriza, eu acho que estava trabalhando na nutriza nessa época, ele falou assim, é fácil pegar ele, ele vai sair daqui de madrugada, essas coisas; ele chegou a ir no barbeiro do meu filho, onde meu filho corta o cabelo, pediu para que o dia que meu filho chegasse lá, era para o rapaz avisar a ele que ele ia ser matado a dois tiros na cara do meu filho;... sim, ele me deu um tapa no rosto, meu braço ficou arranhado, porque ele me puxou pelo braço para me levar para dentro do quarto, aí a unha dele pegou no meu braço, arranhou meu braço por dentro; torci o pé direito, sim;...não sei se foi na hora que ele me puxou para me jogar em cima da cama, porque como eu tenho dois pinos no joelho esquerdo, eu sempre tenho muito cuidado; na hora que puxo, eu já viro o corpo tudo para o lado direito, porque meu joelho esquerdo, eu já sou meio, eu tenho limitação com ele;...antes de ter a audiência, ele ficava passando na porta do meu serviço, porque ele sabe onde eu trabalho e eu já tenho medida contra ele; ele sabe muito bem que não pode ficar passando na porta; ele passou de moto, ele passou de carro; aonde ele vê alguém que me conhece, ele fica intimidando as pessoas (…);”. Ouvida perante a Autoridade Judiciária, Suely Gonçalves Brito, mãe da vítima, declarou que nunca presenciou nenhuma agressão de seu genro, DHYEGO, contra sua filha. Contudo, foi enfática ao afirmar que já havia observado sua filha com o rosto machucado, o que lhe causou grande tristeza. Ao ser indagada sobre seu depoimento prestado na delegacia, declarou não haver mais informações a relatar e solicitou a exclusão de seu nome do processo (mov. 67). Por sua vez, a testemunha Maicon Ferreira, em audiência, relatou ter presenciado vias de fatos entre a vítima e outras pessoas em um bar. Afirmou não saber se houve lesões, mas destacou que a briga foi de grande intensidade. (mov. 67). Por fim, passou-se ao interrogatório de DHYEGO HYSTEFANNE, ora acusado, o qual negou as condutas descritas em exordial acusatória, esclarecendo que (mov. 67): “(…) Que ela é uma pessoa dependente de álcool; que quando bebe se transforma; que toda vez que ela bebia e passava dos limites, dizia a ela que pegaria suas coisas e iria embora de casa; que ela vinha quebrando tudo, quebrando a casa e móveis; que ela sempre quebrava o meu celular; (…); que discorda das acusações, sempre segurava aquela mulher; que quando ela bebe se transforma, se machuca; que não arranhou o braço dela; que nesse dia ela havia bebido no bar; que ela começou a transformar lá na casa dela, se dando murro; que levantou a mão 'assim' para segurar ela e a mesma arrancava os seus cabelos; que ela tinha unhas de fibra, onde passava nela se cortava; que ela provocava essas situações pois não aceitava seu trabalho como moto táxi; (…); que o tornozelo lesionado ocorreu em um acidente em outubro; que não se recorda acerca do fato da foto da lesão no tornozelo ter sido tirada no dia 19/12/2023 (...) ”. É cediço que o Código de Processo Penal adota, como regra, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual pontua que os Magistrados possuem ampla liberdade para valorar as provas produzidas, desde que o faça de maneira fundamentada, ou seja, sua decisão ao absolver ou condenar um indivíduo deverá ser motivada conforme amparo no acervo probatório produzidos ao longo da ação penal. Nesse teor, o Doutrinador Gustavo Henrique Badaró (Processo Penal, 7ª edição Revista dos Tribunais, 2019, Capítulo 10), nos demonstra que “a busca da verdade não é o fim último do processo penal, mas um meio para a correta aplicação da lei penal. O processo penal, enquanto instrumento estatal para que o legítimo exercício do poder punitivo, segundo as regras do devido processo legal, necessita verificar a correção ou a falsidade da imputação de um fato definido como crime atribuído a alguém. Para tanto, as provas permitirão ao julgador, segundo critérios racionais de valoração, concluir se o enunciado constante da imputação tem elementos suficientes que o confirmem. O enunciado será considerado verdadeiro quando as provas fornecerem elementos que o confirmem”. Pois bem. Importante destacar que quanto ao valor probatório da palavra da vítima, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 492, de 17 de março de 2023, estabeleceu a obrigatoriedade das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o qual destaca a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, como uma concretização do princípio constitucional da igualdade. Nesse aspecto: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal). Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico] / Conselho Nacional de Justiça. — Brasília: Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — Enfam, 2021, p. 86)”. Em delitos envolvendo situação de violência doméstica e familiar, geralmente ocorridos longe de testemunhas, a palavra da vítima deve possuir maior relevância, mormente quando corroborada por demais elementos, visto que tais crimes preponderantemente ocorrem na clandestinidade, em ocasiões nas quais estão presentes somente o agressor e a vítima, longe de qualquer pessoa que possa servir como testemunha. Em suas razões, a defesa afirma que não foi comprovada a regularidade na obtenção das fotografias anexadas ao RAI nº 33408209 (mov. 01, fls. 09/16 do PDF), argumentando que houve alteração no nome completo do arquivo. A defesa alega que essa modificação compromete a veracidade da data de registro das imagens, não assegurando, portanto, que elas correspondam efetivamente ao momento em que foram capturadas. