Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 5175657-43.2022.8.09.0107Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Cautelar Inominada CriminalAcusado: ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial para a prisão preventiva, busca e apreensão de celulares e acesso aos aparelhos telefônicos dos investigados Robson Rodrigues, Sandelrei Henriques, Antônio Adir Dazoto e Antônio Bruner.Na decisão de evento n° 8, deferiu-se parcialmente a representação.O mandado de prisão do investigado Robson Rodrigues foi cumprido (evento 18).No evento n° 32, a Autoridade Policial informou não haver óbice para a investigação, a soltura do investigado.O investigado Robson pleiteou a revogação de sua prisão preventiva, o que foi deferido pelo Juízo ao evento n° 41.Posteriormente, ao evento n° 88, após ser instada, a autoridade policial manifestou desinteresse na execução das medidas cautelares inicialmente pleiteadas e deferidas, comunicando a remessa do respectivo Inquérito Policial a este Juízo, nos autos nº 5142503- 34.2022.8.09.0107.Então, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, em razão da perda superveniente do objeto (mov. 89). Eis o relato do necessário. Decido.Considerando que até o momento não foram efetivadas as medidas cautelares deferidas em 11/04/2022, de modo que já foi ultimada a investigação com a remessa do inquérito nos autos n° 5142503- 34.2022.8.09.0107, reconheço a perda superveniente do objeto, vez que o cumprimento da medida se tornou desnecessário. Por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos autos.Promova à Serventia as anotações necessárias e as baixas de estilo.Ciência ao Ministério Público.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito