Apelação / Remessa Necessária 5391290-59.2021.8.09.0006 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5391290-59.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5391290-59.2021.8.09.0006 Requerente: Anna Laura Bezerra Da Silva Requerido (a): Municipio De Anapolis Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DESPACHO Promova a escrivania o bloqueio da petição de ev. 134, conforme requerido pela parte no ev. 137. Em tempo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a abertura do procedimento de Liquidação de Sentença, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Com o requerimento, volvam-me conclusos. Quedando-se inerte, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas legais e de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/07/2025, 17:37

Recebimento

29/07/2025, 15:44

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/07/2025, 15:44

Trânsito em julgado

29/07/2025, 15:43

Confirmada

28/07/2025, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:55

Trânsito em julgado

22/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5391290-59.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE: ANNA LAURA BEZERRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DECISÃO Anna Laura Bezerra da Silva, qualificada e regularmente representada na mov. 90, interpôs recurso especial (art. 105, III, “a”, e “c”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 85, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando de Castro Mesquita. Após o juízo de admissibilidade do recurso especial e a interposição de agravo ao STJ, a parte compareceu aos autos e informou a desistência recursal (mov. 111). É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a desistência recursal é um direito que assiste à parte recorrente, praticável a qualquer tempo, ainda que sem a aquiescência da parte contrária (cf. STJ, 1ª T., AgInt no RESp n. 1.222.084/RJ1, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 06/08/2021). Isto posto, sem mais delongas, com espeque no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência recursal, a fim de que produza efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem, para os fins de mister. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/5

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 15:12

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:06

Desistência de Recurso

17/07/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 22:47

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5391290-59.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISRECORRENTE: ANNA LAURA BEZERRA DA SILVARECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DECISÃO Anna Laura Bezerra da Silva, qualificada e regularmente representada na mov. 90, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, e “c”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 85, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando de Castro Mesquita, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DE DEMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação cível, essa interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o município de Anápolis ao pagamento de verbas remuneratórias devidas à servidora pública reintegrada por nulidade do ato de demissão, exclusivamente, no o período entre a demissão e a reintegração, excluído o lapso temporal em que a servidora esteve em licença para interesse particular.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) determinar se a segunda sentença proferida nos autos é nula por violação ao art. 494 do CPC/2015; (ii) definir se é devido o pagamento de verbas remuneratórias referentes ao período em que a servidora se encontrava em licença para tratar de interesse particular.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A disponibilização equivocada de sentença não publicada, substituída em seguida pela decisão correta, configura mera irregularidade processual, sem demonstração de prejuízo às partes.2. A servidora em licença para tratar de interesse particular não faz jus a vencimentos relativos ao período de afastamento, conforme previsão legal expressa.3. A reintegração por nulidade do ato demissional garante o pagamento das verbas do período de afastamento ilegal, excluídos os períodos em que o servidor não faria jus à remuneração por outros motivos legais.4. Não merece reparo a sentença quanto à aplicação dos ônus de sucumbência, inclusive, no tocante à condenação da Fazenda Pública, parte vencida no processo, ao pagamento de honorários advocatícios, cujos parâmetros deverão ser fixados após a fase de liquidação (art. 85, §4º, II, CPC/2015).IV. TESES1. A disponibilização de sentença (equivocada), ainda não publicada, substituída por outra (correta) após alguns minutos, não viola o art. 494 do CPC/2015, especialmente, quando ausente prejuízo processual.2. O servidor reintegrado não tem direito a verbas remuneratórias referentes ao período em que esteve regularmente afastado em licença para interesse particular.V. DISPOSITIVORemessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §4º, II, e 494, I e II; Lei Municipal nº 2.073/1992 (Anápolis), art. 142.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC; STJ, EDcl no REsp 1891064/MG; STJ, AgInt no REsp 2.078.430/CE; STJ, AgInt no AREsp 1.592.128/CE; TJGO, AC 5596409-21.2020.8.09.0016; TJGO, AC 5193042-49.2018.8.09.0105; TJGO, AC 5479926-35.2020.8.09.0006; TJGO, AI 5205250-78.2024.8.09.0162; TJGO, AI 5758435-98.2023.8.09.0132 e TJGO, AC 5143399-26.2020.8.09.0179." Nas razões, a recursante, roga pela admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo isento, visto que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 94). Contrarrazões foram apresentadas pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (mov. 98). É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque a recorrente, não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.827.379/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/10/2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.750.162/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/05/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente 4/1