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Consoante disposição do art. 158-A, do Código de Processo Penal, “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. A cadeia de custódia da prova, portanto, “diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita.” (STJ, AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). Assim, para que uma prova seja tida por imprestável ou ilícita é necessário que, além da quebra da cadeia de custódia, haja algum indício de que a fonte de prova tenha sido modificada, adulterada, substituída, situação que não encontra amparo nos autos. No presente caso, embora as defesas apontem o desrespeito aos procedimentos que assegurariam a idoneidade e integridade dos meios de prova, não demonstraram quais seriam as máculas advindas de tal inobservância, limitando-se a fazerem ilações genéricas sobre o tema. Nesse sentido, têm-se posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não houve quebra da cadeia de custódia das provas, pois não foram apresentados indícios de adulteração ou manipulação das imagens do acidente. (…).” (AgRg no REsp n. 2.146.025/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). Grifei. “(…) Quanto à filmagem parcial, o registro das câmeras corporais foi suficiente para esclarecer as circunstâncias do flagrante. A ausência de gravação integral não configurou violação à cadeia de custódia, uma vez que não houve indícios de adulteração ou manipulação da prova. O uso parcial das imagens foi justificado pela natureza da abordagem inesperada, sem que se configurasse desvio de finalidade ou prejuízo ao réu. (…).” (HC n. 865.678/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024). Grifei. Ademais, como bem trazido pela nobre Procuradora de Justiça, o relatório médico, datado de período anterior aos fatos e anexado aos autos, não detém a robustez probatória necessária para afastar a condenação, uma vez que não se destina a atestar a materialidade do delito em apuração. Sua finalidade, em verdade, é servir como elemento probatório de que o recorrente já havia agredido fisicamente a vítima em ocasiões anteriores, assim como de que a agrediu no contexto dos fatos ora em exame. Portanto, as fotografias anexadas aos autos demonstram de forma clara a torção no pé direito da vítima causada pelo apelante (pág. 12 dos autos completos), enquanto o relatório médico, datado de 30/10/2023 e também juntado ao processo, confirma que a lesão no pé não é a primeira agressão corporal praticada pelo apelante contra a ofendida (pág. 18 dos autos completos). Outrossim, embora a defesa aponte supostas contradições quanto ao depoimento prestado pela ofendida, ao verificar atentamente os autos, nota-se que ela em nada se contradiz em suas declarações, ao revés, traz a dinâmica pormenorizada acerca dos momentos desprezíveis que vivenciou. Por mais que o apelante tenha negado a prática dos delitos a ele imputados, sem apresentar provas que corroborem sua versão, é imprescindível reconhecer que as declarações da vítima e da testemunha Suely se mostraram seguras e consistentes tanto na fase informativa quanto na judicial, ao descreverem detalhadamente a conduta criminosa que resultou nas lesões causadas à vítima, razão pela qual é inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo ou o reconhecimento de ausência de dolo no caso em questão. Por sua vez, tratando-se do delito de ameaça, as declarações da vítima igualmente se revestiram de segurança e firmeza tanto na fase informativa quanto na judicial ao declarar que o apelante ameaçava sua vida e a de seus familiares. Não obstante o depoimento de H.P.T. em Juízo, no qual afirmou não sentir mais temor em relação ao apelante, a ofendida relatou de forma categórica que, atualmente, o medo persiste apenas em relação à sua família, uma vez que o apelante já havia ameaçado a vida de seus filhos e de sua mãe, relatando, por fim, que quanto mais afastado o agressor estiver de sua vida, melhor. Entende-se que, para a configuração do delito disposto no art. 147, caput, do CP (ameaça), é necessário a configuração da perturbação da paz de espírito e a consequente intimidação do ofendido, o que evidentemente ocorreu no presente contexto. Assim, não sobejam dúvidas ao Juízo de que o apelante, com sua postura dolosa, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ao ameaçá-la de ceifar sua vida e de seus familiares. À luz dessas considerações, constata-se que a versão do apelante, isoladas e desprovidas de prova que as sustente, diverge substancialmente das demais evidências constantes nos autos, não demonstrando falsidade nas declarações da vítima, muito menos indícios que ele tenha sido acusado de forma injusta. Como visto, os depoimentos da vítima foram consistentes, detalhados e perfeitamente congruentes, o que reforça, ainda mais, a veracidade dos fatos. Dessa forma, do exame dos elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denota-se que há nos autos provas capazes de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade das infrações penais e da autoria imputada ao apelante, sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, corroborando os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, são bastantes para fundamentar o édito condenatório hostilizado. Assim é pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (…). LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (…). 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. (…). 