Execução de Título Extrajudicial 5430825-43.2025.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5430825-43.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/06/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5430825-43.2025.8.09.0074 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Daniel Bernardes Executado: Luís Antônio Vercezi Sertório CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o exequente para dar regular impulso ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 15 de junho de 2026 Phelipe Eduardo Guimarães Pires Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5430825-43.2025.8.09.0074 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Daniel Bernardes Executado: Luís Antônio Vercezi Sertório CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o exequente para dar regular impulso ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 15 de junho de 2026 Phelipe Eduardo Guimarães Pires Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 13:26

Expedição de documento

15/06/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5430825-43.2025.8.09.0074 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Daniel Bernardes e outra Executados: Luís Antônio Vercezi Sertório e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o(a) exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 15 de abril de 2026 Paulo Cesar de Souza Correia Filho Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5430825-43.2025.8.09.0074 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Daniel Bernardes e outra Executados: Luís Antônio Vercezi Sertório e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o(a) exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 15 de abril de 2026 Paulo Cesar de Souza Correia Filho Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5430825-43.2025.8.09.0074 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Daniel Bernardes e outra Executados: Luís Antônio Vercezi Sertório e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Verificado o não pagamento da 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª parcelas das custas iniciais, prorrogo a data de vencimento das respectivas Guias para o dia 30/04/2026. Nos termos do Provimento Conjunto TJGO nº 21/2025¹, INTIMO o(a) exequente para efetuar/comprovar o recolhimento de todo o valor das custas remanescentes (parcelas 5 a 10) até a data de vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção. Catalão, 15 de abril de 2026 Paulo Cesar de Souza Correia Filho Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente) -------------------------- ¹ Provimento Conjunto TJGO nº 21/2025 - Art. 3º: Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5430825-43.2025.8.09.0074 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Daniel Bernardes e outra Executados: Luís Antônio Vercezi Sertório e outros CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Verificado o não pagamento da 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª parcelas das custas iniciais, prorrogo a data de vencimento das respectivas Guias para o dia 30/04/2026. Nos termos do Provimento Conjunto TJGO nº 21/2025¹, INTIMO o(a) exequente para efetuar/comprovar o recolhimento de todo o valor das custas remanescentes (parcelas 5 a 10) até a data de vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção. Catalão, 15 de abril de 2026 Paulo Cesar de Souza Correia Filho Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente) -------------------------- ¹ Provimento Conjunto TJGO nº 21/2025 - Art. 3º: Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, a parte será intimada para o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 13:23

