Execução de Título Extrajudicial 5775151-55.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5775151-55.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

16/06/2026, 14:36

Petição

03/06/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5775151-55.2023.8.09.0051 Exequente: Luciano Ribeiro De Oliveira Executado: Orley Palma Nunes Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - A parte exequente requer a realização de arresto em contas da parte executada. O arresto executivo, também denominado como pré-penhora, é modalidade de apreensão judicial de bens do devedor não localizado, cuja finalidade é garantir a execução. Assim como a penhora, é possível a realização de arresto online, em que o juiz determina o bloqueio das contas bancárias do devedor não localizado, por meio eletrônico, a fim de assegurar a utilidade da execução. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, T3 - TERCEIRA TURMA). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC. 2. A realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5106563-11.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024 DJ) Na questão posta, a parte executada não localizada para fins de citação. Assim, DEFIRO o pedido de arresto online dos ativos financeiros em nome dos executados, por sistema SISBAJUD, até o limite do débito, inclusive na modalidade teimosinha, pelo período de 30 dias, - COM A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA para conta judicial (Banco do Brasil), caso localizados ativos financeiros em valor superior a R$ 100,00. Apresentado o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as diligências necessárias a fim de perfectibilizar a citação da parte executada, ressaltando que somente após a citação é que o arresto será convertido em penhora (art. 830, § 3º, CPC). INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto por outros meios do sistema. Por fim, DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

27/05/2026, 23:00

deferimento

27/05/2026, 22:50

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:11

Petição

09/04/2026, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 13:53

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:33

Documento

29/03/2026, 01:48

Expedida/Certificada

18/03/2026, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:20

Confirmada

16/12/2025, 15:41

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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