Execução de Título Extrajudicial 5201607-38.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5201607-38.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que a inércia poderá ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido o prazo prescricional sem manifestação útil da parte credora, poderá ser declarada a extinção da execução. Goiânia, 9 de julho de 2026 Isadora da Silveira Gomes Calaça - Central de Apoio Serventia Intermediário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5201607-38.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Requerido: MIX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUCAS CORDEIRO DE PAULA nos autos da execução de título extrajudicial promovida por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS em face de MIX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. e do ora excipiente. O excipiente requer, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que ingressou no quadro societário da empresa apenas em 2019, ao passo que a dívida executada remonta ao ano de 2015. Sustenta, ainda, nulidade do redirecionamento por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de invocar a impenhorabilidade de seus proventos, por se tratar de pessoa aposentada por invalidez e portadora de enfermidade. Requereu, em caráter liminar, a suspensão de atos constritivos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sua exclusão do polo passivo e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção, ao fundamento de que o excipiente figura como titular de empresa individual, hipótese em que não há autonomia patrimonial apta a exigir incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a habilitação da advogada indicada pelo excipiente, devendo a serventia promover as anotações necessárias, observando-se, quanto às intimações, o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, ao excipiente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior impugnação pela parte contrária, caso disponha de elementos concretos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada. Passo ao exame da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitido para o conhecimento de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É esse, inclusive, o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a exceção é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso concreto, embora a via eleita seja formalmente admissível para o exame da alegação de ilegitimidade passiva, a insurgência não comporta acolhimento. Com efeito, por decisão proferida no mov. 214, foi determinada a inclusão de Lucas Cordeiro de Paula no polo passivo, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa individual, é pressuposta a confusão patrimonial entre a pessoa física titular e a atividade empresarial por ela exercida, razão pela qual foi ordenada a expedição de mandado de citação. A documentação constante dos autos confirma que Lucas Cordeiro de Paula passou a figurar como empresário, responsável pela empresa vinculada ao CNPJ n.º 20.014.241/0001-05, com participação integral no capital social. Não se está, portanto, diante de simples responsabilização automática de sócio minoritário ingressante em sociedade limitada por dívida anterior, mas de hipótese relacionada à própria natureza jurídica da atividade empresarial individual posteriormente assumida pelo excipiente. Daí porque não se sustenta, na forma deduzida, a alegação de que seria indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. O incidente de desconsideração pressupõe, em regra, a existência de personalidade jurídica autônoma e a necessidade de superação episódica da separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios ou administradores. A situação do empresário individual, contudo, possui tratamento jurídico distinto, pois a inscrição no CNPJ e o exercício de atividade empresarial não criam, por si só, personalidade jurídica autônoma plenamente apartada da pessoa natural titular da empresa. Em outras palavras, no caso do empresário individual, a responsabilidade patrimonial decorre diretamente da própria titularidade da atividade empresarial, não havendo falar em superação excepcional da personalidade jurídica, justamente porque não há autonomia patrimonial equivalente àquela existente em sociedades empresárias dotadas de personalidade própria. Por essa razão, a inclusão do excipiente no polo passivo não depende da demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, tampouco da instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, pois a responsabilização não decorre propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas da responsabilidade direta do titular da empresa individual. Também não procede, neste momento, a alegação de que o fato de a dívida ser anterior ao ingresso formal do excipiente afastaria, por si só, sua legitimidade passiva. A documentação dos autos revela continuidade da atividade empresarial vinculada ao mesmo cadastro e posterior assunção pelo excipiente na condição de empresário responsável. Trata-se de situação que não se confunde com a simples responsabilização de sócio por débito pretérito de sociedade limitada sem demonstração de abuso. A tese defensiva, portanto, embora compreensível sob a ótica da anterioridade do débito, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade do excipiente no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, sobretudo diante dos elementos cadastrais constantes dos autos e da natureza jurídica reconhecida na decisão de mov. 214. Quanto à alegação de doença, aposentadoria por invalidez, hipossuficiência econômica e impenhorabilidade de proventos, tais circunstâncias não têm aptidão para excluir a legitimidade passiva do excipiente ou extinguir a execução em relação a ele. Eventual natureza alimentar de valores futuramente bloqueados deverá ser examinada em momento próprio, caso venha a ocorrer constrição concreta, mediante comprovação específica da origem dos valores atingidos, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e observado o contraditório previsto no art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Assim, tais alegações podem, em tese, justificar eventual desbloqueio ou adequação de constrição específica, mas não servem para impedir abstratamente o prosseguimento da execução, nem para excluir o executado do polo passivo. Por consequência, deve ser indeferido o pedido liminar de suspensão ampla dos atos executivos. Também não há falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois a exceção de pré-executividade está sendo rejeitada e a execução prosseguirá regularmente, já havendo honorários fixados no despacho inicial da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LUCAS CORDEIRO DE PAULA, mantendo-o no polo passivo da execução. Indefiro, por consequência, o pedido de exclusão do excipiente da lide e o pedido de suspensão genérica dos atos constritivos. Ressalvo, contudo, que eventual constrição incidente sobre verbas de natureza alimentar poderá ser oportunamente impugnada pelo executado, no prazo legal, mediante comprovação documental idônea da origem dos valores bloqueados. Defiro o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das custas eventualmente necessárias à realização da diligência pretendida. Após, proceda-se à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado LUCAS CORDEIRO DE PAULA, via SISBAJUD, limitada ao valor atualizado do débito, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso devidamente requerida e recolhidas as custas correspondentes. Havendo bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de sua patrona constituída, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, intimando-se a exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