Confirmada

15/04/2026, 13:22

Confirmada

15/04/2026, 13:22

Expedição de documento

15/04/2026, 13:15

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:14

Expedição de documento

15/04/2026, 13:14

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5430825-43.2025.8.09.0074 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação ação de execução para entrega de coisa certa ajuizada por Daniel Bernardes e Laurênia Barbosa de Lima, em face de Luís Antônio Vercezi Sertório e outros, já qualificados, evento 01. Alegam os autores que em 13/05/2024 celebraram Cédula de Produto Rural (CPR física) nº 13052024/2025 obrigando-se a entrega de soja, da safra 2024/2025, aos executados. O objeto é a entrega futura de 660.000 kg de soja brasileira em grãos a granel (equivalente a 11.000 sacas de 60kg), com especificações técnicas expressas de qualidade e padrão de exportação. A operação foi garantida por penhor agrícola da mesma quantidade de soja a ser plantada/colhida nos imóveis descritos na cédula de produto rural n conforme protocolo de registro nº 41.222, de 23/05/2024. Segundo os exequentes, a obrigação de entrega deveria ter sido cumprida em 28/02/2025, no armazém da empresa Caramuru Alimentos, localizado na BR-050, Km 207, Município de Campo Alegre de Goiás. Contudo, até a data do ajuizamento da execução, somente 3.000 sacas (180.000 kg) haviam sido entregues, restando inadimplida a obrigação quanto ao saldo remanescente de 8.000 sacas (480.000 kg). Informam, ainda, que os executados teriam depositado toda a produção de soja, inclusive aquela dada em garantia aos exequentes, no armazém da COCARI – Cooperativa Agropecuária e Industrial, mesmo cientes da existência do penhor em favor dos autores. A referida COCARI, por sua vez, também detém CPR com penhor registrado anteriormente (Protocolo nº 39.811, de 13/12/2022), circunstância que torna controversa a localização da soja objeto desta execução. Requereu liminarmente a cautelar de sequestro da quantidade de soja remanescente junto a COCARI de 543.840 quilos, que equivalentes a 9.064 sacas de soja. Sucessivamente, a conversão em execução por quantia certa no valor de R$ 1.060.488,00. É o relato. Decido. Trata-se de execução de coisa incerta, pois a CPR física emitida pelos executados instrumentaliza a obrigação de entrega do produto soja dentro dos parâmetros fixados, de forma que a obrigação é a entrega de coisa fungível. Portanto, recebo a inicial como execução para entrega de coisa incerta a qual deverá tramitar no rito previsto no art. 811 do CPC. No concreto, pretende-se a tutela cautelar incidental de sequestro de 543.840 kg (9.064 sacas) de soja, correspondente ao valor executado, alegando-se que os produtos estariam depositados no armazém da COCARI e poderiam ser alienados. O sequestro é uma medida judicial, de natureza patrimonial, que visa a apreensão de bens específicos que são objeto de disputa em um processo judicial para garantir a sua preservação e disponibilidade para futuras decisões judiciais. A finalidade é evitar que os bens sejam dissipados, danificados ou transferidos, assegurando que a decisão final do processo possa ser efetivada. No caso concreto, a parte autora não demonstrou suficientemente a probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela de urgência cautelar: O produto indicado à constrição (soja) encontra-se, conforme os próprios autos revelam, objeto de penhor em outras CPRs anteriores registradas, em especial em favor da COCARI – Cooperativa Agropecuária e Industrial (Protocolo nº 39.811, de 13/12/2022), anterior ao penhor constituído na CPR dos exequentes (Protocolo nº 41.222, de 23/05/2024). Pelo que se depreende dos autos, a soja cultivada pelo autor nos imóveis indicados foi dada em garantia (penhor) em mais de uma operação de crédito, ocorrendo uma sobreposição de garantias, com preferências diversas entre os credores. Não se mostra razoável ou juridicamente viável determinar o sequestro de bens presumivelmente gravados em favor de terceiros, sobretudo sem prova cabal de má-fé ou confusão fraudulenta entre garantias. O risco ao resultado útil do processo, também não foi demonstrado, pois não consta que os executados não possuem patrimônio suficiente para garantir eventual conversão da execução em quantia certa ou que estão adotando condutas fraudulentas com vistas a frustrar a entrega da soja. Nesse sentido é o entendimento. Cito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE GRÃOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Agro Conect RV Ltda e Flach Transportes e Prestadora de Serviços Ltda contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Edeia, que indeferiu tutela antecipada de urgência para sequestro de 5.276 sacas de milho. Alegação de que a aquisição ocorreu de terceiro com autorização do gerente do armazém agravado, o qual confirmou a titularidade dos grãos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de sequestro de bens fungíveis (grãos), em especial: (i) saber se restou demonstrada, de forma inequívoca, a propriedade das sacas de milho pelos agravantes; (ii) saber se está caracterizado o perigo de dano pela não liberação dos grãos.III. Razões de decidir3. O deferimento da tutela antecipada exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme os arts. 300 e 303 do CPC.4. Ausência de prova robusta quanto à propriedade dos grãos; documentos colacionados indicam possível golpe, envolvendo terceiro que se apresentou falsamente como proprietário.5. Existência de áudios que demonstram contradições nas informações fornecidas ao longo da negociação; ausência de diligência dos agravantes para comprovação documental da titularidade das sacas.6. Inexistência de perigo de dano qualificado, tendo em vista a fungibilidade do bem (milho), que pode ser substituído em eventual indenização futura.7. Decisão recorrida fundamentada e proferida em sede de cognição sumária, dentro da discricionariedade do magistrado singular, sem ilegalidade ou teratologia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: ?1. A ausência de prova documental robusta acerca da propriedade dos grãos e a existência de indícios de fraude afastam a probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência.??2. A natureza fungível dos bens impede o reconhecimento do perigo de dano irreparável.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 303 e 304.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2100291-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2021; TJSP, AI 2034819-60.2022.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2022.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5073755-49.2025.8.09.0040, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025 10:59:25) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar. CITE-SE no prazo de 15 dias efetuarem a entrega de 543.840 kg de soja (equivalentes a 9.064 sacas), com as especificações constantes da CPR nº 13052024/2025: soja em grãos a granel, da safra 2024/2025, com umidade de até 14%, impurezas de 1%, 30% de partidos e quebrados, 8% de avariados e 8% de grãos verdes, no armazém da Caramuru Alimentos, localizado na Rod. BR 050, Km 207, Zona Rural, Município de Campo Alegre de Goiás, nos termos do art. 811 do CPC. Diligencie a escrivania com necessário, inclusive com a exclusão da anotação de prioridade. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5430825-43.2025.8.09.0074 Promovente: Daniel Bernardes Promovido: LUIS ANTONIO VERCEZI SERTÓRIO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR proposta por DANIEL BERNARDES e LAURENIA BARBOSA DE LIMA, em face de LUIS ANTONIO VERCEZI SERTÓRIO, MARIA BEATRIZ GRUPIONI SERTÓRIO, DOUGLAS GRUPIONI SERTÓRIO e ADRIETH ALVES DA SILVA SERTÓRIO, ambos qualificados na exordial. Segundo se observa do título objeto da presente, Cédula de Produto Rural (CPR) nº 13052024/2025, as partes convencionaram cláusula de eleição de foro, conforme estabelecido na cláusula nona, a qual dispõe que “O Foro competente será o da Comarca de Catalão/GO, para dirimir quaisquer dúvidas e litígios que deste instrumento derivem, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.” Sobre o tema, é cediço que o art. 63 do CPC prevê que “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Vejamos: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. De tal modo, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações, até então, não evidenciadas no caso. Ademais, a jurisprudência pátria, dispõe que tal eleição, ainda que inserta em contrato de adesão, somente pode ser afastada se constatada a vulnerabilidade de uma das partes em detrimento da outra ou a inviabilidade do acesso à justiça no foro contratualmente eleito. Confira-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp 1707526/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) Nesse sentido, não vislumbro nos autos a hipossuficiência dos autores, capaz de desconstituir a cláusula de eleição de foro existente no contrato. Além disso, entre os litigantes, deve prevalecer a eleição do foro para os processos oriundos do contrato. O Supremo Tribunal Federal já editou inclusive súmula sobre a matéria: “Súmula 335 STF: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Não obstante, a escolha deste juízo fere o princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 422, do CPC. Na confluência do exposto, com fulcro no §1º do art. 63 do CPC, DECLINO da competência para processar e julgar a demanda, e, de consectário, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Catalão/GO. Em caso de discordância do Juízo sobredito, fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Justiça, com as cautelas da lei. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

04/06/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(28)