Execução de Título Extrajudicial 5358895-30.2018.8.09.0164 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5358895-30.2018.8.09.0164 Polo Ativo: Condominio Rossi Ideal Alto Do Lago I Polo Passivo: Venâncio Barbosa Dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se novamente o advogado da parte autora para que cumpra com o determinado em despacho (ev. 241), no prazo de 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação da parte autora, aguardem os autos o prazo de 30 (trinta) dias o andamento da parte autora. Caso o procurador não se manifeste no prazo determinado, intime-se a parte autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se for certificado ainda como infrutífera as tentativas, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre possível abandono da demanda. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 11:31

Expedida/certificada

26/05/2026, 11:23

Mero expediente

25/05/2026, 20:57

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:24

Petição

23/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5358895-30.2018.8.09.0164 Polo Ativo: Condominio Rossi Ideal Alto Do Lago I Polo Passivo: Venâncio Barbosa Dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Informo a parte autora que a busca de bens pelo SNIPER, pedido de penhora de cartões e suspensão de CNH já foi analisado (ev. 204), com o cumprimento ao ev. 209. Desta forma, intime-se a parte autora para que indique qual o endereço que pleiteia a penhora de bens, prazo de 15 (quinze) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 20:35

Expedida/certificada

22/04/2026, 19:27

Mero expediente

22/04/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5358895-30.2018.8.09.0164 Polo Ativo: Condominio Rossi Ideal Alto Do Lago I Polo Passivo: Venâncio Barbosa Dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se novamente o advogado da parte autora para que dê o devido andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação da parte autora, aguardem os autos o prazo de 30 (trinta) dias o andamento da parte autora. Caso o procurador não se manifeste no prazo determinado, intime-se a parte autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se for certificado ainda como infrutífera as tentativas, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre possível abandono da demanda. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

06/04/2026, 00:00

Petição

02/04/2026, 00:10

Petição

01/04/2026, 15:51

Confirmada

31/03/2026, 11:50

Expedida/certificada

31/03/2026, 11:40

Mero expediente

30/03/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 15:12

Documento

13/02/2026, 15:01

Confirmada

06/02/2026, 01:49

Expedida/certificada

27/01/2026, 22:29

Decurso de Prazo

23/01/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5358895-30.2018.8.09.0164Polo Ativo: Condominio Rossi Ideal Alto Do Lago IPolo Passivo: Venâncio Barbosa Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Cumpra-se conforme determinado (ev. 215).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 19:10

Expedida/certificada

21/10/2025, 18:52

Mero expediente

21/10/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5358895-30.2018.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se a parte contrária para apresentar suas alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 16 de setembro de 2025. PAULA MENDONÇA RODRIGUES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5120969

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 12:10

Ato ordinatório

16/09/2025, 12:05

Petição (Alegações finais)

16/09/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5358895-30.2018.8.09.0164Polo Ativo: Condominio Rossi Ideal Alto Do Lago IPolo Passivo: Venâncio Barbosa Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se novamente o advogado do exequente para que dê o devido andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Escoado o prazo sem manifestação da parte autora, aguardem os autos o prazo de 30 (trinta) dias o andamento da parte autora.Caso o procurador não se manifeste no prazo determinado, intime-se o exequente pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 17:25

Expedida/certificada

26/08/2025, 17:01

Mero expediente

26/08/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5358895-30.2018.8.09.0164 Ato Ordinatório Após o retorno das informações, intime-se a parte autora para pleitear o que achar de direito em 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 29 de julho de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 11:31

