Ação Penal - Procedimento Sumário 5838177-87.2024.8.09.0149 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5838177-87.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 5838177-87.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo Passivo: Marcus Vinicius Rodrigues Da SilvaDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no art. 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 18/09/2024 (evento 13).O réu foi regularmente citado (evento 16) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo (evento 20).Não sendo verificadas preliminares ou causas para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 23), posteriormente redesignada para o dia 16/07/2025, em razão da necessidade de readequação da pauta (eventos 29 e 42).No evento 50, o advogado Dr. Gadiel Carvalho de Jesus, OAB/GO 54.623, apresentou procuração e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento nos autos nº 6005067-16.2024.8.09.0149, bem como a antecipação da audiência designada nestes autos, sob o fundamento de que o réu se encontrava preso.Posteriormente, no evento 54, a Dra. Amanda Cristine Rodrigues Santana, OAB/GO 69.188, requereu sua habilitação nos autos, na qualidade de representante da vítima.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Examinando detidamente os autos, verifico que, no processo nº 5304009-11, foi proferida decisão revogando a prisão preventiva do réu, com a substituição por medidas cautelares diversas, tendo o respectivo alvará de soltura sido cumprido em 14/05/2025. Ademais, observo que já foi designada a audiência de instrução e julgamento nos autos 6005067-16.Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da audiência formulado no evento 50, por ter perdido seu objeto, uma vez que o réu não mais se encontra custodiado, devendo o processo seguir seu trâmite regular.Por fim, habilitem-se os advogados Dr. Gadiel Carvalho de Jesus e Dra. Amanda Cristine Rodrigues Santana, conforme as procurações apresentadas nos eventos 50 e 54.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoB.F.C.

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Defensor Dativo

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

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