Execução da Pena 5664020-46.2022.8.09.0072 - TJGO

Execução da Pena 5664020-46.2022.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal Gabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] Sala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃO Processo nº: 5664020-46.2022.8.09.0072 Requerente: Ministerio Publico Requerido: Clesio Ferreira Gomes Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em desfavor do réu CLESIO FERREIRA GOMES, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/2033, com sentença penal condenatória (evento 83) e posterior trânsito em julgado (evento 96). Os autos de execução foram formalizados sob o n° 7000242-15.2025.8.09.0072 (evento 103). Certidão informando que há objeto apreendido vinculado ao processo (evento 106). Instado a se manifestar (evento 114), o Ministério Público requereu a destruição da arma apreendida, com a expedição das comunicações necessárias ao órgão competente. É o relatório. Decido. 1. Quanto à arma de fogo e aos carregadores apreendidos Compulsando o Termo de Exibição e Apreensão (evento 01 – arquivo 02, fl. 09 do PDF), verifico a apreensão de: 01 (uma) pistola marca Imbel, modelo GC Md2 Ix, calibre.380, com número de registro 002798485, 03 (três) carregadores e uma maleta. No que tange às munições (16 ogivais e 10 de ponta oca), o laudo pericial (evento 37) atesta que foram integralmente utilizadas para os exames de eficiência, restando, portanto, prejudicada qualquer determinação de perdimento ou remessa, ante a inexistência material do objeto. Quanto à arma e seus carregadores, a condenação pelo crime de porte ilegal implica, invariavelmente, no perdimento do instrumento do crime em favor da União, conforme inteligência do art. 91, II, alínea “a”, do Código Penal. Ressalte-se que a existência de registro da arma em nome do réu não obsta o perdimento, uma vez que a utilização do artefato em atividade ilícita rompe a regularidade da posse/propriedade perante o Estado. Sendo assim, a restituição dos instrumentos do crime contraria a essência do instituto e do próprio Direito Penal, constituindo verdadeira teratologia. 2. Quanto à maleta apreendida O artigo 123 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que: Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. Todavia, em análise aos autos, verifica-se que a maleta apreendida já não possui mais utilidade prática ou valor econômico que justifique sua conservação em depósito judicial. O valor insuficiente do bem para cobrir os custos do leilão, a impossibilidade atual de doação do bem e a inércia do proprietário, tornam sua manutenção um ônus desnecessário ao erário público e à administração da custódia de bens. Dessa forma, a medida mais adequada e consonante com a legislação é o descarte do objeto. O "descarte adequado" para um bem "inutilizado" é, na prática, sua inutilização ou destruição. 3. Dispositivo Diante do exposto, DECRETO a perda dos bens apreendidos e DETERMINO: a) A INUTILIZAÇÃO/DESTRUIÇÃO da maleta; b) Com base no art. 91, II, “a”, do Código Penal a perda e a remessa da arma, eventuais carregador(es) e munição(ões) apreendidas para o Comando do Exército Brasileiro, para os fins estabelecidos no artigo 25, da Lei nº 10.826/2003. Certifique-se nos autos a efetiva inutilização/destruição e remessa dos bens, com a devida documentação, se for o caso. Após, exauridas as providências relativas aos bens, ARQUIVEM-SE os autos. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa de Inhumas TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia vinte e seis do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025), na sala das audiências do Edifício do Fórum, presidido pela MMª. Juíza de direito, a doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariado por mim abaixo identificado, às 08:15 horas, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5664020-46.2022.8.09.0072 – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Dando ela sua fé de estar presente o Ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa da DRA. MARINA COTTA GONÇALVES, presente o acusado CLÉSIO FERREIRA GOMES, presente seu advogado, o DR. WILSON ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, OAB/GO 47.920. Presente as testemunhas AMBROSINA MARIA DA SILVA, PM TÚLIO SILVÉRIO DE FARIA, PM EDMAR JOSÉ TERRA FILHO E PM CLÉDSON VALADARES SILVA BARBOSA. Aberta a audiência, de forma virtual pelo aplicativo ZOOM, iniciou-se a instrução com a oitiva das testemunhas, individualmente, nesta ordem: AMBROSINA MARIA DA SILVA (na qualidade de informante), PM TÚLIO SILVÉRIO DE FARIA (na qualidade de testemunha) E PM CLÉDSON VALADARES SILVA BARBOSA (na qualidade de testemunha), conforme registrado em gravação audiovisual. Em continuidade, o Ministério Público dispensou a oitiva da testemunha PM EDMAR JOSÉ TERRA FILHO, com anuência da defesa. Ato contínuo, procedeu-se o interrogatório do acusado CLÉSIO FERREIRA GOMES, conforme gravação de áudio e vídeo. Na sequência, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finaisESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa de Inhumas orais, conforme registrado em áudio e vídeo. