Procedimento Comum Cível 5695938-84.2024.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5695938-84.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 14:03

Petição

25/05/2026, 17:51

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

06/05/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:15

Petição

18/03/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Formosa 2ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Formosa Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO Telefone: (61) 3642-8350 - CEP: 73.814-173 [email protected] Processo: 5695938-84.2024.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Sinvaldo Benicio Vilas Boas Requerido(a): Banco Bmg S.a Juiz(a) de Direito: MARCELLA SAMPAIO SANTOS Valor da Causa: R$ 19.915,60 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de evento n.º 73 e documentos apresentados. Datado e assinado digitalmente. Lucas Souza Teodoro Analista Judiciário 1º grau - Cível Matrícula 52416790

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 12:41

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:33

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•24/06/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5695938-84.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Sinvaldo Benicio Vilas Boas, inscrita no CPF/CNPJ: 901.791.881-00, residente e domiciliada ou com sede na RUA 4, QD. C, Nº 06 - SETOR BELA VISTA – FORMOSA/GO, 06, BELA VISTA, FORMOSA, GO, 73808730, titular do telefone fixo/celular: (61) 99994-6661.Parte ré/executada: Banco Bmg S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 103104141BLOCO 01 02 03 04, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP4543900, titular do telefone fixo/celular: 1128477486.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. Trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) c/c repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por SINVALDO BENICIO VILAS BOAS em face de BANCO BMG S.A, todos qualificados.Aduz a inicial, em síntese, que a parte autora é titular do benefício previdenciário NB: 626.450.960-8 e percebeu que estava sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, sem tê-los autorizado. Ao buscar informações junto ao INSS, o autor verificou se tratar de um Cartão de Crédito consignado contrato n. 15005877, realizado em a 10/05/19, com limite de cartão de R$2.109,00 (dois mil cento e nove reais), com Reserva de Margem Consignável de R$ 78,10 (setenta e oito reais e dez centavos).Menciona que o autor não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado.Informa que, em decorrência disto, o autor entrou em contato com a Instituição Financeira para que apresentasse cópia do contrato, com o comprovante de transferência do valor eventualmente emprestado e após, a ré apresentou a cópia do contrato físico, teoricamente assinado em 08/05/2019, acompanhado dos documentos pessoais do autor com o suposto comprovante de transferência do valor do saque do cartão de crédito consignado.Declara que ao obter o contrato, o autor submeteu o documento à análise prévia por perito com expertise em grafotécnica e documentoscopia, ocasião em que foi constatado padrão divergente da assinatura aposta no instrumento contratual nº ADE 56348720.Diante disso, requer: a) concessão da gratuidade judiciária; b) citação do réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia; c) inversão do ônus da prova; d) que sejam julgados totalmente procedentes para que seja declarada a nulidade do contrato nº 15005877, bem como de todos os descontos que foram realizados no benefício previdenciário do autor provenientes do referido contrato; e) a restituição do indébito no valor de R$ 9.915,60 (nove mil novecentos e quinze reais e sessenta centavos), referente ao dobro dos valores bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, atualizados; f) condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); g) compensação de eventual valor a ser recebido pela parte autora; h) liquidação do débito; i) que seja o réu condenado em custas e honorários sucumbenciais na ordem de 20%; j) desinteresse em audiência de conciliação.Atribuiu à causa o valor de R$19.915,60 (dezenove mil novecentos e quinze reais e sessenta centavos). Com a inicial vieram documentos (Evento n. 01, Arquivos 02/11).Intimada para emendar a inicial (Evento n. 06), a parte autora manifestou-se (Evento n. 08).Recebida a inicial (Evento n. 10).Contestação apresentada e acompanhada de documentos (Eventos n. 12).Preliminares alegadas em sede de contestação: a) inépcia da inicial – comprovante de residência; b) defeito na representação; c) inaplicabilidade da súmula do 63 do TJGO. Prejudicial de mérito arguida: a) Prescrição.Réplica à contestação (Evento n. 17).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Evento n. 18), a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor (Evento n. 21), enquanto a autora requereu pela prova pericial (Evento n. 22).Vieram os autos conclusos.Eis o relatório. DECIDO.3. Compulsando os autos, verifico a impossibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra (Capítulo X do CPC), razão pela qual passo a sanear o feito.4. Das preliminares:4.1. Ausência de comprovante de endereço:REJEITO a preliminar formulada pela ré, na medida em que o comprovante de residência do autor encontra-se em nome de sua companheira, conforme consta do documento acostado no evento n. 08, arquivo 04, não caracterizando, portanto, nenhum dos vícios elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil.Além disso, a inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, sendo o fato narrado de forma clara o suficiente a permitir a ampla