Confirmada

09/06/2026, 17:12

Exceção de pré-executividade

09/06/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2026, 13:58

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

15/04/2026, 13:58

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

15/04/2026, 13:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2026, 13:58

Petição

14/04/2026, 10:44

Confirmada

25/03/2026, 13:46

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:34

Expedição de documento

25/03/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5201607-38.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Requerido: MIX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LUCAS CORDEIRO DE PAULA nos autos da execução de título extrajudicial promovida por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS em face de MIX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. e do ora excipiente. O excipiente requer, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que ingressou no quadro societário da empresa apenas em 2019, ao passo que a dívida executada remonta ao ano de 2015. Sustenta, ainda, nulidade do redirecionamento por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de invocar a impenhorabilidade de seus proventos, por se tratar de pessoa aposentada por invalidez e portadora de enfermidade. Requereu, em caráter liminar, a suspensão de atos constritivos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sua exclusão do polo passivo e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção, ao fundamento de que o excipiente figura como titular de empresa individual, hipótese em que não há autonomia patrimonial apta a exigir incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a habilitação da advogada indicada pelo excipiente, devendo a serventia promover as anotações necessárias, observando-se, quanto às intimações, o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, ao excipiente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior impugnação pela parte contrária, caso disponha de elementos concretos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada. Passo ao exame da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, admitido para o conhecimento de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É esse, inclusive, o teor da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a exceção é admissível na execução relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso concreto, embora a via eleita seja formalmente admissível para o exame da alegação de ilegitimidade passiva, a insurgência não comporta acolhimento. Com efeito, por decisão proferida no mov. 214, foi determinada a inclusão de Lucas Cordeiro de Paula no polo passivo, sob o fundamento de que, tratando-se de empresa individual, é pressuposta a confusão patrimonial entre a pessoa física titular e a atividade empresarial por ela exercida, razão pela qual foi ordenada a expedição de mandado de citação. A documentação constante dos autos confirma que Lucas Cordeiro de Paula passou a figurar como empresário, responsável pela empresa vinculada ao CNPJ n.º 20.014.241/0001-05, com participação integral no capital social. Não se está, portanto, diante de simples responsabilização automática de sócio minoritário ingressante em sociedade limitada por dívida anterior, mas de hipótese relacionada à própria natureza jurídica da atividade empresarial individual posteriormente assumida pelo excipiente. Daí porque não se sustenta, na forma deduzida, a alegação de que seria indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. O incidente de desconsideração pressupõe, em regra, a existência de personalidade jurídica autônoma e a necessidade de superação episódica da separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios ou administradores. A situação do empresário individual, contudo, possui tratamento jurídico distinto, pois a inscrição no CNPJ e o exercício de atividade empresarial não criam, por si só, personalidade jurídica autônoma plenamente apartada da pessoa natural titular da empresa. Em outras palavras, no caso do empresário individual, a responsabilidade patrimonial decorre diretamente da própria titularidade da atividade empresarial, não havendo falar em superação excepcional da personalidade jurídica, justamente