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Grifei. No mesmo sentido o entendimento dessa egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas satisfatoriamente a materialidade e a autoria do crime de ameaça tipificado no artigo 147, do Código Penal, por meio das declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas, e ainda pelo pedido de medidas protetivas de urgência em desfavor do apelante, não há falar que a condenação está lastreada em conjunto probatório insuficiente, máxime porque em crimes que envolvem violência doméstica deve ser conferida maior força e credibilidade às palavras da vítima. (APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5419637-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)”. - Grifei. Desse modo, entendo que as provas produzidas durante as duas fases da persecução penal são suficientes para demonstrar a autoria do acusado no que pertine aos crimes descritos em sentença condenatória. Assim, partindo de todo enredo narrado, não há dúvida quanto à prática, pelo processado, dos crimes tipificados pelos arts. 129, § 13º e 147, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, de forma que não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. III.II- DA ANÁLISE DOSIMÉTRICA E DO VALOR INDENIZATÓRIO À VÍTIMA Embora não tenha sido requerido pela defesa, passo à análise do cálculo dosimétrico da pena e do valor estipulado para danos morais à vítima. Cumpre consignar que os fatos sob exame ocorreram em 19 de dezembro de 2023, portanto ainda não vigorava a Lei nº 14.994/2024, diploma legal que promoveu alteração no preceito secundário do art. 129, § 13º, do Código Penal, estabelecendo a pena de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão. Assim, no tocante ao crime previsto no art. 129, §13º do CP (antiga redação), seu preceito cominava pena em abstrato de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Ao sopesar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, o magistrado sentenciante dosou nos seguintes termos: “I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo se de destaque negativo normal à espécie delitiva, eis que inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente a delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima prevista abstratamente no tipo; II)- Antecedentes: há processos em andamento, merecendo destaque, porém, o teor do enunciado nº 444 da Súmul do STJ, no sentido de ser "vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", pelo que tal não representa fator de distanciamento; III)- Conduta social: não foi apurada à saciedade e, por isso, não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: sem anormalidades, o que não representa fator de distanciamento da pena mínima abstratamente cominada no tipo penal; V)- Motivos: têm relação com o interesse em demonstrar a superioridade física do homem sobre a mulher, o que, porém, é o normal à espécie delitiva e não implica em fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; VI)- Circunstâncias: as normais para o caso, não constituindo em fator de distanciamento da pena mínima prevista em abstrato; VII)- Consequências: causa danos físicos e psicológicos à vítima, de enormes dimensões e nem sempre suscetíveis de reparo, o que é o normal à espécie, não representando em fator de distanciamento da pena mínima; VIII)- Comportamento da vítima: não colaborou para o evento, pelo que tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima. Por tais razões, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão”. O Juízo a quo, na primeira fase do processo dosimétrico, considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais, razão pela qual aplicou a pena-base em seu mínimo legal. Na ausência de causas atenuantes, agravantes, de aumento ou de diminuição, o quantum final da pena restou estabelecido em 1 (um) ano de reclusão. Dessa forma, não cabe reparos por este Tribunal. Tratando-se do delito previsto no art. 147, caput do CP, seu preceito comina pena em abstrato de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses. Ao sopesar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, o magistrado sentenciante dosou nos seguintes termos: “I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, eis que inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima prevista abstratamente no tipo; II)- Antecedentes: há processos em andamento, merecendo destaque, porém, o teor do enunciado nº 444 da Súmula do STJ, no sentido de ser "vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", pelo que tal não representa fator de distanciamento; III)- Conduta social: não foi apurada à saciedade e, por isso, não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: sem anormalidades, o que também não representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; V)- Motivos: têm relação com o interesse em oprimir a vítima, o que, porém, não implica em fator de distanciamento; VI)- Circunstâncias: as normais para a espécie, não constituindo, desta sorte, em fator de distanciamento do mínimo previsto em lei; VII)- Consequências: causa danos psicológicos à vítima, de enormes dimensões e nem sempre suscetíveis de reparo, o que é o normal à espécie e, por isso, não representando em fator de distanciamento da pena mínima; VIII)- Comportamento da vítima: não colaborou para o evento, pelo que tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima. Por isso, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção.”. O Juízo a quo, na primeira fase do processo dosimétrico, igualmente considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais, razão pela qual aplicou novamente a pena-base em seu mínimo legal. Na ausência de causas atenuantes, agravantes, de aumento ou de diminuição, o quantum final da pena restou estabelecido em 1 (um) mês de detenção. Dessa forma, de igual maneira não cabe reparos por este Tribunal. Mantenho o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena. Não se aplica a substituição da pena na forma do art. 