Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5669523-57.2022.8.09.0069 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5669523-57.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 12:06

Trânsito em julgado

28/07/2025, 12:05

Confirmada

23/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5669523-57.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Requerente/Exequente: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº09.167.467/0001-03 Requerido/Executado: Domingos Albertino Barros, CPF/CNPJ nº 837.613.733-68 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 61). Efetivada a reintegração de posse (evento 77). O autor pugna pela extinção do feito (evento 83). É o breve o relatório. Decido. O cumprimento da obrigação transacionada enseja a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, por sentença, declaro extinta a execução, nos autos em epígrafe, extinguindo-se, em consequência, a execução de sentença, com base no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas nesta fase processual (Súmula nº 04 TJGO). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 20:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2025, 16:18

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 15:03

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:31

Expedição de documento

03/06/2025, 14:31

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5669523-57.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Requerente/Exequente: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº09.167.467/0001-03 Requerido/Executado: Domingos Albertino Barros, CPF/CNPJ nº 837.613.733-68 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA em face da decisão proferida no evento 61, alegando a existência de erro material ao fazer referência sobre o evento sobre o qual recai a decisão (evento 65). O embargado, intimado, manteve-se inerte (evento 69). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material. A parte embargante alega, em suma, que houve erro material na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indicando no dispositivo a rejeição em relação à impugnação ao cumprimento de sentença anexado ao evento 23, enquanto, tal impugnação foi apresentada no evento 32. Pois bem. Com razão a parte embargante quanto a alegação de erro material em relação a indicação do movimento processual no qual está a peça de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que é o evento 32. Desnecessárias outras considerações, impondo-se o acolhimento dos aclaratórios, para suprir o erro material verificado. É o quanto basta. Posto isso, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 65 para sanar o erro material na decisão proferida no evento 61 e retificar o evento no qual foi apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, qual seja, evento 32, passando a constar o seguinte do dispositivo: "Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença contida no evento nº 32." Mantenho, no mais, inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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