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - SENTENÇA ORAL que se vê registrada na íntegra na mídia inserida no processo digital, restando materializada textualmente nesse Termo de Audiência. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para CONDENAR o acusado CLÉSIO FERREIRA GOMES na pena do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. DA DOSIMETRIA Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos arts. 5o, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena para ambos os crimes para evitar eventuais repetições, salientando quando houver diferenciação. DA PENA BASE A pena prevista para o delito é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: normais a espécie. Antecedentes: são bons, inexistindo condenações anteriores, conforme certidão da mov. 81; Conduta Social: inexiste informação nos autos, deixo de valorá-la; Personalidade: não há elementos nos autos para serem aferidas; Motivos: não há elementos negativos e, por isso, deixo de valorá- la; Circunstâncias: são inerentes ao tipo: sem elementos nos autos para analisar, deixo portanto de valorá-lo; Consequências: o mal causado pelo crime também não destoa do esperado. Dessa forma, deixo de valorá-la; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a infração penal. Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa de Inhumas DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante do art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal (confissão). Contudo, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de reduzir a pena em razão da referida atenuante, em observância à Súmula n. 231 do STJ, que estabelece: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Assim, mantenho pena intermediária no patamar anterior. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não se faz presente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DEFINITIVA Assim, torno a pena definitiva em: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo a condenação ficado dentro das lindes temporais traçadas pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, não sendo o sentenciado reincidente em crime doloso, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal e, ainda, conforme inciso III, estando as condições judiciais a indicar que a substituição será suficiente para a retribuição social ao sentenciado pela falta cometida, bem como permitirá a sua ressocialização,ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa de Inhumas PROMOVO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por duas restritivas de direito, consistentes em: I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no §2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado; II) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 1 (um) salários-mínimos, vigentes à época do fato, a serem depositados em conta bancária a ser informada pelo Juízo da Execução Penal. Deverá, ainda, ser cientificado que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (artigo 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Advirto ao sentenciado que o descumprimento injustificado das restrições impostas acarretará a convolação da sanção referida em pena privativa de liberdade, conforme alerta o art. 44, § 4º, do Código Penal. Assim, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, incabível a suspensão da pena nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando o regime fixado para cumprimento da pena ao sentenciado (aberto), bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais.ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa de Inhumas Com o trânsito em julgado da sentença: 1 – Insira o nome do acusado no INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. 2 – Intimem-se as vítimas acerca da sentença, pelo meio mais célere, nos termos do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. 3 – Sem prejuízo, intime-se o condenado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, promova-se as anotações necessárias. Publicada e registrada. Intime-se. Caso o acusado não sejam encontrado para ser intimado pessoalmente da sentença proferida, intimem-se por meio de edital, com prazo de 90 (noventa) dias. E nada mais havendo a tratar mandou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de forma eletrônica. Eu (Franciele Soares Ribeiro) Assistente de Juiz, que digitei e subscrevo. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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