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência e grave ameaça, o que impede a concessão de pena restritiva de direitos. No que tange à Suspensão Condicional da Pena (art. 77, do Código Penal), considerando que o acusado preenche os requisitos para a concessão de tal benesse, mantenho-a nos mesmos termos estabelecidos na sentença do Juízo a quo, visto que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (AgRg no REsp n. 1.977.112/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023.). Por fim, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no tocante ao quantum indenizatório fixado nos casos de violência contra a mulher, ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória (Tema Repetitivo nº 983- REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.). Sobre o tema: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSIDERADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1(…) 3. Dano moral é presumido (in re ipsa) nos crimes praticados no âmbito doméstico, não se exigindo produção de provas relativas a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração Criminal 0150868-94.2018.8.09.0175, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024)”. “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. ATENUANTE. VIOLENTA EMOÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. (…) 4. Considerando que o delito foi praticado com violência contra a mulher e houve pedido expresso do representante do Ministério Público na denúncia pela fixação de reparação mínima a título de danos morais, deve ser mantida a indenização imposta na sentença. 5. Eventual isenção de custas e despesas processuais deverá ser avaliada na fase da execução penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5029034-59.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)”. De igual forma, orienta a jurisprudência superior que o quantum indenizatório deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade (STJ, REsp 1085358/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.08.2011). Assim, considerando que o Juízo de 1º Grau fixou o valor de R$ 1.000 (mil reais) a título indenizatório à vítima, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a decisão não merece nenhum reparo. ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego a ele provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5276164-44.2025.8.09.0127 Comarca: Pires do Rio Apelante: Dhyego Hystefanne Martins de Andrade Apelado: Ministério Público Relatora: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e ameaça, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, concedendo a suspensão condicional da pena e arbitrando valor mínimo para reparação civil. O recurso busca a absolvição com fundamento na insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido é suficiente para manter o decreto condenatório pelos crimes de lesão corporal e ameaça praticados em âmbito doméstico e familiar, bem como se há necessidade de revisão da dosimetria e do valor fixado a título de reparação mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas coligidas em fase investigativa e judicial apresentam coesão e firmeza, especialmente as declarações da vítima, harmônicas com os demais elementos constantes nos autos, o que sustenta a materialidade e autoria das infrações penais. 4. Em situações de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos de convicção, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, não havendo demonstração de qualquer inconsistência capaz de infirmar sua credibilidade. 5. A alegação defensiva de quebra da cadeia de custódia das fotografias não prospera, ausente qualquer indício de adulteração ou manipulação capaz de comprometer a fidedignidade dos registros, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que irregularidades formais, por si sós, não conduzem à nulidade da prova. 6. As declarações firmes da vítima demonstram que o agente proferiu ameaças idôneas a perturbar sua tranquilidade e a de seus familiares, preenchendo os elementos do art. 147 do Código Penal. 7. A dosimetria da pena foi realizada em conformidade com o art. 59 do Código Penal, com a fixação das penas-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias aptas a justificar modificação. 8. O valor mínimo fixado a título de danos morais encontra amparo no entendimento consolidado de que, nos crimes de violência doméstica, o dano extrapatrimonial é presumido, sendo suficiente o pedido expresso constante na denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, firme e coerente, quando harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial relevância para comprovar a autoria em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. 2. A mera irregularidade formal na cadeia de custódia, desacompanhada de indício concreto de adulteração, não invalida a prova. 3. O delito de ameaça configura-se quando as declarações evidenciam que o agente perturbou a tranquilidade da vítima mediante promessa de mal injusto e grave. 4. O dano moral decorrente de violência doméstica é presumido e admite fixação de valor mínimo desde que haja pedido expresso. 