Execução da Pena 0135902-98.2016.8.09.0110 - TJGO

Execução da Pena 0135902-98.2016.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0135902-98.2016.8.09.0110 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): MANOEL DOMINGOS NOGUEIRA JAIME DESPACHO Atenta à certidão de evento 45. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da fiança, devidamente corrigida e atualizada com os acréscimos legais, em favor de Manoel Domingos Nogueira. INTIME-SE o acusado, pessoalmente, a fim de cientificá-lo do deferimento da restituição da fiança, bem como para que proceda ao levantamento do alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.Frise-se que o patrono constituído pelo acusado (evento 03, pág. 58-PDF) poderá receber o valor a ser restituído, pois lhe foram outorgados os poderes para tanto.No mais, cumpridas na íntegra as determinações de evento 41, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.I. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023

12/03/2025, 00:00

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