Execução de Título Extrajudicial 5339016-97.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5339016-97.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5339016-97.2024.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Requerido(a): Karina Francisco SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda em desfavor de Karina Francisco, partes devidamente qualificadas. No evento n. 81, as partes acostaram termo de acordo. Vieram os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes com as para que surta seus efeitos jurídicos e, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Sem custas remanescentes. Promova-se eventuais baixas das restrições. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5339016-97.2024.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda Requerido(a): Karina Francisco SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda em desfavor de Karina Francisco, partes devidamente qualificadas. No evento n. 81, as partes acostaram termo de acordo. Vieram os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes com as para que surta seus efeitos jurídicos e, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Sem custas remanescentes. Promova-se eventuais baixas das restrições. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 13:10

Confirmada

29/06/2026, 13:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/06/2026, 13:07

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 16:54

Petição

22/06/2026, 16:26

Petição

12/05/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 15:30

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:55

Documento

04/05/2026, 10:54

Expedição de documento

14/04/2026, 15:54

Expedição de documento

14/04/2026, 15:53

Petição

08/04/2026, 13:44

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5482510-83.2025.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ EMBARGANTE: KARINA FRANCISCO EMBARGADA: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra ato judicial que, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita em sede recursal. A embargante alega contradição e omissão no decisum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato que determinou o recolhimento do preparo padece de: (i) contradição quanto o objeto do agravo de instrumento, em relação à justiça gratuita; (ii) omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade e à tese de deferimento tácito do benefício. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no ato embargado, uma vez que o agravo de instrumento teve por objeto a rejeição de exceção de pré-executividade, não sendo cabível a aplicação da tese firmada no EREsp 1.222.355/MG. 4. Inexiste omissão relevante, pois o indeferimento da gratuidade em grau recursal impõe o recolhimento do preparo, conforme o art. 101, § 2º, do CPC. O pedido de justiça gratuita foi devidamente analisado e rejeitado no momento oportuno. 5. Os embargos são utilizados com o fim de rediscutir questão já decidida, configurando caráter protelatório, o que autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Karina Francisco, contra o ato proferido no movimento 31. Confira-se: Trata-se de Agravo de Interno manejado por Karina Francisco, contra decisão monocrática proferida no movimento 18 que, com alicerce no art. 932, III, Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento por ela aviado, por deserção. Desta decisão, a agravante interpõe agravo interno sem recolher o devido preparo. Pois bem. Ressalte-se não ser o caso de aplicação do entendimento do EREsp. 1.222.355/MG, uma vez que o agravo de instrumento não fora interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas de provimento judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade na ação originária. Em casos como tais, a parte recorrente somente estará dispensada do recolhimento de custas até decisão do relator, nos termos do § 1º, art. 101, Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º. O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Assim, indeferida a gratuidade nesta instância recursal (mov. 10), intime-se a agravante para realizar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de não ser conhecido o recurso, inteligência do §2º, do supracitado dispositivo. Nas razões dos aclaratórios, a embargante aduz, inicialmente, que há contradição entre o conteúdo da decisão embargada e a matéria efetivamente arguida no Agravo de Instrumento, na medida em que o decisum afirma que o recurso não teria como objeto a discussão da gratuidade de justiça, quando, na realidade, a deserção declarada decorre, justamente, do indeferimento do referido benefício. Pontua, ainda, que há omissão, uma vez que não foi apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Agravo Interno, tampouco houve manifestação sobre o reconhecimento do deferimento tácito do benefício, conforme autorizam os §§ 3º e 7º do art. 99 do CPC, constituindo-se tal análise como questão prejudicial indispensável à verificação da regularidade formal do recurso. Nesses termos, pede que sejam conhecidos e providos os presentes aclaratórios com o fito de sanar os vícios apontados e, consequentemente, reconhecer a gratuidade de justiça, ou declarar seu deferimento tácito; cassar a decisão que declarou deserto o Agravo de Instrumento; determinar o regular processamento do agravo e julgamento do mérito pelo Colegiado; subsidiariamente, caso não concedida a gratuidade, que se abra prazo de 5 dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, para recolhimento das custas. É a exposição. Decido1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. A omissão caracteriza-se pelo despercebimento de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou pela presença dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil. Já a contradição emerge da incoerência entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). A divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado não assinalam a contradição (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016). A