5. Mantém-se a dosimetria quando observados os critérios do art. 59 do Código Penal e fixadas as penas-base no mínimo legal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 77, 78, 129, §13º, 147; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006; CPP, art. 158-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; AgRg no REsp 2.146.025/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; HC 865.678/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira; AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Tema Repetitivo 983/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e negar provimento a apelação criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5276164-44.2025.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Passivo: DHYEGO HYSTEFANNE MARTINS DE ANDRADE _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu agente oficiante nesta Comarca, denunciou DHYEGO HYSTEFANNE MARTINS DE ANDRADE, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas iras do art. 129, § 13º, em concurso com as do art. 147, caput, ambos do CP, em conjuminância com a Lei nº 11.340/06, isto e porque, no 19 de dezembro de 2023, no período matutino, na Rua 02, nº 71, Bairro Eliza Gali, nesta hinterland, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da condição de mulher da vítima, com seus próprios recursos físicos, causou lesionamentos em sua ex-consorte H.P.T., sendo que o atentado contra a integridade física desta, após análise posterior médica, encontra-se devidamente delineado no relatório acostado nos autos. Nas mesmas condições de data, hora e local, ainda ameaçou sua ex-companheira, por palavra e gesto, de causar-lhe mal injusto e grave. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo em 22/05/2025, foram arroladas a vítima e uma testemunha. Citado, o açoitado, por intermédio de advouguer credenciado, aviou a defesa prelibatória, com rol de testemunhas. No decorrer do álveo processual, foram auscultadas a vítima e duas testemunhas, com dispensa da outra pelas partes e, ao final, restou interrogado o acusado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requestaram. Em alegações de ocaso orais, o artífice da peça portal, após escafândrica incursão na seara probatória, renitiu em suas perorações de ingresso, ao compasso que a defesa, a sua vez, terçou armas em prol da absolvição, por ausência de provas, gratuidade da justiça e a não condenação em pagamento de indenização. Esta, angustus verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, porque devidamente esclarecidas as questões de fato e de direito, lícito se torna o desenlace de chofre do embate. Circa merita, quanto ao delito de lesão corporal, vejo que ressai nítida e ululante do R.A.I., relatório médico abroquelado, a materialidade delitiva, até porque, por ter sido fornecido por unidade de saúde, é o quanto basta para atestar as lesões ocasionadas. Nesse sentido, inclusive, preleciona a jurisprudência que: "(...) II- Relatório médico fornecido por unidade de saúde, nos termos do artigo 12, parágrafo terceiro, da Lei 11.340/06 é suficiente para comprovar a violência doméstica e as lesões sofridas pela vítima, não havendo se falar em absolvição por ausência de prova material. (...)" (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Processo nº 200795229658 (38090-7/213), Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 29/04/10, DJe 577 de 13/05/10). (destaque nosso) A autoria, por igual, desponta clara e nitescente. Com efeito, o réu Dhyego, em juízo, se revelou categórico e peremptório em negar o deslize ora em imputação. Apesar disso, no entanto, essa assecada ponderação não encontra ressonância e respaldo comprovador, eis que nada produziu, limitando-se a comentários lamuriosos, pelo que, com a devida vênia, tal não passa de mera falácia de retórica, até mesmo porque a prova enfeixada no índex probatório é suficiente e potente para gerar válido convencimento de que praticou o ato esconso. Aliás, em roboração a essa assertiva, tem-se as declarações da vítima H.P.T., que, sem titubeâncias ou tergiversações, de sorte a aportar no píer de um horizonte inquestionável de responsabilidade do réu pelo evento maléfico, afirmou: “…nesse dia a briga começou do nada, por ciúmes, por conta de ciúmes, que eu não sei de onde eu tirava, porque até então a moto era minha, na época ele me levava de manhã, me buscava na hora do almoço e me levava depois do almoço e me buscava à noite também, no meu serviço, todo dia isso, aí esse dia a gente começou a conversar pelo telefone no meu serviço, ele queria saber por que eu estava tanto online, no whatsapp e que não estava conversando com ele, então estava conversando era com outros homens, eu falei que não era, ele chegou em casa e começou a discussão, aí eu falei que ia trabalhar na minha moto, que a moto era minha, ele me puxou, me jogou lá, me levou para dentro do quarto, porque sempre não tinha testemunha e quem sempre morou aqui era só eu, ele e meu filho, lembrando que a gente não passava mais de 15 dias juntos, era 15 dias no máximo, aí logo brigava, ele me ameaçava, ou ele ia embora, ou ele me dava um tapa, alguma coisa assim, e foi isso aí, ele me jogou em cima da cama, aí me segurou por trás, eu vim até aqui de fora tentar impedir ele de sair para me chamar a polícia, eu com o telefone na mão, ele tomou meu telefone, segurou com ele, falou que se eu chamasse a polícia, ou ele me matava ou matava meus filhos e meu neto, que eu tenho um netinho também, que ele sabia onde meu neto estuda, ele sabia quais os horários do meu neto, e aonde meus filhos frequentavam, a minha vida com ele foi isso;... ele sempre falava assim, que ia me bater ou que ele ia me matar, ele chegou a ameaçar a minha mãe também de morte, falou que era fácil pegar ela na rua, porque minha mãe mexe com reciclagem, ele falou assim que qualquer hora eu podia pegar ela na rua, meu filho, ele sabia