Ato ordinatório

29/07/2025, 11:26

Documento

29/07/2025, 10:37

Expedição de documento

24/06/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5358895-30.2018.8.09.0164Polo Ativo: Condominio Rossi Ideal Alto Do Lago IPolo Passivo: Venâncio Barbosa Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I em face de VENANCIO BARBOSA DOS SANTOS.A parte autora informa em sua exordial que os Executados são proprietários do imóvel, situado na Q SQ 09 lote 01, casa 308, CIDADE OCIDENTAL - GO, CEP: 72.880-398. Nessa condição, são responsáveis pelo pagamento das despesas de conservação e manutenção do condomínio, que são atribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da convenção condominial. Insta destacar que os executados encontrava-se inadimplente com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Isto posto, requer a V.Exa. á citação dos executados, nos termos do art. 829 do CPC/2015 por oficial de justiça, ordenando aos executados ao pagamento do valor do debito, qual seja de R$ 9.221,31 (nove mil duzentos e vinte dois reais e trinta e um centavos), no prazo de máximo de 03 dias (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, art.829, § 1º, CPC/2015, custas judiciais e honorários advocatícios, acrescidos de juros, multa e correção monetária. b) Caso os executados não sejam encontrados, requer desde já que seja determinado que o Ilmo. Oficial de justiça proceda á citação nos termos do art. 830 do CPC/2015; c) Requer que os executados sejam intimados para que ofereçam embargos, assim querendo no prazo da lei; d) Não sendo efetuado o pagamento, requer - se deste Douto Juízo, que se proceda á imediata penhora, avaliação e intimação dos bens necessários para garantia da execução. Caso quando da penhora se verificar a ausência dos Executados, ou que, os mesmos encontrem-se ocultados, requer desde já, a citação por hora certa (art. 830 §1º do CPC). Requer a penhora sobre os bens imóveis, que seja averbada a penhora no ofício imobiliário, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiro (art. 828CPC/2015); e) Requer seja efetuada a penhora nas contas correntes dos Executados através do convênio BACENJUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agencia do país, caso não seja encontrado valores que não satisfaçam a presente execução, requer a penhora “via Renajud”, e se necessário por se tratar de obrigação propter rem, que a penhora recaia sobre o imóvel situado no na Q SQ 09 lote 01, casa 308, CIDADE OCIDENTAL - GO, CEP: 72.880- 398. f) Requer a condenação dos executados, nas custas e honorários advocatícios, se houver embargos, e estes forem rejeitados seja conforme art.827 § 2º do CPC, e no valor a ser arbitrado por este Douto Juízo no caso de pagamento imediato. Requer o processamento da presente ação até a integral satisfação dos credito do Exequente. g) Requer que todas as intimações sejam feitas em nome da Dra. Eliane Aparecida Silva de Araújo, inscrita na OAB/DF nº 54.433, sob pena de nulidade absoluta. h) Seja julgado procedente o pedido para condenar os executados ao pagamento das taxas condominiais que vencerem no curso desta ação, conforme (art. 323 do CPC).Documentos acostados ao ev. 01.O executado foi devidamente citado (ev. 11).Foi realizada tentativa de arresto de valores (ev. 25).Foram bloqueados veículos em nome da parte executada (ev. 31).A parte executada teve o seu nome inscrito no órgão de proteção de crédito Serasajud (ev. 36).Foi deferido o pedido de penhora do imóvel (ev. 79)Foi indeferido o pedido de penhora do salário (ev. 196).Decido.I – DA APREENSÃO DA CNHAnalisando o pedido elencado pela parte autora onde requer a apreensão da CNH da executada, pedido este que não fere os direitos fundamentais do réu, tendo em vista que conforme já estabelecido pela jurisprudência, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não ocasiona ofensa ao direito da parte.O próprio STJ não veda a adoção de medidas coercitivas para que seja satisfeito o débito, sendo necessário para a satisfação da dívida assegurar o cumprimento de ordem judicial, assim, cabe ao magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional ao caso.A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. ( REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. I - Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. II - A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte justificam-se na presente demanda, pois, observadas as suas circunstâncias, é permitido concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo. III - Agravo de instrumento provido.(TJ-DF 07208287220218070000 DF 0720828-72.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, acolho o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada.Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 202) de suspensão de CNH por meio do sistema Renajud.Para que seja realizada a suspensão solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).Após o recolhimento das custas, DETERMINO a suspensão da CNH, através do sistema Renajud, da parte executada Venâncio Barbosa Dos Santos, CPF: 209.661.301-97, devendo ser suspensa a CNH pelo prazo de 01 ano, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento. II – DOS CARTÕESAnalisando o pedido elencado pelo exequente, pedido este que não fere os direitos fundamentais do réu, tendo em vista que conforme já estabelecido pela jurisprudência. O próprio STJ não veda a adoção de medidas coercitivas para que seja satisfeito o débito, sendo necessário para a satisfação da dívida assegurar o cumprimento de ordem judicial, assim, cabe ao magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional ao caso.Seguindo os princípios do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, é autorizado ao magistrado adotar medidas executivas atípicas, mas que não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice.Assim, é ilegal e arbitrária quaisquer medidas coercitivas que sejam desproporcionais e não razoáveis. Analisando os julgados do tribunal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5438730-06.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CIVIL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5438730-06.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Por entender que a suspensão dos cartões de crédito e débito são medidas severa e desproporcional, respeitando a dignidade da pessoa humano e por tal medida não se mostrar muito efetiva, INDEFIRO tais pedidos. III – SNIPERConforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 202) de pesquisa de bens através do sistema SNIPER.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).DETERMINO a pesquisa online de bens através do sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge, tendo em vista a necessidade de intimação do mesmo.Por fim, frutífero ou não as medidas, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Confirmada

