Execução de Título Extrajudicial 5434640-38.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5434640-38.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5434640-38.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido: Casa Morais Materiais De Construção Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de CASA MORAIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, GABRIEL DE MORAIS AGUIAR e RAFAEL DE MORAIS AGUIAR, todos qualificados nos autos. A exequente aduz ser credora da quantia de R$ 193.190,14 (cento e noventa e três mil, cento e noventa reais e quatorze centavos), oriunda de Cédulas de Crédito Bancário, requerendo a citação dos executados para pagamento do débito. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação dos executados para pagamento em três dias (mov. 5). A executada CASA MORAIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA foi devidamente citada (mov. 11). As tentativas de citação dos executados GABRIEL DE MORAIS AGUIAR e RAFAEL DE MORAIS AGUIAR, por sua vez, restaram infrutíferas, conforme avisos de recebimento juntados nos movimentos 10, 14, 43 e 44, pelos motivos "mudou-se" e "endereço insuficiente". A exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD (mov. 17). A decisão do movimento 19 deferiu a penhora online em face da empresa citada e o arresto executivo em face dos demais, bem como a pesquisa RENAJUD. No movimento 24, foi juntado o resultado da pesquisa SISBAJUD, com bloqueio parcial de valores, e o resultado da pesquisa RENAJUD, com a constrição de um veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OMW-2728, de propriedade de "GABRIEL FORROS ACESSORIOS ME". No movimento 40, foram juntados documentos enviados pela Polícia Civil de Minas Gerais, informando sobre o leilão do referido veículo em data anterior à restrição judicial. Posteriormente, no movimento 64, a autoridade policial de Presidente Olegário/MG solicitou formalmente a baixa das restrições judiciais sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OMW-2728, RENAVAM 1028535675, em razão de ter sido leiloado em 03 de abril de 2023. Foram realizadas novas pesquisas de bens, via INFOJUD, que se mostraram infrutíferas (mov. 58). A exequente, então, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 63), o que foi deferido pela decisão do movimento 66, que também determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre o ofício do leilão. Os valores foram transferidos e os ofícios expedidos (movs. 74 a 76). No movimento 69, a parte exequente asseverou a necessidade de medidas mais eficazes e requereu a realização de constrição via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em desfavor de todos os executados. No movimento 83, a exequente anuiu com a baixa da restrição do veículo leiloado e reiterou o pedido de apreciação da petição do movimento 69. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. a) Da Baixa de Restrição Judicial sobre Veículo Leiloado. Conforme se extrai dos ofícios juntados nos movimentos 40 e 64, o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OMW-2728, RENAVAM 1028535675, foi objeto de leilão realizado pela autoridade policial de Minas Gerais em 03 de abril de 2023. As restrições judiciais oriundas deste processo, por sua vez, foram inseridas em 19/06/2024 e 06/02/2025 (movs. 24 e 47), ou seja, em data posterior à expropriação do bem. A manutenção da constrição revela-se, portanto, indevida, causando gravame a terceiro adquirente de boa-fé e obstaculizando a regularização do bem. A própria parte exequente manifestou sua concordância com o levantamento da restrição (mov. 83). Logo, a baixa da constrição é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a eficácia dos atos expropriatórios estatais. b) Do Pedido de Indisponibilidade de Bens via CNIB. A exequente pugna pela decretação de indisponibilidade de bens dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com fundamento na frustração das demais diligências executivas. A medida encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que o autoriza a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que tal ferramenta é um meio idôneo para garantir a efetividade da execução, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade, máxime quando as buscas ordinárias por bens se revelam infrutíferas. A propósito: A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. (STJ - REsp n. 1.963.178/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023). No caso em tela, as tentativas de citação dos executados pessoas físicas e de localização de bens penhoráveis em seu nome restaram frustradas, justificando-se a adoção de medida mais enérgica para garantir a satisfação do crédito. Assim, defiro o pedido. c) Da Citação dos Executados. Persiste a pendência de citação dos executados GABRIEL DE MORAIS AGUIAR e RAFAEL DE MORAIS AGUIAR. A citação constitui pressuposto de validade da relação processual, sendo imperativo o seu aperfeiçoamento. Cabe à parte exequente promover as diligências necessárias para a localização dos devedores, esgotando os meios disponíveis antes de se cogitar a citação por edital. Desta forma, incumbe à parte autora promover a busca por novos endereços, inclusive por meio dos sistemas conveniados, para dar prosseguimento ao feito em relação aos referidos executados. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) DETERMINO a imediata baixa das restrições de penhora e transferência inseridas por este juízo sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OMW-2728, RENAVAM 1028535675; b) DEFIRO o pedido formulado nos movimentos 69 e 83 e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos nomes e respectivos CPFs/CNPJ dos executados CASA MORAIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ: 08.012.586/0001-16), GABRIEL DE MORAIS AGUIAR (CPF: 839.431.701-44) e RAFAEL DE MORAIS AGUIAR (CPF: 715.418.101-04) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, notadamente no que tange à citação dos executados GABRIEL DE MORAIS AGUIAR e RAFAEL DE MORAIS AGUIAR, sob pena de suspensão dos autos. Caso requerido pela parte exequente e recolhidas as custas, proceda-se, de forma sucessiva e automática, às pesquisas de endereço dos executados GABRIEL DE MORAIS AGUIAR e RAFAEL DE MORAIS AGUIAR nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, sem necessidade de nova conclusão até a efetivação da citação ou esgotamento dos meios. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

25/03/2026, 00:00

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08/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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