obscuridade, por sua vez, predica a decisão despida da clareza necessária à interlocução com as partes. Na acepção de Fredie Didier Júnior2, “obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou de impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza”. O erro material diz respeito a equívoco em cálculo ou na formação do texto da decisão, vícios que inclusive permitem a modificação oficiosa do julgado (artigo 494, I, Código de Processo Civil). Na espécie, nenhum vício enodoa o ato embargado. Ao contrário, constata-se que os fundamentos adotados foram explicitamente delineados, com amparo suficiente para sustentar a conclusão adotada, em estrita observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, revelando, ainda, coerente com os elementos constantes dos autos. Como bem explicitado, ao caso, não se aplica o entendimento do EREsp 1.222.355/MG, pois o agravo de instrumento não foi interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita, mas sim contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Nessas hipóteses, o recorrente só fica dispensado do recolhimento das custas até decisão do relator (art. 101, §1º, CPC). Como o pedido de gratuidade foi indeferido nesta instância (mov. 10), correta a conclusão contida no provimento embargado ao determinar o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, §2º, CPC). A bem da verdade, o que se observa do tom dos embargos de declaração é que a embargante força a rediscussão de questão já analisada, na tentativa de reverter o quadro desfavorável. Fim a que não se presta o recurso, ainda que oposto para efeito de prequestionamento. Manifesto o caráter infundado dos embargos de declaração, diante do nítido objetivo de rediscussão de matéria já amplamente analisada (movs. 4/10/18/31), cabível e adequada a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Registre-se, por fim, que a interposição de embargos de declaração possui efeito interruptivo apenas em relação ao prazo recursal, não suspendendo o prazo para o cumprimento de determinações judiciais, tampouco para o recolhimento do preparo, como a proferida no movimento 31. Nesse sentido, colha-se o aresto: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – [...] Recurso da autora-reconvinda deserto – Preparo recursal insuficiente – Determinação para recolhimento do complemento, no prazo de 5 dias – [...] Deserção configurada – Recurso da ré-reconvinte deserto – Indeferimento do pedido de gratuidade recursal e determinação de recolhimento do preparo – Apelante que não recolhe o preparo e opõe embargos de declaração – Oposição de embargos que interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, mas não suspende o prazo para recolhimento do preparo recursal – Preparo que foi recolhido após o julgamento dos embargos declaratórios, já decorrido o prazo inicialmente determinado – Recolhimento intempestivo – Deserção configurada – Recurso da autora e da ré não conhecidos. (TJSP; Apelação Cível 1000599-50.2021.8.26.0077; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) – negrito para destaque. Na confluência do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém OS REJEITO. Condeno o embargante ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A7 1Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. […] § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. 2Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: ed. JusPodivm, 2016, p. 255/256.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5339016-97.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais LtdaRequerido(a): Karina Francisco DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada (ev. 11).DEFIRO os pedidos formulados na movimentação nº 35, a fim de determinar a pesquisa de bens em desfavor da parte executada.DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, mediante a utilização da ferramenta de reiteração de ordens de bloqueio (teimosinha) por 30 dias. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE/CENOPES para que promova a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), no montante correspondente ao valor integral do débito, utilizando-se o convênio SISBAJUD, valendo o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (854, §5º do CPC).Efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada aos autos, respeitando-se o limite da dívida e desbloqueando-se o excedente.Por outro lado, recaindo a constrição sobre valor inferior ao custo da diligência (R$ 143,89 nas execuções de valor superior a R$ 500,00 ou sobre numerário inferior a 10% (dez por cento) do débito nas execuções cuja dívida seja inferior a R$ 500,00, promova-se o imediato desbloqueio, eis que se tratam de valores irrisórios (art. 836, caput do CPC).Efetuado o bloqueio de numerário em conta bancária, dê-se ciência à(s) parte(s) executada(s) titular(es) da conta bancária, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) ou, não tendo, pessoalmente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC).Não havendo manifestação, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s).Todavia, antes de encaminhar os autos à CACE, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento integral das custas para a realização da consulta junto ao sistema conveniado de informação/constrição judicial, na forma prevista pelo artigo 8º, I, do Provimento nº 19/2018 e conforme os valores estabelecidos pela Resolução nº 81/2017 (atualizada pelo Provimento nº 137/2024), bem como acostar planilha atualizada do débito, se for o caso.Outrossim, registro que as custas deverão ser recolhidas em conformidade com o disposto no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017, da Corte Especial, atualizada pelo Provimento nº 137/2024. Ou seja, para a realização de atos de consulta, deverá ser recolhido o valor de R$ 143,89 por ato de constrição expedido, sendo que as guias serão computadas individualmente, por CPF e por sistema a ser utilizado.Com o retorno dos