Execução de Título Extrajudicial 5734895-70.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5734895-70.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5734895-70.2023.8.09.0051 Requerente(s): Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro Ltda. Requerido(s): Agropecuaria Vale Do Sonho Ltda. (Sócio Eurivan Dos Reis Jorge) DECISÃO Tem-se que o artigo 921, III, e § 1º, do CPC autoriza a suspensão da execução quando não se localizar o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. Posto isso, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Importante salientar que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo acima referido. A fim de evitar congestionamento processual, determino o arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados, sem ônus, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º). Promova-se a averbação do débito no Projudi em desfavor da parte executada até a sua quitação ou ocorrência de prescrição. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

24/04/2026, 00:00

Definitivo

23/04/2026, 15:57

Confirmada

23/04/2026, 15:25

Execução frustrada

23/04/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:35

Petição

14/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5734895-70.2023.8.09.0051 Requerente(s): Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro Ltda. Requerido(s): Agropecuaria Vale Do Sonho Ltda. (Sócio Eurivan Dos Reis Jorge) DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido formulado no evento 133, uma vez que a parte executada ainda não foi regularmente citada. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço válido para a citação da parte executada. I.Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito AC(L)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 13:46

Indeferimento

26/03/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:53

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:34

Documento

03/03/2026, 14:17

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5734895-70.2023.8.09.0051 Requerente(s): Cooperativa De Crédito Sicoob Credseguro Ltda. Requerido(s): Agropecuaria Vale Do Sonho Ltda. DECISÃO Dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, enquanto que o artigo 239 do reportado Diploma Processual Civil estabelece que, para validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Acerca da citação ficta, disciplina o artigo 256, I a III, do Código de Processo Civil, que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e nos casos expressos em lei. Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (§ 3º). Outrossim, expressa a abalizada doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier que apenas será considerada aberta a via da citação por edital se, após a resposta aos ofícios expedidos às entidades públicas e privadas, forem frustradas as diligências aos endereços informados, enquanto que o magistério de Humberto Theodoro Júnior leciona que o réu certo, antes de citado por edital, deverá ter sua localização tentada, incumbindo à parte autora requisitar informações sobre o endereço do citando nos cadastrados dos sistemas conveniados ao judiciário, bem como os cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos para que somente após a frustração dessas diligências seja autorizada a citação por edital. Alinhavadas as considerações de mister, destaco que, ao analisar os autos, verifiquei que não restaram exauridas todas as tentativas de localização dos executados, vez que não houve busca nos sistemas conveniados com o judiciário (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), nem nos cadastros das concessionárias de serviços públicos. Destarte, considerando o caráter excepcional da citação ficta, consoante previsão do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia formulado pela parte exequente no evento 79, eis que não esgotadas as tentativas de localização dos citandos. Por outro lado, a fim de dar andamento ao feito, e em atenção ao princípio da cooperação, DETERMINO a busca de endereço dos executados junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJTJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe se o processo ao CENOPES para cumprimento. Outrossim, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem à parte exequente o atual endereço dos executados (Agropecuaria Vale do Sonho Ltda., CNPJ n.º 44.491.119/0001-80 e Eurivan dos Reis Jorge, CPF n.º 029.873.433-88). Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte exequente diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas. Caso os executados não sejam localizados, após a diligência acima determinada, nem encontrado endereço diverso do constante dos autos, de antemão, após certificado pela UPJ, autorizo a citação dos executados por edital. Nesta hipótese, citem-se os executados, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as prescrições do art. 257 do CPC. Em caso de inércia, desde já, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC, nomeio como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) que oficia perante este juízo, devendo ser intimado(a) para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio RA

21/07/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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