compreensão e apresentação de defesa pelo banco réu.4.2 Do defeito de representação/fraude processual:NÃO merece ser acolhido. Isso porque, a autora anexou procuração com poderes gerais (Evento 01, arq. 03), inclusive para ajuizar ações judiciais e, ainda, ausente indícios de irregularidade na representação processual, descabe, no presente caso, intimação para comparecimento da autora ao fito de confirmação da ciência e prosseguimento do feito. Ademais, considerando que, em princípio, a representação da parte autora se encontra regular, bem como que a demanda veicula pretensão admissível em direito, não há providências a serem adotadas por este julgador, posto que o próprio Banco poderá diligenciar junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público ou junto à autoridade policial, para que seja analisada a existência de indícios de infrações disciplinares e/ou ocorrência de conduta típica quanto à alegada conduta temerária no ajuizamento de inúmeras ações “em lote”. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOU CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA NULA A CONTRATAÇÃO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO MÚTUA DE VALORES, BEM COMO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA RÉ. 1. QUESTÕES PRÉVIAS PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DESTA DEMANDA JUDICIAL. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE TAL PRETENSÃO EM SEDE RECURSAL. A MAIS, DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E PEÇAS POR ELA ASSINADAS. CONTEXTO APTO, A PRINCÍPIO, A AFASTAR EVENTUAL SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA PARA INVESTIGAR FRAUDE PROCESSUAL PRATICADA PELO CAUSÍDICO DA AUTORA NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E AJUIZAMENTO, EM BLOCO, DE DEMANDAS GENÉRICAS IDÊNTICAS. FATOS QUE A PRÓPRIA RECORRENTE PODE LEVAR DIRETAMENTE AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO QUE INTERFIRA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO. DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 315 DO CPC. (...) (TJ-SC - APL: 50111415220198240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5011141-52.2019.8.24.0023, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 04/11/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial)" Negritei.Salienta-se que a quantidade expressiva de ações da mesma natureza, por si só, não é apta a demonstrar indícios de eventual captação de clientes, não cabendo a este juízo, nesta demanda, avaliar este quesito, visto que tais questões extrapolam às atribuições inerentes ao Poder Judiciário. 4.3 Da Súmula 63 do TJGO:Verifico, de plano, que os argumentos que embasam a preliminar, em verdade, se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual postergo sua análise.5. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO:5.1 Da Prescrição:Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, destaco que o prazo previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil não se aplica ao presente caso, visto que em ações que versem sobre inexistência de dívida, repetição de indébito, revisão do contrato e indenização, diante da ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional específico, é entendimento consolidado dos tribunais a incidência do prazo prescricional geral, isto é, de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATANTE ANALFABETO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CC. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Tendo em vista que a ação discute a existência do débito representado pelo contrato de empréstimo consignado, não incide a prescrição quinquenal do CDC, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205 do CC), devendo ser afastada a prejudicial de prescrição e cassada a sentença combatida. (...). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES. (TJGO, Apelação Cível 5470954-43.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. 1 - Não se tratando de ação de reparação por fato do serviço e nem em razão das normas do Código Civil, mas sim de declaração de inexistência de débito e de cobrança, não incide a prescrição quinquenal do CDC ou trienal, do CC (art. 206, § 3º, V) mas sim o prazo prescricional comum de 10 anos (art. 205, CC), de modo que a sentença que reconheceu a prescrição deve ser cassada e o feito apreciado nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC. (...). (TJGO, Apelação Cível 5013872-22.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021). Negritei.Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito aventada.6. Não existindo questões pendentes, prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas por este juízo, encontrando-se o processo com andamento regular, declaro saneado o feito e passo a fixar os pontos controvertidos da demanda que recairão sobre: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a ocorrência de falha ou regular prestação de serviços por parte da ré; c) a regularidade/validade na contratação e dos débitos vinculado ao contrato n. 15005877; d) a culpa exclusiva do consumidor; e) a responsabilidade pelo evento danoso; f) a existência e extensão dos danos morais a serem reparados; g) a ocorrência/inocorrência do indébito e o seu valor.7. Considerando que se trata de relação de consumo, reconheço aplicável a inversão do ônus da prova com relação aos pontos contravertidos, por ser a parte autora hipossuficiente em relação a parte ré (CDC, artigo 6°, inciso III).8. As provas admitidas para o caso serão a documental, pericial e, excepcionalmente, a oral.9. Em que pese o interesse da parte requerida na colheita do depoimento pessoal da parte autora (Evento n. 21), tenho que tal prova se mostre desnecessária, visto que a matéria discutida nos autos pode ser devidamente analisada com as provas documentais juntadas por ambas as partes, não gerando assim prejuízo a nenhuma das partes a não confecção da prova pleiteada.Noutra banda, como bem elucida o art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, apreciar os pedidos de produção de prova, bem como avaliar sua necessidade ou não, evitando-se assim a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito.Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FATO SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. […] 4 - O julgador como destinatário das provas, deve indeferir a produção probatória considerada desnecessária e/ou inútil ao deslinde da controvérsia, o que não implica, por si só, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme orientação da Súmula 28 desta Corte de Justiça. Na hipótese vertente, verificada a ausência de controvérsia a respeito dos fatos que permeiam a demanda e considerando que a constatação ou não de abusividade dos encargos financeiros depende apenas da análise do contrato acostado aos autos, o julgamento antecipado da lide se compatibiliza com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. […] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5358649-86.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023). Negritei.Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte requerida de colheita de depoimento pessoal da parte autora (Evento 21).10. DEFIRO a produção de prova pericial pleiteada pelo autor (Evento n. 22) e que se mostra imprescindível à instrução processual, evitando-se eventual cerceamento de defesa.Cabe destacar que por se tratar de impugnação de assinatura, aplica-se o tema 1.061 do STJ, em que o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura é do banco réu, cabendo a ele se desincumbir do ônus probatório. Vide:“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).”Desta forma, em que pese a prova pericial tenha sido pleiteada pela parte autora, o ônus de efetuar o pagamento dos honorários periciais, no presente caso, deverá recair ao banco réu.Assim, NOMEIO a Perita Isadora Pimenta de Araujo, contato telefônico: (61) 9931-11316, e-mail: [email protected] devidamente cadastrado no banco de peritos do TJGO, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).10.1 Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e, III – apresentar quesitos.10.2 Decorrido o prazo acima assinalado no item 10.1 sem a arguição de suspeição ou impedimento, INTIME-SE o Perito Judicial nomeado pela Serventia para dar cumprimento ao determinado no art. 465, §2º, incisos II e III, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se aceita a nomeação apresentando a proposta de honorários periciais, juntando aos autos documento detalhando os serviços que serão realizados; o currículo com a comprovação da qualificação profissional e especialização; e os contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 10.3 Cumprida a determinação suso, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem acerca da proposta de honorários apresentada, nos termos do §3º do artigo 465 do CPC. 10.4 Com a concordância das partes, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o depósito do valor, em conta judicial vinculada aos presentes, para pagamento dos honorários periciais.10.5 Em caso de pedido de discordância da proposta de honorários, volvam os autos conclusos para deliberação.10.6 Em caso de inércia ou recusa do perito, sem necessidade de nova conclusão, DETERMINO que a Escrivania indique profissional devidamente habilitado no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás para atuar como perito no presente feito.Após cumpra-se conforme determinado no item 10.2 e seguintes.10.7 Realizado o depósito, com as devidas certificações, independentemente de nova conclusão, intime-se o perito nomeado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dar início aos trabalhos periciais, ofertando o laudo pericial em 60 (sessenta) dias após o início das atividades, assegurando as partes e assistentes técnicos o acompanhamento as diligências que realizará, com prévia comunicação acerca das datas e horários agendados, comprovado nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato (art. 466, §2º do CPC).10.8 Sem prejuízo, desde já, faculto a liberação dos valores dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos periciais, e 50% (cinquenta por cento) após a homologação do laudo, ficando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás na forma deliberada, em favor do Sr. Perito, intimando-o para levantamento, independentemente de nova conclusão.10.9 Com a comunicação nos autos da data e horário de início da produção da prova pericial, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por seus procuradores, para tomarem ciência, nos termos do art. 474 do CPC. 10.10 Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). 10.11 Requeridos esclarecimentos por qualquer das partes, independentemente de nova conclusão, intime-se o Sr. Perito para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (477, §2º, do CPC), ouvindo as partes, por seus procuradores, em seguida, no prazo de comum de 15 (quinze) dias.11. Intimem-se por publicação no PJD os advogados das partes.12. Cumpra-se, expedindo o necessário.13. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 026

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Confirmada

Petição

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Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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