06/06/2025, 12:43

Expedida/certificada

06/06/2025, 12:37

Outras Decisões

05/06/2025, 21:40

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se o advogado do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo, ser o feito extinto sem julgamento de mérito (art. 485 III do NCPC c/c §1º do mesmo artigo). Passados trinta dias da Intimação do advogado do autor e não havendo resposta, determino que seja o autor intimado pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cidade Ocidental, 3 de junho de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 15:03

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:31

Decurso de Prazo

03/06/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5358895-30.2018.8.09.0164Polo Ativo: Condominio Rossi Ideal Alto Do Lago IPolo Passivo: Venâncio Barbosa Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I em face de VENANCIO BARBOSA DOS SANTOS. A parte autora informa em sua exordial que os Executados são proprietários do imóvel, situado na Q SQ 09 lote 01, casa 308, CIDADE OCIDENTAL - GO, CEP: 72.880-398. Nessa condição, são responsáveis pelo pagamento das despesas de conservação e manutenção do condomínio, que são atribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da convenção condominial. Insta destacar que os executados encontrava-se inadimplente com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Isto posto, requer a V.Exa. á citação dos executados, nos termos do art. 829 do CPC/2015 por oficial de justiça, ordenando aos executados ao pagamento do valor do debito, qual seja de R$ 9.221,31 (nove mil duzentos e vinte dois reais e trinta e um centavos), no prazo de máximo de 03 dias (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, art.829, § 1º, CPC/2015, custas judiciais e honorários advocatícios, acrescidos de juros, multa e correção monetária. b) Caso os executados não sejam encontrados, requer desde já que seja determinado que o Ilmo. Oficial de justiça proceda á citação nos termos do art. 830 do CPC/2015; c) Requer que os executados sejam intimados para que ofereçam embargos, assim querendo no prazo da lei; d) Não sendo efetuado o pagamento, requer - se deste Douto Juízo, que se proceda á imediata penhora, avaliação e intimação dos bens necessários para garantia da execução. Caso quando da penhora se verificar a ausência dos Executados, ou que, os mesmos encontrem-se ocultados, requer desde já, a citação por hora certa (art. 830 §1º do CPC). Requer a penhora sobre os bens imóveis, que seja averbada a penhora no ofício imobiliário, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiro (art. 828CPC/2015); e) Requer seja efetuada a penhora nas contas correntes dos Executados através do convênio BACENJUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agencia do país, caso não seja encontrado valores que não satisfaçam a presente execução, requer a penhora “via Renajud”, e se necessário por se tratar de obrigação propter rem, que a penhora recaia sobre o imóvel situado no na Q SQ 09 lote 01, casa 308, CIDADE OCIDENTAL - GO, CEP: 72.880- 398. f) Requer a condenação dos executados, nas custas e honorários advocatícios, se houver embargos, e estes forem rejeitados seja conforme art.827 § 2º do CPC, e no valor a ser arbitrado por este Douto Juízo no caso de pagamento imediato. Requer o processamento da presente ação até a integral satisfação dos credito do Exequente. g) Requer que todas as intimações sejam feitas em nome da Dra. Eliane Aparecida Silva de Araújo, inscrita na OAB/DF nº 54.433, sob pena de nulidade absoluta. h) Seja julgado procedente o pedido para condenar os executados ao pagamento das taxas condominiais que vencerem no curso desta ação, conforme (art. 323 do CPC).Documentos acostados ao ev. 01. O executado foi devidamente citado (ev. 11). Foi realizada tentativa de arresto de valores (ev. 25).Foram bloqueados veículos em nome da parte executada (ev. 31). A parte executada teve o seu nome inscrito no órgão de proteção de crédito Serasajud (ev. 36).Foi deferido o pedido de penhora do imóvel (ev. 79) É, em síntese, o relatório. DECIDO.A parte autora pleiteia que seja realizada a penhora de 30% da aposentadoria da parte executada para satisfazer o débito. Não restam dúvidas quanto à impenhorabilidade de numerários vinculados a rendimento de aposentadoria. A controvérsia estabelecida no presente caso, portanto, versa sobre a possibilidade de mitigação da aludida impenhorabilidade, de modo a permitir, no caso concreto, a penhora à razão de 30% (trinta por cento) da quantia recebida a título de aposentadoria. Como se sabe, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria constitui verdadeira garantia preconizada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. E isso se dá justamente em face do caráter alimentar de tal verba, razão por que só poderá ser objeto de constrição, excepcionalmente, para satisfazer obrigação da mesma natureza e nas hipóteses em que a remuneração salarial exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, neste caso para saldar qualquer dívida, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. Observa-se, deste modo, que as rendas advindas de salários e proventos somente poderão ser objeto de constrição judicial em duas situações: a) para pagamento de prestação alimentícia; b) quando a remuneração salarial exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, neste caso para saldar qualquer dívida. Por outro lado, é cediço também que nas demandas em que se discutem a matéria sub judice há o conflito entre o direito à vida digna do devedor/mínimo existencial, em face da preservação de seu salário, e o direito do credor à satisfação do de seu crédito, conforme lhe é assegurado pelo ordenamento jurídico.É neste contexto que a jurisprudência tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade de salário, em execução de dívida não alimentar, nas hipóteses em que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Igual raciocínio foi adotado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do incidente de uniformização de protocolo n. 5379458.15, em que restou decidido que: “impõe-se a análise do instituto da impenhorabilidade de forma casuística, de modo a mitigá-la somente em hipóteses e que a remuneração do executado seja de valor elevado e o quantum bloqueado não consista em afronta à dignidade ou à subsistência do devedor e de sua família”. Desta forma, em virtude da renda advinda da aposentadoria do executado não se enquadrar nas situações em que essa renda pode ser objeto de constrição judicial, a penhora de 30% da aposentadoria da parte executada é medida que não merece prosperar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário em nome do devedor no limite de 30% (trinta por cento).Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Intime(m)-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |9

