Execução de Título Extrajudicial 5373664-91.2025.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5373664-91.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 13:37

Petição

16/06/2026, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5268159-77.2026.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Considerando o requerimento formulado pela parte autora/exequente, e não vislumbrando prejuízo ao regular andamento do feito, defiro parcialmente a dilação de prazo postulada. Concedo à parte requerente o prazo adicional de 10 (dez) dias para promover as providências que lhe incumbem e impulsionar o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 22:01

Deferimento em Parte

15/06/2026, 21:54

Petição

15/06/2026, 10:03

Expedição de documento

11/06/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 16:56

Petição

08/06/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 14:14

Decurso de Prazo

28/05/2026, 13:52

Decurso de Prazo

28/05/2026, 13:51

Documento

25/05/2026, 01:01

Documento

19/05/2026, 01:01

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5373664-91.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 09 Requerido: Maria Clecia De Brito Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ) DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, sob a alegação de que os valores constritos via SISBAJUD seriam impenhoráveis, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Pois bem. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A norma acima transcrita estabelece regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, dentre as quais se inserem os proventos de aposentadoria, justamente por se destinarem à subsistência do devedor e de sua família, conferindo-lhes proteção especial contra atos de constrição judicial. No caso em análise, houve bloqueio do montante total de R$ 1.343,56 (mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), distribuído a Caixa Econômica Federal e o Banco Itaú. A parte executada juntou aos autos espelho de benefício do INSS, bem como extratos bancários relativos à conta mantida junto ao Banco Itaú. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que o valor de R$ 1.217,10 (mil duzentos e dezessete reais e dez centavos), creditado em 28/01/2026, corresponde efetivamente a benefício previdenciário, possuindo, portanto, inequívoca natureza alimentar. Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor, regra excepcionada somente quando a penhora for destinada ao pagamento de pensão alimentícia. (Precedentes do STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05910917620188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/04/2019) Assim, quanto a essa quantia específica, restou demonstrada de forma satisfatória sua origem previdenciária, incidindo a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, impondo-se o reconhecimento da sua proteção legal e o consequente desbloqueio. Todavia, situação diversa se verifica em relação aos demais valores constritos. Quanto aos valores bloqueados, a parte executada não trouxe aos autos qualquer extrato bancário ou documento apto a comprovar origem alimentar dos numerários, limitando-se à alegação de que seriam provenientes de verba impenhorável. A mera afirmação desacompanhada de prova não é suficiente para afastar a constrição judicial. No que se refere aos valores remanescentes na conta do Banco Itaú, verifica-se, pela análise do extrato apresentado, que não se tratam de créditos oriundos do INSS, mas sim de transferências realizadas por particulares à conta da parte executada, inexistindo demonstração de que tais quantias possuam natureza alimentar ou estejam abrangidas por qualquer das hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas. Cumpre ressaltar que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe à parte executada, por se tratar de fato impeditivo à satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não comprovada a natureza protegida dos valores, não há como acolher a pretensão de desbloqueio. Assim, destaca-se o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida. (TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.217,10 (mil duzentos e dezessete reais e dez centavos), determinando o seu imediato desbloqueio. Quanto ao restante do montante bloqueado, MANTENHO a constrição e CONVERTO os valores em penhora definitiva. AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, relativamente às quantias mantidas constritas. “Quanto ao pedido de reforço da penhora formulado pela parte exequente na petição de mov. 55, indefiro-o. Isso porque, desconsiderado o valor reconhecido como impenhorável, a diligência anteriormente realizada não revelou meio idôneo à satisfação do débito. Ademais, não há, no momento, indícios de alteração na situação patrimonial da parte executada que justifiquem, em tão curto lapso temporal, a renovação da medida constritiva por meio de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores levantados, bem como indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5373664-91.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 09Requerido: Maria Clecia De BritoNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Trata-se de alegação de nulidade de citação c/c pedido de desbloqueio.Em síntese, sustenta a executada que a citação seria nula. Por tais razões pugnou pela anulação dos atos processuais desde a origem e a liberação dos valores bloqueados (mov. 14).É, em síntese, o relatório. Decido.Afirma a executada que não assinou o AR de citação de mov. 16 e que por este motivo, sua citação foi nula.Em análise aos autos, observo que a executada obteve êxito em comprovar que reside no endereço LT AGRESTE 27 QD D RD AGRESTEFAZENDA VELHA CEP: 57300-000 ARAPIRACA/AL, conforme comprovante de endereço atualizado juntado na mov. 19.Desse modo, em que pese a assinatura do recebedor, evidente que a citação de mov. 16 foi realizada em endereço diverso, que não pertencente à executada. Assim, o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos posteriormente praticados é a medida que se impõe.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DIRECIONADA PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. 1. A citação é indispensável à validade do processo e ao exercício do direito constitucional da ampla defesa. 2. Evidenciado que a carta de citação foi direcionada para endereço diverso daquele para o qual se pretendia encaminhá-la e que não mais pertencia ao executado, tendo sido entregue para terceira pessoa, o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes é medida que se impõe. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5539779-29.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR PESSOA ESTRANHA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO. CITAÇÃO IRREGULAR. 1. É nula a citação de pessoa física procedida pelo correio (AR) quando subscrita por pessoa desconhecida e realizada em endereço diverso. 2. Sabe-se que a citação válida é imprescindível para que o processo se desenvolva de forma válida e eficaz, não podendo ela ser dispensada sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04655032520198090000, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/11/2019)2. Por todo o exposto, DECLARO NULOS todos os atos processuais praticados em face da executada, após a movimentação 16.3. INTIMEM-SE as partes para que tomem ciência desta decisão.4. Tendo em vista o acolhimento da alegação de nulidade da citação, deixo de analisar o pedido de desbloqueio, pois este é consequência lógica da nulidade reconhecida. Expeça-se ofício de transferência ou alvará eletrônico em favor da parte executada para o recebimento do valor penhorado em suas contas (mov. 25), com seus acréscimos legais, independentemente de nova conclusão.4.1. Desde já, defiro eventual pedido de transferência eletrônica, o que faço com fundamento no art. 906, parágrafo único, do CPC.5. Em virtude do comparecimento da executada nos autos, dou-a por citada e determino a sua intimação para nos termos dos arts. 242 e 829 e seguintes do CPC, c/c art. 53 da LJE, pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da intimação, sob pena de penhora.6. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 11.7. Defiro o pedido da executada para nomeação de advogado dativo.7.1. À Secretaria para nomeação de advogado dativo constante na listagem própria.8. Intimações e diligências necessárias.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. RECEBO a inicial, eis que presentes os requisitos legais elencados no art. 798 e seguintes do CPC. 1.1. Altere-se o valor da causa de acordo com a última planilha de débito apresentada. 2. CITE-SE a parte executada nos termos dos arts. 242 e 829 e seguintes do CPC, c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado na inicial, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, CITE-SE por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC. 3.2. Existindo pedido, com fundamento no art. 246 do CPC, desde já, DEFIRO o pedido de intimação e citação pessoal do requerido por aplicativo de mensagens. Contudo, o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência, mediante certidão detalhada de como foi identificado o destinatário e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2021, devendo o oficial de justiça certificar nos autos o endereço do executado. 4. Não sendo encontrado o Executado nos endereços indicados pelo Exequente, promova-se a busca de endereço da parte Executada via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). 4.1. Após, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço onde possa ser realizado a citação do Executado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE). 5. INDEFIRO, desde já, eventual pedido de citação por edital, ainda que com base no FONAJE 37, vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 6. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 7. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, sob pena de não conhecimento. 8. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo legal, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Ressalto que a penhora deverá ocorrer durante 30 (trinta) dias seguidos (teimosinha), uma vez que se trata de prazo limite aceito pelo sistema. 8.2. Também, será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), DEVENDO-SE promover imediatamente à baixa da constrição. 9. Havendo bloqueio, determino a imediata transferência para conta judicial remunerada vinculada ao processo e com fulcro no que dispõe artigo 53 § 1º da Lei 9.099/95, determino a escrivania que agende data para realização de audiência de conciliação. Conste na intimação que o promovido/executado poderá oferecer embargos oralmente ou por escrito, nos termos do artigo 52, inciso IX da referida lei, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, responder ao petitório no prazo legal, e, após, voltem conclusos para decisão. 9.1.1. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, cumpra-se a determinação do item 9.1 e voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 9.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora. 9.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 9.4. De outra maneira, não opostos embargos, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 10. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta, aplicando-se a restrição de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, desde que não conste restrições administrativas ou de outros Juízos (Enunciado 147 do FONAJE). 10.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, vistas a parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 11. Inexitosa a pesquisa RENAJUD, junto ao INFOJUD, diligencie-se à busca da relação de bens eventualmente declaradas pelo Executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. 11.1. Em caso positivo, o evento de inserção da pesquisa ao INFOJUD no processo deverá ser mantido em sigilo. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar detalhadamente bens à penhora. 12. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, DEFIRO o pedido de livre penhora e avaliação de bens da residência do Executado. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário. 12.1. Assevero que ficará em poder do depositário judicial o bem móvel penhorado e, na sua falta, o depositário será o exequente ou pessoa indicada (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). 12.2. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95”. 13. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE). 14. Infrutíferas todas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores. 15. CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. 16. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. 17. Oportunamente, volvam-se os autos conclusos. Diligências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito 4

04/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Petição

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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