autos, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 (cinco) dias. Caso a(s) diligência(s) tenha(m) sido infrutífera(s) ou o valor penhorado seja insuficiente, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ao) indicar(em) bens à penhora ou requerer(em) outras diligências que ainda não foram realizadas.Silente(s) a parte exequente, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, mediante baixa com averbação.Após o transcurso do primeiro ano, durante o qual o prazo prescricional permanecerá suspenso, iniciar-se-á, automaticamente, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 921 §4º CPC), independentemente de novo despacho ou nova intimação.Localizados novos bens do devedor, poderá o credor requerer a retomada da marcha processual independentemente de novo recolhimento de custas.Advirto, no entanto, que a parte deverá expressamente indicar a providência requerida para fins de prosseguimento do feito no momento da manifestação, sob pena de rejeição liminar e arquivamento definitivo (TJ-GO, 5ª Câmara Cível - AI 5274632-04.2020.8.09.0000, Relator.: Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: 03/09/2020).Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5482510-83.2025.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ AGRAVANTE: KARINA FRANCISCO AGRAVADA: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução movida por cooperativa de crédito. Recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal e não obteve deferimento da gratuidade da justiça, apesar de regularmente intimada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo recursal, sem a comprovação da concessão da justiça gratuita e após intimação para suprimento da falha, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Intimada para regularizar o pagamento em dobro, conforme previsto no artigo 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente permaneceu inerte. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do preparo e a não regularização no prazo assinalado impõem o reconhecimento da deserção do recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Karina Francisco, contra decisão proferida pelo Dr. Raígor Nascimento Borges, Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Iporá, nos autos da ação de execução n. 5339016-97.2024.8.09.0076, manejada em seu desfavor pelo Cooperforte Cooperativa De Credito E Investimentos Ltda., ora agravado. O ato recursado (mov. 28/autos de origem) foi proferido nos seguintes termos: […] No caso dos autos, vê-se que a parte exequente instruiu a sua petição inicial com Cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 6111946 e respectivo aditivo (mov. 01, arquivo 04), bem como do extrato do empréstimo pelo qual foram discriminados os juros e demais encargos legais, inclusive penalidades contratuais, sendo evidenciada a inexistência de atualização monetária (mov. 01, arquivo 05). Com efeito, não há se falar em nulidade do feito executivo, posto que devidamente instruído e presentes os pressupostos legais. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida no evento nº 12. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, mediante a indicação de bens do executado passíveis de penhora, oportunidade na qual poderá requerer a realização de diligências por meio dos sistemas de pesquisa conveniados a este Tribunal (como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, entre outros), sob pena de arquivamento. Irresignada, a executada ora agravada interpõe o presente agravo de instrumento. Constatado o não recolhimento do preparo e a ausência de informação sobre deferimento de gratuidade da justiça, bem como a falta de requerimento em grau recursal, esta relatoria, por meio da decisão constante do movimento 4, determinou a intimação da recorrente para realizar o pagamento das custas recursais devidas, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Sem realizar o pagamento, o recorrente comparece aos autos (mov. 8), requerendo: o reconhecimento do deferimento tácito da justiça gratuita; o direito à benesse, com a consequente concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal, com dispensa expressa de custas, despesas e preparo recursal; subsidiariamente, requer prazo para complementação documental visando comprovar a hipossuficiência econômica. Pedidos indeferidos no movimento 11. Na oportunidade, a agravante foi advertida de que tais pleitos não interrompem nem suspendem o prazo estabelecido no movimento 4. É o relatório. A toda evidência, o recurso não foi preparado nos moldes determinados pelo artigo 1.007, caput e § 4º1, Código de Processo Civil, ensejando sua deserção, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, III2, CPC. Certo é que de conformidade com o dispositivo legal citado, caso a parte recorrente deixe de comprovar o pagamento regular do preparo ao aviar o recurso e, devidamente intimada para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, este restará deserto. Corroborando a assertiva, oportuno o aresto do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. "Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). III. "A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). (...) VII. "De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ)" (STJ, AgInt no AREsp 2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). VIII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.524/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023.) No caso em exame, a parte recorrente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, consoante previsto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Em resposta, apresentou pedidos que foram indeferidos por decisão fundamentada (mov. 11). Não obstante devidamente advertida quanto à continuidade do prazo, a recorrente quedou-se inerte. Assim, tendo em vista que o ato que determinou a intimação para recolhimento do preparo em dobro foi publicada em 25/06/2025 (mov. 11), com prazo de 15 dias, esgotando-se, portanto, em 16/07/2025 e que a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo ali assinalado sem a devida regularização, resta configurada a deserção, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso. Ante o exposto e com alicerce no art. 932, III, Código de Processo Civil, não CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como decido. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A7 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5482510-83.2025.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ AGRAVANTE: KARINA FRANCISCO AGRAVADA: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução movida por cooperativa de crédito. Recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal e não obteve deferimento da gratuidade da justiça, apesar de regularmente intimada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo recursal, sem a comprovação da concessão da justiça gratuita e após intimação para suprimento da falha, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Intimada para regularizar o pagamento em dobro, conforme previsto no artigo 1.007, § 4º, do CPC, a recorrente permaneceu inerte. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do preparo e a não regularização no prazo assinalado impõem o reconhecimento da deserção do recurso. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Karina Francisco, contra decisão proferida pelo Dr. Raígor Nascimento Borges, Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Iporá, nos autos da ação de execução n. 5339016-97.2024.8.09.0076, manejada em seu desfavor pelo Cooperforte Cooperativa De Credito E Investimentos Ltda., ora agravado. O ato recursado (mov. 28/autos de origem) foi proferido nos seguintes termos: […] No caso dos autos, vê-se que a parte exequente instruiu a sua petição inicial com Cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 6111946 e respectivo aditivo (mov. 01, arquivo 04), bem como do extrato do empréstimo pelo qual foram discriminados os juros e demais encargos legais, inclusive penalidades contratuais, sendo evidenciada a inexistência de atualização monetária (mov. 01, arquivo 05). Com efeito, não há se falar em nulidade do feito executivo, posto que devidamente instruído e presentes os pressupostos legais. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida no evento nº 12. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, mediante a indicação de bens do executado passíveis de penhora, oportunidade na qual poderá requerer a realização de diligências por meio dos sistemas de pesquisa conveniados a este Tribunal (como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, entre outros), sob pena de arquivamento. Irresignada, a executada ora agravada interpõe o presente agravo de instrumento. Constatado o não recolhimento do preparo e a ausência de informação sobre deferimento de gratuidade da justiça, bem como a falta de requerimento em grau recursal, esta relatoria, por meio da decisão constante do movimento 4, determinou a intimação da recorrente para realizar o pagamento das custas recursais devidas, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Sem realizar o pagamento, o recorrente comparece aos autos (mov. 8), requerendo: o reconhecimento do deferimento tácito da justiça gratuita; o direito à benesse, com a consequente concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal, com dispensa expressa de custas, despesas e preparo recursal; subsidiariamente, requer prazo para complementação documental visando comprovar a hipossuficiência econômica. Pedidos indeferidos no movimento 11. Na oportunidade, a agravante foi advertida de que tais pleitos não interrompem nem suspendem o prazo estabelecido no movimento 4. É o relatório. A toda evidência, o recurso não foi preparado nos moldes determinados pelo artigo 1.007, caput e § 4º1, Código de Processo Civil, ensejando sua deserção, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, III2, CPC. Certo é que de conformidade com o dispositivo legal citado, caso a parte recorrente deixe de comprovar o pagamento regular do preparo ao aviar o recurso e, devidamente intimada para realizar o pagamento em dobro, não vier a supri-lo, este restará deserto. Corroborando a assertiva, oportuno o aresto do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. "Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). III. "A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). (...) VII. "De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula n. 187 do STJ)" (STJ, AgInt no AREsp 2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). VIII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.283.524/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023.) No caso em exame, a parte recorrente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, consoante previsto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Em resposta, apresentou pedidos que foram indeferidos por decisão fundamentada (mov. 11). Não obstante devidamente advertida quanto à continuidade do prazo, a recorrente quedou-se inerte. Assim, tendo em vista que o ato que determinou a intimação para recolhimento do preparo em dobro foi publicada em 25/06/2025 (mov. 11), com prazo de 15 dias, esgotando-se, portanto, em 16/07/2025 e que a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo ali assinalado sem a devida regularização, resta configurada a deserção, razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso. Ante o exposto e com alicerce no art. 932, III, Código de Processo Civil, não CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como decido. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A7 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5339016-97.