Confirmada

08/05/2025, 12:40

Outras Decisões

07/05/2025, 20:45

Expedição de documento

21/03/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:22

Confirmada

21/01/2025, 17:20

Mero expediente

21/01/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 13:57

Confirmada

25/11/2024, 11:03

Outras Decisões

25/11/2024, 00:50

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:52

Confirmada

04/10/2024, 18:32

Mero expediente

04/10/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:13

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 08:23

Decurso de Prazo

12/09/2024, 08:23

Confirmada

13/08/2024, 15:33

Mero expediente

13/08/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:57

Confirmada

17/07/2024, 18:47

Mero expediente

17/07/2024, 17:13

Confirmada

15/07/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 12:24

Petição (Embargos Execução)

24/06/2024, 15:23

Confirmada

18/06/2024, 11:04

Mero expediente

17/06/2024, 22:50

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 18:36

Petição (Embargos Execução)

22/05/2024, 16:29

Confirmada

16/05/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 16:33

Confirmada

13/05/2024, 20:19

Expedição de documento

13/05/2024, 20:18

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 15:55

Expedida/Certificada

24/04/2024, 23:35

Expedição de documento

19/04/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 13:09

Ato ordinatório

16/04/2024, 18:52

Mero expediente

03/04/2024, 23:02

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 11:38

Documento

05/03/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 12:16

Confirmada

14/12/2023, 00:49

Mero expediente

13/12/2023, 23:11

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 11:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:11

Confirmada

20/10/2023, 09:43

Mero expediente

19/10/2023, 22:57

Documento

12/09/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 16:37

Ato ordinatório

28/08/2023, 23:26

Confirmada

28/08/2023, 23:25

Documento

17/08/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 10:39

Confirmada

25/07/2023, 12:13

Mero expediente

23/07/2023, 22:13

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 14:57

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:39

Decurso de Prazo

12/05/2023, 14:39

Documento

14/04/2023, 17:55

Expedição de documento

14/04/2023, 17:52

Expedição de documento

13/01/2023, 13:48

Mero expediente

11/01/2023, 12:25

Documento

04/10/2022, 13:48

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 10:38

Confirmada

04/09/2022, 19:49

Mero expediente

02/09/2022, 23:37

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 17:41

Documento

30/06/2022, 17:59

Documento

06/06/2022, 15:40

Expedição de documento

03/06/2022, 17:12

Ato ordinatório

03/06/2022, 17:08

Expedição de documento

03/06/2022, 10:40

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 17:49

Petição (Resposta)