o caminho que o meu filho passava para trabalhar, eu não lembro se meu filho nessa época estava trabalhando na nutriza, eu acho que estava trabalhando na nutriza nessa época, ele falou assim, é fácil pegar ele, ele vai sair daqui de madrugada, essas coisas; ele chegou a ir no barbeiro do meu filho, onde meu filho corta o cabelo, pediu para que o dia que meu filho chegasse lá, era para o rapaz avisar a ele que ele ia ser matado a dois tiros na cara do meu filho;... sim, ele me deu um tapa no rosto, meu braço ficou arranhado, porque ele me puxou pelo braço para me levar para dentro do quarto, aí a unha dele pegou no meu braço, arranhou meu braço por dentro; torci o pé direito, sim;...não sei se foi na hora que ele me puxou para me jogar em cima da cama, porque como eu tenho dois pinos no joelho esquerdo, eu sempre tenho muito cuidado; na hora que puxo, eu já viro o corpo tudo para o lado direito, porque meu joelho esquerdo, eu já sou meio, eu tenho limitação com ele;...antes de ter a audiência, ele ficava passando na porta do meu serviço, porque ele sabe onde eu trabalho e eu já tenho medida contra ele; ele sabe muito bem que não pode ficar passando na porta; ele passou de moto, ele passou de carro; aonde ele vê alguém que me conhece, ele fica intimidando as pessoas;...”;...” (cf., depoimento prestado perante o juízo gravado em mídia audiovisual). Como se não bastasse todo o sobredito, já que, em crimes desse jaez, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui supino relevo, há ainda as declarações perante o exarca de Suely Gonçalves de Melo, mãe da vítima, contra as quais, aliás, não há qualquer indício de má-fé: “...que é mãe de Helena, relata que nunca viu a filha ser agredida por Dhyego, mas já a viu com olho roxo. Na ocasião perguntou a filha o que tinha acontecido e Helena disse que tinha caído no banheiro. Em outro momento, já nesse ano (2024), viu novamente Helena com o olho roxo e nesse momento Helena disse que tinha sido agredida por Dhyego. Relata que nunca foi ameaçada por Dhyego, mas sabe que Dhyego já ameaçou Helena, pois a filha contou. Afirma por fim que na data de hoje Helena e Dhyego romperam o relacionamento;...” (cf., declarações prestadas na fase administrativa). Como se vê, o acusado, ao jurar inocência, apenas irreverência a verdade, eis que sua versão está em descompasso frontal e em desalinho com a realidade fática. A esse prisma, a prova oral amalgamada ao feito e os elementos que a circundam deixam entrever, com esplendorosa nitidez, as atitudes inconsequentes e desairosas do réu, o qual, de forma truculenta, comparável a um troglodita das priscas eras, somente utilizando a linguagem da violência, impediu que a vítima se deslocasse ao trabalho sozinha pilotando sua motocicleta, sendo que, no entrevero entre ambos, de forma coercitiva, retirou o aparelho celular de suas mãos, proferiu ameaças e, em seguida, a segurou pelas costas, arremessando-a contra a cama, e, em decorrência desse ato, a vítima veio a sofrer uma torção no pé. Ora, essa atitude constitui violência física, conforme atestado médico. A propósito, em lance do inesquecível NÉLSON HUNGRIA, após estudo sobre o conceito de lesão corporal, disse ele em rápido traçado, in verbis: "Lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômica, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico. (…) Quer como alteração da integridade física, quer como perturbação do equilíbrio funcional do organismo (saúde), a lesão corporal resulta sempre de uma violência exercida sobre a pessoa." (in Comentários ao Código Penal. 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, vol. V, p. 327). Ante tais considerações, entendo satisfatoriamente comprovada a versão acusatória, não tendo aparecido nos autos elementos a contrariar as falas da vítima ou a macular a credibilidade de seus dizeres. Logo, comparece claro o animus laedendi ou nocendi, bem como a qualificadora do § 13º do art. 129 do CP, pois praticada contra mulher com quem o réu teve relacionamento intimamente, prevalecendo-se ele das relações domésticas. Neste passo, restou evidenciado o dolo, consistente na intenção ameaçar a integridade física da vítima, além do elemento objetivo do tipo, caracterizado pelas lesões testificadas, de sorte que a exsicada e singela manifestação da nobre defesa de ausência de prova e dolo na vertente em apreço, o que foi a pedra de toque das alegações de estertor, é até mesmo pueril, permissa vênia, quando confrontado o universo de prova e convencimento. Consectariamente, impõe-se, na hipótese, valhacouto jurisdicional ao peditório obrado pelo parquet em sua homilia acusatória, porquanto as provas amalgamadas ao feito são seguras e firmes no sentido de demonstrar a concreta ofensa a integridade física da vítima e sua autoria, de sorte que a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal do art. 129, § 13°, do Código Penal. Ante pois, a tal contexto, tem-se que o anélito defensivo não pode vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a absolvição, eis que o único veredicto possível e factível é a punição, pois inexistem causas excludentes da ilicitude ou que isentem o réu de pena, sendo certo que o circunlóquio-fático probatório coligido é robusto e passa a certeza, quantum satis, de que lesionou a vítima. Outrossim, no atinente ao crime de ameaça, vejo que sua materialidade resplandece comprovada através do R.A.I., embora se trata de delito transeunte, o qual não deixa vestígios. A autoria, do mesmo modo, é robusta e insofismável. Ora, malgrado a contumaz e brilhante negativa da defesa quanto à sedimentação concreta