Execução de Título Extrajudicial 5460135-87.2019.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5460135-87.2019.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5460135-87.2019.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO Requerido: CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO (SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO) em face de CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI - ME e REGINALDO ALVES BARBOSA, visando o recebimento do valor de R$ 35.630,27, oriundo de uma Cédula de Crédito Bancário inadimplida (evento 1). No curso do processo, as partes celebraram acordo, juntado no evento 96. Na decisão de evento 98, o acordo foi devidamente homologado por este juízo, que, em observância à Súmula nº 65 do TJGO, determinou a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, com o arquivamento provisório dos autos. Posteriormente, no evento 107, a parte exequente peticionou informando o cumprimento integral do acordo e a quitação total do débito. Na mesma oportunidade, requereu a extinção definitiva do feito. Vêm os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente feito foi suspenso após a homologação do acordo celebrado entre as partes (evento 98), aguardando a comunicação sobre o seu cumprimento, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 65 do TJGO. No evento 107, a parte exequente peticionou informando o cumprimento integral do acordo, com a quitação total do débito, e requereu a extinção definitiva do processo. Uma vez satisfeita a obrigação que deu origem à presente execução, não há mais razão para a continuidade do feito. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, conforme expressamente previsto no 924, inciso II; e 925, todos dos Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dessa forma, a extinção do processo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais isentas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, conforme já definido na decisão de evento 98. Sem honorários a deliberar nesta fase. Trânsito em julgado pela publicação no “DJe” ante a evidente ausência de interesse recursal, inclusive renúncia recursal. Satisfeita a diligência supra, arquive-se. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 11 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5460135-87.2019.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO Requerido: CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO (SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO) em face de CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI - ME e REGINALDO ALVES BARBOSA, visando o recebimento do valor de R$ 35.630,27, oriundo de uma Cédula de Crédito Bancário inadimplida (evento 1). No curso do processo, as partes celebraram acordo, juntado no evento 96. Na decisão de evento 98, o acordo foi devidamente homologado por este juízo, que, em observância à Súmula nº 65 do TJGO, determinou a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, com o arquivamento provisório dos autos. Posteriormente, no evento 107, a parte exequente peticionou informando o cumprimento integral do acordo e a quitação total do débito. Na mesma oportunidade, requereu a extinção definitiva do feito. Vêm os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente feito foi suspenso após a homologação do acordo celebrado entre as partes (evento 98), aguardando a comunicação sobre o seu cumprimento, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 65 do TJGO. No evento 107, a parte exequente peticionou informando o cumprimento integral do acordo, com a quitação total do débito, e requereu a extinção definitiva do processo. Uma vez satisfeita a obrigação que deu origem à presente execução, não há mais razão para a continuidade do feito. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, conforme expressamente previsto no 924, inciso II; e 925, todos dos Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dessa forma, a extinção do processo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais isentas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, conforme já definido na decisão de evento 98. Sem honorários a deliberar nesta fase. Trânsito em julgado pela publicação no “DJe” ante a evidente ausência de interesse recursal, inclusive renúncia recursal. Satisfeita a diligência supra, arquive-se. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 11 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

Confirmada

13/02/2026, 13:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 13:23

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 13:26

Desarquivamento

04/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:47

Definitivo

21/07/2025, 14:29

Documento

18/07/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5460135-87.2019.8.09.0112PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANOPROMOVIDO: CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI ME SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI — ME e REGINALDO ALVES BARBOSA partes qualificadas nos autos. Sobreveio que as partes alcançaram acordo, consoante se verifica do instrumento de evento 96, pleiteando pela suspensão dos autos pelo prazo concedido.Virem-me conclusos os autos. É o relatório. Decido.Observa-se do acordo apresentado, que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice que impeça sua homologação.Na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto, sem análise de mérito da transação.Lado outro, a súmula n.º 65 do Tribunal de Justiça de Goiás dispõe que:Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.É o bastante.Na confluência do exposto, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo ora formulado em evento de n. 96, para que surta seus jurídicos e efeitos legais.No mais, com base na Súmula n. 65 do TJGO, DECLARO a suspensão do feito, nos moldes delineados no pacto. Sem honorários a deliberar.Sem custas finais (CPC, art. 90, § 3º).Trânsito em julgado pela publicação ante a evidente ausência de interesse recursal. Somente a título de estatísticas, promova-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de posterior desarquivamento por interesse das partes.Havendo informação de cumprimento integral do acordo nos autos, façam-me os autos conclusos para extinção e baixas devidas.Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

Confirmada

03/06/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5460135-87.2019.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO Requerido: CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO (SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO) em face de CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI - ME e REGINALDO ALVES BARBOSA, visando o recebimento do valor de R$ 35.630,27, oriundo de uma Cédula de Crédito Bancário inadimplida (evento 1). No curso do processo, as partes celebraram acordo, juntado no evento 96. Na decisão de evento 98, o acordo foi devidamente homologado por este juízo, que, em observância à Súmula nº 65 do TJGO, determinou a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, com o arquivamento provisório dos autos. Posteriormente, no evento 107, a parte exequente peticionou informando o cumprimento integral do acordo e a quitação total do débito. Na mesma oportunidade, requereu a extinção definitiva do feito. Vêm os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente feito foi suspenso após a homologação do acordo celebrado entre as partes (evento 98), aguardando a comunicação sobre o seu cumprimento, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 65 do TJGO. No evento 107, a parte exequente peticionou informando o cumprimento integral do acordo, com a quitação total do débito, e requereu a extinção definitiva do processo. Uma vez satisfeita a obrigação que deu origem à presente execução, não há mais razão para a continuidade do feito. A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, conforme expressamente previsto no 924, inciso II; e 925, todos dos Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Dessa forma, a extinção do processo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais isentas, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, conforme já definido na decisão de evento 98. Sem honorários a deliberar nesta fase. Trânsito em julgado pela publicação no “DJe” ante a evidente ausência de interesse recursal, inclusive renúncia recursal. Satisfeita a diligência supra, arquive-se. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Nerópolis-GO, 11 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 GF

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5460135-87.2019.8.09.0112PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANOPROMOVIDO: CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI ME SENTENÇATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de CONSTRUTORA ALVES BARBOSA EIRELI — ME e REGINALDO ALVES BARBOSA partes qualificadas nos autos. Sobreveio que as partes alcançaram acordo, consoante se verifica do instrumento de evento 96, pleiteando pela suspensão dos autos pelo prazo concedido.Virem-me conclusos os autos. É o relatório. Decido.Observa-se do acordo apresentado, que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice que impeça sua homologação.Na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto, sem análise de mérito da transação.Lado outro, a súmula n.º 65 do Tribunal de Justiça de Goiás dispõe que:Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.É o bastante.Na confluência do exposto, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo ora formulado em evento de n. 96, para que surta seus jurídicos e efeitos legais.No mais, com base na Súmula n. 65 do TJGO, DECLARO a suspensão do feito, nos moldes delineados no pacto. Sem honorários a deliberar.Sem custas finais (CPC, art. 90, § 3º).Trânsito em julgado pela publicação ante a evidente ausência de interesse recursal. Somente a título de estatísticas, promova-se o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição e sem prejuízo de posterior desarquivamento por interesse das partes.Havendo informação de cumprimento integral do acordo nos autos, façam-me os autos conclusos para extinção e baixas devidas.Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

04/06/2025, 00:00

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10/04/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00