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais LtdaRequerido(a): Karina Francisco DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 12), oposta pela executada Karina Francisco no bojo da execução de título extrajudicial movida por Coopeforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Públicas Federais LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, aduziu a executada que a petição inicial do feito executivo foi apresentada sem a correta memória de cálculo, a qual é condição indispensável para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, posto que afeta a certeza e liquidez do título (mov. 12). Manifestou pela extinção do feito sem a resolução do mérito.A parte exequente impugnou a exceção oferecida pela parte executada (mov. 14). Defendeu a higidez do título executivo extrajudicial objeto do feito e argumentou não se tratar de matéria de ordem pública.Determinou a intimação da parte exequente para apresentação do termo aditivo assinado pela parte executada (mov. 19), sobre tal determinação as partes manifestaram (movs. 21 e 23).Por fim, vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.De plano, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade se mostra admissível nas hipóteses em que se discute a ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação executiva, bem como nos casos em que se alega o pagamento, a prescrição ou a novação da dívida. Por essa razão é que se conhece da presente exceção.Posto isso, passa-se ao enfrentamento do mérito.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, regido por lei específica, dotado de regramento próprio. Assim, como demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade de tal título, admite-se que a soma do valor devido por tal título, seja demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente, nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004.Sobre a possibilidade de apuração da liquidez do título em questão, por meio da análise da ficha gráfica da operação, decidiu-se no seguinte sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES (ART. 28, LEI 10.931/04). DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário deve, obrigatoriamente, ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, nos termos do art. 28, caput e §2º, da lei 10.931/04, cuja ausência implica na iliquidez e inexigibilidade do título exequendo, a ensejar a nulidade da execução (art. 803, I, CPC/15). 2. In casu, é possível visualizar que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência, porquanto acompanhada da ficha gráfica da operação, na qual é possível apurar o valor principal e exato da dívida, a discriminação dos encargos e das despesas contratuais, o percentual de juros e os critérios de incidência, a inexistência de atualização monetária e as penalidades contratuais. 3. Evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancária excutida, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090089-62.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). No caso dos autos, vê-se que a parte exequente instruiu a sua petição inicial com Cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 6111946 e respectivo aditivo (mov. 01, arquivo 04), bem como do extrato do empréstimo pelo qual foram discriminados os juros e demais encargos legais, inclusive penalidades contratuais, sendo evidenciada a inexistência de atualização monetária (mov. 01, arquivo 05).Com efeito, não há se falar em nulidade do feito executivo, posto que devidamente instruído e presentes os pressupostos legais.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida no evento nº 12.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, mediante a indicação de bens do executado passíveis de penhora, oportunidade na qual poderá requerer a realização de diligências por meio dos sistemas de pesquisa conveniados a este Tribunal (como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, entre outros), sob pena de arquivamento.Após, volvam os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5339016-97.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais LtdaRequerido(a): Karina Francisco DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 12), oposta pela executada Karina Francisco no bojo da execução de título extrajudicial movida por Coopeforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Públicas Federais LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, aduziu a executada que a petição inicial do feito executivo foi apresentada sem a correta memória de cálculo, a qual é condição indispensável para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, posto que afeta a certeza e liquidez do título (mov. 12). Manifestou pela extinção do feito sem a resolução do mérito.A parte exequente impugnou a exceção oferecida pela parte executada (mov. 14). Defendeu a higidez do título executivo extrajudicial objeto do feito e argumentou não se tratar de matéria de ordem pública.Determinou a intimação da parte exequente para apresentação do termo aditivo assinado pela parte executada (mov. 19), sobre tal determinação as partes manifestaram (movs. 21 e 23).Por fim, vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.De plano, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade se mostra admissível nas hipóteses em que se discute a ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação executiva, bem como nos casos em que se alega o pagamento, a prescrição ou a novação da dívida. Por essa razão é que se conhece da presente exceção.Posto isso, passa-se ao enfrentamento do mérito.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, regido por lei específica, dotado de regramento próprio. Assim, como demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade de tal título, admite-se que a soma do valor devido por tal título, seja demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente, nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004.Sobre a possibilidade de apuração da liquidez do título em questão, por meio da análise da ficha gráfica da operação, decidiu-se no seguinte sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES (ART. 28, LEI 10.931/04). DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário deve, obrigatoriamente, ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, nos termos do art. 28, caput e §2º, da lei 10.931/04, cuja ausência implica na iliquidez e inexigibilidade do título exequendo, a ensejar a nulidade da execução (art. 803, I, CPC/15). 