porque não há autonomia patrimonial equivalente àquela existente em sociedades empresárias dotadas de personalidade própria. Por essa razão, a inclusão do excipiente no polo passivo não depende da demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, tampouco da instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, pois a responsabilização não decorre propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas da responsabilidade direta do titular da empresa individual. Também não procede, neste momento, a alegação de que o fato de a dívida ser anterior ao ingresso formal do excipiente afastaria, por si só, sua legitimidade passiva. A documentação dos autos revela continuidade da atividade empresarial vinculada ao mesmo cadastro e posterior assunção pelo excipiente na condição de empresário responsável. Trata-se de situação que não se confunde com a simples responsabilização de sócio por débito pretérito de sociedade limitada sem demonstração de abuso. A tese defensiva, portanto, embora compreensível sob a ótica da anterioridade do débito, não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade do excipiente no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, sobretudo diante dos elementos cadastrais constantes dos autos e da natureza jurídica reconhecida na decisão de mov. 214. Quanto à alegação de doença, aposentadoria por invalidez, hipossuficiência econômica e impenhorabilidade de proventos, tais circunstâncias não têm aptidão para excluir a legitimidade passiva do excipiente ou extinguir a execução em relação a ele. Eventual natureza alimentar de valores futuramente bloqueados deverá ser examinada em momento próprio, caso venha a ocorrer constrição concreta, mediante comprovação específica da origem dos valores atingidos, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e observado o contraditório previsto no art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Assim, tais alegações podem, em tese, justificar eventual desbloqueio ou adequação de constrição específica, mas não servem para impedir abstratamente o prosseguimento da execução, nem para excluir o executado do polo passivo. Por consequência, deve ser indeferido o pedido liminar de suspensão ampla dos atos executivos. Também não há falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois a exceção de pré-executividade está sendo rejeitada e a execução prosseguirá regularmente, já havendo honorários fixados no despacho inicial da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por LUCAS CORDEIRO DE PAULA, mantendo-o no polo passivo da execução. Indefiro, por consequência, o pedido de exclusão do excipiente da lide e o pedido de suspensão genérica dos atos constritivos. Ressalvo, contudo, que eventual constrição incidente sobre verbas de natureza alimentar poderá ser oportunamente impugnada pelo executado, no prazo legal, mediante comprovação documental idônea da origem dos valores bloqueados. Defiro o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das custas eventualmente necessárias à realização da diligência pretendida. Após, proceda-se à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado LUCAS CORDEIRO DE PAULA, via SISBAJUD, limitada ao valor atualizado do débito, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso devidamente requerida e recolhidas as custas correspondentes. Havendo bloqueio, intime-se o executado, na pessoa de sua patrona constituída, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, intimando-se a exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 1

10/06/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Certifico que ao tentar expedi o mandado, o sistema me informa: Saldo insuficiente para a expedição do mandado Cidade: GOIÂNIA Bairro: 13457 - SETOR PERIM Quantidade locomoção: 5 Valor necessário: 1088.45 Saldo disponível do processo: 378.99 Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Eduardo de Faria Brito Técnico Judiciário - Matrícula nº 4893090 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Luiz Fernandes da Silva Técnico Judiciário - Matrícula nº 167124 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

14/08/2025, 00:00

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Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(17)