02/06/2022, 17:44

Expedição de documento

02/06/2022, 14:16

Ato ordinatório

01/06/2022, 16:48

Documento

01/06/2022, 16:44

Documento

12/05/2022, 15:17

Documento

29/04/2022, 20:29

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 15:58

Confirmada

04/04/2022, 03:03

Expedida/certificada

23/03/2022, 20:16

Expedida/certificada

23/03/2022, 20:16

Confirmada

23/03/2022, 20:14

Expedição de documento

22/03/2022, 21:38

Expedição de documento

22/03/2022, 20:13

Confirmada

21/01/2022, 03:06

Documento

12/01/2022, 13:48

Expedida/certificada

11/01/2022, 21:11

Documento

10/12/2021, 17:39

Expedição de documento

06/12/2021, 14:57

Expedição de documento

06/12/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 16:59

Expedição de documento

22/11/2021, 13:23

Confirmada

22/11/2021, 13:21

Expedição de documento

22/11/2021, 13:21

Confirmada

16/11/2021, 19:22

deferimento

16/11/2021, 12:53

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 11:25

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 10:18

Confirmada

06/08/2021, 20:08

Julgamento em Diligência

06/08/2021, 12:24

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 13:58

Conclusão (para despacho)

24/04/2021, 11:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 17:23

Mero expediente

22/04/2021, 16:58

Conclusão (para despacho)

01/02/2021, 10:08

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 10:04

Expedição de documento

31/01/2021, 17:32

Decurso de Prazo

31/01/2021, 17:13

Expedição de documento

02/12/2020, 17:51

Documento

02/12/2020, 17:50

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 17:22

Expedição de documento

31/08/2020, 14:40

Decurso de Prazo

31/08/2020, 14:38

Confirmada

06/08/2020, 10:27

Mero expediente

06/08/2020, 08:51

Conclusão (para despacho)

20/07/2020, 15:25

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 10:04

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 10:02

Petição (Petição (outras))

20/07/2020, 09:58

Confirmada

10/06/2020, 22:51

Mero expediente

10/06/2020, 15:11

Conclusão (para despacho)

05/06/2020, 16:40

Confirmada

17/03/2020, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 11:22

Expedição de documento

13/12/2019, 15:08

Decurso de Prazo

13/12/2019, 15:08

Expedição de documento

04/11/2019, 18:05

Expedição de documento

11/10/2019, 15:10

Mero expediente

24/09/2019, 12:55

Conclusão (para despacho)

16/09/2019, 14:16

Petição (Petição (outras))

10/09/2019, 16:36

Expedição de documento

19/08/2019, 15:04

Mero expediente

16/08/2019, 14:51

Conclusão (para despacho)

03/07/2019, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/06/2019, 15:01

Expedição de documento

24/06/2019, 17:44

Mero expediente

24/06/2019, 16:29

Conclusão (para despacho)

13/06/2019, 11:48

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 15:45

Confirmada

29/05/2019, 16:14

Expedição de documento

29/05/2019, 15:04

Mero expediente

14/05/2019, 15:38

Conclusão (para despacho)

30/04/2019, 12:05

Petição (Petição (outras))

26/04/2019, 09:41

Expedição de documento

22/04/2019, 13:14

Confirmada

22/03/2019, 15:19

Expedição de documento

22/03/2019, 15:17

Mero expediente

11/03/2019, 16:26

Conclusão (para despacho)

07/01/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

20/11/2018, 11:53

Confirmada

09/11/2018, 14:57

Expedição de documento

09/11/2018, 14:57

Confirmada

07/11/2018, 10:02

Confirmada

11/10/2018, 09:06

Expedição de documento

11/10/2018, 09:06

Expedida/Certificada

09/10/2018, 16:27

Expedição de documento

09/10/2018, 16:17

Expedição de documento

09/10/2018, 16:17

Expedição de documento

01/10/2018, 14:12

Mero expediente

15/08/2018, 14:33

Distribuição (sorteio)

03/08/2018, 16:23

Petição (Petição inicial)

03/08/2018, 16:23

—

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(230)