2. In casu, é possível visualizar que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência, porquanto acompanhada da ficha gráfica da operação, na qual é possível apurar o valor principal e exato da dívida, a discriminação dos encargos e das despesas contratuais, o percentual de juros e os critérios de incidência, a inexistência de atualização monetária e as penalidades contratuais. 3. Evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancária excutida, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090089-62.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). No caso dos autos, vê-se que a parte exequente instruiu a sua petição inicial com Cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 6111946 e respectivo aditivo (mov. 01, arquivo 04), bem como do extrato do empréstimo pelo qual foram discriminados os juros e demais encargos legais, inclusive penalidades contratuais, sendo evidenciada a inexistência de atualização monetária (mov. 01, arquivo 05).Com efeito, não há se falar em nulidade do feito executivo, posto que devidamente instruído e presentes os pressupostos legais.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida no evento nº 12.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, mediante a indicação de bens do executado passíveis de penhora, oportunidade na qual poderá requerer a realização de diligências por meio dos sistemas de pesquisa conveniados a este Tribunal (como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, entre outros), sob pena de arquivamento.Após, volvam os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5339016-97.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo De Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais LtdaRequerido(a): Karina Francisco DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 12), oposta pela executada Karina Francisco no bojo da execução de título extrajudicial movida por Coopeforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Públicas Federais LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, aduziu a executada que a petição inicial do feito executivo foi apresentada sem a correta memória de cálculo, a qual é condição indispensável para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, posto que afeta a certeza e liquidez do título (mov. 12). Manifestou pela extinção do feito sem a resolução do mérito.A parte exequente impugnou a exceção oferecida pela parte executada (mov. 14). Defendeu a higidez do título executivo extrajudicial objeto do feito e argumentou não se tratar de matéria de ordem pública.Determinou a intimação da parte exequente para apresentação do termo aditivo assinado pela parte executada (mov. 19), sobre tal determinação as partes manifestaram (movs. 21 e 23).Por fim, vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.De plano, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade se mostra admissível nas hipóteses em que se discute a ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação executiva, bem como nos casos em que se alega o pagamento, a prescrição ou a novação da dívida. Por essa razão é que se conhece da presente exceção.Posto isso, passa-se ao enfrentamento do mérito.A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, regido por lei específica, dotado de regramento próprio. Assim, como demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade de tal título, admite-se que a soma do valor devido por tal título, seja demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente, nos termos do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004.Sobre a possibilidade de apuração da liquidez do título em questão, por meio da análise da ficha gráfica da operação, decidiu-se no seguinte sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES (ART. 28, LEI 10.931/04). DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário deve, obrigatoriamente, ser instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, nos termos do art. 28, caput e §2º, da lei 10.931/04, cuja ausência implica na iliquidez e inexigibilidade do título exequendo, a ensejar a nulidade da execução (art. 803, I, CPC/15). 2. In casu, é possível visualizar que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência, porquanto acompanhada da ficha gráfica da operação, na qual é possível apurar o valor principal e exato da dívida, a discriminação dos encargos e das despesas contratuais, o percentual de juros e os critérios de incidência, a inexistência de atualização monetária e as penalidades contratuais. 3. Evidenciada a certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancária excutida, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090089-62.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). No caso dos autos, vê-se que a parte exequente instruiu a sua petição inicial com Cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 6111946 e respectivo aditivo (mov. 01, arquivo 04), bem como do extrato do empréstimo pelo qual foram discriminados os juros e demais encargos legais, inclusive penalidades contratuais, sendo evidenciada a inexistência de atualização monetária (mov. 01, arquivo 05).Com efeito, não há se falar em nulidade do feito executivo, posto que devidamente instruído e presentes os pressupostos legais.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oferecida no evento nº 12.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, mediante a indicação de bens do executado passíveis de penhora, oportunidade na qual poderá requerer a realização de diligências por meio dos sistemas de pesquisa conveniados a este Tribunal (como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, entre outros), sob pena de arquivamento.Após, volvam os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

04/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

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