desse delito por obra do réu, o subsecutivo figurino probatório ceifado, mormente quando perscrutada sua versão, as palavras da vítima, apontam para que insustentáveis, concessa vênia, as asserções de debilidade probatória no caso em apuração. Inclusive, a vítima disse ter sido por ele ameaçada, com palavras, de causar-lhe mal injusto e graves no instante em que disse que acionaria a polícia, dizendo que a mataria e a sua família também, cujo conteúdo, diga-se, não transparece estar mal paramentado por vil desígnio, que, só e somente, arquitetada fabulação sói engendrar. A esse prisma, portanto, a prova coligida e os elementos que a circundam deixam entrever, com esplendorosa nitidez, a autoria delitiva, pois basta breve e péripla disquisição, em derredor das declarações supra, para se haurir conclusão, mais que inelutável, de que o réu, após a vítima dizer que ligaria para a polícia, proferiu ameaças contra sua ex-amásia, dizendo que ia matá-la. Aliás, os atos praticados foram capazes de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave, e não simplesmente irrogado num subitâneo assomo de cólera, tanto que ela, amedrontada, procurou a delegacia. Ante tais considerações, entendo satisfatoriamente comprovada a versão acusatória, não tendo aparecido nos autos elementos a contrariar as falas da vítima ou a macular a credibilidade de seus dizeres. Logo, comparece clara a violência doméstica, ensejando, com isso, a aplicação dos preceitos da Lei nº 11.340/06, eis que resta claramente demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do réu e a relação de intimidade que existia com a vítima. Ante pois, a tal contexto, o circunlóquio-fático probatório coligido é robusto e passa a certeza, quantum satis, que ele ameaçou a vítima, pelo que não há falar-se em absolvição. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar DHYEGO HYSTEFANNE MARTINS DE ANDRADE, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 129, § 13º, em concurso com as do art. 147, caput, ambos do CP, em conjuminância com a Lei nº 11.340/06. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP, no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, a fim de individualizá-la: a)- Delito de lesão corporal: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, eis que inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima prevista abstratamente no tipo; II)- Antecedentes: há processos em andamento, merecendo destaque, porém, o teor do enunciado nº 444 da Súmula do STJ, no sentido de ser "vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", pelo que tal não representa fator de distanciamento; III)- Conduta social: não foi apurada à saciedade e, por isso, não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: sem anormalidades, o que não representa fator de distanciamento da pena mínima abstratamente cominada no tipo penal; V)- Motivos: têm relação com o interesse em demonstrar a superioridade física do homem sobre a mulher, o que, porém, é o normal à espécie delitiva e não implica em fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; VI)- Circunstâncias: as normais para o caso, não constituindo em fator de distanciamento da pena mínima prevista em abstrato; VII)- Consequências: causa danos físicos e psicológicos à vítima, de enormes dimensões e nem sempre suscetíveis de reparo, o que é o normal à espécie, não representando em fator de distanciamento da pena mínima; VIII)- Comportamento da vítima: não colaborou para o evento, pelo que tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima. Por tais razões, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão. Na segunda etapa, não há agravantes e nem atenuantes. O esfuziote, diante da ausência de causas de mutação (avultamento e/ou minoração) a atuarem na terceira fase dosimétrica, aninha-se, em definitivo, na esfera de 01 (um) ano de reclusão, pena esta que considero suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. b)- Delito de ameaça: I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie delitiva, eis que inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima prevista abstratamente no tipo; II)- Antecedentes: há processos em andamento, merecendo destaque, porém, o teor do enunciado nº 444 da Súmula do STJ, no sentido de ser "vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", pelo que tal não representa fator de distanciamento; III)- Conduta social: não foi apurada à saciedade e, por isso, não pode ser utilizada como fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: sem anormalidades, o que também não representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; V)- Motivos: têm relação com o interesse em oprimir a vítima, o que, porém, não implica em fator de distanciamento; VI)- Circunstâncias: as normais para a espécie, não constituindo, desta sorte, em fator de distanciamento do mínimo previsto em lei; VII)- Consequências: causa danos psicológicos à vítima, de enormes dimensões e nem sempre suscetíveis de reparo, o que é o normal à espécie e, por isso, não representando em fator de distanciamento da pena mínima; VIII)- Comportamento da vítima: não colaborou para o evento, pelo que tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima. Por isso, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda etapa, não há agravantes e nem atenuantes. O esfuziote, diante da ausência de causas de mutação (avultamento ou diminuição) a atuarem na terceira fase do processo dosimétrico, aninha-se definitivamente na esfera de 01 (um) mês de detenção, pena esta que julgo suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. Somam-se as reprimendas por força da norma cogente do art. 69, do Código Penal, corporificando então uma admoestação final e global de 01 (um) ano de reclusão, mais 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida primeiramente aquela de regime mais áspero. Aqui, calha observar que, em harmonia com os arts. 69 e 76, ambos do CP, e 111, da LEP, o CPP, em seu art. 681, preceitua que "se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e, por último, a de prisão simples”. Consoante art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, estabeleço aberto o regimen de saciedade da apenação, no aljube local. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, porque a pena imposta não admite (CP, art. 44, I). Apesar disso, contudo, tenho que é cabível a concessão do sursis, nos termos da norma do art. 77 e incisos, do Código Penal, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições previstas no art. 78, § 2º, letras "a", "b" e "c", do Código Penal. Destarte, substituo a exigência do § 1º do art. 78 do CP pelas seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, botecos, boates, casa de prostituição ou congêneres, bem assim a casa da vítima ou de seu namorado, noivo, companheiro ou marido, bem como seu local de trabalho; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Poderá, por este processo, apelar em liberdade, forte no preceito contido no art. 5º, LVII, da CF. No mais, calha observar que a Terceira Seção do col. Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese jurídica sobre a aferição do dano moral nos casos de violência cometida contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Assim, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, com base no Tema 983 dos recursos repetitivos, decidiu a Corte Cidadã que o julgador pode fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. No caso, o parquet requereu na denúncia a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos. Desta sorte, na esteira do posicionamento do col. Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 387, IV, do CPP c/c art. 91, I, do CP, e atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando ainda a gravidade da conduta atribuída ao réu, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) como valor mínimo da indenização por danos morais à vítima, devendo ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 STJ), que poderá ser executada pela ofendida no Juízo Cível competente. Cumpre ressalvar, por derradeiro, que por se tratar de valor indenizatório mínimo, é facultado à vítima, se assim o desejar, pleitear a complementação da quantia fixada no Juízo Cível. Custas pelo acusado. Cumpra-se a regra do art. 201, § 2º, do CPP, cuja dicção é a seguinte: "O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem." P.R.I. e, com a fulgurância posterior da res iudicata, expeça-se o PEC, oficie-se para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, via SINIC, bem como o Juízo Eleitoral ao qual se acha ajoujado o réu, isto para os fins previsto no art. 15, III, Lex Majus, e após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n°, Qd.- 376, Lt.- 01 - CEP:75.200-000, Tel: (64) 3461-8467, Ramais: 215/217 - email: [email protected] Protocolo: 5276164-44.2025.8.09.0127 PJD Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo passivo: DHYEGO HYSTEFANNE MARTINS DE ANDRADE - prioridade de tramitação ___________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. No empacho, não se justificando a absolvição sumária, medida excepcional prevista no novel art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, porquanto não se mostra evidente, perceptível primus ictus oculi, a ausência de justa causa para a persecução criminal em juízo, de vez que há imputação de conduta aparentemente típica, sem prévia constatação de causas de exclusão da punibilidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 13h40min. Notifiquem-se todas as testemunhas arroladas e, se o caso, oficie-se “solicitando a utilização de sala passiva” (Provimento-CGJ 19-2020, art. 4º-A, § 4º) ao juízo de residência destas e/ou expeça-se carta precatória inquiritória e/ou interrogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento, intimando-se os sujeitos da relação processual acerca do ato de expedição, sendo que, nesta hipótese, advirto as partes que: 1) a instrução processual não será suspensa (CPP, art. 222, § 1º); 2) decorrido o prazo fixado, poderá realizar-se o julgamento (CPP, art. 222, § 2º); 3) não serão intimadas por este Juízo da data designada pelo Juízo deprecado para a colheita dos depoimentos, devendo acompanhar a tramitação da carta diretamente no Juízo deprecado (CPP, art. 222, caput; STJ, Súmula 273: “intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”; STF: Caso Mensalão (AP AgR 470-1/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 06.12.2007, DJE 13.03.2008). Intimem-se (réu, defensor, vítima e Ministério Público), enviando-se a todos o link de acesso à audiência, uma vez que proponho às partes a realização desse ato processual na forma digital, conforme permissiona o Decreto nº 837/21 - TJGO, em seu art. 8º, § 2º, com as alterações dadas pelo Decreto nº 495/23 - TJGO, mas desde já informando, no entanto, que estarei fisicamente nas dependências do edifício do Fórum, na sala das audiências, com as portas abertas. Cópia da presente, devidamente conferida pela serventia, servirá como intimação/ofício. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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Mandado (entregue ao destinatário)

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