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DE DEMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.I. CASO EM EXAMEReexame necessário e apelação cível, essa interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o município de Anápolis ao pagamento de verbas remuneratórias devidas à servidora pública reintegrada por nulidade do ato de demissão, exclusivamente, no o período entre a demissão e a reintegração, excluído o lapso temporal em que a servidora esteve em licença para interesse particular.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) determinar se a segunda sentença proferida nos autos é nula por violação ao art. 494 do CPC/2015; (ii) definir se é devido o pagamento de verbas remuneratórias referentes ao período em que a servidora se encontrava em licença para tratar de interesse particular.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A disponibilização equivocada de sentença não publicada, substituída em seguida pela decisão correta, configura mera irregularidade processual, sem demonstração de prejuízo às partes.2. A servidora em licença para tratar de interesse particular não faz jus a vencimentos relativos ao período de afastamento, conforme previsão legal expressa.3. A reintegração por nulidade do ato demissional garante o pagamento das verbas do período de afastamento ilegal, excluídos os períodos em que o servidor não faria jus à remuneração por outros motivos legais.4. Não merece reparo a sentença quanto à aplicação dos ônus de sucumbência, inclusive, no tocante à condenação da Fazenda Pública, parte vencida no processo, ao pagamento de honorários advocatícios, cujos parâmetros deverão ser fixados após a fase de liquidação (art. 85, §4º, II, CPC/2015).IV. TESES1. A disponibilização de sentença (equivocada), ainda não publicada, substituída por outra (correta) após alguns minutos, não viola o art. 494 do CPC/2015, especialmente, quando ausente prejuízo processual.2. O servidor reintegrado não tem direito a verbas remuneratórias referentes ao período em que esteve regularmente afastado em licença para interesse particular.V. DISPOSITIVORemessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas.___________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §4º, II, e 494, I e II; Lei Municipal nº 2.073/1992 (Anápolis), art. 142.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC; STJ, EDcl no REsp 1891064/MG; STJ, AgInt no REsp 2.078.430/CE; STJ, AgInt no AREsp 1.592.128/CE; TJGO, AC 5596409-21.2020.8.09.0016; TJGO, AC 5193042-49.2018.8.09.0105; TJGO, AC 5479926-35.2020.8.09.0006; TJGO, AI 5205250-78.2024.8.09.0162; TJGO, AI 5758435-98.2023.8.09.0132 e TJGO, AC 5143399-26.2020.8.09.0179. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ REEXAME NECESSÁRIO Nº 5391290-59.2021.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAUTORA: ANNA LAURA BEZERRA DA SILVARÉU: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ANNA LAURA BEZERRA DA SILVAAPELADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISRELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Como relatado, trata-se de remessa necessária e apelação cível, essa interposta por ANNA LAURA BEZERRA DA SILVA, contra a sentença exarada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis, Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nestes termos (mov. 51): Desse modo, como a exoneração da parte autora do seu cargo foi declarada nula por decisão judicial, é imperioso, pois, o reconhecimento do seu direito em receber todos os efeitos funcionais e financeiros como se em efetivo exercício estivesse, quais sejam, progressões funcionais e outros benefícios advindos do período, inclusive com o pagamento retroativo dos vencimentos devidos, no período compreendido entre 16/04/2014 e 31/05/2017, ou seja, a partir da data de publicação do ato ilegal de exoneração até o momento em que foi reintegrada ao cargo.Ressalto que a quantia total devida à parte autora deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença.Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município requerido ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes ao saldo de salário e vantagens (progressões funcionais, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais referentes ao período, com a acréscimo do terço constitucional) no período compreendido entre 16/04/2014 e 31/05/2017.Os referidos valores deverão ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (Súmula nº 43 do STJ) e, ainda, acrescidos de juros moratórios pautados pelos índices de remuneração aplicados à Caderneta de Poupança no período, contados a partir da citação válida, por força da previsão contida no artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97, com redação estabelecida pela Lei Federal n.º 11.960/09, mitigada, contudo, pela declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento que foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no curso da ADIN 4357/DF (Relator Min. Ayres Britto). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento.Condeno o Município requerido ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora.Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Em suas razões recursais (mov. 67), a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença (mov. 51), uma vez que já havia sido proferida sentença anterior (mov. 48), em que foram julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do município de Anápolis ao pagamento de valores referentes a saldo de salário e vantagens, no período de 01/01/2013 a 31/05/2017. No mérito, obtempera não ter sido comprovado que o período de 01/07/2013 a 16/04/2014 foi referente à licença para tratar de interesses particulares. Passo ao julgamento conjunto do reexame necessário e do apelo interposto. Sobre a questão preambular arguida, de nulidade da sentença lançada, sem razão a recorrente. Explico. É que, segundo a norma processual, o juiz não pode alterar a sentença após a sua publicação, salvo nos casos legalmente previstos, isto é, para correção de erro meramente material ou em sede de recurso integrativo, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil. Eis a letra da lei: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração. Não obstante, no caso dos autos, consoante se extrai do caderno processual eletrônico, em um primeiro momento, no dia 08/05/2024, às 13:10:29, houve a disponibilização, por equívoco, da sentença de movimentação 48, a qual sequer chegou a ser publicada, pois, logo em seguida, às 13:23:10 do mesmo dia, ou seja, passados apenas 12 (doze) minutos, o magistrado de origem prolatou a sentença correta (mov. 51), em substituição à antecedente. Deveras, como a sentença anterior sequer foi publicada, não chegando a produzir seus efeitos, a regra da inalterabilidade prevista na norma reportada não se aplica à situação concreta. A disponibilização do ato jurídico pretérito (mov. 48) configura mera irregularidade (falha no sistema), que, aliás, embora não corrigida por simples bloqueio da movimentação, foi pronunciada pelo juiz no julgamento dos embargos de declaração (mov. 63), ratificando a sentença posterior (mov. 51), ipsis litteris: No presente caso, os embargos não merecem acolhimento. Isto porque não se trata de contradição na fundamentação da sentença. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Houve, em verdade, falha no sistema PROJUDI ao publicar duas sentenças. Fato é que, analisando novamente o feito, deve prevalecer a sentença de ev. 51, porquanto em conformidade com o entendimento jurisprudencial. Sobre o tema, a doutrina processualista ensina: A mera irregularidade não tem, nem mesmo em tese, aptidão para produzir qualquer prejuízo às partes ou ao próprio processo. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – 13. ed. - Salvador: JusPodivm, 2021; p. 485) Com efeito, não houve a demonstração de efetivo prejuízo processual à apelante, a ensejar a nulidade arguida, com base no princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). A corroborar: Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo. (TJGO, AC 5479926-35.2020.8.09.0006, relator des. Eduardo Abdon Moura, 3ª C. Cível, DJe 17/06/2024) O agravante não foi exitoso em comprovar algum prejuízo, atraindo ao caso a aplicação do clássico brocardo pas de nullité sans grief. (TJGO, AI 5205250-78.2024.8.09.0162, relator des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª C. Cível, DJe 13/05/2024) A declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, conforme a máxima pas de nullité sans grief, cuja hipótese não se denota no caso. (TJGO, AI 5758435-98.2023.8.09.0132, minha relatoria, 9ª C. Cível, DJe 29/04/2024) Dessarte, rejeita-se a arguição de nulidade da sentença. Avanço ao meritum causae. Cinge-se a matéria de fundo devolvida a esta instância revisora, tão somente, à discussão sobre o período em que o ente público deverá efetuar o pagamento dos valores devidos à autora, referentes ao saldo de salário e vantagens (progressões funcionais, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais, com a acréscimo do terço constitucional), em razão da declaração judicial de nulidade de sua demissão, reconhecida nos autos do mandado de segurança nº 0161204-24. A esse respeito, segundo o entendimento firmando no âmbito da jurisprudência, tanto a superior como o regional, o servidor público que, em virtude de declaração judicial de nulidade do ato de demissão, for reintegrado ao cargo, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESSE CARGO. CABIMENTO. Nos termos do art. 28, caput, da Lei n. 8.112/1990, a reintegração do servidor público ao cargo por ele ocupado, quando invalidade sua demissão - como ocorrido na espécie -, importará no ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento. (STJ, AgInt no REsp 2.078.430/CE, relator ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/4/2024 ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E DE RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO RJU DO MUNICÍPIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado. (STJ, AgInt no AREsp 1.592.128/CE, relator ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REINTEGRAÇÃO. VERBAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. Segundo a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, o servidor público que foi reintegrado, em razão da anulação do ato exoneratório, tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração ilegal e a sua efetiva reintegração. (TJGO, RN 5143399-26.2020.8.09.0179, relatora desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª C. Cível, DJe 18/03/2024) Na espécie, verifica-se que o magistrado a quo condenou o ente público ao pagamento das verbas devidas à autora no período compreendido entre 16/04/2014 e 31/05/2017, ou seja, a partir da data de publicação do ato ilegal de exoneração, até o momento em que ela foi reintegrada ao cargo, não reconhecendo como devido o período em que ela esteve em licença para interesse pessoal (01/07/2013 a 31/05/2017). O édito está em linha com o conteúdo do art. 142 da Lei Municipal nº 2.073/1992, que trata do regime jurídico único dos servidores do município de Anápolis, ao dispor que o afastamento para fruição de licença por interesse pessoal não é remunerado, in verbis: Art.142. Depois de dois anos de contínuo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimento ou remuneração para tratar de interesse particular, pelo prazo de vinte e quatro meses, dentro do que estabelece esta lei. Nesse passo, restou demonstrado, por meio do dossiê funcional da servidora (mov. 42, arq. 02, p. 08), que, no interregno entre 01/07/2013 a 16/04/2014, ela esteve em gozo de licença para tratar de interesse particular. Veja: O documento reflete a vida funcional da servidora, motivo de se terem como legítimas as informações dele emanadas, somente podendo ser desconstituídas mediante prova robusta em contrário, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu a contento. Daí porque, ao contrário do sustentado pela insurgente, o arcabouço probatório dá, sim, conta de que esteve em gozo de licença para tratar de interesse particular no período prefalado, razão pela qual, não faz jus à respectiva remuneração e, por consequência, não há justificativa legal para o recebimento de qualquer valor decorrente da ilegalidade de sua demissão no lapso insurgido. Por fim, correta a sentença quanto à aplicação dos ônus de sucumbência, inclusive, no tocante à condenação da Fazenda Pública, parte vencida no processo, ao pagamento de honorários advocatícios, cujos parâmetros deverão ser fixados após a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Nessa confluência, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso voluntário. É o voto. Goiânia, 10 de março de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 06 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5391290-59.2021.8.09.0006.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária e do apelo e NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 10 de março de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator

14/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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